Sistema tributário Nacional

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Sistema tributário Nacional

  1. 1. Direito tributário I
  2. 2. Sistema Tributário –legislação: CF e estrutura do CTN.
  3. 3. Seminário • 1- O direito tributário é um sistema? Justifique. Se sim, classifique-o. • 2- Diferencie competência tributária e capacidade tributária. A competência é delegável? E a capacidade?
  4. 4. Sistema Tributário NACIONAL • O que é um sistema? “sýn” “histánai” (colocar, pôr) (com ou junto) + “conjunto”, “composto”, “construído” ou, “totalidade construída” “sietemiun”
  5. 5. Sistema Tributário NACIONAL Sentido amplo é um conjunto de elementos interconectados. Sentido estrito é um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado perante um referencial comum.
  6. 6. Sistema Tributário NACIONAL estrutura ou conjunto de relações Repertório ou elementos
  7. 7. Sistema Tributário NACIONAL Sistemas Reais Proposicionais Nomológicos Nomoempíricos Nomoempíricos Descritivos Prescritivo
  8. 8. Sistema Tributário NACIONAL Sistema do Direito Tributário Positivo. Sistema da Ciência do Direito Tributário. (coerência interna)
  9. 9. Sistema Tributário NACIONAL É um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado perante um referencial comum. QUAL É REFERENCIAL COMUM? “Atribuem-lhe unidade duas circunstancias: estarem todas elas legitimadas pela mesmo fonte – a norma hipotética fundamental – e consubstanciarem o ponto de confluência do direito positivo” (PBC)
  10. 10. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL CONCEITO É conjunto de elementos interconectados formado pela, legislação constitucional, infraconstitucional e princípios a ela inerentes que regulam a tributação.
  11. 11. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTRUTURA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEIS FEDERAIS LEIS ESTADUAIS LEIS MUNICIPAIS
  12. 12. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA “A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos”. Paulo de Barros Carvalho
  13. 13. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA “É a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária”. Eduardo Sabbag
  14. 14. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Classificação da Competência Tributária PRIVATIVA COMUM RESIDUAL CUMULATIVA ESPECIAL EXTRAORDIÁRIA
  15. 15. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA São aquelas destinadas apenas a determinado ente político
  16. 16. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMUM São aquelas conferidas a todos os entes políticos, concomitantemente. • Taxa • contribuições de melhoria • contribuição previdenciária (art. 149, § 1º)
  17. 17. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL Atribuída apenas a União, que pode instituir tributos que não são expressamente previstos na constituição (Art. 154 – I).
  18. 18. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA CUMULATIVA Art. 147 da CF/88 Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
  19. 19. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA ESPECIAL Possibilita a instituição de empréstimos compulsórios e contribuições especiais (art. 148 e 149 CF)
  20. 20. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA (ART. 154, II CF) ATRIBUÍDA TÃO SOMENTE Á UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA.
  21. 21. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  22. 22. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
  23. 23. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
  24. 24. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
  25. 25. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  26. 26. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores.
  27. 27. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
  28. 28. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 177. Constituem monopólio da União: (...) § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: I - a alíquota da contribuição poderá ser: a) diferenciada por produto ou uso; b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; II - os recursos arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
  29. 29. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
  30. 30. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
  31. 31. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Competência tributário no CTN
  32. 32. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
  33. 33. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  34. 34. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  35. 35. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Atributos: 1. Privatividade 2. Indelegabilidade 3. Incaducabilidade 4. Inalterabilidade 5. Irrenunciabilidade 6. Facultatividade
  36. 36. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Competência tributária X Capacidade Tributária
  37. 37. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL “A capacidade tributária ativa é a aptidão para figurar no pólo ativo da obrigação tributária” Luciano Amaro
  38. 38. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
  39. 39. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
  40. 40. Modalidades de repartição direta de receitas tributárias: 1. Art. 157, I da CF: Determina que a União deverá repassar integralmente o IR incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal, suas autarquias e fundações a seus servidores ou pensionistas. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  41. 41. 2. Art. 157, II da CF: - Estabelece que no caso de a União, valendo-se de sua competência residual, instituir novos impostos, terá que repassar 20% para os Estados e Distrito Federal SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  42. 42. Art. 158, I CF: Dispõe que a União deverá repassar, integralmente, o IR incidente sobre os rendimentos pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a seus servidores ou pensionistas. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  43. 43. Art. 158, II CF Disciplina que 50% do ITR será dividido com o município sede do imóvel rural, caso não haja delegação da capacidade tributária Disciplina que 100% do ITR será repassado ao município que receber delegação da capacidade tributária SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  44. 44. Art. 158, III CF - Estabelece que aos municípios cabe 50% do IPVA relativos aos veículos licenciados em seu território SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  45. 45. Art. 158, IV: Dispõe que os Estados deverão repassar 25% do ICMS aos municípios SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  46. 46. Modalidades de repartição indireta de receitas tributárias: Art. 159, I: Determina que o IR, será assim dividido: 21,5% aos Estados e do Distrito Federal (fundo Participação ) 22,5% aos municípios (fundo Participação ) 3% aos programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, NE e CO 1% ao fundo de participação dos municípios (até 10/12) + 1% EC 55/2007 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  47. 47. Art. 159,III CF 10% do IPI aos Estados e DF 23/08/12 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  48. 48. Art. 159, III CF Do produto da CIDE deverá ser entregue 29% pela União aos Estados e DF (infraestrutura e transporte) 23/08/12 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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