Aula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de Lançamento

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Aula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de Lançamento

  1. 1. Curso de Especialização em Direito TributárioAula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de Lançamento São Paulo, 25 de agosto de 2012 Profª. Aurora Tomazini de Carvalho
  2. 2. Direito positivo, Ciência do Direito e realidade social Ciência do Direito descreve  H→ C direito positivo LEGISLADOR CF B------------------------------ LEI --------------------------------- A----------------------------- --------------------------------- H → C, H → C, --------------------------------- -------------------------------- prescreve LEI --------------------------------- -------------------------------- H → C... B------------------------------ --------------------------------- -------------------------------- ------ -------------------------------- --------------------------------- -------------------------------- --------------------------------- ----------- --------------------------------- ---------------------------------Linguagem social --------------------------------- ------------ PAULO DE BARROS CARVALHO
  3. 3. Construção do sentido dos textos jurídicos N1 S4 - Plano de Sistematização N2 v N3 (relação entre normas) S1 - Plano de Expressão N4(enunciados prescritivos) contexto S3 - Plano Normativo CF H C (normas jurídicas) B--------------------------- LEI ------------------------------ ------------------------------ A-------------------------- ------------------------------ ----------------------------- ------------------------------ A base de cálculo é o ----------------------------- LEI ------------------------------ ----------------------------- ------------------------ valor venal do imóvel S2 - Plano Proposicional B--------------------------- ----------------------------- ----------------------------- ------------------------------ O contribuinte é o (significações isoladas) ----------------------------- ------------------------------ ------------------------------ proprietário ------------------------------ ------------------------------ ------------------------------ leitura interpretação referenciais
  4. 4. Fenomenologia da atuação do direito tributário CONSTITUIÇÃO CTNA------------------------------------------------------------- B------------------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------- ------------------------------- ---- LEI H→C B----------------------------- ------------------------------- ------------------------------- ------------------------------- LEGISLADOR ---- LANÇAMENTO CONTRIBUINTE C----------------------------- ------------------------------- Indevido ------------------------------- H→ C ------------------------------- ---- AGENTE ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO Repetição H→C D---------------------------- ------------------------------- ADMINISTRAÇÃO ------------------------------- ------------------------------- -----
  5. 5. Ciclo de positivação da norma tributária Norma da estrutura Constituição Norma geral e abstrata PLANO DO Lei‘DEVER SER’ Norma individual e concreta Lançamento  Linguagem socialPLANO DO ‘SER’ ⇔ ⇔ Linguagem social modificada
  6. 6. Teorias sobre a incidência e o conceito de crédito tributário RMIT CRÉDITO Teoria tradicional (declaratória)  lançamento • Crédito é um estágio da obrigação: - quando ela se torna exigível # OB. TRIB. → (formalizada) RMIT Fjt → OB. TRIB. Teoria de Paulo de Barros Carvalho  lançamento (constitutiva) # $ • Crédito é um elemento da obrigação: - o direito subjetivo do Sa exigir o montante da prestação
  7. 7. Crédito Tributário Lei H → C RMIT  Norma geral e abstrata Norma individual e concreta CRÉDITO DÉBITO # Rj = Sa $ Sp Fato jurídico Direito subjetivo Dever jurídico Obrigação tributária Crédito Tributário: É o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro.
  8. 8. Lançamento Tributário – problema semânticoLançamento tributário: i) procedimento administrativo (art. 142 CTN);ii) norma individual e concreta produto daquele ato; iii) ato-fatoderradeiro da série em que se consagra o procedimento; iv) atividadematerial do sujeito passivo de calcular o montante do tributo; v) normaindividual e concreta expedida pelo contribuinte. Sentido amplo – veiculo que introduz a norma individual e concretaque constitui o crédito tributário Sentido estrito – art. 142 do CTN
  9. 9. Críticas à definição do art. 142 do CTN Artigo 142 do CTN - lançamento é o procedimento privativo daautoridade administrativa, vinculado e obrigatório que visa verificar aocorrência do fato jurídico, determinar a matéria tributável, calcular omontante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for ocaso, aplicar a penalidade cabível. Procedimento Privativo da autoridade administrativa Aplicar a penalidade cabível
  10. 10. Lançamento tributário – processo e produtoO lançamento como procedimento administrativo constitui-se noconjunto de atos tendentes a identificar a ocorrência de fatos jurídicosdescritores de eventos típicos, causa da obrigação de pagar tributos. (ex:início de fiscalização, intimações, análise da documentação emitida pelocontribuinte, etc).Problema2 acepções:- conjunto ordenado de atos administrativos e termos que evoluem,unitariamente, para a consecução de ato específico, que é sua finalidade(ex: procedimento administrativo tributário, procedimento de consulta)- qualquer atividade físico-material e intelectual para produção de atojurídico administrativo (ex: o enquadramento da norma ao fato poragente administrativo com a redação de um ato jurídico administrativo)
  11. 11. Lançamento tributário – ato-fato e ato-norma (Eurico Marcos Diniz de Santi) NormaAdministrativa Ato Fato jurídico Ato-norma tributário administrativo Crédito tributário Duplicidade (SA---$---SP) Semântica Ato-fato administrativo Procedimento
  12. 12. Lançamento tributário – norma, procedimento e ato (Paulo de Barros Carvalho) Norma Administrativa AtoNorma Ato Fato jurídico tributário Crédito tributário Triplicidade (SA---$---SP) Semântica Procedimento Procedimento
  13. 13. Definição de LançamentoLançamento tributário é ato jurídico administrativo, da categoria dossimples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordemjurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem comoantecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, aformalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitosativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pelabase de cálculo e correspondente alíquota, bem como peloestabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de serexigido.
  14. 14. Estrutura do ato – requisitosAto-fato (veículo introdutor) - produção Norma• Agente capaz Administrativa Ato• Forma prescrita em lei Motivação do Fato jurídico• Publicidade ato tributário• FinalidadeAto-norma (norma introduzida) - produto Conteúdo do Crédito ato tributário• Motivação = fato jurídico tributário (SA---$---SP)• Conteúdo lícito do ato = crédito tributário Forma prescrita em lei Finalidade Agente Publicidade Competente Procedimento
  15. 15. Sujeitos credenciados a emitir a norma tributária individual e concreta- Administração Lançamento  Art. 142 CTN  Cumprimento de- Sujeito passivo Auto-Lançamento deveres instrumentais  EC 45/04 - Juiz Sentença Art. 114 VIII CF
  16. 16. Lançamento e auto de infração Lei H → C RMIT   Quando for o caso, aplicar a penalidade cabível (crítica) lícito  No que pese Lançamento normalmente Lei estarem no mesmo suporte físico. H → C RMS  (art. 113 CTN)  Normas ilícito usualmente veiculadas pelo AI Auto de infração
  17. 17. Modalidades de lançamento • Três tipos: - Lançamento de ofício - Lançamento por declaração - Lançamento por homologação• Dois tipos:• Ato de formalização do sujeito passivo: mediante GIA/DCTF → homologação expressa ou tácita do ato de formalização ou/e do ato de pagamento (Lançamento por homologação)• Ato de formalização da autoridade fiscal = Lançamento de ofício (2 tipos): – Sem declaração do contribuinte (Lançamento de ofício) – Com declaração do contribuinte (Lançamento por declaração)
  18. 18. Lançamento de ofício - Art. 149 do CTN Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintescasos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenhaprestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislaçãotributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-loou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erroou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaraçãoobrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada,no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissãodo sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidadepecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu comdolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado porocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraudeou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ouformalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito daFazenda Pública.• Exemplo: IPTU. Características: a) a autoridade tributária lança; b) o sujeitopassivo efetua o pagamento.
  19. 19. Lançamento por homologação - Art. 150 do CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislaçãoatribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridadeadministrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento daatividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sobcondição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração dosaldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência dofato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-sehomologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrênciade dolo, fraude ou simulação.• Exemplo: ICMS. Características: a) o sujeito passivo apura o crédito; b) osujeito passivo efetua o pagamento.
  20. 20. Lançamento por declaração - Art. 147 do CTN "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo oude terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridadeadministrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise areduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que sefunde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificadosde ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela."• Exemplo: apuração do imposto de importação decorrente de declaração dopassageiro que desembarca do exterior. Características: a) o sujeito passivofornece informações à autoridade tributária; b) a autoridade tributária lança apósreceber as informações.
  21. 21. Homologação expressa ou tácita• Homologação expressa: ato administrativo, inerente ao exercício do controle administrativo, que atesta a extinção do crédito tributário realizada pelo pagamento “antecipado” do contribuinte e insere no sistema uma norma impeditiva de novo lançamento em relação àquele fato jurídico.• Homologação tácita: fato jurídico do silêncio = decadência do direito de lançar de ofício, contada da data do fato gerador (quando o pagamento é efetuado pelo Sp) – Perda do direito de lançar.• Pressupõe a existência de PAGAMENTO
  22. 22. Alterabilidade do lançamento• Lançamento provisório e definitivo - críticas• Pode ser alterado:- impugnação do sujeito passivo- recurso de ofício- iniciativa de ofício da autoridade administrativa (art. 149 – erro de fato) * a autoridade administrativa não está autorizada a majorar a pretensão tributária com base em mudança de critério jurídico – art. 146 CTN.Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisãoadministrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridadeadministrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a ummesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
  23. 23. Mudança de critério jurídico NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – MODIFICAÇÃO DECRITÉRIO JURÍDICO – A mudança de critério jurídico, relativamente àinterpretação de dispositivo, de que trata o art. 146 do CTN, somente ocorre emse tratando de lançamento tributário, quando a autoridade administrativasubstitui uma interpretação por outra sem que se possa afirmar que uma ou outraesteja incorreta, bem como, quando dentre as várias alternativas oferecidas pelodispositivo de lei, a mesma autoridade opta por substituir a que adotouinicialmente, para alterar o lançamento. Simples constatação de procedimento,através de Termo de Verificação Fiscal, e do qual não decorreu qualquerexigência ou manifestação da autoridade, não se presta como parâmetro deinterpretação de lei para se alegar que, em face de lançamento superveniente,houve modificação de critério jurídico. (1º CC, 2ª Câmara, ACÓRDÃO 102-46.521, DJ 17/05/2005)
  24. 24. Mudança de critério jurídico X Erro de direito Critério Jurídico: (i) se a lei oferece ao agente público mais de uma opção deautuação (ex: a legislação do Imposto sobre a Renda prescreve que, nashipóteses em que o lucro real não possa ser determinado, está o agente fiscalautorizado a arbitrar o lucro da pessoa jurídica, podendo utilizar como base areceita bruta ou, sendo esta desconhecida, o valor: (i) do ativo; (ii) do capitalsocial; (iii) do patrimônio líquido; ou (iv) da folha de pagamento), ele não podeescolher um critério e depois alterá-lo, pretendendo aplicar esse novoentendimento aos fatos passados; e (ii) se a lei autoriza a prática de uma únicaconduta, mas pode ser interpretada de mais uma forma consentânea com oordenamento (ex: o produto X é tributado, mas pode ser pela alíquota n ou z), éinadmissível que a Administração adote uma interpretação e, mais a frente, alteresua opinião.
  25. 25. Exemplo de alteração de critério jurídico PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REVISÃODE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA 227/TRF. ACÓRDÃOEMBARGADO QUE APRECIA O MÉRITO RECURSAL. PRIMEIROPARADIGMA NÃO APRECIA O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMODIVERGENTES. SEGUNDO PARADIGMA APLICA IDÊNTICOENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTOLIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Acórdão embargado no sentido de que a revisãode lançamento do imposto por erro de classificação operada pelo Fisco, queaceitou as declarações do importador quando do desembaraço aduaneiro,constitui-se em mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo CTN (Súmula227/TFR). A Primeira Turma considerou que o lançamento suplementar é,portanto, incabível quando motivado por erro de direito. 2. Acórdãos paradigmasda Segunda Turma, cujas hipóteses cuidam de erro de fato, e não erro de direito; oprimeiro aresto aplica a Súmula 7/STJ, e o segundo aplica a mesma jurisprudênciado acórdão embargado. 3. A ausência de similitude fática e, bem como a ausênciade divergência entre os arestos confrontados ensejam o indeferimento liminar dosembargos de divergência. Agravo regimental improvido.(AgRg nos EREsp 1112702 / SP - DJe 16/11/2010)
  26. 26. Erro de fato e erro de direito no lançamento  Erro de direito H→C Aplicador Lei Norma geral e abstrata aplicada  Provas Erro de fato FJ → RJ Norma individual e concreta• Erro de fato: problema de prova• Erro de direito: problema de subsunção
  27. 27. Exemplos de erro de fatoPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAISDO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DOCADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO.CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVOJULGADO. RESP 1130545/RJ. 1.(...) 2. O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão dolançamento do IPTU, assim decidiu: "No caso em exame, verifica-se que embora tenhahavido a quitação do IPTU pela autora/apelante, posteriormente, por meio derecadastramento e revisão efetivados pela municipalidade, constatou-se o acréscimo de áreae a alteração do uso dos imóveis referidos nos autos, o que gerou a complementação dacobrança, com fundamento no inciso VIII do referido art. 149". 3. Pela leitura do trechoacima, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto datributação, o que ensejou posterior retificação dos dados cadastrais (e não orecadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no artigo 149, incisoVIII, do CTN, razão pela qual conclui-se pela higidez da revisão do lançamento tributário.4. Dessa forma, como o lançamento complementar decorreu de um verdadeiro erro de fato,qual seja, erro na área do imóvel, possível a revisão do lançamento tributário (artigo 149,inciso VIII, do CTN). 5. No REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 09.08.10, DJ 22.02.11, submetido ao Colegiado pelo regime da Leidos Recursos Repetitivos, que introduziu o art. 543 do CPC, reafirmou-se o posicionamentoacima exposto. 6. (...)(Resp 1241514-RJ, DJ 03.08.11)
  28. 28. Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido – Art. 35 da Lei nº 7.713 –É inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido– ILL – da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, quando o contratosocial não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidadecom o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 193.893-5,decidindo prejudicial de validade do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Compete àfiscalização comprovar a distribuição automática, antes do lançamento doimposto. Após a manifestação do STF caberia à fiscalização comprovar fatogerador, ou seja, a distribuição automática (CARF, Câmara Superior, ACÓRDÃO01-05.687, DJ 12/06/2007). OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRESUNÇÃO SIMPLES – Para utilizar a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, é necessário intimar o sujeito passivo para que comprove a origem dos depósitos bancários. A prova da infração a partir de presunção simples demanda que o conjunto de indícios trazidos pela fiscalização permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. Se remanescer dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado (CARF, Câmara Superior, 1ª Turma, ACÓRDÃO CSRF/01-05.458, DJ 07/08/2007).
  29. 29. Exemplos de erro de direito PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. Oimposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fatogerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimospatrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material docontribuinte. 2. No caso, os valores recebidos a título de "auxílio-creche",possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, jáque constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores porconta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública. 3. Recursoespecial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (STJ, 1ª Turma, REsp1019017/PI, Rel. Min. Teori Albino Zawaski, DJ 29.04.09).
  30. 30. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA.NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EMDEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRETARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIAELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. A jurisprudência assentada peloSTJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado,DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobretráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato decelebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação dedemanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compraou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação demercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energiaelétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a quetenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa“... 4.No caso, o pedido deve ser acolhido em parte, para reconhecer indevida aincidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétricacontratada mas não utilizada. 5. Recurso especial parcialmente provido (REsp960476/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe 13/05/2009).
  31. 31. Art. 173 II do CTN Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributárioextingue-se após 5(cinco) anos, contados:(…)II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, porvício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
  32. 32. Aplicação do direitoRegra-matriz de incidência Norma de competência (norma geral e abstrata) (norma geral e abstrata)(norma de comportamento) (norma de estrutura) enunciação enunciação Enunciado(norma individual e concreta) Enunciação-enunciada (norma geral e concreta)
  33. 33. ExemploEnunciação-enunciadaEnunciado-enunciadoData e local no fato(leg. material)Enunciação-enunciadaData e local do fato(leg. Processual)
  34. 34. Art. 144 do CTN Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação erege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fatogerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos defiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ououtorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para oefeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. * Lei Complementar nº 105/01, que autorizou o acesso, pelos agentes fiscais, da movimentação bancária dos contribuintes para fins de apuração e constituição de créditos tributários.
  35. 35. SIGILO BANCÁRIO - INFORMAÇÕES COLHIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO N° 3.724, DE 10.01.2001 - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização, a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional (CARF, Câmara Superior, 1ª Turma da 1ª Câmara, ACÓRDÃO 9101-00.149, DJ 15/06/2009)• O Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, defende que esta norma possui natureza procedimental, alcançando, por essa razão, fatos pretéritos. (REsp 792.812/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/04/2007). Constitucional. Sigilo bancário. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. (RE 601314 RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 19/11/2009)
  36. 36. Vício Material e Vício FormalRegra-matriz de incidência Norma de competência Vício material Vício formal Veículo introdutor do Conteúdo do lançamento lançamentonorma individual e concreta norma geral e concreta
  37. 37. Exemplo de vício formal NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIAFUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL.NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a NotificaçãoFiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e asua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatórioFundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, porcaracterizar-se como vício formal insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. RELATÓRIOFISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem porfinalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos osprocedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do créditoprevidenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa econtraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aoscritérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião dolançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa econtraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. PROCESSOANULADO.
  38. 38. Tipos de vícios formais e situações polêmicas- Vício com relação ao agente:- Auditor lotado em jurisdição diversa do sujeito passivo: LANÇAMENTO - AUTORIDADE COMPETENTE - No âmbito da Secretaria da Receita Federão do Brasil, o servidor competente para proceder a fiscalizações e formalizar a exigência de crédito tributário mediante lançamento é o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. É válido o lançamento realizado por servidor competente, ainda que este seja vinculado a unidade diversa da de localização do domicilio fiscal do contribuinte. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°.70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente (CARF, 2ª Seção, 1ª Turma da 2ª Câmara, ACÓRDÃO, DJ 20/08/2009).
  39. 39. - Lançamento realizado por agente no exercício de função julgadora: LANÇAMENTO. ATIVIDADE PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA LANÇADORA. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EFETUAR AJUSTES. Falece competência aos julgadores de primeira instância para efetuar ajustes no auto de infração, pois cabe aos julgadores administrativos agir negativamente, reduzindo os montantes lançados, jamais modificando qualquer dos critérios contidos na rega matriz de incidência. NULIDADE LANÇAMENTO. POSTERGAÇÃO. Impõe-se a declaração da nulidade do lançamento quando a autoridade lançadora, conhecedora da situação fática da postergação deixa de cumprir a legislação. (CARF, Câmara Superior, 1ª Turma da 1ª Câmara, ACÓRDÃO 9101-00.295, DJ 24/08/2009)• É, pois, inválido o lançamento quando realizado pelos auditores fiscais quando integram os órgãos julgadores administrativos
  40. 40. - Vício com relação ao procedimento:- Ausência de mandado de procedimento fiscal (MPF): NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-E, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmo elementos de prova que serviram de base a lançamento de tributo expressamente indicado no mandado. Recurso de ofício a que se nega provimento (1º CC, 1ª Câmara, ACÓRDÃO 101-94.116, DJ 07/05/2003). NULIDADE DO LANÇAMENTO - ART. 9º DA PORTARIA SER 4.238/05. Se as infrações em relação a tributo contido no MPF -E, com base nos mesmos elementos de prova, também configurarem infrações a normas de outros tributos, estes se consideram incluídos no procedimento de fiscalização. Descabida a alegação de que não houve ciência inequívoca de fiscalização quanto a CSLL, PIS e COFINS com eiva de nulidade (CARF, 1ª Seção, 3ª Turma da 1ª Câmara, ACÓRDÃO 1103-00.188, DJ 18/05/2010).
  41. 41. Exemplo de vício material1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-17.139 em 13.08.2008IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992VÍCIO FORMAL - Não configura vício formal o errona identificação do sujeito passivo, pois este pertenceao núcleo da regra matriz de incidência e o equívocoem sua identificação configura vício substancial, nãosendo aplicável o inciso II do art. 173 do CTN.Por unanimidade de votos, NEGAR provimento aorecurso de ofício.JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE.
  42. 42. ERRO Erro na interpretação do enunciado da lei DE DIREITO material (RMIT) a ser aplicada. MATERIAL (ex: lavrar lançamento em face de mercadoria isenta; aplicar base de cálculo ou alíquota diversa da expressa em lei) ERRO Erro na interpretação da prova do fato jurídicoDE FATO MATERIAL (ex: ignorou-se a prova presente nos autos: não apreciação da prova) ERRO Erro na interpretação do enunciado da lei formal DE DIREITO (que regula o procedimento) FORMAL (ex: lançamento quando da decadência) ERRO Erro na interpretação da prova procedimental DE FATO (ex: notificação inválida, não comprovada: FORMAL faltou o canhoto da AR, provando a notificação, falta de motivação).
  43. 43. Lançamento por arbitramento – art. 148 do CTN - Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome emconsideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atosjurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular,arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou nãomereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou osdocumentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmenteobrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,administrativa ou judicial.
  44. 44. Lançamento por arbitramento – Condições- É o ato administrativo de apuração de base de cálculo concretizado pormeio de métodos indiciários onde o ilícito é fundamental.- Fundamento de validade: princípio constitucional da supremacia dointeresse público, deve leva em conta os primados da razoabilidade,proporcionalidade e capacidade contributiva. - Contribuinte deve ser intimado para sanar, em prazo razoável, asirregularidades constantes nos documentos fiscais; - Os números e dados utilizados pela fiscalização devem ser obtidos apartir dos documentos do próprio contribuinte. Caso essas informaçõesnão sejam conhecidas, deve-se procurar efetuar o arbitramentocomparativamente com empresas do mesmo setor e região, segundovalores médios alcançados no mercado local;
  45. 45. Resposta das questões de classe1) Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o sedébito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolheo montante devido. A Fazenda Estadual de São Paulo encaminha adeclaração do contribuinte para a inscrição na dívida ativa, para posteriorexecução. Segundo entendimento da Fazenda, uma vez que não hácontrovérsia no que tange à obrigação de prestar o tributo ou o quantumdevido pela empresa, não há que se falar em necessidade de lançamentode ofício. Entretanto, a Fazenda acrescenta na ação de execução aspenalidades que entende cabíveis e mais juros de mora. No seuentendimento, é correto o procedimento do Fisco?
  46. 46. 2) Quando se verifica a homologação expressa? Trata-se de atoadministrativo? O desembaraço aduaneiro pode ser considerado caso dehomologação expressa do pagamento de tributos incidentes quando daimportação de bens, mercadorias e serviços? É possível tratá-lo comolançamento por declaração? Se no momento do desembaraço aduaneiro éadotada determinada alíquota, pode ela ser revisada pela administraçãoposteriormente?Anexo IV – RECURSO ESPECIAL 1.112.702/SPEMENTATRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇOADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AUTUAÇÃO POSTERIOR. REVISÃO DELANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA 227/TRF. PRECEDENTES.1. "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento" (Súmula 227 doTFR).2. A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declaraçõesdo importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.3. O lançamento suplementar resta, portanto, incabível quando motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag918.833/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 11.03.2008; AgRg no REsp 478.389/PR, Min. HUMBERTOMARTINS, DJ. 05.10.2007, p. 245; REsp 741.314/MG, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ. 19.05.2005; REsp202958/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 22.03.2004; REsp 412904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ27/05/2002, p. 142; Resp nº 171.119/SP, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ em 24.09.2001).4. Recurso Especial desprovido.
  47. 47. 3) Dado o auto de infração (fictício) abaixo:a) Identifique as normas individuais e concretas veiculada no respectivoauto de infração;b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) atoadministrativo de imposição de multa, (iii) ato administrativo delançamento e (iv) ato de notificação;c) Que instante nasce a obrigação tributária? E o crédito tributário?
  48. 48. 1) Ato-norma de lançamento – positivação da regra-matriz:H: dado o fato de ter realizado operações de circulação de mercadorias(elemento material) – com a saída de mercadorias no dia de 01/01/00 (critériotemporal) no Estado de São Paulo (elemento espacial) deve ser que C: aempresa Bate o Pé Indústria e Calçados Ltda. (sujeito passivo) está obrigada arecolher à Fazenda Estadual paulista (sujeito ativo) o valor de R$11.599,29(critério quantitativo – base de cálculo: R$64.440,48 e alíquota: 18%)2) Ato-norma administrativo de imposição de multa de ofícioH: dado o fato da não formalização do crédito tributário e do não pagamentodo tributo em tempo hábil deve ser que  C: a empresa Bate o Pé Industrias eCalçados Ltda. está obrigada a pagar à Fazenda Estadual multa de R$ 5.799,643) Ato-norma administrativo de imposição dos juros moratóriosH: dado o fato do atraso no pagamento do tributo devido deve ser que  C: aempresa Bate o Pé Industrias e Calçados Ltda. Está obrigada a pagar àFazenda Estadual juros de mora no valor de R$ 1.275,92.
  49. 49. Resposta das questões de casa1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que élançamento? Trata-se de norma, ato ou procedimento? Explique.2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em trêsespécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamentelançamento? E o lançamento por declaração?3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário? Nasua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário?4. Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i)na ocorrência do evento tributário, (ii) na data do vencimento, (iii) nalavratura do lançamento, (iv) no ato da efetiva notificação, (v) nadecisão administrativa de última instância, (vi) no momento dainscrição do crédito na dívida ativa ou (vii) no trânsito em julgado dedecisão judicial?
  50. 50. 5. Que é homologação? Com base no disposto nos artigos 150 § 1° e156, VII do CTN, que homologa-se: (i) o pagamento efetuadoantecipadamente; (ii) a norma individual e concreta posta pelocontribuinte; ou (iii) ambos? Justifique sua resposta.6. Especificamente no caso do ICMS, a homologação teria por objeto: (i)notas fiscais, (ii) livros de escrituração das notas fiscais (entrada/saída), (iii)registro de apuração do ICMS, (iv) guia de informação e apuração do ICMS(GIA), (v) a guia de arrecadação do ICMS (GARE), (vi) somente estes doisúltimos documentos, (vii) todos esses documentos retratadores da atividadedo contribuinte ou (viii) pagamento efetuado antecipadamente?
  51. 51. 7. A lei n° 10.035/2000, estabelece que serão executados, nos autos da reclamação trabalhista, os créditos previdenciários devidos em decorrência da decisão proferida pelos Juízes e Tribunais, resultantes de condenação ou homologação do acordo. Pergunta-se: a decisão judicial, cognitiva ou homologatória constitui o crédito tributário? Há lançamento? Como ficam os princípios do contraditório e da ampla defesa? Previsão: o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) aexecução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes dassentenças que proferir” Questão interessante surge em relação às contribuições destinadas aos chamados “terceiros” (SESC,SENAC, SESI, SENAI, etc.). De acordo com jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho não teria competência paraexecutar, de ofício, tais contribuições. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADASA TERCEIROS (alegação de violação dos artigos 114, VIII, 195, I, -a- e II e 240 da Constituição Federal bem comodivergência jurisprudencial). Consultando o disposto nos incisos I, -a-, e II do artigo 195 da Constituição Federal,expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna, verifica-se que em seus textos não estãoexpressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Note-se, portanto, que o inciso VIII doartigo 114 da Constituição Federal confere competência a esta Justiça Especializada para executar, de ofício, ascontribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, mas não a amplia de modo a compreender aexecução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por lei ordinária, quereserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário.(RR - 12800-77.2009.5.09.0096 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data dePublicação: 19/12/2011)
  52. 52. Obrigada!aurora@ibet.com.br

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