O RIO                       IT Á                      E T                    IR BU                   D I                  ...
T R I B U T OART. 3º CTN -Tributo é toda prestação  pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor nela se possa exprimir...
TRIBUTOS - ESPÉCIESTeoria tripartite ou tripartida(Art. 145 CF e 5º CTN)Teoria quinquipartite ou pentapartite(Doutrina e J...
TRIBUTOS - ESPÉCIES1 – imposto            (Arts. 145,I;153;154;155 e 156 CF)2 – taxa             (Art. 145, II CF/88)3 – c...
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA                      “...hipótese de                       incidência é a                   descriç...
FATO GERADOR       É a concretização da hipótese         abstrata prevista na norma,         fazendo surgir a             ...
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAÉ o vínculo jurídico pelo qual o      SA,     com       base exclusivamente na legislação tributária, ...
ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO                         TRIBUTÁRIA       * SA - pessoa jurídica de direito público         competen...
ESPÉCIES:       PRINCIPAL          (art. 113 § 1º                   CTN)       ACESSÓRIA          (art. 113 § 2º          ...
OBRIGAÇÃO PRINCIPALÉ aquela que surge com a ocorrência do FG,  tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade   pecu...
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL          *Somente a Lei pode definir uma           situação como hipótese de incidência.              ...
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA          OT acessória decorre da legislação           tributária e tem por objeto as           prestaç...
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAOT acessória # OT principal pode decorrer de  qualquer norma que integre a legislação  tributária. ( ar...
FATO GERADORO FG da OTPrincipal é a situação definida em lei  como necessária e suficiente à sua  ocorrência .(art. 114 CT...
FATO GERADORO FG da OTAcessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção ...
FATO GERADOR DA OTA§ 3° do art. 113.*a OT acessória não possui essência econômica,              ao   ser   descumprida pel...
FATO GERADORArt. 118 – A definição legal do FG é   interpretada abstraindo-se:I - da validade jurídica dos atos   efetivam...
SUJEITO ATIVOÉ A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR DA  COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO.                ...
SUJEITO PASSIVOÉ a pessoa natural ou jurídica, obrigada ao seu cumprimento.      QUEM PODE SER O SP?Na forma do art. 121 d...
SUJEITO PASSIVO              1. Contribuinte:quando tenha rel. pessoal e direta com o FG.  Ex.:                2. Responsá...
CONVENÇÕES PARTICULARESNa forma do art. 123 do CTN, as convenções particulares, SDLC, não podem ser opostas à FP, no que d...
SOLIDARIEDADESer solidárioé estarjunto . . .              13         3/                        22    3 /01
QUEM É TRIBUTARIAMENTE SOLIDÁRIO?I   – as pessoas que tenham  interesse na constituição do  FG;II- as pessoas designadas p...
SOLIDARIEDADE                             Existe solidariedade de fato entre pessoas quede fato(Art. 124, I)         têm i...
EFEITOS DA SOLIDARIEDADE       I – O pagamento                   efetuado por um                   aproveita aos demais;  ...
EFEITOS DA SOLIDARIEDADEII – A isenção ou a remissão  do CT exonera todos, salvo  se concedida em caráter  pessoal, subsis...
EFEITOS DA SOLIDARIEDADE       III–a interrupção da        prescrição, contra        ou a favor a um dos        obrigados,...
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA                 A capacidade               tributária passiva                 independe de          ...
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE DE:I -                a capacidade civil      das pessoas      naturais              13   ...
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE                               DE:II-de achar-se a pessoa natural        sujeita a mediadas...
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE DE:III- de estar a pessoa      jurídica regularmente      constituída, bastando      que c...
RESPONSABILIDADEA expressão “responsabilidade tributária” é      tomada em sentido estrito, com base no art.      121 do C...
RESPONSABILIDADE                                 TRANSFERÊNCIA               SUBSTITUIÇÃO                                 ...
RESP. POR SUBSTITUIÇÃO                    O QUE VEM A SER O INSTITUTO DA                       SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?é o...
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA                         OBJETIVO                   FACILITAR A FISCALIZAÇÃO E                    E...
RESP. POR SUBSTITUIÇÃO                      Temos que ter a seguinte divisão:*substituto: é aquele que fica     no     lug...
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA       PARA              Antecipa o Recolhimento do tributo         FRENTE               antes da o...
RESP. POR SUCESSÃO                         (ARTS. 129 À 133 CTN)Acontece em virtude do desaparecimento do  devedor originá...
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RESP. TRIB. POR SUCESSÃO                   (ARTS. 129 À 133 CTN)Art. 132.* atribui a responsabilidade  pelos    tributos  ...
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EXTINÇÃO DO CT          *é liberação, é perecimento, é           cessão, é a liberação definitiva           do devedor em ...
EXTINÇÃO DO CTI – o pagamento;II – a compensação;III – a transação;IV – a remissão;V – a prescrição e a decadência;VI – a ...
EXTINÇÃO DO CT                        MODALIDADES                           Pagamento* não importa quem saldou a OT, se a ...
EXTINÇÃO DO CT                         MODALIDADES                   Imputação de pagamento* No Dir. Priv. é a operação pe...
EXTINÇÃO DO CT                            MODALIDADES                    Consignação em pagamento*   tem como característi...
EXTINÇÃO DO CT                    Pagamento indevido*Tributo direto: comprovar que pagou.* Tributo indireto: comprovar que...
EXTINÇÃO DO CT                     MODALIDADES                          COMPENSAÇÃO          *dívidas recíprocas.         ...
EXTINÇÃO DO CT              MODALIDAADES                  Transação* termino de litígios mediante concessões  mútuas.* req...
EXTINÇÃO DO CT                             MODALIDAADES                                     REMISSÃO*consiste na liberação...
EXTINÇÃO DO CT                   MODALIDAADES                    DECADÊNCIA          * é a perda do direito do fisco      ...
EXTINÇÃO DO CT                   MODALIDAADES                   PRESCRIÇÃO          * é a IMPOSSIBILIDADE DE           EXE...
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO          *isenção: é a dispensa           do tributo por força de           lei;          *...
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO                   MODALIDADES              ISENÇÃO*Por lei, ainda que prevista em contrato;...
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO                   MODALIDADES           ANISTIA*Nos moldes da Moratória;*Geral             ...
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CT* garantia                          assegura                  o      direito                 ...
GARANTIAS DO CT•Princípio Geral de Dir. Público – mitiga o    dir. do particular em benefício    do dir. da coletividade; ...
GARANTIAS DO CT                         art. 183.GARANTIAS EXEMPLIFICATIVAS;AS GARANTIAS ATRIBUÍDAS AO CT NÃO    AFETAM   ...
GARANTIAS DO CT                          art. 184       RESPONDE      PELO    CT    A        TOTALIDADE DE BENS E RENDAS  ...
GARANTIAS DO CT                   art. 185. (presunção de fraude)*A   INSCRIÇÃO   ASSEGURA   A PRESUNÇÃO;*O DEVEDOR PODE A...
GARANTIAS DO CT                          art. 185-A (indisponibilidade)* CITADO              QUE:     NÃO PAGAR, NÃO APRES...
GARANTIAS DO CT                        art. 191 (ÔNUS DO FALIDO)*PROVA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS PARA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕ...
GARANTIAS DO CT              art. 192 (EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL)*PARTILHA    OU     ADJUDICAÇÃO SOMENTE COM A PROVA DA Q...
PREFERÊNCIAS DO CT                          art. 186*O CT PREFERE A QUALQUER OUTRO CRÉDITO, EXCETO LEG. TRABALHO E ACIDENT...
PREFERÊNCIAS DO CT                          Ú do art. 186NA FALÊNCIA:1º - CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS;2º - RESTITUIÇÕES;3º - ...
PREFERÊNCIAS DO CT                                   art. 187               NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE*A COBRANÇA DO CT...
PREFERÊNCIAS DO CT                          Art. 188*O QUE SÃO OS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS?         CONTESTADO O CT NA FAL...
PREFERÊNCIAS DO CT                                 Art. 189*DEMONSTRA A PREFERÊNCIA DO CT       (A CARGO DO DE CUJOS OU   ...
PREFERÊNCIAS DO CT                             Art. 190*   DEMONSTRA A PREFERÊNCIA DO     CT (A CARGO DA PJD PRIVADO) , EM...
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA*É voltada exclusivamente para a arrecadação dos tributos;*Organizada dentro de cada esfera de gov...
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA                                          (art. 195 CTN)*   livros de natureza comercial     e fis...
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA                                      (art. 196 CTN)* Termo              de Início de Ação    Fisc...
ADMINISTRAÇÃO                         TRIBUTÁRIA (art. 197 CTN)*é dever do contribuinte ou  responsável prestar  esclareci...
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA                                        (Art. 198 CTN)* O dever de guardar sigilo sobre a situação...
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA                                      (art. 199 CTN)* A Fazenda Pública da U, E, DF e M prestar-se...
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA                                         (art. 200 CTN)*   Caso a fiscalização    encontre embaraç...
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Curso ewan oab março 2013

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  1. 1. O RIO IT Á E T IR BU D I TR 13 3/1 3 /0 Ewan Teles Aguia tributario@gmail.com 1
  2. 2. T R I B U T OART. 3º CTN -Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir , que não constitua sanção de ato ilícito , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Compulsória;em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir;sanção de ato ilícito;instituída em lei;cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 13 3/ 2 3 /0 1
  3. 3. TRIBUTOS - ESPÉCIESTeoria tripartite ou tripartida(Art. 145 CF e 5º CTN)Teoria quinquipartite ou pentapartite(Doutrina e Jurisprud ência - RREE 138.284, Rel. Carlos Mario Velloso) Há quem defenda que com a EC 39/2002 tenha sido criada a sexta espécie - Contribuição Iluminação Pública de competência dos3 M e DF. 3/ 1 /0 3 13
  4. 4. TRIBUTOS - ESPÉCIES1 – imposto (Arts. 145,I;153;154;155 e 156 CF)2 – taxa (Art. 145, II CF/88)3 – contribuição de melhoria (Art. 145, III CF/88)4 - contribuições especiais ou parafiscais4.1 - contribuição social (arts. 149, 195 CF/88)4.2 - de serviço e sindical (Art. 240 CF/88)4.3 – Interventiva (Arts. 149; 174 CF/88)4.4 – corporativa (Art. 149 CF/88)4.5 - dos servidores (E-DF-M) (art. 149 Par. Único CF/88)5 - empréstimo compulsório (art. 148 CF/88) 13 3/ 4 3 /0 1
  5. 5. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA “...hipótese de incidência é a descrição abstrata e genérica do fato tributário.” Geraldo Ataliba. 13 3/ 5 3 /01
  6. 6. FATO GERADOR É a concretização da hipótese abstrata prevista na norma, fazendo surgir a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 13 3/ 6 3 /01
  7. 7. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAÉ o vínculo jurídico pelo qual o SA, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do SP uma prestação tributária positiva ou negativa. 13 3/ 7 3 /0 1
  8. 8. ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA * SA - pessoa jurídica de direito público competente para exigir tributos. * SP - pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável. (art. 121 CTN). * causa - lei. * objeto - cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei. 13 3/ 8 3 /01
  9. 9. ESPÉCIES: PRINCIPAL (art. 113 § 1º CTN) ACESSÓRIA (art. 113 § 2º CTN) 13 3/ 9 3 /01
  10. 10. OBRIGAÇÃO PRINCIPALÉ aquela que surge com a ocorrência do FG, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.Faremos agora cortes esquemáticos no conceito apresentado: 13 3/ 10 3 /0 1
  11. 11. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL *Somente a Lei pode definir uma situação como hipótese de incidência. (Art. 150, I CF/88 e 97 III CTN) *Natureza patrimonial; *Tal prestação não é determinada é determinável. *OT nasce com a ocorrência do FG, ou seja, o lançamento faz a declaração de um fato pré-existente. 13 3/ 11 3 /01
  12. 12. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA OT acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (art. 113 § 2º CTN) Faremos agora cortes esquemáticos no conceito apresentado 13 3/ 12 3 /01
  13. 13. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAOT acessória # OT principal pode decorrer de qualquer norma que integre a legislação tributária. ( art. 96 CTN).Objetivo: interesses do fisco no tocante à fiscalização e arrecadação dos tributos. obrigação de fazer: declaração de bens, exibição de livros, prestação de informação. obrigação de não fazer : não destruir livros, documentos, não impedir a fiscalização. 13 3/ 13 3 /0 1
  14. 14. FATO GERADORO FG da OTPrincipal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência .(art. 114 CTN)SituaçãoLeiNecessáriasuficiente 13 3/ 14 3 /0 1
  15. 15. FATO GERADORO FG da OTAcessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure OTP. (art. 115 CTN)legislação aplicável - (art. 96 CTN) 13 3/ 15 3 /0 1
  16. 16. FATO GERADOR DA OTA§ 3° do art. 113.*a OT acessória não possui essência econômica, ao ser descumprida pelo sujeito passivo , faz incidir a penalidade pecuniária(multa). O que passa ter valor econômico é a multa. 3/ 13 16 3 /0 1
  17. 17. FATO GERADORArt. 118 – A definição legal do FG é interpretada abstraindo-se:I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 13 3/ 17 3 /0 1
  18. 18. SUJEITO ATIVOÉ A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO. (ART. 119 CTN). AS COMPETÊNCIAS SÃO TODAS DISPOSTAS NA CF/88 . COMPETÊNCIA # 3/ 13 CAPACIDADE . 18 3 /0 1
  19. 19. SUJEITO PASSIVOÉ a pessoa natural ou jurídica, obrigada ao seu cumprimento. QUEM PODE SER O SP?Na forma do art. 121 do CTN o SP pode ser: 13 3/ 19 3 /01
  20. 20. SUJEITO PASSIVO 1. Contribuinte:quando tenha rel. pessoal e direta com o FG. Ex.: 2. Responsável:aquele que mesmo não sendo contribuinte a lei lhe impõe tal ônus. Ex.: 13 3/ 20 3 /0 1
  21. 21. CONVENÇÕES PARTICULARESNa forma do art. 123 do CTN, as convenções particulares, SDLC, não podem ser opostas à FP, no que diz respeito a modificação da definição legal do SP das obrigações tributárias. 13 3/ 21 3 /0 1
  22. 22. SOLIDARIEDADESer solidárioé estarjunto . . . 13 3/ 22 3 /01
  23. 23. QUEM É TRIBUTARIAMENTE SOLIDÁRIO?I – as pessoas que tenham interesse na constituição do FG;II- as pessoas designadas por lei. NÃO COMPORTA BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 124 CTN. 13 3/ 23 3 /0 1
  24. 24. SOLIDARIEDADE Existe solidariedade de fato entre pessoas quede fato(Art. 124, I) têm interesse comum na situação que constitua O FG da OTP. É estabelecida a solidariedade, independen- Legal(Art. 124, II) temente do interesse das pessoas na situação que constitua o FG da OTP . § único–A solidariedade não comporta benefício de ordem 13 3/ 24 3 /01
  25. 25. EFEITOS DA SOLIDARIEDADE I – O pagamento efetuado por um aproveita aos demais; 13 3/ 25 3 /01
  26. 26. EFEITOS DA SOLIDARIEDADEII – A isenção ou a remissão do CT exonera todos, salvo se concedida em caráter pessoal, subsistindo a solidariedade quanto ao saldo pelos demais. 13 3/ 26 3 /01
  27. 27. EFEITOS DA SOLIDARIEDADE III–a interrupção da prescrição, contra ou a favor a um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. 13 3/ 27 3 /01
  28. 28. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA A capacidade tributária passiva independe de TUDO. Art. 126 CTN . 13 3/ 28 3 /01
  29. 29. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE DE:I - a capacidade civil das pessoas naturais 13 3/ 29 3 /01
  30. 30. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE DE:II-de achar-se a pessoa natural sujeita a mediadas que importem privação ou limitação do exercício das atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da 131 3 /0 administração direta de seus 3/ 30
  31. 31. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDE DE:III- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou 13 3/ 31 3 /01
  32. 32. RESPONSABILIDADEA expressão “responsabilidade tributária” é tomada em sentido estrito, com base no art. 121 do CTN, definindo SP da OT principal, a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser: Contribuinte ou Responsável 13 3/ 32 3 /01
  33. 33. RESPONSABILIDADE TRANSFERÊNCIA SUBSTITUIÇÃO sucessão terceiros infrações 13 3/ 33 3 /01
  34. 34. RESP. POR SUBSTITUIÇÃO O QUE VEM A SER O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?é o fenômeno jurídico que atribui, por meio de Lei, à pessoa não revestida da condição da contribuinte, a resp. pelo adimplemento da OT, podendo ocorrer antes mesmo da ocorrência do FG. (art. 128 CTN e § 7° art. 150 CF/88 ). 13 3/ 34 3 /0 1
  35. 35. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OBJETIVO FACILITAR A FISCALIZAÇÃO E EVITAR A SONEGAÇÃO 13 3/ 35 3 /01
  36. 36. RESP. POR SUBSTITUIÇÃO Temos que ter a seguinte divisão:*substituto: é aquele que fica no lugar do contribuinte, assumindo a responsabilidade.*quem suporta a carga tributária é o substituído (contribuinte); 13 3/ 36 3 /01
  37. 37. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA Antecipa o Recolhimento do tributo FRENTE antes da ocorrência do FG PARA Posterga o recolhimento do tributo TRÁS mesmo já tendo ocorrido o FG 13 3/ 37 3 /01
  38. 38. RESP. POR SUCESSÃO (ARTS. 129 À 133 CTN)Acontece em virtude do desaparecimento do devedor originário. Art. 130 CTN.* caso o contribuinte não pague o imposto a taxa o a contribuição de melhoria, cujo FG seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, fica sob a responsabilidade, por sucessão, do adquirente.* Em caso de arrematação judicial a sub-rogação ocorre no preço. 13 3/ 38 3 /0 1
  39. 39. RESP. TRIB. POR CTN) (ARTS. 129 À 133 SUCESSÃOArt. 131.*atribui a responsabilidade pessoal :a) ao adquirente e ao remitente, pelos tributos incidentes sobre os bens remidos ou adquiridos.b) ao sucessor e ao cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo autor da herança até até a data da partilha ou da adjudicação.c) ao espólio pelos tributos devidos pelo autor da herança até a abertura da 3/ sucessão. 13 39 /013
  40. 40. RESP. TRIB. POR SUCESSÃO (ARTS. 129 À 133 CTN)Art. 132.* atribui a responsabilidade pelos tributos à pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra pessoa jurídica. 13 3/ 40 3 /01
  41. 41. RESP. TRIB. POR SUCESSÃO (ARTS. 129 À 133 CTN)Art. 133.*atribui responsabilidade pelos tributos devidos à pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.a)integralmente, se o alienante cessar as atividades;b)subsidiariamente, se o alienante prosseguir ou iniciar atividades antes de 6 meses da alienação. 13 3/ 41 3 /0 1
  42. 42. ALTERAÇÃO DO CTN – LC 118Art. 133§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:I - em processo de falência;II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ouIII - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de 3 alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de /1 créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. /03 42 13
  43. 43. RESP. TRIB. DE TERCEIROS (ART. 134 E 135 CTN) Art. 134 CTN.Caso não seja possível exigir o CT do contribuinte, respondem solidariamente: os pais, os tutores os curadores, os adm. de bens de terceiros, o inventariante, síndico e o comissário, os tabeliães e escrivães.A solidariedade é um instituto que implica co-responsabilidade, ou seja, a obrigação é satisfeita, em sua totalidade, ou por um dos devedores, ou por alguns ou por todos, de conformidade com a lei, na forma do art. 124 e 125 do CTN.* § único – a solidariedade em rel. à penalidades só e admissível às de caráter moratório. 13 3/ 43 3 /0 1
  44. 44. RESP. TRIB. DE TERCEIROS (ART. 134 E 135 CTN) Art. 135 CTN.São pessoalmente responsáveis pelos CT de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei:*as pessoas do art. 134; mandatários, prepostos e empregados; diretores, gerentes ou representantes de pessoa jur. dir. privado. 13 3/ 44 3 /0 1
  45. 45. RESP. TRIB. POR INFRAÇÕES (ART. 136 A 137 CTN)Art. 136 CTN.Como regra a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da vontade do infrator. Como exceção vem a possibilidade de lei dispor em contrário. 13 3/ 45 3 /0 1
  46. 46. RESP. TRIB. POR INFRAÇÕES (ART. 136 A 137 CTN)Art. 137 CTN.Reforça o caráter pessoal da responsabilidade por infrações. 13 3/ 46 3 /0 1
  47. 47. DENUNCIA ESPONTÂNEAART. 138.*Prêmio ao infrator que se apresentar ao fisco ANTES DE INICIADA A FISCALIZAÇÃO.( eu pequei !!)*É dispensada a incidência da MULTA.*poderá parcelar caso exista lei autorizando o parcelamento. 13 3/ 47 3 /0 1
  48. 48. CRÉDITO TRIBUTÁRIO É A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OT. 13 3/ 48 3 /01
  49. 49. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CT regularmente constituído: é aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento, na forma do art. 142 do CTN. * o crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos legalmente previstos. 13 3/ 49 3 /01
  50. 50. LANÇAMENTO*Procedimento administrativo;*Privativo da autoridade administrativa;*Verifica: ocorrência do FG; determina a matéria tributável(BC); calcula o quantum debeatur; identifica o SP; sendo o caso aplica penalidades. ART. 142 CTN 13 3/ 50 3 /01
  51. 51. LANÇAMENTO NATUREZA JURÍDICA* constitutivo do crédito tributário;*declaratório da obrigação. 13 3/ 51 3 /01
  52. 52. LANÇAMENTO MODALIDADES* AS MODALIDADES DE LAN. SÃO CLASSIFICADAS DE ACORDO COM A MAIOR OU MENOR PARTICIPAÇÃO DO SP, PODENDO SER:A) DE OFÍCIO;B) POR DECLARAÇÃO;C) POR HOMOLOGAÇÃO. 13 3/ 52 3 /0 1
  53. 53. LANÇAMENTO DE OFÍCIOQuando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do SP; ART.149 CTN 13 3/ 53 3 /01
  54. 54. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃOQUANDO A LEG. TRIBUTÁRIA ATRIBUI AO SP OU TERCEIRO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE A MATÉRIA DE FATO.*O SP DA OT, ANTES DE NOTIFICADO DO LAN, PODE RETIFICAR SUAS DECLARAÇÕES;*OS ERROS MATERIAIS SERÃO RETIFICADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.*CASO SEJAM OMISSAS OU CONTRADITÓRIAS AS INFORMAÇÕES DO SP O FISCO IRÁ ARBITRAR OS VALORES (ART. 147 E 148 CTN) 13 3/ 54 3 /0 1
  55. 55. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃOTRIBUTOS CUJA LEGISLAÇÃO ATRIBUA AO SP O DEVER DE ANTECIPAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO SEM O PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.* SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI, A FP TEM O PRAZO DE 5 ANOS, A CONTAR DO FG, PARA HOMOLOGAR, EXPIRADO O PRAZO O CT ESTÁ EXTINTO, SALVO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 13 3/ 55 3 /01
  56. 56. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C Tconsiste na sustação temporária da exigibilidade do tributo, não dispensando das OTA.A FP CONTINUA COM O SEU DIREITO AO CRÉDITO MAS NÃO PODE EXERCE-LO; A LEI PREVÊ QUE PODE SER SUSPENSA NOS SEGUINTES CASOS: 13 3/ 56 3 /01
  57. 57. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T M O D A L I D A D E S:a) Moratória;b) Depósito integral do montante exigido;c) Reclamações e recursos, de acordo com a legislação reguladora do PAF;d) Concessão de medida liminar em MS;e) Medida liminar ou tutela antecipada;f) Parcelamento; 13 3/ 57 3 /01
  58. 58. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T Moratória* é a dilação do prazo para pagamento sem a incidência de juros de mora;*é sempre apresentada por Lei;*calamidade física, como seca, enchente, terremoto...*podendo ser restrita a uma cidade ou região. 13 3/ 58 3 /0 1
  59. 59. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T Moratória* A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual ;* Salvo lei em contrário, a moratória abrange somente os créditos definitivamente constituídos ou aqueles em que o lançamento já tenha iniciado.* Não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação; 13 3/ 59 3 /01
  60. 60. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T MORATÓRIAGERAL:*A lei é que concede a suspensão;*Não traz requisitos;*Concessão só depende da lei. 13 3/ 60 3 /0 1
  61. 61. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T MORATÓRIAINDIVIDUAL:* A lei que autoriza traz requisitos que terão que ser cumpridos pelo sujeito passivo;*A sua concessão depende de dois elementos: primeiro: a lei e segundo: o despacho da autoridade administrativa fiscal que, após solicitação do sujeito passivo, analisa se aquele sujeito passivo atende aos requisitos exigidos pela lei. 13 3/ 61 3 /0 1
  62. 62. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T MORATÓRIACOMPETÊNCIA* A própria pessoa jurídica com competência para instituir o tributo; ou pela União, quanto a tributos dos Estados, DF e Municípios, desde que conceda simultaneamente para todos os seus créditos, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. 13 3/ 62 3 /01
  63. 63. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T MORATÓRIAREVOGAÇÃO• A MORATÓRIA em caráter individual não gera direito adquirido, podendo ser revogada de ofício pela autoridade adm. Sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou requisitos para concessão do favor. 13 3/ 63 3 /0 1
  64. 64. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T MORATÓRIAREVOGAÇÃO EFEITOS* Sempre incide juros de mora;* Em caso de dolo, fraude ou simulação JUROS MORA + imposição de penalidade, e o período da concessão à exclusão não conta para prescrição; 13 3/ 64 3 /0 1
  65. 65. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T DEPÓSITO * Deposito do valor lançado pelo fisco e não o valor que o contribuinte entende ser devido; (Súmula 112 STJ)*Integral e em dinheiro;*Obsta a incidência dos juros de mora;*Pode ser judicial e administrativo; 13 3/ 65 3 /0 1
  66. 66. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADM. *Ocorre após o lançamento, momento em que o SP impugna o CT, dando início ao contencioso administrativo. *a exigibilidade fica suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa. 13 3/ 66 3 /01
  67. 67. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T MEDIDA LIMINAR EM MS* Proteção de direito líquido e certo. (art. 5.º LXIX CF/88)* A liminar deve sempre ser pedida para que seja suspensa, imediatamente, a exigibilidade do CT.*Preventivo, sempre que o contribuinte se deparar com norma, criando ou majorando, que entenda ser desprovido de legalidade.* Efeitos da denegação do MS - denegado o MS, pela sentença, ou no agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos” 13 3/ 67 3 /01
  68. 68. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T *Liminar OU TUTELA ANTECIPADA LIMINAR das cautelares: Fumaça do bom direito, Perigo da demora. *Antecipação do 273 CPC: Prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação 13 3/ 68 3 /01
  69. 69. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO C T PARCELAMENTO* Fracionamento do pg. com mora, salvo disposição de lei em contrário.*Subsidiariamente as regras da moratória. 13 3/ 69 3 /01
  70. 70. EXTINÇÃO DO CT *é liberação, é perecimento, é cessão, é a liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prendia ao credor. Portanto é o fim do CT. *Se manifesta nas seguintes hipóteses: 13 3/ 70 3 /01
  71. 71. EXTINÇÃO DO CTI – o pagamento;II – a compensação;III – a transação;IV – a remissão;V – a prescrição e a decadência;VI – a conversão do depósito em renda;VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;VIII – a consignação;IX – a decisão Adm. irreformável;X – a decisão judicial com trânsito;XI - dação em pagamento; 13 3/ 71 3 /01
  72. 72. EXTINÇÃO DO CT MODALIDADES Pagamento* não importa quem saldou a OT, se a OT foi adimplida dá-se eficácia liberatória ao SP;*o pg. de um não implica no pagamento dos demais;*obrigação portable: o SP que procura o SA;*em regra o pagamento deve ser feito 30 dias após a notificação do LAN.;* O CT não pago no prazo será acrescido: de juros de mora(SEMPRE) + penalidades, SDLC JM de 1% am = não se aplicando em caso de consulta pendente;*leitura do art 162 CTN; 13 3/ 72 3 /0 1
  73. 73. EXTINÇÃO DO CT MODALIDADES Imputação de pagamento* No Dir. Priv. é a operação pela qual o devedor de vários débitos, de mesma natureza, a um só credor, declara qual deles quer extinguir.* no direito tributário a autoridade administrativa é que tem o poder de imputar o pagamento, dentro das regras estabelecidas no art. 163; 13 3/ 73 3 /01
  74. 74. EXTINÇÃO DO CT MODALIDADES Consignação em pagamento* tem como característica o fato do SP estar querendo quitar a dívida tributária e não consegue por motivos alheios a sua vontade;* a consignação só extingue o CT quando julgada procedente pelo judiciário;* quando julgada improcedente cobra-se o CT acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades; 13 3/ 74 3 /0 1
  75. 75. EXTINÇÃO DO CT Pagamento indevido*Tributo direto: comprovar que pagou.* Tributo indireto: comprovar que suportou o encargo ou estar expressamente autorizado por quem suportou. 13 3/ 75 3 /01
  76. 76. EXTINÇÃO DO CT MODALIDADES COMPENSAÇÃO *dívidas recíprocas. * Lei autoriza. * créditos vencidos e vincendos. * o crédito passível de compensação é aquele que possui certeza e liquidez; * entre tributos de mesma espécie, * vedação de compensar antes do trânsito em julgado(170-A). 13 3/ 76 3 /01
  77. 77. EXTINÇÃO DO CT MODALIDAADES Transação* termino de litígios mediante concessões mútuas.* requisitos:→ previsão em lei;→ dúvidas com relação ao valor real do CT de ambos os lados e dos riscos da demora e da ineficácia da decisão judicial;→ concessões mútuas. 13 3/ 77 3 /01
  78. 78. EXTINÇÃO DO CT MODALIDAADES REMISSÃO*consiste na liberação graciosa da dívida.* o CTN autoriza a concessão de remissão, com a ressalva de não fazer direito adquirido. *a revogação da remissão segue as regras da moratória. 13 3/ 78 3 /01
  79. 79. EXTINÇÃO DO CT MODALIDAADES DECADÊNCIA * é a perda do direito do fisco em constituir o crédito tributário. * LAN de ofício e declaração – 173 CTN. *LAN homologação – 150 CTN. 13 3/ 79 3 /01
  80. 80. EXTINÇÃO DO CT MODALIDAADES PRESCRIÇÃO * é a IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE COBRAR O CT . 174 CTN 13 3/ 80 3 /01
  81. 81. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO *isenção: é a dispensa do tributo por força de lei; *anistia: é a dispensa do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias. 13 3/ 81 3 /01
  82. 82. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MODALIDADES ISENÇÃO*Por lei, ainda que prevista em contrato;*Nos moldes da Moratória(geral e individual);*SDLC não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria. 13 3/ 82 3 /01
  83. 83. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MODALIDADES ANISTIA*Nos moldes da Moratória;*Geral e limitadamente(individual); 13 3/ 83 3 /01
  84. 84. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CT* garantia assegura o direito de receber o crédito; (ARTIGOS 183 a 185-A e 191 a 193 do CTN)* privilégio ordem de pagamento em relação a outros credores; (ARTIGOS 186 a 190 do CTN) 13 3/ 84 3 /01
  85. 85. GARANTIAS DO CT•Princípio Geral de Dir. Público – mitiga o dir. do particular em benefício do dir. da coletividade; 13 3/ 85 3 /01
  86. 86. GARANTIAS DO CT art. 183.GARANTIAS EXEMPLIFICATIVAS;AS GARANTIAS ATRIBUÍDAS AO CT NÃO AFETAM A NATUREZA JURÍDICA DELE, OU DA OT.EX: o contribuinte oferece a hipoteca de um determinado bem imóvel, em razão da hipoteca o crédito NÃO passa a ser hipotecário, continua CT. 13 3/ 86 3 /0 1
  87. 87. GARANTIAS DO CT art. 184 RESPONDE PELO CT A TOTALIDADE DE BENS E RENDAS DO SP, DO ESPÓLIO, MASSA FALIDA, EXCETO AQUELES QUE A LEI DECLARA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. ART. 649 DO CPC: LEI 8.009/90 13 3/ 87 3 /01
  88. 88. GARANTIAS DO CT art. 185. (presunção de fraude)*A INSCRIÇÃO ASSEGURA A PRESUNÇÃO;*O DEVEDOR PODE ALIENAR, SEM QUE SE CONFIGURE FRAUDE, SE RESERVAR BENS DE SEU PATRIMÔNIO.• a diferença do direito tributário e o direito civil é que o ônus probandi, no direito tributário é do SP(devedor) em razão da presunção estabelecida pelo legislador. 13 3/ 88 3 /01
  89. 89. GARANTIAS DO CT art. 185-A (indisponibilidade)* CITADO QUE: NÃO PAGAR, NÃO APRESENTAR BENS À PENHORA E TERÁ DECLARADA A NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E DIREITOS. *LIMITADO AO VALOR EXIGIDO; 13 3/ 89 3 /0 1
  90. 90. GARANTIAS DO CT art. 191 (ÔNUS DO FALIDO)*PROVA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS PARA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. art. 191-A (RECUPERAÇÃO JUD.)* PROVA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS PARA CONCESSÃO DA REC. JUD.( REGULARIDADE FISCAL ) 13 3/ 90 3 /0 1
  91. 91. GARANTIAS DO CT art. 192 (EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL)*PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SOMENTE COM A PROVA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (BENS OU RENDAS). art. 193 (REGULARIDADE FISCAL)* PROVA DA REGULARIDADE PARA PODER CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. 13 3/ 91 3 /01
  92. 92. PREFERÊNCIAS DO CT art. 186*O CT PREFERE A QUALQUER OUTRO CRÉDITO, EXCETO LEG. TRABALHO E ACIDENTE DE TRABALHO.1º - LEG. TRABALHO OU ACIDENTE DE TRABALHO;2º - CT; 13 3/ 92 3 /0 1
  93. 93. PREFERÊNCIAS DO CT Ú do art. 186NA FALÊNCIA:1º - CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS;2º - RESTITUIÇÕES;3º - TRABALHO OU ACIDENTE DE TRABALHO;4º - CRÉDITOS COM GARANTIA REAL, ATÉ O LIMITE DO BEM GRAVADO;5º - CT; 13 3/ 93 3 /0 1
  94. 94. PREFERÊNCIAS DO CT art. 187 NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE*A COBRANÇA DO CT CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA , RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SOMENTE EXISTE PREFERÊNCIA ENTRE :* U;*E, DF E TERRITÓRIOS, CONJUNTAMENTE E PRÓ RATA*MUNICÍPIOS, CONJUNTAMENTE E PRÓ RATA 13 3/ 94 3 /0 1
  95. 95. PREFERÊNCIAS DO CT Art. 188*O QUE SÃO OS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS? CONTESTADO O CT NA FALÊNCIA:* RESERVA DE BENS SUFICIENTES À EXTINÇÃO DO CT; 13 3/ 95 3 /0 1
  96. 96. PREFERÊNCIAS DO CT Art. 189*DEMONSTRA A PREFERÊNCIA DO CT (A CARGO DO DE CUJOS OU ESPÓLIO) , EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS HABILITADOS NO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU ENCARGOS DO MONTE? CONTESTADO O CT NO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO:* RESERVA DE BENS SUFICIENTES À EXTINÇÃO DO CT; 13 3/ 96 3 /0 1
  97. 97. PREFERÊNCIAS DO CT Art. 190* DEMONSTRA A PREFERÊNCIA DO CT (A CARGO DA PJD PRIVADO) , EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS EXIGÍVEIS NO CURSO DA LIQUIDAÇÃO JUDICIAL OU VOLUNTÁRIA 13 3/ 97 3 /0 1
  98. 98. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA*É voltada exclusivamente para a arrecadação dos tributos;*Organizada dentro de cada esfera de governo( U-E-DF- M);*A base em que se sustenta1 o estado moderno; 3 /0 3/ 13 98
  99. 99. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 195 CTN)* livros de natureza comercial e fiscal de escrituração obrigatória devem ser conservados em poder do SP até que já esteja prescrito o CT. 13 3/ 99 3 /0 1
  100. 100. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 196 CTN)* Termo de Início de Ação Fiscal;*Conseqüência: 13 3/ 100 3 /01
  101. 101. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 197 CTN)*é dever do contribuinte ou responsável prestar esclarecimentos indispensáveis ao melhor desempenho da autoridade fiscal;* Exceção: os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a obedecer ao segredo em razão do cargo, ofício, função, atividade ou profissão. 13 3/ 101 3 /0 1
  102. 102. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Art. 198 CTN)* O dever de guardar sigilo sobre a situação econômica ou financeira do SP pela administração;* É permitida a divulgação de Rep. Fiscal e inscrição em dívida, Parcelamento e Moratória;*Poderá transferir as informações, mediante formalidades processuais:1- Requisição de autoridade judiciária;2 – Solicitação de autoridade administrativa; 13 3/ 102 3 /0 1
  103. 103. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 199 CTN)* A Fazenda Pública da U, E, DF e M prestar-se-ão assistência para a fiscalização com a troca de informações;* A Fazenda pública da U poderá permutar informações com estados estrangeiros. 13 3/ 103 3 /0 1
  104. 104. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 200 CTN)* Caso a fiscalização encontre embaraço ou desacato poderá ser chamada a força policial . 13 3/ 104 3 /0 1

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