Este documento fornece uma introdução ao Direito Previdenciário no Brasil, abordando sua definição, autonomia, fontes, princípios e organização. Resume também a evolução histórica da Seguridade Social no país e no mundo.

1. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
Prof. Fabrício Jonathas Silva Rodrigues

2. Direito Previdenciário
Noção introdutória à
disciplina

3. Denominação
 Direito da Seguridade Social ?
 CF/1988
 Direito da Segurança Social ?
 Língua pátria
 Direito Previdenciário?
 Objetivo

4. Autonomia
 Direito do Trabalho
 Direito Administrativo
 Direito Previdenciário
 Princípios
 Capítulo específico na CF/1988
 Institutos próprios
 Legislação própria
 Objeto próprio

5. Fontes
 CF (arts. 193/204)
 Lei do Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91)
 Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91)
 Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90)
 Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93)
 Leis da Previdência Privada (LC 108 e 109, de 2001)
 Tratados Internacionais ratificados pelo Congresso
Nacional
 Regulamento da Previdência Social (Decreto n.
3.048/99)
 Ordens de Serviços
 Circulares

6. Aplicação das normas
previdenciárias
 Aspecto espacial
 Competência privativa da União
 Seguridade Social (CF, art. 22, XXIII)
 Competência concorrente
 Previdência Social e Saúde (CF, art. 24)

7. Aplicação das normas
previdenciárias
 Hierarquia
1. CF
2. Lei Complementar/Lei Ordinária
3. MP (CF, art. 62)
4. Decretos (CF, art. 84-X)
5. Ordens de Serviço
6. Orientações Normativas
7. Portarias
8. Circulares

8. Aplicação das normas
previdenciárias
 Interpretação pro misero
 Benefícios acidentários
 STJ – Recurso Especial n. 299.412 – UF/SC
 Princípio da irretroatividade das leis
 Leis mais benéfica (?)
 Lei vigente à época (?)

9. Seguridade Social
 Conceito
 “... conjunto de normas, princípios e institutos que
visam um sistema de proteção social aos
indivíduos em face de contingências que o
impeçam de prover suas necessidades básicas e
de seus dependentes” (Omar Chamon)
 “conjunto integrado de ações do Poder Público
e da sociedade, visando garantir direitos à
Previdência Social, Saúde e Assistência Social”
(CF, art. 194)

10. Seguridade Social

11. Seguridade Social
 Característica principal
 Visa garantir a todo ser humano a proteção
contra as contingências danosas da vida.
 Financiamento da Seguridade Social
 Poder Público
 Sociedade

12. Previdência Social
 Requisitos:
 Regime geral
 Regime próprio
 Regime de previdência complementar
 Servidores Públicos (CF, art. 40, $$ 14 a 16)
 Privada
 Fechada
 Aberta
 Caráter contributivo
 Assistência Social e Saúde
 Respeito a critérios financeiros e atuariais que
garantam a solvência do sistema

14. Previdência Social
 Contingências
 Doença
 Invalidez
 Morte
 Idade avançada
 Maternidade
 Desemprego involuntário
 Prole
 Reclusão

15. Previdência Social
 Benefícios
 Aposentadoria
 Por invalidez
 Por idade
 Por tempo de contribuição
 Especial
 Salário
 Família
 Maternidade
 Pensão por morte
 Auxílio
 Doença
 Acidente
 Reclusão
 Seguro desemprego (?)

16. Saúde
 Conceito
 “direito de todos e dever do Estado, que a garantirá
mediante ações de prevenção, projeção e recuperação”
(Omar Chamon)
 Características
 Universal
 Igualitário
 Não contributivo
 Regionalizado
 Descentralizado
 Gerido em sistema único
 Possibilidade de atuação do setor privado
 Convênio
 Preços regulamentados

17. Assistência Social
 Conceito
 “política social de proteção do hipossuficiente, quem
dela necessitar, independente de contribuição,
principalmente à proteção a família, maternidade,
infância, adolescência, velhice e as pessoas
portadoras de deficiências físicas” (Omar Chamon)
 Integração da pessoa carente ao mercado de
trabalho
 Participação da comunidade
 Direito subjetivo público
 “favor” dos governantes

18. Benefícios
 LOAS LEI Nº 8.742/93 ART. 20 §3
 BOLSA FAMÍLIA
 BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS TRANSITÓRIOS
(AUXÍLIO ALUGUEL, GÁS, CESTA BÁSICA )

19. Organização da Seguridade
 Representação quadripartite
 Governo
 Trabalhadores
 Aposentados
 Empresários

20. Organização da Seguridade
 Órgãos de Gestão
 Conselho Nacional de Seguridade Social
 MP 2.216-37/2001
 Conselho Nacional de Previdência Social
 CNSS
 Principais funções
 Análise da proposta orçamentária anual da
Previdência Social
 Elaboração de diretrizes e políticas públicas
previdenciárias
 Membros do CNPS
 Mandato: 2 anos
 Estabilidade de 1 ano após o término do mandato
 Conselho Municipal de Previdência Social
 Objetivo: tornar democrática e transparente a política
e gestão da Seguridade Social

21. Organização da Seguridade
 (...) Órgãos de Gestão
 Conselho de Recursos da Previdência Social
 Secretaria de Previdência Complementar
 Conselho de Gestão da Previdência
Complementar$
 Instituto Nacional de Seguridade Social
 Autarquia federal
 Previdência Social e Assistência Social
 Ministério da Previdência Social

22. Organização da Seguridade
 Dataprev
 Empresa pública federal
 Processamento de dados
 21 milhões

23. Princípios da Seguridade Social
 Conceito de Princípio
“normas genéricas que
enunciam valores aceitos
pela sociedade e
de forma perene”
(Omar Chamon)

24. Princípios da Seguridade Social
 Princípio da universalidade da cobertura
e do atendimento
 Todas pessoas residentes no país
 Saúde
 Assistência Social (?)
 Miserabilidade
 Previdência Social (?)
 Contribuição

25. Princípios da Seguridade Social
 Princípio da uniformidade e eqüivalência
dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais
 Isonomia
 Uniformidade
 Contigências
 Equivalência
 Aspecto pecuniário
 Serviços

26. Princípios da Seguridade Social
 Princípio da irredutibilidade do valor dos
benefícios (CF, art. 201, $ 4º)
 Perda efetiva nos últimos anos
 Equilíbrio das contas do Governo
 CF delega para lei definir critérios
 STF
 Reajuste em face de perdas
 Princípio da primazia da realidade
 Equivalência com os reajustes do salário mínimo
 ADCT, art. 58  até a entrada em vigor da Lei de
Benefícios (em setembro/1991)
 Salário mínimo  piso
 Atualização  INPC (IBGE)
 Inclusão de índices negativos

27. Princípios da Seguridade Social
 Princípio da Seletividade e Distributividade na
prestação dos benefícios e serviços
 Seletividade
 Aqueles que preencherem requisitos
 Orçamento limitado
 Necessidades ilimitadas
 Distributividade
 Meio mais eficaz de distribuir renda no país
 21 milhões de benefícios
 2,5 pessoas são diretamente beneficiadas
 70 milhões de pessoas
 Princípio da capacidade contributiva
 Reforma da Previdência
 Diminuição de benefícios
 Aumento de gastos com Assistência Social e Saúde
 Benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais
 Aumento de gastos
 Benefício à economia local

28. Princípios da Seguridade Social
 Princípio da equidade na participação do
custeio
 Isonomia
 Empregados
 7,65%, 8,65%, 9% e 11%
 Empresas
 28%

29. Princípios da Seguridade Social
 Princípio da necessidade de diversidade
na base de financiamento
 Contribuintes
 Empregado
 Trabalhador autônomo
 Segurado Especial
 Empresário
 Empresas
 Concursos de prognósticos

30. Princípios da Seguridade Social
 Princípio da gestão quadripartite,
democrática e descentralizada
 Democrática
 Participação e direito a voto nas deliberações de
grupos sociais diretamente interessados na melhoria
do sistema
 Quadripartite
 Trabalhadores
 Empresários
 Governo
 Aposentados
 Descentralizada
 Órgãos de Gestão

31. Princípios da Seguridade Social
 Princípio da contrapartida
 Previsão de custeio para criação ou
majoração de benefícios da Seguridade
Social
 Seguro-desemprego para empregados
domésticos

32. Princípios da Seguridade Social

33. Relação com os demais ramos
do Direito
 Direito do trabalho
 Vários conceitos
 Empregado
 Detentor de cargo eletivo (Lei 8.213/91, arts. 11, I, h e
Lei 8.212/91, art. 12, I, h)
 Indicação de verbas ganhas pelo empregado
sujeitas à contribuição

34. Relação com os demais ramos
do Direito
 Direito constitucional
 Preceitos e Princípios
 Base normativa
 Direito administrativo
 Corpo administrativo
 Processo administrativo
 Concessão ou Denegação de um benefício
previdenciário
 Princípios da legalidade e da razoabilidade

35. Relação com os demais ramos
do Direito
 Direito civil
 Conceitos e substratos
 Pensão por morte
 Esposa
 Companheira
 Cuidado com a imediata transposição de
conceitos
 Menoridade civil x
Dependência Previdenciária

36. Relação com os demais ramos
do Direito
 Direito processual
 Medidas judiciais
 Mandado de Segurança
 Direito tributário
 Lançamento
 Certidão dívida ativa
 Decadência e prescrição
 Retenção
 Obrigações fiscais
 Compensação e restituição

37. Natureza jurídica
 Direito público
 Direitos sociais
 Interesse público
 Conteúdo das normas

38. A Seguridade Social no Mundo
 Inglaterra
 Primeiras normas
 Assistenciais
 Poor Relief Act (Lei dos Pobres)  1601
 Auxílios e Socorros aos necessitados
 Plano Beveridge (1942)
 Participação universal
 de todos os trabalhadores
 Contribuição compulsória
 Saúde
 Assistência Social
 Previdência Social

39. A Seguridade Social no Mundo
 Alemanha
 Primeiro ordenamento previdenciário
 Otto Von Bismarck  1883
 Cobertura compulsória para acidentes de
trabalho (1884)
 Seguro invalidez e Seguro velhice (1889)
 Constituição de Weimar (1919)

40. A Seguridade Social no Mundo
 México
 Constituição de 1917
 Primeira a tratar do assunto previdenciário

41. A Seguridade Social no Mundo
 Políticas previdenciárias sem a
participação estatal
 Chile
 Colômbia
 Peru
 Uruguai

42. A Seguridade Social no Brasil
 1553
 Santa Casa de Santo presta serviços assistenciais
 1891
 Constituição estabelece aposentadoria por
invalidez
 1919
 Seguro obrigatório de acidentes de trabalho
 1923
 Lei Eloy Chave, criando a Caixa de
Aposentadoria e Pensão das empresas
ferroviárias

43. A Seguridade Social no Brasil
 Década de 20
 Ampliação das CAPs para várias outras empresas
 Década de 30
 Fusão das CAPs em Institutos de Aposentadoria e
Pensão por categoria profissional
 1934
 Tríplice forma de custeio
 1946
 CF usa pela primeira vez a expressão “previdência
social”
 1960
 Aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social

44. A Seguridade Social no Brasil
 1967
 Criação do INPS com a unificação dos IAPs
 1988
 CF usa, pela primeira vez, a expressão “seguridade
social”
 1990
 Criação do INSS, com a fusão do INPS com o Iapas
 2004
 Criação da Secretaria da Receita Previdenciária
 2005
 Criação da Receita Federal do Brasil

45. Considerações finais
“O tempo é como um rio.
Você nunca poderá tocar a mesma
água duas vezes, porque a água que
passou nunca passará novamente.
Aproveite cada minuto da sua vida.”