DIREITO TRIBUTÁRIO1. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO- É o ramo autônomo do direito público que envolve a instituição, arrec...
exclui a possibilidade de o tributo ser instituído a qualquer tempo (não há renuncia quanto à competênciatributariaSIMPLES...
- Compulsórios: a) são obrigatórios, não podem ser recusado (esgoto); b) não podem ser suprimidos por falta depagamento, d...
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Direito Tributário

  1. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO1. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO- É o ramo autônomo do direito público que envolve a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.2. TRIBUTO: termo genérico que inclui várias espécies (de tributos).3. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTOCaracterísticas inerentes aos tributos:a) tributo é toda prestação (ato de prestar, de realizar o pagamento), que é:b) pecuniária: pecúnia significa dinheiro, então tributo é uma prestação em dinheiro;c) compulsória: é obrigatória.d) em moeda ou cujo valor se possa exprimir: o tributo deve ser pago em dinheiro-moeda corrente no país. Existepossibilidade de ser pago segundo o art 162 do CTN: I. em moeda corrente, cheque ou vale postal; II. nos casosprevistos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.e) que não constitua sanção de ato ilícito : “o tributo se distingue da penalidade porque a penalidade tem comohipótese de incidência um ato ilícito , enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito.Ex: João tem uma casa de jogo do bicho  se não descobrirem, ele declara normalmente o IR (tributo, pq o governonão quer saber de onde vem o dinheiro, ele quer receber), mas se descobrirem, o governo congela a conta e opatrimônio dele porque isso é considerado penalidade.Ex: fato gerador  se determinada coisa acontecer, terei que fazer tal coisa, ou seja, se eu atingir o valor X, terei quedeclarar IR.. em outras palavras, tive um fato gerador (atingir o valor) e isto me fez pagar o tributo.Ex: multa: são sanções de atos ilícitos, ou seja, possuem caráter punitivo. A multa não é um tributo porque a multadecorre de um ato ilícito, como dirigir sem cinto e falando ao celular.f) instituída em lei (principio da legalidade, da anterioridade da lei tributária): sem lei não há tributo, ou seja, nãoposso ser cobrada de um tributo que não consta na lei.g) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: ou seja, só quem tem a competênciatributária de cobrança é que pode cobrar.Ex: IPTU: é um tributo municipal, então o Estado não pode interferir, ele observa e só interfere se houverdesobediência de alguma forma.4. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTOA natureza jurídica do tributo é determinado pelo fato gerador, sendo irrelevantes para qualificar a sua naturezajurídica: I. denominação e demais características formais adotadas pela lei; II. Destinação legal do produto de suaarrecadação.Ex: tenho um fato que vem atribuído por uma lei, e se eu, como contribuinte me enquadrar nesse fato, tenho quepagar o imposto (por ex, o IR).5. ESPÉCIES DE TRIBUTOSO CTN estabelece que os tributos (termo genérico) são 3 espécies: A) IMPOSTOS, B) TAXAS; C) CONTRIBUIÇÃODE MELHORIA.Para a doutrina dominante e para o STF, são 5 espécies de tributos: a) IMPOSTOS, b) TAXAS, c) CONTRIBUIÇÕESDE MELHORIA, d) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIO, e) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.6. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (quem vai fazer o que)QUEM POSSUI?União, Estados (poderes máximos, tem o poder de legislar, ou seja, de fazer as leis)Distrito Federal e Municípios (tem o poder de arrecadar)E TODOS ELES tem o poder de fiscalizarESSA COMPETÊNCIA DIZ RESPEITO A QUÊ?: legislar, arrecadar e fiscalizar.Ex: O ICMS, por exemplo, é de competência dos Estados, sendo destes, portanto, a competência para legislar arespeitoÉ indelegável a competência tributaria. A pessoa jurídica que tem a competência para instituir certo tributo nãopode transferir essa competência.O titular da competência tributaria pode ate mesmo optar por não exercita-la (muitos Municípios não instituíramo ISS por entenderem que o custo da sua administração seria maior que o valor arrecadado), circunstancia que não
  2. 2. exclui a possibilidade de o tributo ser instituído a qualquer tempo (não há renuncia quanto à competênciatributariaSIMPLES CAPACIDADE DE ARRECADAÇÃO:DIZ RESPEITO A QUÊ? Só arrecadação.COMO SE VERIFICA? Através de contratoO QUE NÃO SERÁ POSSÍVEL? Fiscalizar e arrecadar7. COMPETÊNCIA PRIVATIVA - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOSA competência privativa está ligada aos impostos. Cada um cuida da sua parte, ou seja, a cada entidade competeprivativamente instituir certos impostos previstos na CF.Ex. Municípios tem competência privativa para instituir IPTU. Nesse caso, nem a União, nem o DF, nem os Estadospodem instituir esse imposto, ou seja, é proibida a bi-tributação (tributação sobre a mesma coisa).8. COMPETÊNCIA COMUMA competência comum está ligada as taxas e as contribuições de melhoria. Esses tributos são comuns a todas asentidades tributantes. Por ex.: Tanto a União, como os Estados, como o DF, como os Municípios podem instituirtaxas e contribuições de melhoria, porque não são impostos.9. COMPETÊNCIA CUMULATIVA OU MÚLTIPLA:Ex: “Competem a União, em Território Federal, os impostos Estaduais e, se o Território não for dividido emMunicípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao DF cabem os impostos municipais e estaduais, porque oDF responde como Estado e município ao mesmo tempo”.10. IMPOSTO REAL E PESSOALO imposto real é aquele que incide sobre coisas (ICMS, IPI) – as condições pessoais são irrelevantes (não interessaquem vai pagar. No imposto pessoal, as condições pessoais são determinantes (IR).11. IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOSOs impostos diretos, ou que não repercutem, é quando só aquela determinada pessoa pode pagar, ou seja, o própriorealizador do fato gerador deve pagar (Ex: IR); não tenho como transferir, são relativos apenas ao contribuinte.Os impostos indiretos, ou que repercutem, é quando posso passar para outra pessoa pagar (um terceiro). Ex:normalmente esta terceira pessoa é o consumidor final, que, ao adquirir a mercadoria, verá embutido no preço final oquantum do imposto (ICMS, por exemplo).DIFERENÇAS ENTRE IMPOSTO, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS1. IMPOSTO- Tem caráter genérico – não tem um destinário específico, é usado para o benefício da coletividade, para custeio daadministração em geral.- É obrigatório. (ex: IPTU)Características dos impostos:- definitivo (não há promessa de reembolso, você paga e pronto)- “uti universi” (não é divisível e destina-se a toda coletividade, ou seja, não volta especificamente para você emforma de benefício)2. TAXA- Taxa é uma quantia em dinheiro paga ao Estado em troca de algum serviço prestado por ele. Como a “contratação”de tal serviço não é formalmente obrigatória (embora muitas vezes sejam essenciais), as taxas não são consideradas“obrigatórias” (ao contrário de impostos). Ou seja, só tenho o pagamento de taxa efetivamente quando euprovocar/precisar do serviço  se eu não usar, não tenho que pagar (ex: pedágio)PEDÁGIO É TAXA OU TRIBUTO?Pedágio é uma obrigação que só pode ser exigida dos particulares (da sociedade) pela utilização efetiva dosserviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.Taxas de exercício de poder de polícia: são taxas de atividades do Estado que (teoricamente) servem para atendero interesse da comunidade na forma de regulação e fiscalização. Em outras palavras, o poder de polícia/poder defiscalização tem o poder de fechar um estabelecimento, por exemplo, se este estiver irregular (vigilância sanitária).Se o exercício for falho ou haver abuso do poder de polícia, a cobrança da taxa vai ser ilegal.As taxas estão ligadas aos serviços uti singuli, que podem ser (possuem 2 aspectos):
  3. 3. - Compulsórios: a) são obrigatórios, não podem ser recusado (esgoto); b) não podem ser suprimidos por falta depagamento, devendo ser cobrados judicialmente; c) cobrados através de taxas.Ex: esgoto, água e luz  não podem ser cortados por ser gênero de 1ª. necessidade.- Facultativos: a) o beneficiário pode aceitar ou recusar (telefone); b) podem ser suprimidos por falta de pagamentoindependentemente de intervenção judicial; c) cobrados através de tarifa.Ex: conta de telefone3. TARIFA- não é um tributo- decorre de contrato administrativo (e não de lei), ou seja, possui obrigação contratual- tem autonomia de vontade, ou seja, é prestação pecuniária voluntária (ou facultativa)- a cobrança é proporcional ao uso e a rescisão é permitida- para serviços não essenciais, ou seja, só paga quem usa (ex: ônibus)TAXA TARIFA- decorre de lei - decorre de contrato administrativo- prestação de serviço - prestação de serviço- serviço não pode ser cancelado por falta de pagamento - pode ser cancelado se não for pago4. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA- é uma forma de arrecadação de recursos financeiros para cobrir custos de obras públicas, em que pode (ou não)ocorrer valorização imobiliária.FUNÇÃO ESPECÍFICA: restabelecimento da equidade em termos de aplicação de recursos públicos.FATO GERADOR: valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, valorização esta decorrente da obrapública. Critério do beneficio: não é a obra publica que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria, essaobrigação só nasce se ocorrer valorização, isto é, se da obra publica decorrer aumento do valor do imóvel docontribuinte.Ex: governo faz alguma melhoria perto da sua casa que valorize o valor dela (ex: parquinho)  se valorizou, você éobrigado a pagar uma contribuição de melhoria ao governo.Limitações estabelecidas para o lançamento da contribuição de melhoria:1) Só pode ser lançada pela execução de um melhoramento publico2) Esse melhoramento deve afetar, de maneira particular, uma área limitada e determinável.;3) Não pode exceder o beneficio devido ao melhoramento; esse benefício traduz-se no aumento de valor do imóvel;4) Deve dar-se ao proprietário tributado oportunidade de manifestar-se previamente sobre a imposição;5) Não pode ela exceder o custo da obra, mesmo que o beneficio seja maior.5. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO- é compulsório (=obrigatório)Quando deve ser aplicado:I) para atender a despesas extraordinárias,II) decorrentes de calamidade publica, guerra externa ou sua iminência;III) investimento de caráter urgente e de relevante interesse nacional.OBSERVAÇÃO. No caso do inciso I não se aplica o principio da anterioridade.Observação. No caso de guerra externa a União poderá instituir: a) empréstimo compulsório no caso do art. 148, I daCF; B) impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributaria, os quais serão suprimidosgradativamente, cessadas as causas de sua criação, art. 154, II.- competência exclusiva da UNIÃO para instituí-lo.- Aplicação dos recursos – vincula-se à despesa que fundamentou sua instituição ( calamidade publica, guerra,investimento).- Trata-se de um tributo restituível.- Não é permanente- só pode continuar a ser exigido enquanto existirem circunstancias que permitiram a suainstituição.- Só pode ser criado mediante lei complementar.- Deve ser devolvida pela União a mesma coisa emprestada, se for dinheiro devolve-se dinheiro.* a restituição do empréstimo compulsório sempre devera ser feita em moeda corrente. O SUPREMO TRIBUNALFEDERAL já declarou inconstitucional a pretensão de devolver-se o valor correspondente ao tributo em quotas doFundo Nacional de Desenvolvimento ( ou quaisquer outros títulos), afirmando que a restituição deve operar-se namesma espécie que recolhido o empréstimo compulsório (RE, 121. 336).

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