O documento discute os direitos e deveres dos Estados como sujeitos de direito internacional. Em três frases, o documento aborda: 1) Os Estados têm direitos fundamentais como soberania, igualdade e respeito mútuo nas relações internacionais, mas também deveres como não intervenção. 2) Existem limites aos direitos soberanos dos Estados, como neutralidade permanente, arrendamento de território e imunidade de jurisdição. 3) Doutrinas como Monroe, Drago e Estrada orientaram a conduta de Estados nas relações externas, enquant

1. ESTADO COMO SUJEITO DE
DIREITO INTERNACIONAL
Alina Soares
Ana Carolina Oliveira
Isadora Costa
Milena Daumas
Nycole Nóbrega

2. Direitos e deveres dos
Estados
• Estado na comunidade internacional = igualdade
jurídica = direitos e deveres;
• Mesmos direitos para os mais fortes e mais fracos;
• Direito à existência: primordial;
• Evolução dos direitos fundamentais;
• Relações internacionais: direitos + deveres.

3. Direito à liberdade
• Soberania interna:
Estado - pessoas e território;
AUTONOMIA;
Direitos: organização política; legislação; jurisdição e domínio.
• Soberania externa:
Conferida aos Estados pelo Direito Internacional;
Afirma a liberdade do Estados com os demais membros da SI;
Vários direitos: de fazer tratados; representação; igualdade; respeito mútuo.

4. Direito à igualdade
• Todos os Estados são iguais;
Cada Estado tem um voto;
Não é possível reclamar jurisdição sobre outro
Estado soberano, salvo exceções marcadas pela lei
interna;
Interdependência + globalização -> cooperação e
coexistência (mecanismos que regulem essa
atuação - direito internacional).

5. • Relação entre Estados envolve o
reconhecimento do outro como tal:
consentimento mútuo;
• Reconhecimento recíproco da igualdade.

6. Direito ao respeito mútuo
• Respeito aos seus legítimos direitos, a sua
dignidade moral, sua personalidade física e
política;
• Respeito aos símbolos nacionais e ao território;
• Respeito à identidade étnica, linguística e cultural;
• Estatuto da Carélia Oriental (1923).

7. Direito de defesa e
conservação
• Garantia de segurança;
• Programas de desarmamento: não obteve resultados práticos;
• O direito de conservação envolve a defesa contra inimigos
externos e internos;
• É limitado;
• Não justifica o uso unilateral da força e atos ilegais contra
Estados inocentes ou inofensivos;
• Legítima defesa só é aplicada quando a agressão é injusta e o
uso da violência é a única saída.

8. Direito Internacional do desenvolvimento
• Seu reconhecimento ocorreu quando vários países de
economia contestada ingressaram nas Nações Unidas;
• Declaração da Concessão de Independência a Países
Coloniais e Povos (1960);
• Estados juridicamente iguais mas com economias
desiguais;

9. Direito de Jurisdição
• Direito de jurisdição é o direito que todo Estado possui
de exercer a sua jurisdição sobre seu território e sobre a
população permanente;
• O direito do Estado sobre o território e seus respectivos
habitantes é exclusivo;
• A jurisdição do Estado em relação aos estrangeiros não
é exclusiva.

10. Princípio de não intervenção
entre jus cogens e soft-law
• Cada Estado apresenta deveres e direitos. “O dever de
um Estado confere direitos a outro” KELSEN (1953);
Ex: o direito à existência de um Estado confere ao
mesmo o dever de não intervenção;
• Princípio de jus cogens x soft-law.

11. • jus cogens: “Norma imperativa de direito internacional geral é uma
norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos
estados no seu conjunto, como uma norma da qual nenhuma
derrogação é permitida e que só pode ser modificada por uma
norma de Direito Internacional geral da mesma natureza.” (Art. 53,
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, 1969);
Convenção de Combate à Escravidão (1928);
Convenção sobre Genocídio (1948);
Convenção sobre a Eliminação de todos os tipo de Discriminação
Racial (1965).
• soft-law: expressão de difícil tradução, mas possui certa semelhança
com os deveres morais. A expressão é muito utilizada em relação a
determinados deveres em matéria ambiental e direitos humanos.

12. • “A rigor, onde existe um direito, existe o dever
correspondente. Assim, considerando o direito
à existência como o direito por excelência dos
Estados, deduz-se que o dever por excelência
é o de não intervenção.” (ACCIOLY, H. Manual de
Direito Internacional Público. 20. ed. São Paulo: Saraiva,
2012. 475 p.)

13. • Intervenção, no Direito Internacional, é a
interferência de um Estado nos negócios
peculiares, sejam eles internos ou externos,
de um outro Estado soberano, com o intuito
de impor a este a sua vontade;
• A intervenção caracteriza-se pela existência
de três condições:
existência de dois ou mais Estados soberanos;
imposição da vontade exclusiva do estado que a pratica;
ato abusivo, isto é, não baseado em compromisso
internacional.

14. A Carta da OEA x a Carta da ONU
• Carta da OEA: “Nenhum Estado ou grupo de Estados possui o
direito de intervir, direta ou indiretamente, nos assuntos internos
e externos de qualquer outro.” (Art. 18);
• Carta da ONU: “Todos os membros deverão evitar em suas
relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a
integridade territorial ou a independência política de qualquer
Estado ou outra ação incompatível com os propósitos das
Nações Unidas.” (Art. 4, Cap.I).

15. • Não existe, teoricamente, intervenção, quando
uma ação coletiva decorre de compromisso
assumido formalmente em tratado multilateral,
como a Carta das Nações Unidas, que dá ao
Conselho de Segurança poderes para adotar
medidas destinadas a manter ou restabelecer a
paz e s segurança internacional, nos termos do
capítulo VII da Carta.

16. • Formas de Intervenção:
diplomática x armada;
direta x indireta;
individual x coletiva;
clara x oculta;
política x não política.

17. • Defesa da intervenção visando a proteção internacional
dos direitos humanos ou do meio ambiente;
• Nova forma de atuação do Conselho de Segurança;
• Intervenção como dever:
intervenção em nome de defesa e de
conservação;
intervenção para a proteção dos direitos
humanos;
intervenção para a proteção de interesses
nacionais.

18. Intervenção em nome do direito de
defesa e de conservação
• Exercício de atividade legítima uma vez que: “Todo o Estado tem o
direito de tomar, nos limites estabelecidos pelo Direito Internacional
e pela Carta das Nações Unidas, todas as medidas visando à sua
defesa e conservação.” (ACCIOLY, H. Manual de Direito Internacional
Público. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 480 p.);
• Entretanto, o Estado em questão não pode tomar medidas capazes
de atingir outro Estado que não o ameace militarmente. Assim, não
se justifica a prática de atos contra um Estado que possa ser
considerado uma ameaça futura.

19. Intervenção para a proteção dos
direitos humanos
• Essa forma de intervenção é reconhecida pelo Direito Internacional, pela Carta
das Nações Unidas (1945) e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos
(1948);
• Na maioria dos casos de intervenção de cunho humanitário verificou-se a
ocorrência indiscutível, no país vítima de intervenção, práticas cruéis seguidas de
mortes;
• A intervenção dever ser feita por uma organização internacional internacional-
ONU. O uso da força só pode ser usada em casos extremos e coma autorização do
Conselho de Segurança;
• Contudo, as intervenções sempre eram acompanhadas de outros interesses:
marinha britânica no combate ao tráfico de escravos para o Brasil.

20. Intervenção para a proteção de
interesses de nacionais
• Reconhecido pelo Direito Internacional e codificado em Viena 1961,
“Todo o Estado tem o direito e o dever de proteger seus nacionais no
exterior.”;
• A intervenção de um Estado sobre o outro com o intuito de proteger
seus cidadãos não pode ser considerada ingerência abusiva se forem
mantidos limites determinados;
• Seu exercício se dá normalmente por missões diplomáticas, mas
frequentemente é acompanhado de outras formas de pressão, como
restrições econômico-comerciais.

21. Doutrina
• Doutrina é o conjunto de princípios que servem de base a um
sistema;
• São comumente encontradas no campo religioso e do direito;
• Surgem a partir de situações concretas (brevitatis causae);
• As doutrinas mencionadas a seguir referem-se à condução de
política externa.

22. Doutrina MONROE
• Dirigida ao Congresso norte-americano em 1823 pelo presidente James
Monroe;
• Possui três principais princípios:
O continente americano não pode ser sujeito à ocupação por
nenhuma potência europeia;
É inaceitável a interferência europeia nos negócios internos e
externos dos países americanos;
Os EUA não irão intervir nos negócios de países europeus.
• “América para os Americanos”;
• Roosevelt corollary to the Monroe doctrine, por Theorore Roosevelt –
política do big stick no início do século XX.

23. Doutrina DRAGO
• Bombardeio de portos venezuelanos por potências europeias;
• Luis Maria Drago, Ministro de Relações Exteriores da Argentina, em
1902;
• Condena a cobrança coercitiva de dívidas;
• 2ª Conferência de Paz de Haia, em 1907, chamada Convenção
Porter – condena emprego da força na cobrança das dívidas;
• 4ª Conferência Internacional Americana – convenção para a
resolução das cobranças por diplomacia e arbitragem;
• Não foi possível dar forma convencional à doutrina;
• Delegação brasileira se opôs ao projeto.

24. Doutrina ESTRADA
• Genaro Estrada, Secretário de Estado das relações exteriores do
México, em 1930;
• Fazer juízo do governo de outro Estado seria ingerir nos seus
assuntos internos;
• Legitimidade de novo governo como questão interna;
• Ações do Estado restritas à diplomacia;
• Liberdade Soberana;
• Âmbito de ação do Estado – restrito a seus agentes, os
representantes.

25. Doutrina BRUM
• Ministro das Relações Exteriores do Uruguai, Baltasar Brum, em
1917;
• Defesa de uma estreita unidade dos países americanos para
responder à ofensas contra qualquer país do continente;
• Retoma ideais de Monroe;
• Relação com o Pan-americanismo de Simon Bolívar;
• Porfirio Diaz (México,1896) – agressão contra uma nação
americana deveria ser considerada uma agressão ao continente;
• Conferência Interamericana de Consolidação da Paz (1936):
Concretização da Doutrina: princípio de solidariedade;
Sistema de consultas mútuas.

26. Restrições aos Direitos
Fundamentais do Estado
• Direitos fundamentais conferem soberania aos Estados, portanto,
restringi-los significa prejudicar sua capacidade de exercê-la;
• O Direito Internacional permite algumas restrições a esses direitos;
• Tais restrições podem ser impostas ou livremente aceitas;
• Aqui abordaremos 5 dessas restrições:
Neutralidade Permanente;
Arrendamento de Território;
Imunidade de Jurisdição e de Execução;
Capitulações;
Servidões Internacionais.

27. Neutralidade Permanente
• Surgiu em 1802, com o Tratado de Amiens;
• Estado que se compromete a não fazer guerra a nenhum outro, exceto para se
defender de uma agressão sofrida;
• Difere-se da neutralidade temporária, que só existe em tempos de guerra;
• Restringe a soberania do Estado que a adota, já que o proíbe de fazer guerra
ofensiva e de assinar tratados que acarretem no compromisso de fazê-la;
• Não pode ser autônoma:
Deve ser assegurada pelos Estados que a garantem, ou apenas respeitada
pelos que a reconhecem;
• O Estado permanentemente neutro deve manter uma política externa imparcial;
• Contraria à participação em diversas organizações internacionais que preveem
colaboração em intervenções armadas por parte de seus membros.

28. Casos de Estados
permanentemente neutros
• Suíça:
Sua neutralidade se iniciou no
Congresso de Viena (1815);
Se encaixa no caso de
neutralidade garantida;
Entrou para a ONU em 2002,
através de acordos especiais que
a isentaram de obrigações, como
as de colaborar em conflitos
armados;
Neutralidade descaracterizada?

29. • Áustria:
Neutra desde 1955, tem sua neutralidade
apenas reconhecida;
Membro da ONU, não obteve tratados
especiais de participação como a Suíça;
Ao aderir à União Européia em 1995,
tornou o estatuto de neutralidade de 1955
ultrapassado.

30. • Vaticano:
Segundo o Tratado de Latrão, o Vaticano é
reconhecido como um Estado neutro - nele o papa deve
jurar neutralidade política;
Na prática, é abertamente engajado em assuntos
externos, não apenas em questões sociais, mas também
políticas.
• Uruguai:
Se declarou perpetuamente neutro pelo tratado de
1859 com Brasil e Argentina;
Entretanto, o tratado não foi ratificado, o que invalidou
sua neutralidade.

31. CONCLUSÃO: os casos de neutralidade permanente
atuais são raros e quase não observa-se sua aplicação na prática.
• Neutralização
Diferente da neutralidade;
Se aplica a territórios bem definidos;
Impede qualquer país de fazer uso de medidas militares
naquela área;
No caso de conflitos a respeito da posse do território, ela
abstrai o poder de jurisdição dos Estados envolvidos sobre
aquela área.

32. Arrendamento de Território
• Transferência temporária da soberania e da
administração de um território, de um estado
a outro;
• O território continua fazendo parte do Estado a
que pertencia, porém sua jurisdição passa para
as mãos de quem o arrendou.

33. • Tentativa de criação do Bolivian Syndicate:
Bolívia assinou contratos com empresários ingleses e
norte-americanos, no início do século XX, para transferir
sua soberania sobre o território;
Essa medida ameaçaria a soberania de outros países a
sua volta, incluindo o Brasil;
Barão do Rio Branco compra o Acre em 1903, através
dos Tratados de Petrópolis, impedindo que o Syndicate
fosse criado.

34. Ex-presidente Theodore Roosevelt e o Coronel Cândido Rondon, na
Amazônia. Seu filho, Kermit Roosevelt, era um dos acionistas do sindicato.

35. • Hong Kong:
Ao fim da Guerra do Ópio, a ilha de Hong Kong é cedida pela
China à Grã-Bretanha, através do Tratado de Nanquim (1842);
Novos tratados foram assinados em 1860 e 1898 arrendando
Hong Kong por completo pelo prazo de 99 anos;
Antes do vencimento do prazo, em 1984, Margaret Thatcher
assina a "Declaração Conjunta sobre a Questão de Hong Kong",
transformando a ex-colônia britânica em uma Região
Administrativa Especial;
Hong Kong volta a ser território Chinês, porém continua com as
mesmas estruturas políticas e de governo;
Mantém o sistema econômico capitalista diferente do país ao
qual pertence - "um país, dois sistemas”.

36. • Macau:
Antiga possessão portuguesa;
Foi devolvido à China em 1999, tornando-se, assim
como Hong Kong, uma Região Administrativa
Especial;
Diferencia-se do caso de Hong Kong, pois Macau
nunca foi oficialmente arrendado à Portugal, ainda
que o país tenha estado presente na província de
1557 a 1999;
Outro caso que segue a lógica de "um país, dois
sistemas”.

37. Imunidade de Jurisdição
• Impede a submissão de um Estado à outros;
• Absoluta: restrições quase nulas; o Estado não poderia ser submetido à
uma corte ou outro Estado soberano;
• Sua relativização ocorreu com o ingresso dos Estados em questões
diferentes das políticas, principalmente a comercial. No entanto, a
busca real pela justiça é apontada como fator principal para abandonar
o caráter absoluto;
• Quem a possui? Chefes de Estado; agentes diplomáticos; certas
categorias de cônsules; tropas estrangeiras autorizadas a atravessar ou
se instalar em território de outro Estado; oficiais e tripulantes de navios
ou aviões aceitos em águas ou no espaço aéreo de um país
estrangeiro;
• Não é válida quando: é renunciada; envolve direito privado, no qual só
os atos soberanos ficam salvos.

38. Imunidade de Execução
• Trata-se da proteção de bens e propriedades do Estado
relacionados a soberania frente à jurisdições externas, não
sendo permitida a apreensão destes;
• Diferente da imunidade de jurisdição, pois a primeira refere-se ao
conhecimento e julgamento das intenções das partes e a
segunda, de apresentar medidas contra propriedades e posses
de quem está imune;
• Os bens de propriedade dos bancos centrais, das autoridades
militares e das missões diplomáticas têm proteção reforçada
frente às medidas de execução.

39. Capitulações
• Sistema que atribuía certas imunidades, faculdades especiais de
jurisdição;
• Não deve ser confundido com tentativas de promover rendições;
• Envolvia garantias, privilégios fiscais, imunidades judiciárias e
facilitação comercial;
• Surgiu no Império Otomano, que negociavam capitulações com
europeus. Mais tarde, com o fortalecimento da Europa, eles
passaram a impor essas negociações;
• O Brasil gozou de privilégios de capitulações. No entanto,
atualmente, este regime é considerado extinto.

40. Servidões Internacionais
• "São restrições que o estado aceita expressa ou tacitamente quanto ao livre
exercício da soberania sobre o seu território." ACCIOLY, Hidebrando;
NASCIMENTO E SILVA, G.E.; COSELLA, Paulo Borba.
• Condições:
Que o direito atingido pertença a estado, e a restrição seja admitida em favor
de outro ou outros estados;
Que o direito seja permanente;
Que ele seja real ou territorial apenas.
• Podem ser:
Permissivas (positivas);
Restritivas (negativas).

41. Referências Bibliográficas
• ACCIOLY, H. Manual de Direito Internacional Público. 20. ed.
São Paulo: Saraiva, 2012.
• http://country-facts.com/pt/country/europe/93-austria/2764-
austria-foreign-relations.html <Acessado em 13 de dezembro
de 2015>
• http://www.swissinfo.ch/por/a-su%C3%ADça-relembra-um-
passado-sombrio/893400 <Acessado em 13 de dezembro de
2015>

42. JurisPERFIL

43. REGRAS
• 2 grupos;
• 1ª dica vale 10 pontos para todos;
Levantar a mão para responder;
Não pode gritar;
Quem levantar a mão primeiro tem direito de resposta.
• Assim, as chances de resposta serão intercaladas valendo sempre -
1 ponto (exceto a última chance: 8 pontos);
• Ganha quem tiver mais pontos.

44. 10 - Sou conferida aos Estados através do
Direito Internacional;
9 - Muitos me confundem com o termo
INDEPENDÊNCIA;
8 - Me manifesto na liberdade dos Estados em
se relacionarem com os demais membros da
comunidade internacional.

45. 10 - Já fui uma colônia;
9 - Atualmente pertenço a um país que não tem
o mesmo sistema econômico que o meu;
8 - Meu nome rima com o do gorila mais
famoso de Hollywood.

46. 10 - Sou considerado um direito fundamental
para um Estado;
9 - Posso ser chamado de direito primordial;
8 - Os outros direitos decorrem de mim.

47. 10 - Já fui praticado pela China, Grã-
Bretanha, e quase pela Bolívia;
9 - Minha atuação é temporária;
8 - Transfiro a soberania e a administração de
um Estado a outro.

48. 10 - Sou uma série de princípios dirigida ao
Congresso norte-americano;
9 - Defendo que o continente norte-americano não
deve ser sujeito à ocupação por nenhuma potência
europeia;
8 - Tenho o mesmo nome de uma falecida atriz
norte-americana.

49. 10 - Sou uma expressão de difícil tradução;
9 - Tenho certa semelhança com os deveres morais;
8 - Sou uma expressão muito utilizada em
relação a determinados deveres em matéria
ambiental e direitos humanos.

50. 10 - Sou caracterizada pela existência de 3
condições;
9 - Para me colocarem em ação são usados
pretextos como: questões humanitárias,
proteção dos meus nacionais e de seus direitos
em caso de guerra civil;
8 - Eu sou, segundo o Direito Internacional, a
ingerência de um Estado nos negócios peculiares,
internos e externos, de outro Estado com o intuito
de impor a minha vontade.

51. 10 - O Brasil se opôs a esse projeto;
9 - Fui defendida pelo Min. de Relações
Exteriores da Argentina após o bombardeio de
portos venezuelanos;
8 - Condeno o uso da força para obrigar um
Estado a pagar suas dívidas.

52. 10 - Fui reconhecido em 1969;
9 - Convenção sobre o genocídio e a Convenção
de combate à escravidão são exemplos de
tratados que codificam situações que me
caracterizam;
8 - Eu só posso ser modificada por uma norma de
Direito Internacional Geral da mesma natureza.

53. 10 - Preciso ser concedida para sempre;
9 - Quando sou positiva, sou permitiva. Quando
sou negativa, sou restritiva;
8 - Existo quando aceitam soberania sobre o meu
território.

54. 10 - Pessoas “importantes” desfrutam do
meu poder;
9 - As Convenções de Viena de 1961 e 1963
decidiram minha configuração;
8 - Não existo quando sou renunciada ou quando
se fala em Direito Privado.

55. 10 - Minha primeira aparição foi no Tratado
de Amiens em 1802;
9 - Para existir preciso ser garantida ou reconhecida;
8 - Eu restrinjo a soberania dos Estados que me
declaram e os proíbo de fazer guerras ofensivas.

56. 10 - Fui defendida em um contexto onde governos
revolucionários assumiram controle de Estados na
América Latina;
9 - Defendo que não cabe a outros Estados emitir
juízo quanto à legitimidade de um novo governo;
8 - Para mim, o âmbito de ação de um Estado
em outro restringe-se a seus representantes.