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UNIDADE II. ELEMENTOS DA
RELAÇÃO JURÍDICA DE
CONSUMO
Prof. Jackelline Fraga Pessanha
jackellinepessanha@yahoo.com.b
Elementos constitutivos dessa relação, quais sejam:
a) consumidor e fornecedor (elementos subjetivos);
b) produto e serviço (elementos objetivos).
Dessa forma, não haverá incidência do CDC nas relações entre
empresários (rede de supermercado que compra participação
acionária no grupo concorrente) e relações civis entre pessoas
comuns (venda do apartamento ao vizinho), ambas regidos
pelo Código Civil. Ressalve-se, porém, que, no Brasil, a pessoa
jurídica pode ser consumidora.
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Teoria Maximalista: a definição de destinatário final é
puramente objetiva, ou seja, não importa saber qual a
destinação econômica que a pessoa física ou jurídica
pretende dar ao produto ou serviço. Basta a retirada do
bem de consumo da cadeia de produção para que se
identifique o consumidor, sendo irrelevante saber se o
produto ou serviço será revendido, empregado
profissionalmente ou utilizado para fins pessoal ou
familiar.
Teoria Minimalista (finalista ou subjetiva): a interpretação da
expressão “destinatário final” é restrita e parte do conceito
econômico de consumidor, para preservar o espírito do código,
deveria proteger os efetivamente mais fracos, sob pena de
banalizar o CDC e esvaziar o seu alcance.
Teoria finalista aprofundada ou mitigada (alguns
doutrinadores irão dizer que trata da teoria maximalista): Em
casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam
insumos para a produção, mas não em sua área de específica ou
com uma utilização mista, principalmente nas áreas de
serviços, provada a vulnerabilidade, conclui-se pela destinação
final de consumo prevalente. Essa nova linha, em especial do
STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo,
expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se
tratando de pessoa jurídica que comprove ser vulnerável e atue
fora do âmbito da sua especialidade, isso porque a palavra
chave de definição de consumidor é vulnerabilidade. Ex.: um
hotel que compra gás para a preparação do café da manhã.
OBS.: CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.
1ª modalidade – consumidor em sentido coletivo - parágrafo
único do art. 2º: Coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
“art. 2º, Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de
pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações
de consumo.”
2ª modalidade – consumidor bystander (vítima do acidente de
consumo) - art. 17: Todas as vítimas do evento. Todo aquele
que tenha sofrido dano, em razão de produto ou serviço
(responsabilidade pelo fato do produto ou serviço – acidente de
consumo), poderá ingressar com ação postulando a reparação
moral e material.
“Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores
todas as vítimas do evento.”
3ª modalidade – consumidor potencial ou virtual - art.
29: Todas as pessoas, determináveis ou não, expostas
às práticas do Capítulo V (oferta, publicidade, práticas
abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e
cadastros de consumidores). Assim, quem quer que
seja exposto à publicidade abusiva, mesmo sem ter
adquirido o produto ou usado o serviço, pode,
amparado nesse artigo, reivindicar a proteção peculiar
ao consumidor.
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte,
equiparam-se aos consumidores todas as pessoas
determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização
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Fornecedor é o gênero, das quais são espécies: o produtor, montador,
criador, fabricante, construtor, transformador, importador, exportador,
distribuidor, comerciante e o prestador de serviço. Essa diferenciação é
importante porque quando o CDC quer que todos sejam obrigados e/ou
responsabilizados, usa o termo “fornecedor”. Mas quando quer designar
um fornecedor específico, designa terminologia específica. Ex.:
“fabricante, produtor, construtor, importador (art. 12); comerciante (art.
13); profissionais liberais (art. 14, §4º); fabricante e importador de peças
(art. 32) etc.
O fornecedor equiparado é um intermediário na
relação de consumo, com posição de auxílio ao lado do
fornecedor de produtos ou prestador de serviços, caso
das empresas que mantêm e administram bancos de
dados dos consumidores, por exemplo.
“art. 3º, § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
material ou imaterial.”
 Bem móvel
 Bem imóvel
 Bem material
 Bem imaterial
“art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
 Remuneração? E os gratuitos?
 A norma expressa que os serviços bancários, financeiros e de
crédito são abrangidos pela norma costumeira? Súmula 297, STJ
(“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras.”)
 Em relação a relação trabalhista, deve ficar claro que o CDC
incide sobre algumas relações de trabalho individual
 Os serviços oferecidos pela internet também são objetos das
relações de consumo.
 Os condomínios e as associações desportivas.
 Associações cujo fim precípuo seja a prestação de
assistência médica
 Nas relações das entidades de previdência privada –
Súmula 563, STJ (fevereiro de 2016) que diz “O Código
de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades
abertas de previdência complementar, não incidindo nos
contratos previdenciários celebrados com entidades
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Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo

  • 1. UNIDADE II. ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO Prof. Jackelline Fraga Pessanha jackellinepessanha@yahoo.com.b
  • 2. Elementos constitutivos dessa relação, quais sejam: a) consumidor e fornecedor (elementos subjetivos); b) produto e serviço (elementos objetivos). Dessa forma, não haverá incidência do CDC nas relações entre empresários (rede de supermercado que compra participação acionária no grupo concorrente) e relações civis entre pessoas comuns (venda do apartamento ao vizinho), ambas regidos pelo Código Civil. Ressalve-se, porém, que, no Brasil, a pessoa jurídica pode ser consumidora.
  • 3. “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Teoria Maximalista: a definição de destinatário final é puramente objetiva, ou seja, não importa saber qual a destinação econômica que a pessoa física ou jurídica pretende dar ao produto ou serviço. Basta a retirada do bem de consumo da cadeia de produção para que se identifique o consumidor, sendo irrelevante saber se o produto ou serviço será revendido, empregado profissionalmente ou utilizado para fins pessoal ou familiar.
  • 4. Teoria Minimalista (finalista ou subjetiva): a interpretação da expressão “destinatário final” é restrita e parte do conceito econômico de consumidor, para preservar o espírito do código, deveria proteger os efetivamente mais fracos, sob pena de banalizar o CDC e esvaziar o seu alcance. Teoria finalista aprofundada ou mitigada (alguns doutrinadores irão dizer que trata da teoria maximalista): Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a produção, mas não em sua área de específica ou com uma utilização mista, principalmente nas áreas de serviços, provada a vulnerabilidade, conclui-se pela destinação final de consumo prevalente. Essa nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprove ser vulnerável e atue fora do âmbito da sua especialidade, isso porque a palavra chave de definição de consumidor é vulnerabilidade. Ex.: um hotel que compra gás para a preparação do café da manhã.
  • 5. OBS.: CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 1ª modalidade – consumidor em sentido coletivo - parágrafo único do art. 2º: Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. “art. 2º, Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” 2ª modalidade – consumidor bystander (vítima do acidente de consumo) - art. 17: Todas as vítimas do evento. Todo aquele que tenha sofrido dano, em razão de produto ou serviço (responsabilidade pelo fato do produto ou serviço – acidente de consumo), poderá ingressar com ação postulando a reparação moral e material. “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”
  • 6. 3ª modalidade – consumidor potencial ou virtual - art. 29: Todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas do Capítulo V (oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores). Assim, quem quer que seja exposto à publicidade abusiva, mesmo sem ter adquirido o produto ou usado o serviço, pode, amparado nesse artigo, reivindicar a proteção peculiar ao consumidor. “Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
  • 7. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Fornecedor é o gênero, das quais são espécies: o produtor, montador, criador, fabricante, construtor, transformador, importador, exportador, distribuidor, comerciante e o prestador de serviço. Essa diferenciação é importante porque quando o CDC quer que todos sejam obrigados e/ou responsabilizados, usa o termo “fornecedor”. Mas quando quer designar um fornecedor específico, designa terminologia específica. Ex.: “fabricante, produtor, construtor, importador (art. 12); comerciante (art. 13); profissionais liberais (art. 14, §4º); fabricante e importador de peças (art. 32) etc.
  • 8. O fornecedor equiparado é um intermediário na relação de consumo, com posição de auxílio ao lado do fornecedor de produtos ou prestador de serviços, caso das empresas que mantêm e administram bancos de dados dos consumidores, por exemplo.
  • 9. “art. 3º, § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”  Bem móvel  Bem imóvel  Bem material  Bem imaterial
  • 10. “art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”  Remuneração? E os gratuitos?  A norma expressa que os serviços bancários, financeiros e de crédito são abrangidos pela norma costumeira? Súmula 297, STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”)  Em relação a relação trabalhista, deve ficar claro que o CDC incide sobre algumas relações de trabalho individual  Os serviços oferecidos pela internet também são objetos das relações de consumo.
  • 11.  Os condomínios e as associações desportivas.  Associações cujo fim precípuo seja a prestação de assistência médica  Nas relações das entidades de previdência privada – Súmula 563, STJ (fevereiro de 2016) que diz “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.”  Locação de imóveis;  Quanto às instituições financeiras  As relações entre advogados e clientes.