O documento discute o conceito de Direito Tributário. Ele é definido como o ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas entre o Estado e os particulares no que se refere à arrecadação de tributos. A disciplina estuda a imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação de impostos, taxas e contribuições para gerar receita para o Estado.

1. CONCEITO DE DIREITO
Sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de
instituições para regular as relações sociais
Apesar da existência milenar do direito nas sociedades humanas e
de sua estreita relação com a civilização (costuma-se dizer que "onde está a
sociedade, ali está o direito"), há um grande debate entre os filósofos do direito
acerca do seu conceito e de sua natureza. Mas, qualquer que sejam estes
últimos, o direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e
obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus
efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi
até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de
um crime, dentre outros exemplos.
A vida em sociedade e as conseqüentes interrelações pessoais
exigem a formulação de regras de conduta que disciplinem a interação entre as
pessoas, com o objetivo de alcançar o bem comum e a paz e a organização
sociais. Tais regras, chamadas normas éticas ou de conduta, podem ser de
natureza moral, religiosa e jurídica. A norma do direito, chamada "norma
jurídica", difere das demais, porém, por dirigir-se à conduta externa do
indivíduo, exigindo-lhe que faça ou deixe de fazer algo, objetivamente, e
atribuindo responsabilidades, direitos e obrigações.
O direito constitui, assim, um conjunto de normas de conduta
estabelecidas para regular as relações sociais e garantidas pela intervenção do
poder público (isto é, a sanção que a autoridade central - no mundo moderno, o
Estado - impõe). É pois da natureza da norma de direito a existência de uma
ameaça pelo seu não-cumprimento (sanção) e a sua imposição por uma
autoridade pública (modernamente, o Estado) com o objetivo de atender ao
interesse geral (o bem comum, a paz e a organização sociais). Alguns juristas,
entretanto, discordam da ênfase conferida à sanção para explicar a natureza
da norma jurídica.
As normas jurídicas têm por objetivo criar direitos e obrigações para
pessoas, quer sejam pessoas naturais, quer pessoas jurídicas. Isto não
significa que o direito não discipline as coisas e os animais, por exemplo, mas o
faz com o propósito de proteger direitos ou gerar obrigações para pessoas,
ainda que, modernamente, o interesse protegido possa ser o de toda uma
coletividade ou, até mesmo, da humanidade abstratamente.
Historicamente, a primeira manifestação do direito é encontrada no
costume, consubstanciado no hábito de os indivíduos se submeterem à
observância reiterada de certos usos, convertidos em regras de conduta. Com
o tempo, os grupos sociais passaram a incumbir um chefe ou órgão coletivo de
ditar e impor as regras de conduta, o que fez com que o direito passasse a ser
um comando, uma lei imposta coativamente e, a partir de certo momento,
fixada por escrito.

2. O direito como conjunto de normas de conduta humana, impostas
coativamente pelo Estado, constitui unidade indivisível, maciça, monolítica.
Embora seja assim, desde os romanos, é dividido em Público e Privado.
O direito Público regula as relações jurídicas em que predomina o
interesse do Estado, enquanto o direito Privado disciplina as relações jurídicas
em que predomina o interesse dos particulares.
DIREITO TRIBUTARIO
Veja-se que o conceito de Direito Tributário é meramente didático e
não corresponde a principal preocupação da doutrina.
CONCEITO DE DIREITO TRIBUÁRIO:
Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como
serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem
como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas
jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do
Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do
Direito Financeiro, ao Direito Público.
A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as
pessoas de direito privado, concernentes à imposição,escrituração, fiscalização
e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao
"contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o
Direito Tributário
Ramo do direito Público interno que disciplina a atividade do Estado
quanto a obtenção de recursos financeiros, por meio de tributos, arrecadados
compulsoriamente dos contribuintes, para que possa atingir suas finalidades.
O direito tributário tem por objeto a disciplina das relações jurídicas
entre o Estado e os particulares, decorrentes do poder impositivo e fiscal
exclusivo que o Estado detém, em decorrência de seu jus imperis, sobre as
atividades econômicas dos particulares, além de definir as situações passíveis
de tributação, delimitando a competência tributária e os atos da Administração,
no sentido de cobrar e fiscalizar a arrecadação, bem como de penalizar os
infratores.
O Estado possui uma atividade financeira e essa atividade financeira
consiste na obtenção dos recursos (receitas), bem como em sua gestão e
aplicação (despesas), de forma a garantir o funcionamento do aparelho estatal
e a realização de suas metas, visando a satisfação das necessidades da
coletividade.
2

3. Luciano Amaro: É a disciplina Jurídica de Tributos – Com isso
abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação,
fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária.1
Rubens Gomes de Souza: É o ramo do direito público que rege as
relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade
financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que
correspondam ao conceito de tributo.
Vittorio Cassone: É a parte do direito financeiro que estuda as
relações jurídicas entre o Estado (fisco) e os particulares (contribuintes), no que
concerne à instituição, arrecadação, fiscalização e extinção do tributo.
DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO
O Direito Tributário é um ramo do Direito Público, sendo incontestada
está posição.
A preponderância do interesse coletivo no direito dos tributos é
evidente, daí derivando o caráter cogente de suas normas, inderrogáveis pela
vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária.
Se é verdade que o direito privado tem-se ‘publicizado’ em vários de
seus setores, deve apontar-se, como nota característica desse ramo jurídico,
pelo menos a necessária subjacência do interesse individual, nessa espécie de
relações. Não é que o individuo não tenha interesse na relação ou não seja
importante, mas há sempre a prevalência do interesse da coletividade.
Relações do Direito Tributário com outros Ramos do Direito.
Importante frisar novamente que a ordenação jurídica deve ser
estuda como um todo, pois as unidades normativas se acham
irremediavelmente entrelaçadas.
Assim, o direito tributário se relaciona com vários outros ramos do
direito; principalmente, com o Direito constitucional, direito civil, direito penal e
o processo civil, do qual se utiliza subsidiariamente.
Como exemplo podemos citar, para utilizar o exemplo de Paulo de
Barros Carvalho o caso do IPTU, que reflete exatamente a necessidade de
uma interpretação conjunta dos ramos do direito:
O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos
Municípios, têm sua hipótese normativa, genericamente em: ser proprietário,
ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel, no perímetro urbano do Município,
num dia determinado do exercício.
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Luciano Amaro – Direito Tributário Brasileiro, 8a. Ed. São Paulo, Saraiva, 2002.
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4. Realizando a decomposição do conceito acima, devemos analisar o
seguinte:
Ser proprietário: é conceito desenvolvido pelo Direito Civil;
A posse: também é instituto versado pelos civilistas e o mesmo se
diga do domínio útil.
Bem imóvel: também é tema de Direito Civil.
A lei de que determina o perímetro urbano: está vinculada ao Direito
Administrativo;
Município: A definição de Município está situada no ramo do Direito
Constitucional.
Demonstrado que o Direito é uno, tecido por normas que falam do
comportamento social, nos mais diferentes setores de atividades e distribuída
em vários escalões hierárquicos.
Delimitações do campo de atuação do Direito Tributário.
Por ser ato impositivo e por um dos princípios constitucionais
tributários (legalidade), a Constituição Federal outorga aos sujeitos ativos
(união, Estados, Distrito Federa e Municípios) a competência tributária, isto é, a
faculdade de instituir os tributos que a Constituição expressamente lhes
atribuiu, por meio de lei. (lei ordinária ou lei complementar – conforme
determinado da Constituição Federal).
Entre a Constituição Federal (que outorga competência) e a lei de
natureza impositiva (aquela que efetivamente obriga o sujeito passivo a
cumprir-pagar o tributo quando pratica o fato gerador – lei ordinária,
basicamente – Ex. Regulamento estadual do ICMS), encontra-se a norma geral
(elaborada por lei complementar), cuja função principal consiste em dirimir
conflitos de competência tributária entre sujeitos ativos, e das a definição dos
tributos e de suas espécies, dos fatos geradores dos impostos, das bases de
cálculo e dos contribuintes, entre outros conceitos e definições.
Código Tributário Nacional:
Lei 5.172/66 inicialmente de natureza ordinária, ganhou status de lei
complementar, por recepção da Carta de 1967, passando a denominar-se de
Código Tributário Nacional.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu este status através do RE
93.850/MG. (Cassone pág. 34).
A atual CF/88, recepcionou o CTN como Lei Complementar, no artigo
146 da CF, combinado com o artigo 34, parágrafo 5o, dos Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
O CTN é, então, a Lei Complementar que regula toda a tributação no
País, estabelecendo, por exemplo, a competência, o fato gerador, o sujeito
passivo, base de cálculo, etc.
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5. Constituição Federal:
O Sistema Tributário Nacional está previsto nos artigos 145 a 162 da
Constituição Federal.
A Constituição Federal é quem dita as regras básicas do Sistema
Tributário Nacional e, a partir da daí, cabe a lei complementar e ordinária
regulamentar a matéria, sempre observando as vedações e as limitações ao
poder de tributar.
ESQUEMA PRÁTICO – EXEMPLO
ICMS
A Constituição Federal em seu artigo 155, I ‘b’, estabeleceu o ICMS –
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O CTN (Lei Complementar) estabelece o que seja Fato Gerador da
obrigação tributária (art. 114);
O Sujeito Passivo (art. 121);
Ao lado do CTN está a Lei 87/96 – Lei Complementar que regula o
ICMS, pois os dispositivos específicos do CTN sobre a matéria (Art. 52 a 58,
foram revogados).
Abaixo vem o Regulamento do ICMS de cada Estado membro. No
RS o Decreto 33.178/89, de 02.05.89 que regula o ICMS no Estado. Estes
Regulamentos fazem às vezes das leis ordinárias.
Ocorre que pela hierarquia das leis e pelos princípios constitucionais
tributários a lei estadual não poderá contrariar os dispositivos superiores.
Ex. Crédito pela entrada do ICMS nas contas de energia elétrica.
Desenvolver.
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6. AULA 02
Autonomia do Direito Tributário:
O Direito Tributário está situado, para uma parte da doutrina, como
um ramo do Direito Financeiro (Direito Financeiro – é o sistema normatizador
de toda a atividade financeira do Estado, abarca, por compreensão, as
prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas no conceito de
tributo), exatamente porque o direito financeiro cuida das receitas públicas, das
quais fazem partes as tributárias.
Para outra parte da Doutrina, a qual nos filiamos, o Direito Tributário
possui autonomia didática em relação aos demais ramos do direito, dado ao
grande desenvolvimento desse ramo. É inegável que o Direito Tributário está
segregado no Direito Financeiro, porém, já se estuda como um ramo
autônomo, didaticamente. Nesse sentido diz Paulo de Barros Carvalho, porém
só admitindo esta autonomia para fins didáticos – “Estamos em que o direito
tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo
conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou
indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Compete à
ciência do Direito Tributário descrever esse objeto, expedindo proposições
declarativas que nos permitam conhecer as articulações lógicas e o conteúdo
orgânico desse núcleo normativo, dentro de uma concepção unitária do
sistema jurídico vigente”.2
Importante frisar que quando se fala em autonomia do direito
tributário está se dizendo em relação aos demais ramos do direito
(Administrativos, financeiro, civil) e não como tendo vida própria e
independente dos demais setores das ciências jurídicas.
Como bem disse Alfredo Augusto Becker “a autonomia do direito
tributário é apenas didática”, argumentando que não pode existir norma jurídica
independente da totalidade do sistema jurídico.
Vittorio Cassone, diz: “O direito tributário é direito autônomo, pois de
rege por princípios e normas próprias”.3
Nesse aspecto a autonomia é sempre relativa, seja ela autonomia
legislativa, científica ou didática, pois não se legisla, nem se teoriza, nem se
ensina matéria tributária sem que se tenham presentes conceitos estruturados
noutros ramos da ciência jurídica. Não se pode falar, por exemplo, em Imposto
de Renda sem o conhecimento de um sem número de conceitos que se
encontram definidos não nas leis ou nos códigos tributários, mas na lei civil,
comercial, trabalhista, etc.
2
Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 11a. Ed., São Paulo, 1999.
3
Vittorio Cassone, Direito Tributário – 11a. Ed., São Paulo: Atlas, 1999, pág.32.
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