A lei 7.716/89 pune crimes de discriminação ou preconceito racial. O documento discute vários tipos de preconceito e a legislação brasileira contra o racismo, incluindo a Constituição de 1988 que torna o racismo crime inafiançável e imprescritível.

1. Crimes de Preconceito
ou. Discriminação Racial –
Lei 7.716/89

2. Lei 7.716/89
• Art. 1º: Serão punidos na forma da lei, os
crimes resultantes de discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional;
• Art. 20: Praticar, induzir ou incitar a
discriminação ou preconceito de raça, cor
etnia, religião ou procedência nacional,
pena : reclusão de 1 a 3 anos e multa.

3. ISTO É PRECONCEITO, VOCÊ
SABIA?
• Colocar apelidos nas pessoas negras;
• Dizer que brasileiro tem sangue fraco por ser mestiço;
• Comparar a cor branca como símbolo de limpeza e a cor
preta representando sujeira;
• Negar a ascendência negra do mulato;
• Substituir a palavra negro, ao invés de usá-la
naturalmente;
• Colocar anúncio de emprego exigindo “boa aparência”;
• Elogiar negros dizendo que são de alma branca;
• Fazer piadas de mau gosto: “coisa de preto”...

4. LEIS ANTI-RACISTAS NO
BRASIL
• Artigo 1º da CF/88 – o Brasil é um Estado
Democrático de Direito, fundamentos da
república : dignidade da pessoa humana.
• Artigo 3º, IV da CF – objetivos da república –
promover bem estar de todos sem preconceitos.
• Artigo 4º da CF – Brasil pauta-se nas relações
internacionais pelo repúdio ao terrorismo e ao
racismo.
• Tolerância – aceitação/respeito às diferenças
existentes. Pluralismo, harmonia na diferença,
preservação da dignidade humana.

5. BEM JURIDICO TUTELADO : è a
dignidade da pessoa humana e o
direito á igualdade.
OBJETOS DA LEI: Art. 1º serão
punidos, na forma da lei os crimes
resultantes de discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia,
religião ou procedência nacional.
(redação dada pela lei nº9.459, de
15/05/97.

6. Discriminação –é o ato ou efeito de discriminar; separar;
dividir, restringir etc...prejudicando sujeitos pertencentes
a determinados grupos sociais.
Preconceito –(prefixo pré- e conceito) é um"juízo"
preconcebido, manifestado geralmente na forma de uma
atitude "discriminatória" perante pessoas, lugares ou
tradições considerados diferentes ou "estranhos".
Costuma indicar desconhecimento pejorativo de alguém,
ou de um grupo social, ao que lhe é diferente. As formas
mais comuns de preconceito são: social, "racial" e
"sexual".
Artigo 5º XLII da CF – Racismo – inafiançável e
imprescritível, deu origem a Lei 7.716/89 que foi alterada
pela Lei 9.459/97 que deu nova redação aos artigos 1º e
20º.

7. A Constituição Federal do Brasil de 1988,
tornou crime o racismo; a discriminação e a
prática de atos de preconceito racial de qualquer
natureza.
Artigo 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:

8. • I-homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição;
• II-ninguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude da lei ;
• III- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante;
• IV- é livre a manifestação do pensamento,sendo vedado
o anonimato;
• V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, alem da indenização por dano material, moral
ou à imagem ;
• VIII- ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei;

9. Dispositivos do artigo 5º, que vedam a prática de
discriminação e racismo sob qualquer forma :
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei;

10. Lei n.º 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei Caó)
ARTIGO 1º :
Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes
resultantes de discriminação e de preconceito de raça,
cor, etnia, religião ou procedência nacional.
*Principais preconceitos : racial, contra
portadores de deficiência, contra homossexuais, social e
contra a mulher,

15. O preconceito racial atualmente é questionado, visto que
a ciência ao decifrar nosso código genético comprovou que as
diferenças no DNA entre brancos e negros são efêmeras e
praticamente inexistentes. Partindo desse pressuposto, já seria
uma ignorância tentar distinguir raças e o pior caracterizá-las e
discriminá-las.

16. Estamos agora em pleno século XXI, não é mais
pertinente o preconceito racial.
Em um país miscigenado como o nosso, temos que
entender melhor a explicação da ciência: todos nós temos a
mesma essência física nos diferenciamos apenas em questões
tênues e inconcebíveis para que haja qualquer discriminação.

17. CONTRA
PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA
As pessoas ainda transmitem num olhar
e em gestos o preconceito gerado pela falta
de informação sobre assuntos relacionados
aos portadores de deficiência.

18. Apesar da legislação a pessoa
portadora de deficiência física enfrenta
grandes desafios desde o preconceito até a
falta de estrutura que impede a
acessibilidade.
O preconceito ainda presente na
sociedade é revelado pelo modo como a
pessoas tratam as PPD´s (Pessoas
Portadoras de Deficiência) algumas com
certa com inferioridade, enxergando apenas
a deficiência e não a potencialidade da
pessoa.

19. A legislação vigente ajuda na melhoria da qualidade de vida das PPD
´s, mas nem sempre são cumpridas. Para garantir o acesso ao mercado de
trabalho existem as leis de cotas no 8213/91 de 24/07/91 – artigo 93 – cria a
obrigatoriedade para as empresas de contratação de PPD e de reabilitados
estabelecendo uma cota nos seguintes termos:
de 100 até 200 empregados – 2%
de 201 até 500 empregados – 3%
de 501 até 1000 empregados – 4%
mais de 1000 empregados -- 5%

20. A idéia não é contratar simplesmente para
cumprir a lei, mas sim dar a oportunidade á uma PDD tão
qualificada quanto uma pessoa sem deficiência. O
obstáculo que afasta essa contratação ainda é a
resistência por parte das empresas em adaptar o
ambiente de trabalho.
As leis asseguram os direitos das PPD´s e
exercem um papel importante na luta pela inclusão
social, mas o preconceito ainda precisa ser eliminado.

21. CONTRA HOMOSSEXUAIS
Apesar de uma grande evolução, os homossexuais
continuam sendo discriminados e lutam contra o preconceito.
De acordo com um grupo gay da Bahia, o Brasil é o campeão
mundial de intolerância homossexual. Em 2007 em todo o país
foram registrados 122 gays assassinados. Ate abril deste ano
49 assassinatos já foram registrados no Brasil.

22. É verdade que o Estado só garante direitos para os
mais pobres e discriminados no papel. Mas caso dos
homossexuais, a tentativa é de legalizar a própria
discriminação. A verdade é que a maioria dos parlamentares e
governantes ainda confunde preceitos religiosos com preceitos
legais e institucionais.

24. De acordo com as leis federais, é proibida a diferença de
salário, exercício de funções e de critério de admissão por motivo
de sexo, idade, cor ou estado civil. A luta constante atualmente é
pela inclusão de uma emenda nesse artigo, com a entrada do termo
"orientação sexual" na lei. Somente com essa emenda, a
discriminação dos homossexuais poderia aparecer na constituição
e ser tratada abertamente.

26. PRECONCEITO SOCIAL
Uma das formas mais comuns de preconceito no
Brasil e em países onde a desigualdade se torna bem
visível, é o preconceito social.
Muito se engana quando acha que o preconceito social
acentua-se na classe mais rica, esquecem que o pobre
também relata atos de indiferença ao observar tipo de
roupa, carro, casa e fazer seu pré-julgamento.

27. Creio que dos preconceitos é o mais fácil de
acabar, porque vemos que o preconceito social é
gerado pela falta de investimentos numa área do
nosso país e não tem si quer atenuantes hereditários
como o que acontece no racismo.
Vemos que depende, de não somente uma
mudança de governo e sim também de mudar a
mentalidade das classes dominantes desse país, é
inaceitável apenas uns 10% obter a renda final de
mais de 55% dos brasileiros.

28. As classes pobres não podem continuar
presas ao egoísmo dos ricos, o pobre DEVE ter
acesso a educação. Deve se acabar com o futuro já
escrito por aqueles que precisam de mão de obra
barata.
E, até quando teremos que descrever o
preconceito social focando exclusivamente o nosso
país?

29. A luta da mulher pela sua inserção no mercado de
trabalho, tem sua origem em tempos passados, e até hoje, a
mulher ocupa cargos de trabalho relacionados com serviços
de saúde, de educação, como se o trabalho fosse uma
extensão do trabalho doméstico Não que esses trabalhos
não tenham importância, mas é paradoxal o fato de cargos
administrativos, industriais serem predominantemente
masculinos .
CONTRA A
MULHER

30. A sociedade brasileira é composta,
preponderantemente por mulheres, mas estas têm
participação inferior a dos homens no mercado de
trabalho. Além do mais, a parcela feminina que está
empregada precisa enfrentar preconceitos e
inacreditavelmente recebe menos pelo mesmo trabalho
exercido por um homem.

31. A mulher sempre lutou pelo seu espaço na
sociedade aos poucos foi conquistando seus direitos. Hoje a
mulher luta contra o preconceito, a exploração e o não-
reconhecimento. O que se espera é que a sociedade
brasileira deixe de lado seus valores ultrapassados e
conservadores e possa valorizar e aceitar a mulher no
mercado de trabalho pela sua competência,
responsabilidade, inteligência, dedicação e luta .

32. Como Proceder Diante de uma
Discriminação Racial
Erga a cabeça e fale forte diante do/a agressor/a,
mas evite como resposta a agressão física;
Consiga, imediatamente, no local e no momento,
duas testemunhas do fato. (Anote nomes
completos, endereços, telefones, etc.)

33. Faça na Delegacia de Polícia mais próxima o BO
(Boletim de Ocorrência).
Se você tiver lesões, dirija-se ao IML para fazer exames
de corpo delito;
Procure o Ministério Público para formalizar a denúncia
e solicitar as providências cabíveis; Se o fato não for
com você, seja solidário, oriente a pessoa discriminada;
- Acredite: RACISMO É CRIME! DENUNCIE, MESMO!
Como Proceder Diante de uma
Discriminação Racial

34. Neste trabalho analisamos que o racismo é o que os indivíduos pensam
acerca daqueles que são de culturas diferentes ou de outra cor.
O racismo tem como consequência como a exclusão ou obrigando-as
fazendo coisas desumanas acabando por humilhando-as a frente das
pessoas que por vezes causam perturbações mentais acabando por
cometerem suicídio.
Por vezes o racismo e causado pela diferença da pele, os traços do rosto,
outra cultura ou religião e os costumes, mas principalmente é o pensamento
de superioridade perante outra raça. Neste trabalho analisamos que o
racismo é o que os indivíduos pensam acerca daqueles que são de culturas
diferentes ou de outra cor.
O racismo tem como consequência como a exclusão ou obrigando-as
fazendo coisas desumanas acabando por humilhando-as a frente das
pessoas que por vezes causam perturbações mentais acabando por
cometerem suicídio.
Por vezes o racismo e causado pela diferença da pele, os traços do rosto,
outra cultura ou religião e os costumes, mas principalmente é o pensamento
Conclusão

36. A igualdade não é todos sermos
iguais , e sim respeitarmos as diferenças!