SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 15
PRECEDENTES carolinamatedi@gmail.com
COMMON LAW
•A origem do Common Law na história da Inglaterra remete ao século XI, e
vem sido desenvolvido nos anos decorrentes
•As decisões dos juízes em cortes é de central importância na formação do
direito
• As decisões antecedentes dos juízes das cortes superiores são vinculantes
aos que decidem posteriormente.
•Outras fontes do direito inglês: atos do parlamento, também chamados de
estatutos, convenção europeia dos direitos humanos
• A constituição inglesa é não-escrita, trata-se de uma das
poucas constituições que não é codificada, mas sim
descodificada.
•A maioria das constituições codificadas surgem após um
evento político fundamental, frequentemente referido como
um “momento constitucional”, como por exemplo numa
revolução, na criação de um novo país ou numa
confederação de independência. A Inglaterra, entretanto,
possui uma história relativamente estável ao contrário dos
países que possuem uma constituição codificada
• Não há somente um documento que estabelece a
constituição britânica. Ela é formada, também, por
princípios constitucionais não necessariamente
positivados. Tratam-se de princípios que são implícitos à
operação do direito. Por exemplo, o princípio da soberania
parlamentar
“RULE OF LAW”
Outro exemplo de princípio fundamental da constituição britânica é o “rule of law”,
trata-se de um conceito de governo limitado, isto é, as ações do governo devem ser
sujeitas à limitação a fim de se evitar o abuso de poder. Para tanto, é importante que o
judiciário seja independente para preservar o “rule of law”, de modo que as cortes se
utilizam deste princípio para evitar que o poder público exercido pelo Estado não
extrapole os limites legais.
O “rule of law” possui três elementos:
1) Supremacia da lei regular comparada ao poder absoluto e não haverá punição sem a
violação da lei
2) A noção de equidade deve vir antes da noção da lei, ao menos no sentido formal
3) Liberdades civis ou direitos humanos são melhor protegidos pela lei ordinária da
terra, “law of land”
APROXIMAÇÃO DO CIVIL LAW
E COMMON LAW
Embora ambos os sistemas tenham contextos
históricos muito diversos, estes começaram a se
aproximar por volta da segunda metade do século
XX.
Tal aproximação se deu essencialmente por 2
razões: a revolução dos direitos humanos e a
judicialização da política
APROXIMAÇÃO DOS DOIS
SISTEMAS NO BRASIL
•Os direitos fundamentais ganham status constitucional, isto é, a CF/88
traz em seu bojo um farto rol de direitos fundamentais protegidos
contra maiorias eventuais, tal como elencados em seu artigo 5º.
•Do mesmo modo, especifica em seu artigo 1º a dignidade humana
como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
•Para que seja possível a proteção dos direitos fundamentais dispostos
na Constituição, é preciso a existência de uma jurisdição, que por meio
do judicial review possa invalidar eventuais leis infraconstitucionais. De
maneira que, o poder judiciário, na forma de seus Tribunais
Constitucionais, assume o papel de guardião último dos princípios
constitucionais e dos direitos fundamentais contra as leis e atuação do
Estado que por ventura possam conflitar com a Carta Constitucional.
•Neste sentido, há uma priorização dos conceitos jurídicos
indeterminados como o da dignidade da pessoa humana e dos
princípios, que diferente das leis em estrito senso, são abertos a
interpretação e não fechados em sua aplicação.
•Do mesmo modo, começamos a flagrar o movimento de
descodificação do Código Civil e o advento dos microssistemas,
assim como o direito civil também passa a ser interpretado à luz
da Constituição em detrimento do seu antigo caráter estritamente
patrimonialista.
•Tudo isso alça o judiciário a um patamar de destaque enquanto
guardião da Constituição, o que tem levado a uma judicialização
da política.
•Os direitos fundamentais enquanto conteúdos abertos e
indisponíveis, passam a servir de parâmetro para o controle de
constitucionalidade das leis que com eles sejam incompatíveis.
•Deste modo, o STF tem sido cada vez mais requisitado para
resolver desde litígios que versem sobre as questões
relacionadas ao direito fundamental da liberdade (de
expressão, religiosa etc.) à questões relacionadas a
bioética/biossegurança como pesquisas com células-tronco,
aborto de anencéfalos, eutanásia, como também questões
relacionados a igualdade, como o casamento homoafetivo.
O CONTROLE DA
CONSTITUCIONALIDADE
PELO JUIZ SINGULAR NO
DIREITO BRASILEIRO
•No direito brasileiro o controle da constitucionalidade pode ser por ação direta ou incidentalmente
no curso de qualquer processo pelo próprio juiz de primeiro grau de jurisdição. A ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é da competência do STF
(CF/1988, art. 102, I, a), podendo ser proposta por qualquer um dos elencados no seu art.103.
Julgado procedente o pedido na ação direta, os efeitos da sentença estendem​-se a todos e, assim,
são ditos erga omnes. Nesse caso a lei declarada inconstitucional é eliminada do sistema jurídico.
• O julgamento incidental, por sua vez, declarando ou não a inconstitucionalidade da lei, tem efeito
somente entre as as partes, ou seja, sua aplicação se restringe ao caso concreto. Por conseguinte, o
eventual julgamento incidental de inconstitucionalidade não gera a nulidade da lei. Em outras
palavras, a lei não é eliminada do sistema e, assim, não se torna sem efeito para o demais
cidadãos, podendo ser aplicada em outros casos concretos.
•Cabe ao STF realizar o controle de constitucionalidade incidental, quando uma causa
chega na corte por meio de recurso extraordinário
•Entretanto, a noção de que a decisão proferida em razão de recurso extraordinário
interessa apenas às partes tem sido reexaminada. Isso ocorreu, inicialmente, após a
fixação do entendimento de que, após o Supremo ter declarado, na via incidental, a
inconstitucionalidade de uma lei, os demais tribunais estão dispensados de observar o
art.97 da CF (reserva de plenário), podendo a inconstitucionalidade da lei, nesse caso,
ser reconhecida pelos órgãos fracionários de qualquer tribunal.
•Recentemente, surgiu no STF, orientação que nega categoricamente que o controle
incidental e a eficácia da decisão se restrinja às partes do processo. Entendeu​-se que a
decisão tomada em recurso extraordinário, quando proferida pelo Plenário da Corte,
embora produzindo coisa julgada limitada às partes, tem eficácia vinculante em relação
aos seus fundamentos determinantes. Isso ficou ainda mais claro com o julgamento da
Rcl4.335, finalizado em 2014, que reconheceu a eficácia obrigatória dos fundamentos
determinantesde decisão proferida pelo STF em controle incidental.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Os recursos ordinários não se prestam à satisfação de um interesse pessoal do
recorrente. Sua função é com a correta interpretação e aplicação da lei, seja
constitucional ou infraconstitucional. Exatamente por conta desta finalidade e
propósito específico é que aos recursos extraordinários, compete o ofício de conferir
uniformidade de entendimento, estabilidade e previsibilidade.
Possui as seguintes funções:
•Dikelógica
•Uniformizadora
•Paradigmática
JURISPRUDÊNCIA
•A jurisprudência é formada por um conjunto de decisões reiteradas, que
podem vir a formar enunciados sumulados
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,
mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões
sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação
na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou
cancelamento, na forma estabelecida em lei.
•Para Taruffo, a jurisprudência torna-se uma abordagem mais quantitativa do
que qualitativa pois presume quanto mais numerosas forem as decisões a
favor de certa solução, mais esta solução deve ser imposta ao juiz sucessivo,
sem considerar que, as vezes, se tratam de centenas de reproduções
mecânicas, exauridas de força persuasiva.
PRECEDENTE
O precedente, diferente da jurisprudência, é uma decisão única.
Neste sentido, o precedente oferece uma regra que pode ser aplicada como critério para a decisão no
próximo caso concreto em função da analogia entre os fatos do primeiro caso e os fatos do segundo.
Deste modo, pode-se observar que os textos que constituem a jurisprudência não incluem os fatos que
foram objeto da decisão, mas são dispostos por ementas de decisões ou enunciados sumulados. O
precedente, por sua vez, é constituído pela inteira sentença e não somente por feixes mais ou menos
sintéticos extraídos da motivação legal.
Entretanto, o CPC sintonizado a doutrina dos precedentes, optou por reforçar a importância dos fatos que
circundam as decisões:
Art. 926§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas
dos precedentes que motivaram sua criação.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão,
que:
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos
determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
PRECEDENTE
•Ratio decidendi – regra de direito entendida como fundamentadora da
decisão sobre os fatos específicos do caso
•Obter dictum – são as afirmações e argumentações que estão contidas na
motivação da sentença, mas que, mesmo podendo ser úteis para a
compreensão da decisão e dos seus motivos, não constituem parte
integrante da fundamentação jurídica da decisão (não tem nenhuma eficácia)
•Distinguishing – Trata-se da distinção de um caso para outro, situação em
que o raciocínio legal de um caso precedente não se aplicará ao subsequente
devido a fatos materialmente diferentes entre os dois casos
Art. 489 § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja
ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente
invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento.
•Overruling – superação de um precedente

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De Direito
Aula   Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De DireitoAula   Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De Direito
Aula Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De DireitoGrupo VAHALI
 
Caderno de direito penal parte geral i
Caderno de direito penal   parte geral iCaderno de direito penal   parte geral i
Caderno de direito penal parte geral iEsdrasArthurPessoa
 
Direito penal i fontes do direito penal
Direito penal i   fontes do direito penalDireito penal i   fontes do direito penal
Direito penal i fontes do direito penalUrbano Felix Pugliese
 
Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iKeziah Silva Pinto
 
Direito processual do trabalho i primeira aula
Direito processual do trabalho i primeira aulaDireito processual do trabalho i primeira aula
Direito processual do trabalho i primeira aulaAmanda Thayanne
 
Direito processual civil i aula 1 (1)
Direito processual civil i   aula 1 (1)Direito processual civil i   aula 1 (1)
Direito processual civil i aula 1 (1)Caco Calaça
 
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLaisy Quesado
 
Constituição e emendas constitucionais
Constituição e emendas constitucionaisConstituição e emendas constitucionais
Constituição e emendas constitucionaisMarcos Gomes Lino
 
Direito penal i o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Direito penal i   o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeDireito penal i   o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Direito penal i o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeUrbano Felix Pugliese
 
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentaisDireito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentaisCarlos José Teixeira Toledo
 
Aula de Direito Constitucional (CPI)
Aula de Direito Constitucional (CPI)Aula de Direito Constitucional (CPI)
Aula de Direito Constitucional (CPI)Victor Travancas
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power pointedgardrey
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - cadernoedgardrey
 

Mais procurados (20)

Direitos fundamentais
Direitos fundamentaisDireitos fundamentais
Direitos fundamentais
 
Aula Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De Direito
Aula   Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De DireitoAula   Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De Direito
Aula Apres. Do Curso E Conceito E Fontes De Direito
 
Teoria geral do direito
Teoria geral do direitoTeoria geral do direito
Teoria geral do direito
 
Caderno de direito penal parte geral i
Caderno de direito penal   parte geral iCaderno de direito penal   parte geral i
Caderno de direito penal parte geral i
 
Direito penal i fontes do direito penal
Direito penal i   fontes do direito penalDireito penal i   fontes do direito penal
Direito penal i fontes do direito penal
 
Aula 3
Aula 3Aula 3
Aula 3
 
Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional i
 
Bens públicos
Bens públicosBens públicos
Bens públicos
 
Direito processual do trabalho i primeira aula
Direito processual do trabalho i primeira aulaDireito processual do trabalho i primeira aula
Direito processual do trabalho i primeira aula
 
Direito processual civil i aula 1 (1)
Direito processual civil i   aula 1 (1)Direito processual civil i   aula 1 (1)
Direito processual civil i aula 1 (1)
 
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
 
Constituição e emendas constitucionais
Constituição e emendas constitucionaisConstituição e emendas constitucionais
Constituição e emendas constitucionais
 
Teoria geral das provas
Teoria geral das provasTeoria geral das provas
Teoria geral das provas
 
Direito penal i o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Direito penal i   o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeDireito penal i   o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Direito penal i o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
 
fontes+do+direito
 fontes+do+direito fontes+do+direito
fontes+do+direito
 
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentaisDireito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
 
Direito constitucional
Direito constitucionalDireito constitucional
Direito constitucional
 
Aula de Direito Constitucional (CPI)
Aula de Direito Constitucional (CPI)Aula de Direito Constitucional (CPI)
Aula de Direito Constitucional (CPI)
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power point
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - caderno
 

Semelhante a Precedentes

5¦ parte controle da constitucionalidade
5¦ parte   controle da constitucionalidade5¦ parte   controle da constitucionalidade
5¦ parte controle da constitucionalidadeThulio Cesar
 
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado   controle de constitucionalidade uff - aula 1Constitucional aplicado   controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1Halisson Paes
 
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONALDESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONALVinicius Canova Pires
 
CPIs, Poderes de Investigação
CPIs, Poderes de InvestigaçãoCPIs, Poderes de Investigação
CPIs, Poderes de InvestigaçãoAlessandro Orestes
 
Apostila. direito processual_civil_darlan_barroso_-_curso_robortella
Apostila. direito processual_civil_darlan_barroso_-_curso_robortellaApostila. direito processual_civil_darlan_barroso_-_curso_robortella
Apostila. direito processual_civil_darlan_barroso_-_curso_robortellaPatricia Silva
 
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...Ygor Aguiar
 
Estudo Dirigido TSE - 2011 aula 1 2ª parte
Estudo Dirigido TSE - 2011 aula 1 2ª parteEstudo Dirigido TSE - 2011 aula 1 2ª parte
Estudo Dirigido TSE - 2011 aula 1 2ª parteRafael Soares
 
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...Claparecida
 
Questionário prova constitucional
Questionário prova constitucionalQuestionário prova constitucional
Questionário prova constitucionalscarcela
 
207 110513 pge_bahia_dir_const_aula_03
207 110513 pge_bahia_dir_const_aula_03207 110513 pge_bahia_dir_const_aula_03
207 110513 pge_bahia_dir_const_aula_03Julio Rocha
 
As fontes do direito
As fontes do direitoAs fontes do direito
As fontes do direitoYuri Silver
 
Controle de constitucionalidade (1).pdf
Controle de constitucionalidade (1).pdfControle de constitucionalidade (1).pdf
Controle de constitucionalidade (1).pdfJeaneSBernardinoFern
 
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)Cris Marini
 
Diferenças entre a adi por omissão e o mandado de injunção
Diferenças entre a adi por omissão e o mandado de injunçãoDiferenças entre a adi por omissão e o mandado de injunção
Diferenças entre a adi por omissão e o mandado de injunçãoMilena Rebouças
 
SLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf
SLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdfSLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf
SLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdfEdsonAlves407799
 

Semelhante a Precedentes (20)

5¦ parte controle da constitucionalidade
5¦ parte   controle da constitucionalidade5¦ parte   controle da constitucionalidade
5¦ parte controle da constitucionalidade
 
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado   controle de constitucionalidade uff - aula 1Constitucional aplicado   controle de constitucionalidade uff - aula 1
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
 
Métodos
MétodosMétodos
Métodos
 
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONALDESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
 
3 fontese interpretao
3 fontese interpretao3 fontese interpretao
3 fontese interpretao
 
CPIs, Poderes de Investigação
CPIs, Poderes de InvestigaçãoCPIs, Poderes de Investigação
CPIs, Poderes de Investigação
 
Apostila. direito processual_civil_darlan_barroso_-_curso_robortella
Apostila. direito processual_civil_darlan_barroso_-_curso_robortellaApostila. direito processual_civil_darlan_barroso_-_curso_robortella
Apostila. direito processual_civil_darlan_barroso_-_curso_robortella
 
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
A importância da Lei e o Processo Legislativo como mecanismo de regularização...
 
Hierarquia das leis
Hierarquia das leisHierarquia das leis
Hierarquia das leis
 
Estudo Dirigido TSE - 2011 aula 1 2ª parte
Estudo Dirigido TSE - 2011 aula 1 2ª parteEstudo Dirigido TSE - 2011 aula 1 2ª parte
Estudo Dirigido TSE - 2011 aula 1 2ª parte
 
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
62672197 resumo-abreviadissimo-de-direito-constitucional-professora-nadia-car...
 
Questionário prova constitucional
Questionário prova constitucionalQuestionário prova constitucional
Questionário prova constitucional
 
207 110513 pge_bahia_dir_const_aula_03
207 110513 pge_bahia_dir_const_aula_03207 110513 pge_bahia_dir_const_aula_03
207 110513 pge_bahia_dir_const_aula_03
 
As fontes do direito
As fontes do direitoAs fontes do direito
As fontes do direito
 
Agu objetiva
Agu objetivaAgu objetiva
Agu objetiva
 
Controle de constitucionalidade (1).pdf
Controle de constitucionalidade (1).pdfControle de constitucionalidade (1).pdf
Controle de constitucionalidade (1).pdf
 
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
 
Unidade 1
Unidade 1Unidade 1
Unidade 1
 
Diferenças entre a adi por omissão e o mandado de injunção
Diferenças entre a adi por omissão e o mandado de injunçãoDiferenças entre a adi por omissão e o mandado de injunção
Diferenças entre a adi por omissão e o mandado de injunção
 
SLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf
SLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdfSLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf
SLIDE TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf
 

Mais de Jordano Santos Cerqueira

2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGOJordano Santos Cerqueira
 
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
Processo penal 05   recursos - rev. criminalProcesso penal 05   recursos - rev. criminal
Processo penal 05 recursos - rev. criminalJordano Santos Cerqueira
 
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de ConsumoDireito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de ConsumoJordano Santos Cerqueira
 

Mais de Jordano Santos Cerqueira (20)

2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
2022. UBER: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
 
Projeto de Extensão 'Direito na Escola'
Projeto de Extensão 'Direito na Escola'Projeto de Extensão 'Direito na Escola'
Projeto de Extensão 'Direito na Escola'
 
Processo penal ii
Processo penal iiProcesso penal ii
Processo penal ii
 
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
Processo penal 05   recursos - rev. criminalProcesso penal 05   recursos - rev. criminal
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
 
Processo penal 03 procedimentos
Processo penal 03   procedimentosProcesso penal 03   procedimentos
Processo penal 03 procedimentos
 
Processo penal 01 avisos processuais
Processo penal 01   avisos processuaisProcesso penal 01   avisos processuais
Processo penal 01 avisos processuais
 
Prática Jurídica 01
Prática Jurídica 01Prática Jurídica 01
Prática Jurídica 01
 
Curso Oratória Aristotélica Parte II
Curso Oratória Aristotélica Parte IICurso Oratória Aristotélica Parte II
Curso Oratória Aristotélica Parte II
 
Curso Oratória Aristotélica Parte I
Curso Oratória Aristotélica Parte ICurso Oratória Aristotélica Parte I
Curso Oratória Aristotélica Parte I
 
Direito Ambiental aula 2
Direito Ambiental aula 2Direito Ambiental aula 2
Direito Ambiental aula 2
 
Direito Ambiental aula 3
Direito Ambiental aula 3Direito Ambiental aula 3
Direito Ambiental aula 3
 
Direito Ambiental aula 1
Direito Ambiental aula 1Direito Ambiental aula 1
Direito Ambiental aula 1
 
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de ConsumoDireito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo
 
Direito do Consumidor introdução
Direito do Consumidor introduçãoDireito do Consumidor introdução
Direito do Consumidor introdução
 
Função Social da Propriedade
Função Social da PropriedadeFunção Social da Propriedade
Função Social da Propriedade
 
Direito do Consumidor Direitos Básicos
Direito do Consumidor Direitos BásicosDireito do Consumidor Direitos Básicos
Direito do Consumidor Direitos Básicos
 
Internet
InternetInternet
Internet
 
Exercicio recurso extraordinario
Exercicio recurso extraordinarioExercicio recurso extraordinario
Exercicio recurso extraordinario
 
Agravo interno
Agravo internoAgravo interno
Agravo interno
 
Tratamentos adequados de conflitos
Tratamentos adequados de conflitosTratamentos adequados de conflitos
Tratamentos adequados de conflitos
 

Último

PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...SimoneDrumondIschkan
 
Efeito doença nas férias na Administração Pública
Efeito doença nas férias na Administração PúblicaEfeito doença nas férias na Administração Pública
Efeito doença nas férias na Administração Públicaapseabra
 
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...Fábio Peres
 
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da SilvaFábio Peres
 
Direito tributário.pdf para alunos do curso de Direito
Direito tributário.pdf para alunos do curso de DireitoDireito tributário.pdf para alunos do curso de Direito
Direito tributário.pdf para alunos do curso de DireitoMariaLeonardo24
 
Modelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
Modelo de Avaliação da Deficiência no BrasilModelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
Modelo de Avaliação da Deficiência no Brasilsandro361638
 
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITOMAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITOLuanReisfp
 

Último (7)

PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
 
Efeito doença nas férias na Administração Pública
Efeito doença nas férias na Administração PúblicaEfeito doença nas férias na Administração Pública
Efeito doença nas férias na Administração Pública
 
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
 
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
 
Direito tributário.pdf para alunos do curso de Direito
Direito tributário.pdf para alunos do curso de DireitoDireito tributário.pdf para alunos do curso de Direito
Direito tributário.pdf para alunos do curso de Direito
 
Modelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
Modelo de Avaliação da Deficiência no BrasilModelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
Modelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
 
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITOMAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
 

Precedentes

  • 2. COMMON LAW •A origem do Common Law na história da Inglaterra remete ao século XI, e vem sido desenvolvido nos anos decorrentes •As decisões dos juízes em cortes é de central importância na formação do direito • As decisões antecedentes dos juízes das cortes superiores são vinculantes aos que decidem posteriormente. •Outras fontes do direito inglês: atos do parlamento, também chamados de estatutos, convenção europeia dos direitos humanos
  • 3. • A constituição inglesa é não-escrita, trata-se de uma das poucas constituições que não é codificada, mas sim descodificada. •A maioria das constituições codificadas surgem após um evento político fundamental, frequentemente referido como um “momento constitucional”, como por exemplo numa revolução, na criação de um novo país ou numa confederação de independência. A Inglaterra, entretanto, possui uma história relativamente estável ao contrário dos países que possuem uma constituição codificada
  • 4. • Não há somente um documento que estabelece a constituição britânica. Ela é formada, também, por princípios constitucionais não necessariamente positivados. Tratam-se de princípios que são implícitos à operação do direito. Por exemplo, o princípio da soberania parlamentar
  • 5. “RULE OF LAW” Outro exemplo de princípio fundamental da constituição britânica é o “rule of law”, trata-se de um conceito de governo limitado, isto é, as ações do governo devem ser sujeitas à limitação a fim de se evitar o abuso de poder. Para tanto, é importante que o judiciário seja independente para preservar o “rule of law”, de modo que as cortes se utilizam deste princípio para evitar que o poder público exercido pelo Estado não extrapole os limites legais. O “rule of law” possui três elementos: 1) Supremacia da lei regular comparada ao poder absoluto e não haverá punição sem a violação da lei 2) A noção de equidade deve vir antes da noção da lei, ao menos no sentido formal 3) Liberdades civis ou direitos humanos são melhor protegidos pela lei ordinária da terra, “law of land”
  • 6. APROXIMAÇÃO DO CIVIL LAW E COMMON LAW Embora ambos os sistemas tenham contextos históricos muito diversos, estes começaram a se aproximar por volta da segunda metade do século XX. Tal aproximação se deu essencialmente por 2 razões: a revolução dos direitos humanos e a judicialização da política
  • 7. APROXIMAÇÃO DOS DOIS SISTEMAS NO BRASIL •Os direitos fundamentais ganham status constitucional, isto é, a CF/88 traz em seu bojo um farto rol de direitos fundamentais protegidos contra maiorias eventuais, tal como elencados em seu artigo 5º. •Do mesmo modo, especifica em seu artigo 1º a dignidade humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. •Para que seja possível a proteção dos direitos fundamentais dispostos na Constituição, é preciso a existência de uma jurisdição, que por meio do judicial review possa invalidar eventuais leis infraconstitucionais. De maneira que, o poder judiciário, na forma de seus Tribunais Constitucionais, assume o papel de guardião último dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais contra as leis e atuação do Estado que por ventura possam conflitar com a Carta Constitucional.
  • 8. •Neste sentido, há uma priorização dos conceitos jurídicos indeterminados como o da dignidade da pessoa humana e dos princípios, que diferente das leis em estrito senso, são abertos a interpretação e não fechados em sua aplicação. •Do mesmo modo, começamos a flagrar o movimento de descodificação do Código Civil e o advento dos microssistemas, assim como o direito civil também passa a ser interpretado à luz da Constituição em detrimento do seu antigo caráter estritamente patrimonialista. •Tudo isso alça o judiciário a um patamar de destaque enquanto guardião da Constituição, o que tem levado a uma judicialização da política.
  • 9. •Os direitos fundamentais enquanto conteúdos abertos e indisponíveis, passam a servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis que com eles sejam incompatíveis. •Deste modo, o STF tem sido cada vez mais requisitado para resolver desde litígios que versem sobre as questões relacionadas ao direito fundamental da liberdade (de expressão, religiosa etc.) à questões relacionadas a bioética/biossegurança como pesquisas com células-tronco, aborto de anencéfalos, eutanásia, como também questões relacionados a igualdade, como o casamento homoafetivo.
  • 10. O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE PELO JUIZ SINGULAR NO DIREITO BRASILEIRO •No direito brasileiro o controle da constitucionalidade pode ser por ação direta ou incidentalmente no curso de qualquer processo pelo próprio juiz de primeiro grau de jurisdição. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é da competência do STF (CF/1988, art. 102, I, a), podendo ser proposta por qualquer um dos elencados no seu art.103. Julgado procedente o pedido na ação direta, os efeitos da sentença estendem​-se a todos e, assim, são ditos erga omnes. Nesse caso a lei declarada inconstitucional é eliminada do sistema jurídico. • O julgamento incidental, por sua vez, declarando ou não a inconstitucionalidade da lei, tem efeito somente entre as as partes, ou seja, sua aplicação se restringe ao caso concreto. Por conseguinte, o eventual julgamento incidental de inconstitucionalidade não gera a nulidade da lei. Em outras palavras, a lei não é eliminada do sistema e, assim, não se torna sem efeito para o demais cidadãos, podendo ser aplicada em outros casos concretos.
  • 11. •Cabe ao STF realizar o controle de constitucionalidade incidental, quando uma causa chega na corte por meio de recurso extraordinário •Entretanto, a noção de que a decisão proferida em razão de recurso extraordinário interessa apenas às partes tem sido reexaminada. Isso ocorreu, inicialmente, após a fixação do entendimento de que, após o Supremo ter declarado, na via incidental, a inconstitucionalidade de uma lei, os demais tribunais estão dispensados de observar o art.97 da CF (reserva de plenário), podendo a inconstitucionalidade da lei, nesse caso, ser reconhecida pelos órgãos fracionários de qualquer tribunal. •Recentemente, surgiu no STF, orientação que nega categoricamente que o controle incidental e a eficácia da decisão se restrinja às partes do processo. Entendeu​-se que a decisão tomada em recurso extraordinário, quando proferida pelo Plenário da Corte, embora produzindo coisa julgada limitada às partes, tem eficácia vinculante em relação aos seus fundamentos determinantes. Isso ficou ainda mais claro com o julgamento da Rcl4.335, finalizado em 2014, que reconheceu a eficácia obrigatória dos fundamentos determinantesde decisão proferida pelo STF em controle incidental.
  • 12. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Os recursos ordinários não se prestam à satisfação de um interesse pessoal do recorrente. Sua função é com a correta interpretação e aplicação da lei, seja constitucional ou infraconstitucional. Exatamente por conta desta finalidade e propósito específico é que aos recursos extraordinários, compete o ofício de conferir uniformidade de entendimento, estabilidade e previsibilidade. Possui as seguintes funções: •Dikelógica •Uniformizadora •Paradigmática
  • 13. JURISPRUDÊNCIA •A jurisprudência é formada por um conjunto de decisões reiteradas, que podem vir a formar enunciados sumulados Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. •Para Taruffo, a jurisprudência torna-se uma abordagem mais quantitativa do que qualitativa pois presume quanto mais numerosas forem as decisões a favor de certa solução, mais esta solução deve ser imposta ao juiz sucessivo, sem considerar que, as vezes, se tratam de centenas de reproduções mecânicas, exauridas de força persuasiva.
  • 14. PRECEDENTE O precedente, diferente da jurisprudência, é uma decisão única. Neste sentido, o precedente oferece uma regra que pode ser aplicada como critério para a decisão no próximo caso concreto em função da analogia entre os fatos do primeiro caso e os fatos do segundo. Deste modo, pode-se observar que os textos que constituem a jurisprudência não incluem os fatos que foram objeto da decisão, mas são dispostos por ementas de decisões ou enunciados sumulados. O precedente, por sua vez, é constituído pela inteira sentença e não somente por feixes mais ou menos sintéticos extraídos da motivação legal. Entretanto, o CPC sintonizado a doutrina dos precedentes, optou por reforçar a importância dos fatos que circundam as decisões: Art. 926§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 489. São elementos essenciais da sentença § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
  • 15. PRECEDENTE •Ratio decidendi – regra de direito entendida como fundamentadora da decisão sobre os fatos específicos do caso •Obter dictum – são as afirmações e argumentações que estão contidas na motivação da sentença, mas que, mesmo podendo ser úteis para a compreensão da decisão e dos seus motivos, não constituem parte integrante da fundamentação jurídica da decisão (não tem nenhuma eficácia) •Distinguishing – Trata-se da distinção de um caso para outro, situação em que o raciocínio legal de um caso precedente não se aplicará ao subsequente devido a fatos materialmente diferentes entre os dois casos Art. 489 § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. •Overruling – superação de um precedente