FACELI - D1 - Helga Catarina Pereira de Magalhães Faria - Teoria Geral do Direito - Aula 02

1. FINALIZANDO ITEM 2.3.4
QUANDO UM FATO SOCIAL APRESENTA ESSES
ELEMENTOS, ESSE TIPO DE RELACIONAMENTO,
DIZEMOS QUE É ELE É JURÍDICO. ONDE NÃO
EXISTE UM LAÇO DE EXIGIBILIDADE, OU
PROPORÇÃO NO PRETENDER, NO EXIGIR OU NO
FAZER, OU NÃO HÁ GARANTIA PARA TAIS ATOS,
NÃO HÁ DIREITO.
PODEMOS CONCLUIR QUE O DIREITO ORDENA AS
RELAÇÕES DE CONVIVÊNCIA DE UMA FORMA
HETERÔNOMA, COERCIVEL E BILATERAL-
ATRIBUTIVA.
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2. UNIDADE III. DOGMÁTICA DO DIREITO
3.1. INTRODUÇÃO À DOGMÁTICA DO
DIREITO
O DIREITO, COMO VISTO, É NORMATIVO, DISCIPLINA O
COMPORTAMENTO DO HOMEM, PRESCREVE, DEVERES PARA
A REALIZAÇÃO DE VALORES. E O FAZ ATRAVÉS DE CERTOS
ESQUEMAS OU PADRÕES DE ORGANIZAÇÃO DE CONDUTA,
QUE DENOMINAMOS NORMA OU REGRAS JURÍDICAS.
DESTE MODO, O CONCEITO DE DIREITO GANHA CORPO E
SE REALIZA HISTORICAMENTE NA NORMA JURÍDICA, AGORA
OBJETO DE NOSSOS ESTUDOS.
VEJAMOS, EM PRIMEIRO SUAS FONTES; DEPOIS A NORMA
EM SI, NA SUA ESTRUTURA, CLASSIFICAÇÃO E VALIDADE; E
POR FIM, A NORMA NO TODO, COMPONDO O DIREITO
OBJETIVO/POSITIVO E O ORDENAMENTO JURÍDICO.
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3. 3.2. TEORIA DA NORMA JURÍDICA
A NORMA É UM ELEMENTO CONSTITUTIVO DO DIREITO,
ALÉM DO FATO E DO VALOR. DISPONDO SOBRE FATOS E
CONSAGRANDO VALORES, VEM A SER O PONTO
CULMINANTE DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO DIREITO.
3.2.1. FORMAÇAO DO DIREITO
NA FORMAÇÃO DO CONTEÚDO DAS NORMAS JURÍDICAS
CONCORRE TODO UM CONJUNTO DE FATORES SOCIAIS DE
VALORES. SÃO TODOS OS ELEMENTOS QUE DE UM MODO
OU DE OUTRO PROVOCAM A ELABORAÇÃO E DETERMINAM
A CRIAÇÃO DO DIREITO, CONDICIONANDO A DECISÃO DO
PODER NO ATO DE EDIÇÃO A NORMA JURÍDICA. NÃO SÃO
AINDA O DIREITO, CONSTITUEM SEU ANTECEDENTE LÓGICO
E NATURAL; MAS É DELES QUE PROCEDE O DIREITO.
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4. FATORES SOCIAIS: ESTÃO REPRESENTADOS PELO
CONJUNTO DE FATORES ECONÔMICOS, RELIGIOSOS,
POLÍTICOS, MORAIS E NATURAIS.
A) FATORES ECONÔMICOS: NÃO SE PODE NEGAR A
INFLUÊNCIA DA ECONOMIA SOBRE O DIREITO, O
FENÔMENO ECONÔMICO INFLUI DECISIVAMENTE SOBRE O
FATO POLÍTICO E JURÍDICO E POR SUA VEZ GOVERNADO
PELO DIREITO.
B) FATOR RELIGIOSO: EMBORA SEM AQUELA
IMPORTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA DE OUTROS TEMPOS,
QUANDO O DIREITO SE CONFUNDIA COM A RELIGIÃO, O
FATOR RELIGIOSO AINDA TEM INFLUÊNCIA NA
DETERMINAÇÃO DO DIREITO DE CADA POVO.4

5. C) FATOR POLÍTICO: AS GRANDES MODIFICAÇÕES
POLÍTICAS DE UM PAÍS ACARRETAM A ADOÇÃO DE NOVAS
LEIS.
D) FATORES MORAIS: AS VIRTUDES MORAIS DE
HONESTIDADE, DECORO, DECÊNCIA, FIDELIDADE,
RESPEITO AO PRÓXIMO ETC., SÃO ELEMENTOS QUE
ENTRAM NA FORMAÇÃO DO DIREITO DE CADA POVO E
QUE MERECEM SER PRESERVADAS E POR ISSO O
DIREITO SE REVELA SENSÍVEL A ELES.
E) FATORES NATURAIS: NÃO PÕEM SER IGNORADOS NA
FORMAÇÃO O DIREITO DE UM PAÍS. O CLIMA, O SOLO, A
RAÇA, A NATUREZA, GEOGRÁFICA O TERRITÓRIO.
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6. ELEMENTOS AXIOLOGICOS: ALÉM DA REALIDADE
SOCIAL, EXISTEM TAMBÉM ELEMENTOS AXIOLÓGICOS,
OU SEJA, VALORES QUE INFLUEM NA DETERMINAÇÃO DO
DIREITO. TODO O DIREITO EXISTE COMO INSTRUMENTOS
PARA A REALIZAÇÃO DE VALORES. QUEREMOS VIVER EM
UMA SOCIEDADE EM QUE SE DE A CADA UM O QUE É SEU
( VALOR JUSTIÇA), EM QUE HAJA ORGANIZAÇÃO E
DISCIPLINA DE SUAS FORÇAS (VALOR ORDEM), EM QUE
SE GARANTA A CADA UM CERTEZA DA CONTINUIDADE
DAS SUAS RELAÇÕES (VALOR SEGURANÇA), EM QUE
HAJA PLENA CONCÓRDIA ENTRE OS INDIVÍDUOS E OS
GRUPOS SOCIAIS COMPONENTES (VALOR PAZ). ENTÃO
PARA A CONSECUÇÃO DESSES OBJETIVOS VALIOSOS,
LANÇAMOS MÃO DO DIREITO.
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7. 3.3. FONTES DO DIREITO
A QUESTÃO QUE SE LEVANTA É: O QUE CHAMAR DE
FONTE DO DIREITO? OS ELEMENTOS TANTO QUE
CONCORREM PARA A FORMAÇÃO COMO PARA A
MANIFESTAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICA OU SÓ O QUE
REVELAM O DIREITO.?
A DUAS MANEIRAS DE ENFOCAR O ASSUNTO EM
QUESTÃO: HÁ AQUELES QUE CHAMAM DE FONTE TANTO
OS MEIOS ATRAVÉS DOS QUAIS O DIREITO SE FORMA
COMO ATRAVÉS DOS QUAIS ELE SE MANIFESTA; E HÁ
AQUELES AUTORES QUE PREFEREM CHAMAR DE FONTE
TÃO SOMENTE OS MEIOS DE EXPRESSÃO DO DIREITO NA
VIDA SOCIAL.
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8. 3.3.1. FONTE COMO MEIO DE FORMAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO
TRADICIONALMENTE, OS AUTORES COSTUMAM
ABRANGER, COM A DENOMINAÇÃO FONTES DO DIREITO,
TANTO AQUELES ELEMENTOS QUE CONCORREM PARA A
FORMAÇÃO DO CONTEÚDO DA ORDEM JURÍDICA (FONTE
MATERIAL), COMO OS MODOS OU FORMAS DE SUA
MANIFESTAÇÃO (FONTE FORMAL). TAL DISTINÇÃO
SURGIU COM A POSITIVAÇÃO DO DIREITO, QUE LHE DEU
LUGAR À PREPONDERÂNCIA DA LEI COMO FONTE DE
DIREITO.
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9. 3.3.2. FONTE COMO MEIO SÓ DE
MANIFESTAÇÃO
MIGUEL REALE APONTA COM PROPRIEDADE, QUE FONTE
MATERIAL NÃO É OUTRA COISA SENÃO O ESTUDO
“FILOSÓFICO” OU “SOCIOLÓGICO” DOS MOTIVOS
ÉTICOS OU DOS FATOS QUE CONDICIONAM O
APARECIMENTO E AS TRANSFORMAÇÕES DAS REGRAS
DE DIREITO.
DU PASQUIER, BRILHANTEMENTE CONCLUI PROCURAR A
FONTE DE UMA NORMA JURÍDICA SIGNIFICA INVESTIGAR
O PONTO EM QUE ELA SAIU DAS PROFUNDEZAS DA VIDA
SOCIAL PARA APARECER NA SUPERFÍCIE DO DIREITO.
DESTA FEITA, FONTE DO DIREITO É O MEIO ATRAVÉS DO
QUAL AS REGRAS JURÍDICAS SE MANIFESTAM COM
LEGÍTIMA FORÇA OBRIGATÓRIA.
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Sendo assim dois pressupostos se impõem:
A) Presença de um “poder”; para que se possa
falar em fonte de Direito, isto é, fonte de regras
obrigatórias dotadas de vigência e eficácia é
preciso que haja um Poder capaz de especificar o
conteúdo devido, de exigir o seu cumprimento,
imputando ao transgressor consequências ou
sanções penais.
B) Capacidade de “inovar”; a fonte sendo
constitutiva de Direito deve ser capaz de inovar no
direito existente, ou seja capaz de induzir algo de
novo como caráter obrigatório no sistema jurídico
em vigor.

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À luz do conceito dado de fonte e de seus
pressupostos, quatro são as fontes de Direito,
porque quatro são as formas de poder.
PROCESSO LEGISLATIVO: Conjunto de fases
estabelecida da Constituição Federal e que dão
origem as normas jurídicas.
COSTUMES JURÍDICOS: isto é repetição habitual
de um comportamento com a convicção de sua
obrigatoriedade; eles se vinculam ao poder social,
que vem a ser o poder decisório anônimo do povo
inerente a vida coletiva.
JURISDIÇÃO: o exercício pelos magistrados do
seu poder legal de conhecer e julgar os litígios,
correspondente ao Poder Judiciário.

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NEGÓCIO JURÍDICO: manifestação e vontade que
busca produzir determinado efeito jurídico,
protegido pelo Direito, exteriorização da
autonomia da vontade.
Em suma, o direito se resulta de uma série de
fatores sociais e de valores que a Filosofia e
Sociologia estudam, mas se manifesta, como
ordenação vigente e eficaz, mediante as
mencionadas formas de expressão ou fontes, que
dão nascimento às correspondentes normas
jurídicas: legal, consuetudinária, jurisdicional e
negocial.

13. 3.3.3. GENESE E CONCEITO DE NORMA
JURÍDICA
SE O DIREITO DISCIPLINA A VIDA SOCIAL ATRAVÉS DE
NORMAS, EXAMINAMOS A NORMA EM SI, NA SUA GÊNESE
E ESTRUTURA, LEMBRANDO ANTES QUE, EM SENDO
ELEMENTO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NELA SE
ENCONTRAM AS MESMAS NOTAS E CARACTERÍSTICAS
DAQUELE: IMPERATIVIDADE, HETERONOMIA,
COERCIBILIDADE E BILATERALIDADE-ATRIBUTIVA.
AS NORMAS JURÍDICAS NÃO SÃO CONCEBIDAS
ABSTRATAMENTE, MAS SÃO ABSTRAÍDAS DA REALIDADE
SOCIAL DA EXPERIÊNCIA HUMANA, EM FUNÇÃO DOS
FATOS QUE PRETENDE DISCIPLINAR E DOS VALORES QUE
SE QUER CONSAGRAR. NÃO SÃO, POIS, CONSTRUÇÕES
CEREBRINAS OU FORMAS LÓGICAS.
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14. 14
Segundo a visão tridimensionalista de Miguel
Reale, na origem de uma norma jurídica há:
A) Um valor (podendo ser mais e um) que se
pretende tutelar ou realizar;
B) E que incide sobre um fato social (não isolado,
mas como um conjunto de circunstâncias, um
complexo fático);
C) E se refere a um leque de normas possíveis, das
quais apenas uma se converterá em norma
jurídica.
D) Pela interferência do poder (legislativo ou
judicante ou poder difuso na sociedade ou da
autonomia da vontade); é essa a co-participação
do poder que ao eleger uma das várias vias
normativas possíveis, converta-a em norma
armando-a de sanção, dando, assim, origem a uma
norma jurídica.

15. 15
Norma jurídica é a expressão e um dever ser, de
organização e de conduta, são padrões
obrigatórios de conduta e organização social,
fixam pautas do comportamento interindividual, e
por elas o Estado dispõem quanto a sua
organização.
Miguel Reale define-a como sendo “a proposição
enunciativa de uma força de organização ou de
conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva
e obrigatória”

16. 3.3.3.1. ESTRUTURA DA NORMA DE
ORGANIZAÇÃO
AS NORMAS JURÍDICAS DE ORGANIZAÇÃO SÃO AQUELAS
QUE, VISAM A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS
ÓRGÃOS DO ESTADO, TAIS NORMAS SE LIMITAM A
ENUNCIAR, DE MANEIRA OBJETIVA, ALGO QUE DEVE SER
FEITO OU CONSTITUÍDO, SEM QUE O DEVER ENUNCIATIVO
FIQUE SUBORDINADO À OCORRÊNCIA DE UMA NOVA
CONDIÇÃO, DE UM FATO PREVISTO HIPOTETICAMENTE E
DO QUAL POSSAM OU NÃO RESULTAR CONSEQÜÊNCIAS.
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17. 3.3.3.2. ESTRUTURA DA NORMA DE CONDUTA
AS NORMAS JURÍDICAS DE CONDUTA, AQUELAS CUJO
OBJETIVO IMEDIATO É DISCIPLINAR O COMPORTAMENTO
DOS INDIVÍDUOS OU GRUPOS SOCIAIS E QUE SÃO A
MAIORIA, ASSUMEM A ESTRUTURA DE UM JUÍZO
HIPOTÉTICO, NELE A VERIFICAÇÃO DEPENDE DE UMA
CONDIÇÃO.
NESSAS NORMAS SE IMPÕE UMA CONDUTA AO SUJEITO
QUE SE ENCONTRA EM DETERMINADA SITUAÇÃO, SOB
PENA DE UMA SANÇÃO NA EVENTUALIDADE DE NÃO AGIR
DE ACORDO COM O QUE FOI PREVISTO.
EM DECORRÊNCIA DO ACIMA EXPOSTO, EM TODA NORMA
DE CONDUTA A SEMPRE A ARTICULAÇÃO LÓGICA DE DOIS
ELEMENTOS: UMA HIPÓTESE OU FATO-TIPO E UMA
CONSEQÜÊNCIA.
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18. FATO-TIPO VEM A SER A SITUAÇÃO PREVISTA COMO
CONDIÇÃO PARA QUE OCORRA A CONSEQÜÊNCIA.
A) FATO-TIPO SIMPLES, QUANDO COMPOSTO APENAS DE
UM REQUISITO: “NÃO PODEM CASAR: AS MULHERES
MENORES DE 16 ANOS”.
B) FATO-TIPO COMPOSTO, O DIREITO DE REUNIÃO EM
LOCAIS ABERTO AO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE
AUTORIZAÇÃO, QUE FICA CONDICIONADO A TRÊS
HIPÓTESES; QUE SEJA SEM ARMAS, QUE NÃO FRUSTRE
OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O
MESMO LOCAL, E QUE HAJA PRÉVIO AVISO A
AUTORIDADE COMPETENTE.
CONSEQÜÊNCIA PODE SER UM DISPOSITIVO OU
PRECEITO IMPONDO UMA CONDUTA OBRIGATÓRIA; OU
UMA SANÇÃO APLICÁVEL NA EVENTUALIDADE DO
DESCUMPRIMENTO DA CONDUTA TORNADA
OBRIGATÓRIA.
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19. 19
No momento em que se verificar uma
correspondência ou adequação entre o fato
particular e o fato tipo previsto na norma jurídica.
É dessa correspondência que resulta o nexo de
imputabilidade, ou seja a responsabilidade do
agente pelo autoria daquele fato em particular; e
ele então ira sofrer as conseqüências previstas na
norma jurídica.
Em suma toda norma jurídica de conduta contém:
a) A previsão de um fato (fato tipo).
b) Com a indicação de que toda vez que um
comportamento corresponder a esse enunciado
(adequação),
c) Devera advir uma conseqüência (imputação).

20. 3.3.3.3. CLASSIFICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA
QUANTO AO CONTEÚDO: COMO JÁ VISTO É DE CONDUTA
HUMANA E OS PROCESSOS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
DAÍ A EXISTÊNCIA DE DOIS TIPOS PRIMORDIAIS DA
MESMA: DE ORGANIZAÇÃO E DE CONDUTA.
NORMAS DE ORGANIZAÇÃO: SÃO AQUELAS QUE, A FIM
DE ASSEGURAR UMA CONVIVÊNCIA JURIDICAMENTE
ORGANIZADA, VISAM A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DOS ÓRGÃOS O ESTADO, OU FIXAM E DISTRIBUEM
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, OU SE DISCIPLINAM A
IDENTIFICAÇÃO, MODIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DE OUTRAS
NORMAS.
NORMAS DE CONDUTA: SÃO AQUELAS CUJO OBJETIVO
IMEDIATO É DISCIPLINAR O COMPORTAMENTO DOS
INDIVÍDUOS OU GRUPOS SOCIAIS.
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21. QUANTO À EXTENSÃO ESPACIAL:
A) NORMAS DE DIREITO EXTERNO: SÃO AS QUE COMPÕEM A
ORDEM JURÍDICA VIGENTE EM TERRITÓRIOS DISTINTOS DO
NACIONAL
B) NORMAS DE DIREITO INTERNO: AS QUE VIGORAM NO
TERRITÓRIO NACIONAL;
QUANTO ÀS NORMAS DO DIREITO INTERNO BRASILEIRO,
SEGUNDO O ÂMBITO TERRITORIAL QUE LHES É PRÓPRIO, ELAS SE
DISTINGUEM EM:
NACIONAIS: SÃO AQUELAS QUE SE DESTINAM A TOTALIDADE DO
ESTADO FEDERAL, A TODOS SE APLICANDO INDEPENDENTEMENTE
DE SUA LOCALIZAÇÃO.
FEDERAIS: SÃO AS EMANADAS DA UNIÃO E APENAS APLICADAS A
UNIÃO E SEUS AGENTES, ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES.
ESTADUAIS E MUNICIPAIS: SÃO EDITADAS PELOS ÓRGÃOS
COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS OU DOS MUNICÍPIOS E
DESTINAM-SE A VIGORAR APENAS EM PARTE O TERRITÓRIO
BRASILEIRO, OU SEJA NOS RESPECTIVOS ESTADOS OU
MUNICÍPIOS ( SÃO NORMAS DE DIREITO LOCAL).
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22. 22
QUANTO À VONTADE DAS PARTES: IMPLICA A
POSSIBILIDADE OU NÃO DE UMA CERTA AÇÃO LIVRE
DO OBRIGADO PERANTE AQUILO QUE LHE
DETERMINA UM PRECEITO LEGAL.
A) NORMAS COGENTE OU DE ORDEM PÚBLICA: SÃO
AQUELAS QUE ORDENAM OU PROÍBEM ALGUMA
COISA DE MODO ABSOLUTO, SEM ADMITIR
QUALQUER ALTERNATIVA, POIS VINCULAM O SEU
DESTINATÁRIO A UM ÚNICO ESQUEMA DE CONDUTA.
B) NORMAS DISPOSITIVAS OU SUPLETIVAS: SÃO AS
QUE, NÃO ORDENANDO OU PROIBINDO DE FORMA
ABSOLUTA, SE LIMITAM A DISPOR COM UMA PARCELA
DE LIBERDADE.

23. 23
FALA-SE TAMBÉM EM NORMAS “PRECEPTIVAS
OU IMPERFEITAS” AS QUE SE DETERMINAM QUE
SE FAÇA ALGUMA COISA, OU QUE
ESTABELECEM UM STATUS; “PROIBITIVAS”: AS
QUE NEGAM A ALGUÉM A PRÁTICA DE CERTOS
ATOS; “PERMISSIVAS”: AS QUE FACULTAM
FAZER OU OMITIR ALGO. A MEU VER, AS
NORMAS COGENTES PODEM SER TANTO
PRECEPTIVAS COMO PROIBITIVAS: E AS
PERMISSIVAS CONSTITUEM UMA ESPÉCIE DAS
DISPOSITIVAS.

24. 24
QUANTO À SANÇÃO
a) NORMAS “MAIS QUE PERFEITAS”: SÃO AS CUJA
VIOLAÇÃO DETERMINA DUAS CONSEQUÊNCIAS, OU
SEJA, A NULIDADE DO ATO E A APLICAÇÃO DE UMA
PENA, OU RESTRIÇÃO, AO INFRATOR. CERCAM-SE DE
DUPLA PROTEÇÃO. EXEMPLO “NÃO PODEM CASAR
AS PESSOAS CASADAS” (ART. 183 DO CC); É UMA
NORMA MAIS QUE PERFEITA PORQUE A SUA
VIOLAÇÃO ACARRETA A NULIDADE O CASAMENTO E
TAMBÉM UMA PENA AO INFRATOR. “CRIME DE
BIGAMIA”.
b) NORMAS “PERFEITAS”: FULMINAM A NULIDADE DO
ATO, MAS NÃO IMPLICAM QUALQUER SANÇÃO DE
ORDEM PESSOAL. O DIREITO CONTENTA-SE COM O
RESTABELECIMENTO DA ORDEM JURÍDICA. EXEMPLO
“É NULO ATO JURÍDICO QUANDO PRATICADO POR
PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ”

25. 25
C) NORMAS “MENOS QUE PERFEITAS”: SÃO AQUELAS
QUE SE LIMITAM A APLICAR UMA PENA OU UMA
CONSEQUÊNCIA RESTRITIVA, MAS NÃO PRIVAM O ATO
DE SUA EFICÁCIA. EXEMPLO: NÃO PODEM SE CASAR
O VIÚVO OU A VIÚVA QUE TIVER FILHO DO CÔNJUGE
FALECIDO ENQUANTO NÃO FIZER INVENTARIO DOS
BENS.

26. 26
QUANTO À EXTENSÃO PESSOAL
a) NORMAS GENÉRICAS OU DE DIREITO GERAL:
SÃO AQUELAS QUE ABRANGEM A TOTALIDADE
OS INDIVÍDUOS QUE SE INTEGRAM NO PAÍS.
b) NORMAS PARTICULARES OU DE DIREITO
ESPACIAL: SÃO AQUELAS QUE VINCULAM
DETERMINADAS PESSOAS.
c) NORMAS INDIVIDUALIZADAS: SÃO AS QUE
RESTRINGEM OS INDIVÍDUOS SINGULARMENTE
CONSIDERADOS.
d) NORMAS EXCEPCIONAIS: SÃO AQUELAS QUE
ESTABELECEM TRATAMENTO EXCEPCIONAL
PARA DETERMINADOS CASOS, SITUAÇÕES OU
PESSOAS DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO
DIREITO GERAL.

27. 27
QUANTO À APLICABILIDADE
a) NORMA AUTO APLICÁVEL: AQUELA QUE NÃO
DEPENDE DE COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE
OUTRA NORMA, OU DE REGULAMENTAÇÃO
PELO PODER EXECUTIVO; É IMEDIATAMENTE
APLICÁVEL.
b) NORMA DEPENDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO:
É AQUELA QUE EXIGE, PARA SUA VIGÊNCIA, A
CRIAÇÃO DE NOVAS NORMAS LEGAIS QUE A
COMPLEMENTAM.

28. 28
QUANTO À NATUREZA DAS DISPOSIÇÕES
a) NORMA SUBSTANTIVA OU MATERIAL: AQUELA
QUE DEFINE OU REGULAMENTA RELAÇÕES
JURÍDICAS OU CRIAS DIREITOS E DEVERES DAS
PESSOAS, EM SUAS RELAÇÕES JURÍDICAS.
b) NORMA ADJETIVA OU FORMAL: DEFINEM
PROCEDIMENTOS A SEREM CUMPRIDOS PARA
SE EFETIVAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS OU
FAZER VALER OS DIREITOS AMEAÇADOS OU
VIOLADOS; É DE NATUREZA APENAS
INSTRUMENTAL.

29. 29
QUANTO À SISTEMATIZAÇÃO
a) NORMAS CODIFICADAS: AQUELAS QUE
CONSTITUEM UM CORPO ORGÂNICO SOBRE
CERTO RAMO DO DIREITO.
b) NORMAS CONSOLIDADAS: QUANDO FORMAM
UMA REUNIÃO SISTEMATIZADA DE TODAS AS
LEIS EXISTENTES E RELATIVAS A UMA MATÉRIA;
A CONSOLIDAÇÃO DISTINGUE-SE DA
CODIFICAÇÃO PORQUE SUA PRINCIPAL FUNÇÃO
É A DE REUNIR-SE AS LEIS EXISTENTES E NÃO A
DE CRIAR LEIS NOVAS COMO NUM CÓDIGO.