SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 28
Prof. Daniel Oliveira
 Objetivos;
 Metodologia;
 Contatos:
◦ danieloliveiraoadvogado@gmail.com
PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
 Diferença entre Norma, Regra e Princípio.
 Norma é gênero; se exprime através de regras ou
princípios.
 Regra: norma específica. Lei do tudo ou nada.
Conflito de regras;
 Princípio: são diretrizes gerais do ordenamento
jurídico ou de parte dele. Colisão de princípios.
 Princípios supraprincípios, constitucionais e
infraconstitucionais.
 Princípios constitucionais: LIMPE;
 Finalidade dos princípios: hermenêutica + integrativa.
 Supraprincípios do direito administrativo:
(Celso Antônio Bandeira de Melo)
 A) princípio da supremacia do interesse
público: coletividade maior privado; reflete os
poderes constituídos; ex: desapropriação; requisição
de bens particulares; convocação de mesários; prazos
processuais(2r4c); presunção legitimidade atos;
cláusulas exorbitantes; poder de polícia;
 Interesse público: primário (povo) e secundário
(pessoa jurídica do Estado; é ilegítimo ou legitimo se
respeitar interesse primário)
 B) Princípio da indisponibilidade do interesse
público: agentes públicos não são donos dos
interesses por ele defendidos; império lei;
impossibilidade de renunciar a direitos ou interesse da
coletividade; inclui atividades fins e meio da
administração.
 Relativização: Fazenda Pública conciliar em juízo:
art.10, lei 11.029/2011. Uso da arbitragem contratos
concessão e ppp’s (lei 8987/95 e lei 11.079/2004)
 Princípios constitucionais do direito administrativo
existem expressamente ou implicitamente na
CF/88;
 Expressos: art.37: Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência.
 Outros expressos: participação(art.37,§3º);
celeridade processual (art.5º,LXXVIII); devido
processo legal (art.5º,LIV); ampla defesa e
contraditório (art.5º,LV)
 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: art.37 c/c
art.5º,II,CF. administração pública só pode fazer o que
a lei autorizar ou determinar. Dimensão negativa: não
contrariar a lei; dimensão positiva: atos com
autorização legal, segundo a lei e nos limites da lei. “
atuação conforme a lei e o direito” art.2º, Lei 9784/99.
 Legalidade privada: fazer tudo que a lei não proíbe.
Legalidade pública: só, como e nos termos do que a
lei autoriza.
 Exceções: medida provisória; estado de sítio e estado
de defesa. Atos discricionários é exceção?
 2) PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
finalidade pública + proibição promoção pessoal;
 É o dever de imparcialidade e tratar a todos com
isonomia, impedindo discriminações e privilégios.
“objetividade no atendimento do interesse público,
vedada a promoção pessoal de agentes ou
autoridades” art.2º, III e XIII, lei 9784/99.
 É agir visando a finalidade pública (Hely Lopes).
Dever de impessoalidade não se confunde com
princípio legalidade.
 Ex: concurso público; licitação; pagamento ordem
precatório; remoção servidor; etc.
 3) PRINCÍPIO DA MORALIDADE: é atuação de
acordo com probidade e ética, bem como boa fé, decoro,
lealdade e ética, tudo em busca da boa administração
pública. É de natureza objetiva, não subjetiva do agente
público. É requisito de validade (gera nulidade);
art.37,CF/88 e art.2º,IV, lei 9784/99.
 Ex: Súmula Vinculante nº 13,STF. Permissão primos e 1º
escalão. Art.37,§4º atos de improbidade administrativa;
art.85,V, crimes de responsabilidade do Pres. República.
 Instrumentos defesa moralidade: ação
popular(art.5º,LVIII,CF); ação civil pública(lei
9429/92); controle externo TCE(?); etc. CPI?
 4) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: dupla
concepção: publicação em órgão oficial para eficácia
dos atos administrativos (subprincípio da divulgação
oficial) + transparência da atuação
administrativa(subprincípio da transparência).
 Finalidades: externar vontade administração; tornar
exigível ato; permitir controle e fiscalização;
desencadear produção efeitos jurídicos;
 Ex: direito de receber informações (art.5º,XXXIII);
direito de petição (art.5º,XXXIV); habeas data (art.5º,
LXXII); art.216,§2, CF;
 Ato individuais de destinatário certo ou atos
internos: comunicação ao interessado. Ex: servidor sair mais
cedo;
 Atos gerais para destinatários indeterminados ou
atos individuais de efeitos coletivos: publicação no
diário oficial. Edital concurso; férias servidor;
 Natureza jurídica: condição de eficácia do ato administrativo
(Hely Lopes). Minoria condição de existência.
 Exceções: sigilo imprescindível para segurança do
Estado ou sociedade:art.5º,XXXIII,CF; intimidade dos
envolvidos: art.5º,X,CF;
 Nova Lei de Acesso a Informações: 12.527/2011.;
LEI ACESSO INFORMAÇÕES: Lei 12.527/2011:
Assegurar direito fundamental acesso informações. Obrigatória
divulgação internet, exceto municípios até 10 mil habitantes.
Divulgação salário e todas as remunerações servidores e agentes
públicos; decreto 7724/2012: exceto empresas públicas e sociedades
economia mista que atuem no dominio economico sob regime de
concorrência.
Não existe sigilo eterno. Restrução de informação: reservada: 5
anos; secreta: 15 anos; ultrasecreta: 25 anos; art.24, LAI. Utilização
do critério do menos restritivo possível.
 LEI ACESSO INFORMAÇÕES: Lei 12.527/2011:
 Diretrizes: I - observância da publicidade como preceito
geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de
informações de interesse público, independentemente de
solicitações; III - utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao
desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública; V - desenvolvimento do controle social
da administração pública. 
 Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
prorrogar o prazo de 25 anos por uma única vez, ‘cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’;
máximo de 50 anos.
 As informações deverão ser disponibilizadas de imediato,
art.11,LAI. Não sendo possível, deverá ser em prazo não
superior a 20 dias, podendo prorrogação justificada de 10
dias.
 Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009:
Portal da Transparência
 I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; II –
2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000
(cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; III – 4 (quatro)
anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta
mil) habitantes. 
 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: acrescido pela EC
19/98: administração burocrática x administração
gerencial.
 Duas vertentes: quanto a forma atuação do agente
público com melhor desempenho possível, para obter
melhores resultados. Quanto ao modo organizar-se
mais racional para obter melhores resultados. Maria
Sylvia Di Pietro
 Objetivo é assegurar que os serviços públicos sejam
prestados com adequação às necessidades da
sociedade. É boa qualidade serviço público.
 Relaciona-se com economicidade, redução de
desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade, relação
custo/beneficio e rendimento funcional.
 Controle de legalidade: nulidade pelo Judiciário com
base na eficiência.
 1) PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: é gênero; tomar
decisões com moderação e racionalidade.
 Agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio,
coerência e bom senso. Adequação e Necessidade.
 É limite à discricionariedade administrativa.
 Decorrência do princípio da finalidade e da supremacia do
interesse público, bem como legalidade. É
constitucionalmente implícito.
 Deve ser observado nos domínios da discricionariedade,
dos atos sancionatórios e do exercício poder de polícia
(Celso Antonio Bandeira de Melo).
 2) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: agentes
públicos devem agir de modo a ter perfeita adequação
entre meios e fins. É princípio da proibição do
excesso.
 É justa medida, com proibição de exageros/excessos.
Foco no direito administrativo sancionador.
 Art.2º caput e p.único,VI, Lei 9784/99.
 Celso Antônio Bandeira de Melo: há duas formas de violação
da proporcionalidade: pela intensidade e pela
extensão da medida adotada.
 ‘Não se usam canhões para matar pardais’
 É controle de legalidade, não de mérito.
 Outros Princípios:
 3) PRINCÍPIO DA ISONOMIA;
 4) PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA;
 5) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO
PÚBLICO: art.6º, Lei 8987/95.
 6) PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA: controle de
legalidade e de mérito próprios atos. Súm.473,STF.
 Ler art.2º, parágrafo único, Lei 9784/99.
 Q-1: (ESAF/Analista IRB/2006) Considerando-se os princípios que regem
a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato
administrativo e aponte a ordem correta.
(1) Impessoalidade
(2) Moralidade
(3) Publicidade
(4) Eficiência
( ) Punição de ato de improbidade
( ) Divulgação dos atos da Administração Pública
( ) Concurso público
( ) Pagamento por precatório
( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação
a) 1/3/4/2/2
b) 2/3/1/1/4
c) 4/2/1/3/1
d) 3/4/2/1/4
e) 3/2/2/1/4
 Q-2: (ESAF/Fiscal do Trabalho/2006) Em face dos princípios constitucionais da
Administração Pública, pode-se afirmar que:
I. A exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a
aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.
II. O princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que
a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa.
III. Um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do ponto de vista formal,
mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.
IV. O gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado
possível, no atendimento do interesse público, afronta o princípio da eficiência.
V. A nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado
preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo.
Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II e IV.
c) apenas as afirmativas I, III e IV.
d) apenas as afirmativas I, III e V.
e) apenas as afirmativas II, III e V.
 Q -3: (ESAF/ATRFB/2012) Previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no
inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição
Federal, o direito ao acesso a informações públicas foi regulado pela
Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Quanto ao procedimento de
pedido de acesso, é incorreto afirmar que:
A) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido
conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de
encaminhamento de pedidos de acesso a informações por meio de seus sítios
oficiais na internet.
C) Sob pena de indeferimento do pedido, os motivos determinantes da solicitação de
acesso às informações interesse público devem ser apresentas pelo cidadão
requerente.
D) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada
a autoridade competente para sua apreciação.
E) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses
de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação
em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e materiais utilizados.
 Q-4: (Defensor Público/PR – FCC – 2012) Sobre os princípios
orientadores da administração pública, é INCORRETO afirmar:
A) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não
estejam determinados ou autorizados em lei.
B) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza
desvio de finalidade ou desvio de poder.
C) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e
proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da
administração pública.
D) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o
controle da administração pública pelos administrados.
E) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da
administração pública.
 Q – 5: (Magistratura/MS – PUC/PR – 2012) “Após o artigo publicado por
Celso Antônio Bandeira de Mello, em1967, que efetivamente lançou de
forma pioneira uma sólida proposta de fundamentação normativa ao
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, irromperam
outras manifestações doutrinárias fazendo alusão à sua existência. Em sua
maior parte, salvo raríssimas exceções, tratavam-se de referências
pontuais em cursos e manuais, sem maiores desenvolvimentos teóricos”
(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do
interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 68). Considerando o
assunto desse fragmento, assinale a alternativa CORRETA:
A) O regime jurídico administrativo é pautado por um conjunto de sujeições à
Administração Pública que decorrem do princípio da supremacia do interesse público.
B) Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do interesse
público não possui afirmação expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu
reconhecimento como princípio constitucional implícito estruturante do regime jurídico
administrativo.
C) O princípio da supremacia do interesse público não possui estatura constitucional,
apenas infraconstitucional, notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em
algumas Constituições estaduais.
D) A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ligação com o princípio da
supremacia do interesse público, pois se reporta apenas à atividade fiscalizatória do
Estado.
E) O princípio da supremacia do interesse público não está sujeito à ponderação com
outros princípios devido ao seu caráter absoluto.
 Q – 6: (Técnico Judiciário TRT/PE – FCC – 2012) A aplicação do princípio
da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras
situações, na
A) proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à
Administração, restringindo-se a indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o
interessado.
B) atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao
interesse público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a
responsabilidade funcional específica.
C) conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se,
por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público.
D) conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer
benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve
ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situação.
E) atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente
podendo processar requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.
 RESPOSTAS DO SIMULADO
 Q1: B
 Q2: C
 Q3: C
 Q4: C
 Q5: A
 Q6: B

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Tércio De Santana
 
Introdução ao estudo do direito aula
Introdução ao estudo do direito   aulaIntrodução ao estudo do direito   aula
Introdução ao estudo do direito aula
jovenniu
 
Planejamento, organização, direcao e controle
Planejamento, organização, direcao e controlePlanejamento, organização, direcao e controle
Planejamento, organização, direcao e controle
Rodrigo Ribeiro
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power point
edgardrey
 
Classificação dos crimes
Classificação dos crimesClassificação dos crimes
Classificação dos crimes
vanessachamma
 

Mais procurados (20)

Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
 
Aula Direito Administrativo
Aula Direito AdministrativoAula Direito Administrativo
Aula Direito Administrativo
 
Estado e direito
Estado e direitoEstado e direito
Estado e direito
 
Introdução ao estudo do direito aula
Introdução ao estudo do direito   aulaIntrodução ao estudo do direito   aula
Introdução ao estudo do direito aula
 
Aula 16
Aula 16Aula 16
Aula 16
 
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
Aula 11 - Controle De ConstitucionalidadeAula 11 - Controle De Constitucionalidade
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
 
Curso de Introdução ao Direito Administrativo
Curso de Introdução ao Direito AdministrativoCurso de Introdução ao Direito Administrativo
Curso de Introdução ao Direito Administrativo
 
Direito administrtivo resumão
Direito administrtivo   resumãoDireito administrtivo   resumão
Direito administrtivo resumão
 
Resumao completo direito administrativo direito administrativo
Resumao completo direito administrativo   direito administrativoResumao completo direito administrativo   direito administrativo
Resumao completo direito administrativo direito administrativo
 
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01  Dir. Constitucional - Federação BrasileiraAula 01  Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
 
Direiro Administrativo - aula 8 - Atos administrativos - parte 1
Direiro Administrativo - aula 8 - Atos administrativos - parte 1Direiro Administrativo - aula 8 - Atos administrativos - parte 1
Direiro Administrativo - aula 8 - Atos administrativos - parte 1
 
Direito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes PúblicosDireito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes Públicos
 
Planejamento, organização, direcao e controle
Planejamento, organização, direcao e controlePlanejamento, organização, direcao e controle
Planejamento, organização, direcao e controle
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power point
 
Direito constitucional competencias
Direito constitucional competenciasDireito constitucional competencias
Direito constitucional competencias
 
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaDireito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização Administrativa
 
Classificação dos crimes
Classificação dos crimesClassificação dos crimes
Classificação dos crimes
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
Aula 3
Aula 3Aula 3
Aula 3
 
Direito Empresarial
Direito EmpresarialDireito Empresarial
Direito Empresarial
 

Destaque

Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo  apostila-resumo bom para concursosDireito administrativo  apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
leticia_sa
 
Administração publica
Administração publicaAdministração publica
Administração publica
Alex Mendes
 
Mapa mental Direito Administrativo
Mapa mental Direito AdministrativoMapa mental Direito Administrativo
Mapa mental Direito Administrativo
Felipe Martins
 
Atos Administrativo
Atos AdministrativoAtos Administrativo
Atos Administrativo
Rajiv Nery
 
95886527 livro-curso-de-direito-administrativo-celso-antonio-bandeira-de-melo
95886527 livro-curso-de-direito-administrativo-celso-antonio-bandeira-de-melo95886527 livro-curso-de-direito-administrativo-celso-antonio-bandeira-de-melo
95886527 livro-curso-de-direito-administrativo-celso-antonio-bandeira-de-melo
Kelly Souza
 
Direito administrativo Macetes
Direito administrativo MacetesDireito administrativo Macetes
Direito administrativo Macetes
Yara Souto Maior
 

Destaque (20)

Direito Administrativo - Aula 2 - Poderes e deveres
Direito Administrativo - Aula 2 - Poderes e deveresDireito Administrativo - Aula 2 - Poderes e deveres
Direito Administrativo - Aula 2 - Poderes e deveres
 
Direito Administrativo - Aula 3 - Atos Administrativos
Direito Administrativo - Aula 3 - Atos AdministrativosDireito Administrativo - Aula 3 - Atos Administrativos
Direito Administrativo - Aula 3 - Atos Administrativos
 
Direito Administrativo - Aula 1 - noções iniciais
Direito Administrativo - Aula 1 - noções iniciaisDireito Administrativo - Aula 1 - noções iniciais
Direito Administrativo - Aula 1 - noções iniciais
 
Direito Administrativo - Aula 6 - Contratos
Direito Administrativo - Aula 6 - Contratos Direito Administrativo - Aula 6 - Contratos
Direito Administrativo - Aula 6 - Contratos
 
Direito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios BásicosDireito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios Básicos
 
Princípios fundamentais da administração pública
Princípios fundamentais da administração públicaPrincípios fundamentais da administração pública
Princípios fundamentais da administração pública
 
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações
 
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo  apostila-resumo bom para concursosDireito administrativo  apostila-resumo bom para concursos
Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
 
Administração publica
Administração publicaAdministração publica
Administração publica
 
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
 
Mapa mental Direito Administrativo
Mapa mental Direito AdministrativoMapa mental Direito Administrativo
Mapa mental Direito Administrativo
 
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações IIDireito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
 
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...
 
Atos Administrativo
Atos AdministrativoAtos Administrativo
Atos Administrativo
 
95886527 livro-curso-de-direito-administrativo-celso-antonio-bandeira-de-melo
95886527 livro-curso-de-direito-administrativo-celso-antonio-bandeira-de-melo95886527 livro-curso-de-direito-administrativo-celso-antonio-bandeira-de-melo
95886527 livro-curso-de-direito-administrativo-celso-antonio-bandeira-de-melo
 
Princípios Constitucionais da Administração Pública
Princípios Constitucionais da Administração PúblicaPrincípios Constitucionais da Administração Pública
Princípios Constitucionais da Administração Pública
 
Direito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituais
Direito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituaisDireito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituais
Direito Administrativo - Aula 2 - História e elementos conceituais
 
Aula Administração direta e indireta
Aula Administração direta e indiretaAula Administração direta e indireta
Aula Administração direta e indireta
 
Direito administrativo Macetes
Direito administrativo MacetesDireito administrativo Macetes
Direito administrativo Macetes
 
Direito administrativo completo em mapas mentais
Direito administrativo completo em mapas mentaisDireito administrativo completo em mapas mentais
Direito administrativo completo em mapas mentais
 

Semelhante a Direito Administrativo - Aula 1 - Princípios

Resumo muito bom!!! eu avaliei.
Resumo muito bom!!! eu avaliei.Resumo muito bom!!! eu avaliei.
Resumo muito bom!!! eu avaliei.
lettyciaufrrj
 
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Karine Garuzzi
 
Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana...
Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana...Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana...
Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana...
Adriana Mattos da Silva
 
Resumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_adm
Resumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_admResumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_adm
Resumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_adm
Fernando Beltrao
 
Apostila dir administrativo
Apostila dir administrativoApostila dir administrativo
Apostila dir administrativo
arigabal
 
Apostila faceca 2013 1º sem
Apostila   faceca 2013 1º semApostila   faceca 2013 1º sem
Apostila faceca 2013 1º sem
edycrasytp
 
Administrativo direito
Administrativo direitoAdministrativo direito
Administrativo direito
jheffepretinha
 
Adm administrativo marinela
Adm administrativo marinelaAdm administrativo marinela
Adm administrativo marinela
Wanessa Kelly
 

Semelhante a Direito Administrativo - Aula 1 - Princípios (20)

Resumo muito bom!!! eu avaliei.
Resumo muito bom!!! eu avaliei.Resumo muito bom!!! eu avaliei.
Resumo muito bom!!! eu avaliei.
 
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
 
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativo
 
Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana...
Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana...Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana...
Apostila complementar-dpe-rs-tecnico-nocoes-de-direito-administrativo-tatiana...
 
Resumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_adm
Resumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_admResumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_adm
Resumo muito bom_eu_avaliei_lei 8.112_dir_adm
 
Parte 01 - Direito Administrativo (1-1)
Parte 01 - Direito Administrativo (1-1)Parte 01 - Direito Administrativo (1-1)
Parte 01 - Direito Administrativo (1-1)
 
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
 
Apostila dir administrativo
Apostila dir administrativoApostila dir administrativo
Apostila dir administrativo
 
+++ Direito Administrativo Curso Damasio
+++ Direito Administrativo   Curso Damasio+++ Direito Administrativo   Curso Damasio
+++ Direito Administrativo Curso Damasio
 
Slides-prof.-Raphael.pdf
Slides-prof.-Raphael.pdfSlides-prof.-Raphael.pdf
Slides-prof.-Raphael.pdf
 
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisDireito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
 
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisDireito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
 
Curso de direito administrativo
Curso de direito administrativoCurso de direito administrativo
Curso de direito administrativo
 
Apostila faceca 2013 1º sem
Apostila   faceca 2013 1º semApostila   faceca 2013 1º sem
Apostila faceca 2013 1º sem
 
Administrativo direito
Administrativo direitoAdministrativo direito
Administrativo direito
 
Direito administrativo 2
Direito administrativo 2Direito administrativo 2
Direito administrativo 2
 
Direito administrativo 2
Direito administrativo 2Direito administrativo 2
Direito administrativo 2
 
Edital AFT-MTE 2003
Edital AFT-MTE 2003Edital AFT-MTE 2003
Edital AFT-MTE 2003
 
Adm administrativo marinela
Adm administrativo marinelaAdm administrativo marinela
Adm administrativo marinela
 

Último

ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024
ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024
ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024
azulassessoria9
 
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfHistoria-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
andreaLisboa7
 

Último (20)

APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
 
Apostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdf
Apostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdfApostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdf
Apostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdf
 
ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024
ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024
ATIVIDADE 2 - GQ - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL E NEGOCIAÇÃO - 52_2024
 
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
 
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf HitlerAlemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
 
livro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensoriallivro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensorial
 
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdfAparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
 
Apresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativosApresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativos
 
o-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdf
o-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdfo-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdf
o-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdf
 
Insegurança nunca mais tem afeta pessoas
Insegurança nunca mais tem afeta pessoasInsegurança nunca mais tem afeta pessoas
Insegurança nunca mais tem afeta pessoas
 
Sistema de Acompanhamento - Diário Online 2021.pdf
Sistema de Acompanhamento - Diário Online 2021.pdfSistema de Acompanhamento - Diário Online 2021.pdf
Sistema de Acompanhamento - Diário Online 2021.pdf
 
662938.pdf aula digital de educação básica
662938.pdf aula digital de educação básica662938.pdf aula digital de educação básica
662938.pdf aula digital de educação básica
 
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfHistoria-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
 
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantilPower Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
 
BENEFÍCIOS DA NEUROPSICOPEDAGOGIA educacional
BENEFÍCIOS DA NEUROPSICOPEDAGOGIA educacionalBENEFÍCIOS DA NEUROPSICOPEDAGOGIA educacional
BENEFÍCIOS DA NEUROPSICOPEDAGOGIA educacional
 
Abuso Sexual da Criança e do adolescente
Abuso Sexual da Criança e do adolescenteAbuso Sexual da Criança e do adolescente
Abuso Sexual da Criança e do adolescente
 
MARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHAS
MARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHASMARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHAS
MARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHAS
 
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdfROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
 
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
 
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande""Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
 

Direito Administrativo - Aula 1 - Princípios

  • 2.  Objetivos;  Metodologia;  Contatos: ◦ danieloliveiraoadvogado@gmail.com
  • 3. PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • 4.  Diferença entre Norma, Regra e Princípio.  Norma é gênero; se exprime através de regras ou princípios.  Regra: norma específica. Lei do tudo ou nada. Conflito de regras;  Princípio: são diretrizes gerais do ordenamento jurídico ou de parte dele. Colisão de princípios.  Princípios supraprincípios, constitucionais e infraconstitucionais.  Princípios constitucionais: LIMPE;
  • 5.  Finalidade dos princípios: hermenêutica + integrativa.  Supraprincípios do direito administrativo: (Celso Antônio Bandeira de Melo)  A) princípio da supremacia do interesse público: coletividade maior privado; reflete os poderes constituídos; ex: desapropriação; requisição de bens particulares; convocação de mesários; prazos processuais(2r4c); presunção legitimidade atos; cláusulas exorbitantes; poder de polícia;
  • 6.  Interesse público: primário (povo) e secundário (pessoa jurídica do Estado; é ilegítimo ou legitimo se respeitar interesse primário)  B) Princípio da indisponibilidade do interesse público: agentes públicos não são donos dos interesses por ele defendidos; império lei; impossibilidade de renunciar a direitos ou interesse da coletividade; inclui atividades fins e meio da administração.  Relativização: Fazenda Pública conciliar em juízo: art.10, lei 11.029/2011. Uso da arbitragem contratos concessão e ppp’s (lei 8987/95 e lei 11.079/2004)
  • 7.  Princípios constitucionais do direito administrativo existem expressamente ou implicitamente na CF/88;  Expressos: art.37: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  Outros expressos: participação(art.37,§3º); celeridade processual (art.5º,LXXVIII); devido processo legal (art.5º,LIV); ampla defesa e contraditório (art.5º,LV)
  • 8.  1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: art.37 c/c art.5º,II,CF. administração pública só pode fazer o que a lei autorizar ou determinar. Dimensão negativa: não contrariar a lei; dimensão positiva: atos com autorização legal, segundo a lei e nos limites da lei. “ atuação conforme a lei e o direito” art.2º, Lei 9784/99.  Legalidade privada: fazer tudo que a lei não proíbe. Legalidade pública: só, como e nos termos do que a lei autoriza.  Exceções: medida provisória; estado de sítio e estado de defesa. Atos discricionários é exceção?
  • 9.  2) PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE: finalidade pública + proibição promoção pessoal;  É o dever de imparcialidade e tratar a todos com isonomia, impedindo discriminações e privilégios. “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” art.2º, III e XIII, lei 9784/99.  É agir visando a finalidade pública (Hely Lopes). Dever de impessoalidade não se confunde com princípio legalidade.  Ex: concurso público; licitação; pagamento ordem precatório; remoção servidor; etc.
  • 10.  3) PRINCÍPIO DA MORALIDADE: é atuação de acordo com probidade e ética, bem como boa fé, decoro, lealdade e ética, tudo em busca da boa administração pública. É de natureza objetiva, não subjetiva do agente público. É requisito de validade (gera nulidade); art.37,CF/88 e art.2º,IV, lei 9784/99.  Ex: Súmula Vinculante nº 13,STF. Permissão primos e 1º escalão. Art.37,§4º atos de improbidade administrativa; art.85,V, crimes de responsabilidade do Pres. República.  Instrumentos defesa moralidade: ação popular(art.5º,LVIII,CF); ação civil pública(lei 9429/92); controle externo TCE(?); etc. CPI?
  • 11.  4) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: dupla concepção: publicação em órgão oficial para eficácia dos atos administrativos (subprincípio da divulgação oficial) + transparência da atuação administrativa(subprincípio da transparência).  Finalidades: externar vontade administração; tornar exigível ato; permitir controle e fiscalização; desencadear produção efeitos jurídicos;  Ex: direito de receber informações (art.5º,XXXIII); direito de petição (art.5º,XXXIV); habeas data (art.5º, LXXII); art.216,§2, CF;
  • 12.  Ato individuais de destinatário certo ou atos internos: comunicação ao interessado. Ex: servidor sair mais cedo;  Atos gerais para destinatários indeterminados ou atos individuais de efeitos coletivos: publicação no diário oficial. Edital concurso; férias servidor;  Natureza jurídica: condição de eficácia do ato administrativo (Hely Lopes). Minoria condição de existência.  Exceções: sigilo imprescindível para segurança do Estado ou sociedade:art.5º,XXXIII,CF; intimidade dos envolvidos: art.5º,X,CF;  Nova Lei de Acesso a Informações: 12.527/2011.;
  • 13. LEI ACESSO INFORMAÇÕES: Lei 12.527/2011: Assegurar direito fundamental acesso informações. Obrigatória divulgação internet, exceto municípios até 10 mil habitantes. Divulgação salário e todas as remunerações servidores e agentes públicos; decreto 7724/2012: exceto empresas públicas e sociedades economia mista que atuem no dominio economico sob regime de concorrência. Não existe sigilo eterno. Restrução de informação: reservada: 5 anos; secreta: 15 anos; ultrasecreta: 25 anos; art.24, LAI. Utilização do critério do menos restritivo possível.
  • 14.  LEI ACESSO INFORMAÇÕES: Lei 12.527/2011:  Diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.   Comissão Mista de Reavaliação de Informações: prorrogar o prazo de 25 anos por uma única vez, ‘cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’; máximo de 50 anos.
  • 15.  As informações deverão ser disponibilizadas de imediato, art.11,LAI. Não sendo possível, deverá ser em prazo não superior a 20 dias, podendo prorrogação justificada de 10 dias.  Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009: Portal da Transparência  I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 
  • 16.  PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: acrescido pela EC 19/98: administração burocrática x administração gerencial.  Duas vertentes: quanto a forma atuação do agente público com melhor desempenho possível, para obter melhores resultados. Quanto ao modo organizar-se mais racional para obter melhores resultados. Maria Sylvia Di Pietro  Objetivo é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade. É boa qualidade serviço público.  Relaciona-se com economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade, relação custo/beneficio e rendimento funcional.  Controle de legalidade: nulidade pelo Judiciário com base na eficiência.
  • 17.  1) PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: é gênero; tomar decisões com moderação e racionalidade.  Agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Adequação e Necessidade.  É limite à discricionariedade administrativa.  Decorrência do princípio da finalidade e da supremacia do interesse público, bem como legalidade. É constitucionalmente implícito.  Deve ser observado nos domínios da discricionariedade, dos atos sancionatórios e do exercício poder de polícia (Celso Antonio Bandeira de Melo).
  • 18.  2) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: agentes públicos devem agir de modo a ter perfeita adequação entre meios e fins. É princípio da proibição do excesso.  É justa medida, com proibição de exageros/excessos. Foco no direito administrativo sancionador.  Art.2º caput e p.único,VI, Lei 9784/99.  Celso Antônio Bandeira de Melo: há duas formas de violação da proporcionalidade: pela intensidade e pela extensão da medida adotada.  ‘Não se usam canhões para matar pardais’  É controle de legalidade, não de mérito.
  • 19.  Outros Princípios:  3) PRINCÍPIO DA ISONOMIA;  4) PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA;  5) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO: art.6º, Lei 8987/95.  6) PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA: controle de legalidade e de mérito próprios atos. Súm.473,STF.  Ler art.2º, parágrafo único, Lei 9784/99.
  • 20.  Q-1: (ESAF/Analista IRB/2006) Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta. (1) Impessoalidade (2) Moralidade (3) Publicidade (4) Eficiência ( ) Punição de ato de improbidade ( ) Divulgação dos atos da Administração Pública ( ) Concurso público ( ) Pagamento por precatório ( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação a) 1/3/4/2/2 b) 2/3/1/1/4 c) 4/2/1/3/1 d) 3/4/2/1/4 e) 3/2/2/1/4
  • 21.  Q-2: (ESAF/Fiscal do Trabalho/2006) Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que: I. A exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade. II. O princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa. III. Um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material. IV. O gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público, afronta o princípio da eficiência. V. A nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo.
  • 22. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II e IV. c) apenas as afirmativas I, III e IV. d) apenas as afirmativas I, III e V. e) apenas as afirmativas II, III e V.  Q -3: (ESAF/ATRFB/2012) Previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, o direito ao acesso a informações públicas foi regulado pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Quanto ao procedimento de pedido de acesso, é incorreto afirmar que: A) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
  • 23. B) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informações por meio de seus sítios oficiais na internet. C) Sob pena de indeferimento do pedido, os motivos determinantes da solicitação de acesso às informações interesse público devem ser apresentas pelo cidadão requerente. D) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. E) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.
  • 24.  Q-4: (Defensor Público/PR – FCC – 2012) Sobre os princípios orientadores da administração pública, é INCORRETO afirmar: A) A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei. B) A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder. C) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública. D) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados. E) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.
  • 25.  Q – 5: (Magistratura/MS – PUC/PR – 2012) “Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello, em1967, que efetivamente lançou de forma pioneira uma sólida proposta de fundamentação normativa ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, irromperam outras manifestações doutrinárias fazendo alusão à sua existência. Em sua maior parte, salvo raríssimas exceções, tratavam-se de referências pontuais em cursos e manuais, sem maiores desenvolvimentos teóricos” (HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 68). Considerando o assunto desse fragmento, assinale a alternativa CORRETA: A) O regime jurídico administrativo é pautado por um conjunto de sujeições à Administração Pública que decorrem do princípio da supremacia do interesse público. B) Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do interesse público não possui afirmação expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito estruturante do regime jurídico administrativo.
  • 26. C) O princípio da supremacia do interesse público não possui estatura constitucional, apenas infraconstitucional, notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições estaduais. D) A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ligação com o princípio da supremacia do interesse público, pois se reporta apenas à atividade fiscalizatória do Estado. E) O princípio da supremacia do interesse público não está sujeito à ponderação com outros princípios devido ao seu caráter absoluto.  Q – 6: (Técnico Judiciário TRT/PE – FCC – 2012) A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na A) proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindo-se a indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o interessado. B) atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional específica.
  • 27. C) conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público. D) conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situação. E) atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.
  • 28.  RESPOSTAS DO SIMULADO  Q1: B  Q2: C  Q3: C  Q4: C  Q5: A  Q6: B