Conceito de tributo, classificação e fontes

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Conceito de tributo, classificação e fontes

  1. 1. Direito tributário I
  2. 2. Direito Tributário: conceitos, origens e fontes.
  3. 3. Seminário • O que é tributo? • Quais são as espécies tributárias? A destinação do produto da arrecadação é relevante para a classificação das espécies tributárias?
  4. 4. Direito Tributário: conceitos, origens e fontes. • Direito positivo e Ciência do Direito Dois mundos distintos: ser e dever-ser • Direito positivo Complexo de normas jurídicas válidas num dado país. • Ciência do Direito Descreve o conjunto normativo, ordenando-o, organizando-o hierarquicamente, exibindo as formas lógicas que entrelaçam suas unidades e oferecendo seus conteúdos de significação.
  5. 5. Direito Tributário critérios linguísticos direito positivo Ciência do Direito função prescritiva descritiva objeto condutas intersubjetivas direito positivo nível linguagem objeto metalinguagem tipo técnica científica Lógica Deôntica (dever-ser) Alética / Clássica (ser) valências válidas ou não-válidas falsas ou verdadeiras coerência admite contradições não admite contradições
  6. 6. Conceito de Direito Tributário “Direito tributário é o ramo do Direito Público Positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os Contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. O Direito positivo não estuda nada, prescreve condutas!!! X
  7. 7. Conceito de Direito Tributário • Direito tributário (positivo): é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico- normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos • Direito Tributário (Ciência): é conjunto de proposições cientificas que se voltam para a descrição das proposições jurídico-normativas, direta ou indiretamente, relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos
  8. 8. Acepções do termo “tributo” Sa ------------------- $ --------------------- Sp Direito subjetivo Dever jurídico 1) quantia em dinheiro; 2) direito subjetivo; 3) dever jurídico; 4) relação jurídica; 5) norma jurídica tributária; 6) fato, norma e relação (fenomenologia da incidência).
  9. 9. Art. 3º do CTN – define o conceito de tributo Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  10. 10. Art. 3º do CTN – define o conceito de tributo • Apesar de se tratar de enunciado aparentemente descritivo (sua forma: tributo é...), tem cunho prescritivo. • Sua interpretação deve dar-se em consonância com o texto constitucional e considerando que o legislador utiliza-se de linguagem cheia de impropriedades. • Opta por identificar o tributo com a fenomenologia da incidência: norma, fato e relação. (norma: quando fala instituída em lei; fato: evento lícito – não é sanção de ato ilícito; relação: prestação compulsória, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada).
  11. 11. Art. 3º do CTN – define o conceito de tributo a) prestação pecuniária: em dinheiro; b) compulsória: obrigatoriedade decorrente de previsão normativa, não dependa da vontade do contribuinte; c) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: pleonasmo ou opção do contribuinte; d) que não constitua sanção por ato ilícito: decorre de fato lícito e que configure signo presuntivo de riqueza; e) instituída em lei (para diferençar do vínculo contratual); mas a legalidade alcança, indiretamente, qualquer comportamento obrigatório; f) cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: mito da imparcialidade.
  12. 12. Classificação das espécies tributárias Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  13. 13. Classificação das espécies tributárias natureza jurídica • Arts. 154, I, da CF e art. 4º, CTN: o tipo tributário é definido pela integração lógica de dois fatores: hipótese de incidência e base de cálculo. • Arts. 145, § 2º, da CF e 77, § único, do CTN: proíbem que as taxas tenham a mesma base de cálculo adotada para os impostos.
  14. 14. Classificação das espécies tributárias HIPÓTESE CONSEQUENTE Ce Ct Cp Cq. . . Sa $ Bc X Al Cm
  15. 15. Classificação das espécies tributárias Funções da base de cálculo: 1. mensuradora: medir as proporções do fato, realizando a capacidade contributiva 2. objetiva: compor a determinação da dívida (junto com a alíquota) 3. comparativa: confirmar, afirmar ou infirmar o critério material da hipótese normativa (binômio hipótese de incidência e base de cálculo para definir a natureza do tributo)
  16. 16. Identificação da espécie tributária Ex.: “taxa de melhoramento dos portos” - Lei 3.421/58 Cm: “incidirá sobre todas as mercadorias movimentadas nos portos organizados” Bc: valor comercial da mercadoria “I- Sendo a base de cálculo da Taxa de Melhoramento dos Portos o valor comercial da mercadoria, consubstancia-se em um imposto.” (TRF3 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS - 480: INAMS 1875 SP 89.03.001875-3 )
  17. 17. Identificação da espécie tributária “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. BASE DE CÁLCULO. COINCIDÊNCIA COM A DO IPTU. ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) 2. (...) "o fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU - a metragem da área construída do imóvel - que é o valor do imóvel (CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU." (...) (STF, RE nº 346.695 AgR/MG).
  18. 18. Classificação das espécies tributárias Classificar é colocar em classes, é dividir um conjunto em categorias obedecendo a critérios preestabelecidos. Obviamente que tais critérios devem guardar uma relação lógica com os elementos a serem classificados. De nada adiante tentar classificar os tributos em função nacionalidade do sujeito passivo.
  19. 19. Quanto à função Quanto à função os tributos podem ser classificados em: FISCAIS EXTRAFISCAIS PARAFISCAIS
  20. 20. Extrafiscalidade • Desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito. • Progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade. • Ambiental – Tributário: princípio do poluidor pagador.
  21. 21. parafiscalidade É a qualidade de tributos destinados ao custeio entidades privada para a realização de fins públicos ou sociais, é o caso do chamado sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC...)
  22. 22. Quanto à competência Federais, Estaduais-Distritais Municipais-Distritais.
  23. 23. Classificação das espécies tributárias Teoria Dicotômica – quanto a vinculação Teoria Tricotômica – critério constitucional Teoria Pentacótoma – critério constitucional
  24. 24. Classificação das espécies tributárias • Segundo o CTN (art. 5º): 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuições de melhoria • Critério adotado: “fato gerador” ou hipótese de incidência tributária
  25. 25. Classificação das espécies tributárias Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal; (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 08.12.1966) III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963; IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei.
  26. 26. Classificação das espécies tributárias Imposto CTN: “Art. 16. Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sujeita-se ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88). A capacidade contributiva é presumida e mensurada pela base de cálculo.
  27. 27. Classificação das espécies tributárias Taxas 1. Prestação de serviço público específico e divisível 2. Exercício do poder de polícia
  28. 28. Classificação das espécies tributárias Taxas Art. 145, II, da CF: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  29. 29. Taxas no CTN Art. 77: “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
  30. 30. Taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis • Serviço público - específico: possível destacar em unidades autônomas - divisível: suscetível de utilização separada • Ex.: Taxa de iluminação Pública (STF, RE 231.764- RJ e 233.332-RJ, anteriores à EC nº 39/02)
  31. 31. Taxas pela prestação de serviços públicos utilizados ou postos à disposição • Art. 79, I, a, do CTN: “utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título” • Art. 79, I, b, do CTN: “potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento”
  32. 32. • Na Taxa: O serviço deve ser realizado por imperativo de ordem pública = interesse público tão somente. • Nos Preços Públicos: O serviço deve ser realizado garantindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes = interesse público e interpartes. Taxa e Preço público - Critérios distintivos: Interesse envolvido
  33. 33. Sum. 545 do STF “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.” Taxa e Preço público - Critérios distintivos: Compulsoriedade
  34. 34. Taxas pelo exercício de poder de polícia • Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966).
  35. 35. Taxas pelo exercício de poder de polícia “os serviços de polícia são os que vigiam as atividades para fazer observar as restrições legais impostas à liberdade, no intuito de evitar que se produzam, ampliem ou generalizem danos sociais.” (STF, ADIN 3151-1/MT, Voto Min. Carlos Britto) • O exercício do poder de polícia deve ser efetivo.
  36. 36. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFCA. LEI N. 10.165/2000. A TCFA, na forma da Lei n. 10.165, de 2000, tem por fato gerador o exercício de poder de polícia, consistente no controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e fiscalizadoras de recursos naturais. (RE 416601/SC) Admitiu potencialidade como hipótese de incidência. Taxas pelo exercício de poder de polícia
  37. 37. Taxa e Preço público - Critérios distintivos: Natureza do serviço RE 364.202-RS: “(...) A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade recíproca” - Taxa Idem: sociedades de economia mista prestadoras de serviço de saneamento básico municipal.
  38. 38. STF: “o serviço de esgoto é compulsório, e, portanto, só poderia ser remunerado através de taxa.” (STF, EDnoRE 447.536-7/SC) STJ: “Por imposição legal, é o único meio hábil para se obter a necessária autorização para o transporte de produto florestal, inexistindo qualquer alternativa ao sujeito vinculado à atividade objeto de controle e fiscalização pelo IBAMA.” (STJ, 2ª T., REsp 641.754)
  39. 39. Classificação das espécies tributárias Contribuições de melhoria Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  40. 40. Classificação das espécies tributárias Contribuições de melhoria CTN Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
  41. 41. Contribuições de melhoria Obra pública Obrigação tributária Valorização do imóvel
  42. 42. Limites: CF/67: um total: valor gasto na obra; outro individual: valorização imobiliária. CF/88: não fixa expressamente limites. Limite individual permanece/princípio não-confisco. Limite global: suprimido da CF, mas constante de norma geral de direito tributário Contribuições de melhoria
  43. 43. - CTN, arts. 81 e 82 e DL 195/67 - Limite global: custo das obras (art. 3º, § 2º e art. 4º do DL 195/67; art. 82, § 1º, CTN). - Limite individual: valorização imobiliária; anualmente, 3% do valor fiscal do imóvel (art. 12, DL 195/67). Contribuições de melhoria
  44. 44. 1) lei de cada ente tributante (anterior ao início das obras); 2) edital, delimitando as áreas beneficiadas e imóveis nela compreendidos; descrição do projeto; orçamento do custo das obras; parcela do custo a ser ressarcido e plano de rateio; (pode ser depois da conclusão da obra, segundo o STJ); - susceptível de impugnação, no prazo de 30 dias 3) lançamento tributário (art. 10, DL 195/67) Requisitos para cobrança
  45. 45. Classificação das espécies tributárias Contribuições Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
  46. 46. Empréstimos compulsórios CF Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
  47. 47. Empréstimos compulsórios CTN Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência; II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.
  48. 48. Classificação das espécies tributárias Teoria Dicotômica – quanto a vinculação Teoria Tricotômica – critério constitucional Teoria Pentacótoma – critério constitucional
  49. 49. Classificação dos tributos • Segundo a CF/88: (RE 138.284-8/CE) 1. Impostos (art. 145, I) 2. Taxas (art. 145, II) 3. Contribuições de melhoria (art. 145, III) 4. Empréstimos compulsórios (art. 148) 5. Contribuições (art. 149)
  50. 50. Destinação legal e previsão de restituição do valor devido • Art. 167, IV, da CF: “São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa…” • Arts. 148, 149 e 195, da CF: exigem determinada previsão legal de destinação/restituição.
  51. 51. 1) sociais 1.1) gerais 1.2) para a seguridade social (art. 195) 2) de intervenção no domínio econômico 3) de interesse das categorias profissionais ou econômicas 4) para custeio da iluminação pública (EC 39/02) Contribuições
  52. 52. Importância da destinação efetiva • A CF impõe a criação de tributos dentro de certos limites e observados alguns requisitos, tais como: finalidade e destinação. • Destinação como realização concreta da finalidade. “A destinação é fundante da norma de competência” – Misabel Derzi.

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