O documento descreve a história e as principais leis trabalhistas no Brasil e no mundo. Começa explicando o que é direito trabalhista e como surgiram as primeiras leis para proteger trabalhadores no século XIX na Inglaterra e França devido às precárias condições de trabalho na Revolução Industrial. Também fala sobre a Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 no Brasil que estabeleceu direitos como jornada máxima, horas extras, licença maternidade e férias remuneradas.

1. Direito Trabalhista.
Subtítulo

2. Direito trabalhista.

3. O que é o direito trabalhista?
Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as
relações entre empregados e empregadores, são os direitos
resultantes da condição jurídica dos trabalhadores
Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos.
Portanto, a definição de direito do trabalho é o conjunto de normas e
princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e
empregadores.

4. Título e layout de conteúdo com gráfico

5. Condições de trabalho nas fábricas( 1855-1860)
Com o surgimento da Revolução
Industrial, as relações trabalhistas
mudaram.
Surgia como classe o proletariado,
com exigências de jornadas
excessivas de trabalho, exploração
de mulheres e menores
O empregador era quem
estabelecia as condições de
trabalho, por mais que o contrato
de trabalho resultasse, em teoria,
da livre vontade entre as partes. às
vezes, eram impostos contratos
verbais a longo prazo, até mesmo
vitalícios

6. Condições de trabalho nas fábricas (1855-1860)
• Havia diversos acidentes de trabalho e enfermidades típicas ou
agravadas pelo ambiente profissional. Durante o período de
inatividade, o operário não recebia salário e portanto, passou a
sentir a insegurança em que se encontrava, visto que não havia leis
que o tutelasse.[1]

7. Entenda o Dia da Mulher: confira fatos marcantes da
história da mulher
• Em 1857, 129 tecelãs de Nova Iorque foram mortas carbonizadas dentro da
fábrica onde trabalhavam porque organizaram uma greve por melhores
condições de trabalho e contra a jornada de doze horas.
• No dia 08 de março de 1857, os patrões e a polícia trancaram as portas e atearam
fogo, matando as 129 operárias carbonizadas dentro de uma tecelagem
• A manifestação das operárias chamou a atenção na época por ser a primeira
greve organizada exclusivamente por mulheres e pela tragédia do desfecho.
• Violentamente reprimidas pela polícia, as tecelãs refugiaram-se dentro da fábrica
e no dia 8 de março de 1857, os patrões e a polícia trancaram as portas e atearam
fogo, matando as 129 operárias carbonizadas.
• A sensibilização da sociedade sobre o episódio e pelas causas femininas foram
aumentando e foi em 1910 que surgiu a idéia de criar uma data para marcar as
questões femininas e lembrar a morte das operárias.

8. Origem do Dia do trabalhador 1º de maio.
• O primeiro dia do mês de maio é considerado feriado em alguns dos países do mundo. A data surgiu em 1886, quando trabalhadores americanos
fizeram uma paralisação no dia primeiro de maio para reivindicar melhores condições de trabalho. O movimento se espalhou pelo mundo e, no ano
seguinte, trabalhadores de países europeus também decidiram parar por protesto. Em 1889, operários que estavam reunidos em Paris (França)
decidiram que a data se tornaria uma homenagem aos trabalhadores que haviam feito greve três anos antes.
• A mobilização que deu origem à homenagem
• Milhares de trabalhadores foram às ruas de Chicago (EUA), no dia 1º de maio de 1886, para protestar contra as condições de trabalho desumanas a
que eram submetidos e exigir a redução da jornada de 13 para 8 horas diárias. Naquele dia as manifestações movimentaram a cidade, causando a
ira dos poderosos. A repressão ao movimento foi dura, com prisões, pessoas feridas e até mesmo trabalhadores mortos nos confrontos entre os
operários e a polícia.
• Em memória dos mártires de Chicago e por tudo o que esse dia significou na luta dos trabalhadores pelos seus direitos, servindo de exemplo para o
mundo todo, o dia 1º de Maio foi instituído como o Dia Mundial do Trabalhador.
• O Dia do Trabalhador no Brasil
• No Brasil, o feriado começou por conta da influência de imigrantes europeus, que a partir de 1917 resolveram parar o trabalho para reivindicar
direitos. Em 1924, o então presidente Artur Bernardes decretou feriado oficial.
• Além de ser um dia de descanso, o 1º de maio é uma data com ações voltadas para os trabalhadores. Não por acaso, a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) foi anunciada no dia 1º de maio de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas. Por muito tempo, o reajuste anual do salário mínimo
também acontecia no Dia do Trabalhador.
• Além do Brasil, cerca de oitenta países consideram o Dia Internacional do Trabalhador um dia de folga, entre eles Portugal, Rússia, Espanha, França
e Japão. Os Estados Unidos, onde ocorreu a mobilização que deu origem à data, não reconhecem este dia como feriado.

9. OS LUDISTAS:
• O ludismo foi um movimento de trabalhadores que se uniram e
revoltaram-se contra as máquinas no princípio da Revolução
Industrial. A ação organizada dos ludistas consistia em invadir
uma indústria têxtil e promover a destruição das máquinas que
produziam as mercadorias. Esse movimento espalhou-se por toda a
Inglaterra, entre 1811 e 1816.

10. Primeiras legislações
• Com o objetivo de proteger os trabalhadores da indústria, foram criadas as primeiras
legislações do trabalho, as quais foram conhecidas a princípio como legislação
industrial
• Predominava o propósito de proteger o trabalho do menor e da mulher e limitar a
duração da jornada de trabalho.
• Uma das primeiras legislações neste sentido é a Lei de Peel, na Inglaterra, no qual
dava proteção a crianças, limitando a jornada de trabalho em 12 horas.
• No entanto, devido a ineficácia da lei, houve uma segunda lei no mesmo sentido, ao
proibir o trabalho de menores de nove anos, e restringindo o horário de trabalho dos
adolescentes de menos de 16 anos a 12 horas diárias, nas prensas de algodão.
• No mesmo sentido, em 1833, houve leis proibindo o trabalho de menores de nove
anos, limitou a jornada diária de menores de treze anos a nove horas, dos
adolescentes de menos de dezoito anos a doze horas, além de proibir o trabalho
noturno.[1]

11. • A França tornou-se conhecida por ser o primeiro país a tutelar o
trabalho dos adultos. Em 1813, proibiu o trabalho dos menores em
minas, em 1814, o trabalho nos domingos e feriados, em 1841, foi
proibido o emprego dos menores de oito anos e fixado em oito
horas diárias a jornada máxima de trabalho para os menores de
doze anos e em doze horas para o menores de dezesseis anos e em
1848, foi estabelecida a jornada de trabalho máxima geral de doze
horas. A partir de então, muitas legislações foram sendo criadas,
quase todas sobre jornada diária, intervalos, mulheres e menores.[1]

12. PRINCIPIO DO DIREITO DE TRABALHO
• O maior princípio do direito do trabalho é o princípio protetor, no
qual afirma que o objetivo do direito do trabalho é proteger o
trabalhador, devido à inferioridade que se encontra no contrato de
trabalho, pela sua posição econômica de dependência ao
empregador e de subordinação às suas ordens de serviço. Dessa
forma, o direito do trabalho dá equilíbrio entre os sujeitos do
contrato de trabalho.

13. Elaboração das normas
• Há diversas formas de elaboração das normas trabalhistas, sejam
elas por órgãos internacionais tais como a Organização
Internacional do Trabalho, a União Europeia, pelos Estados, através
do poder legislativo, executivo e judiciário, organizações sindicais,
as empresas e os trabalhadores envolvidos na relação de
emprego.[5]

15. Divisões do direito do trabalho
• Há, primeiramente, a distinção entre o ramo individual e o
ramo coletivo do direito do trabalho. Temos o direito individual do
trabalho, que rege as relações individuais, tendo como sujeitos o
empregado e o empregador e a prestação de trabalho subordinado,
por pessoa física, de forma não-eventual, remunerada e pessoal.[6]
• Já o direito coletivo do trabalho é conceituado como "o conjunto de
normas que consideram os empregados e empregadores
coletivamente reunidos, principalmente na forma de entidades
sindicais".[7] Versa, portanto, sobre organizações sindicais, sua
estrutura, suas relações representando as categorias profissionais e
econômicas, os conflitos coletivos entre outros.

16. AS LEIS TRABALHISTAS NO BRASIL.
• As leis trabalhistas no Brasil, embora tenham origem anterior,
nascem no governo de Getúlio Vargas. A partir do ano de 1930,
Vargas uniu um grupo de juristas e legisladores para elaborar uma
Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT.

17. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT
A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando
toda legislação trabalhista existente no Brasil.
Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado
de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma
legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado
regulamentador".
A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto
do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso,
ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.
Seus principais assuntos são:
Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho;
Jornada de Trabalho;
Período de Descanso;
Férias;
Medicina do Trabalho;
Categorias Especiais de Trabalhadores;
Proteção do Trabalho da Mulher;
Contratos Individuais de Trabalho;
Organização Sindical;
Convenções Coletivas;
Fiscalização;
“Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista.
Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção dos
direitos do trabalhador. Entretanto, pelos seus aspectos burocráticos e excessivamente
regulamentador, carece de uma atualização, especialmente para simplificação de normas
aplicáveis a pequenas e médias empresas.”

18. Leis trabalhistas no Brasil.
• As leis trabalhistas da Era Vargas, como também são chamadas,
levaram 13 anos de desenvolvimento, e buscavam garantir uma
série de seguranças e regulamentações na relação entre
empregadores e empregados.
• Há uma série de temas tratados na CLT, mas alguns se destacam,
em função dos avanços que representaram para as condições de
vida de classes trabalhadoras e para a sistematização do mercado
de trabalho brasileiro:

19. Jornada de Trabalho
• A Consolidação de Leis Trabalhistas no Brasil define que a
jornada máxima de horas de trabalho diárias deve ser de até 8
horas. Uma semana de trabalho, no entanto, pode ter no máximo 44
horas de produtividade.
• A regulação de jornadas de trabalho, além de definir o tempo
máximo de produtividade que um empregado pode dedicar à
empresa, tenta garantir que não haja abusos sobre a mão de obra,
regulando a forma de controlar a entrada e a saída dos funcionários
de maneira transparente.

20. Horas extra
• Caso o acordo de horas a serem trabalhadas tenha alguma
sobrecarga, a CLT também regula o funcionamento das horas
extras que empregados podem executar. Leis trabalhistas de
regulamentação das horas extra são medidas de proteção à saúde
dos trabalhadores, e uma remuneração mais justa pelo esforço
realizado além do horário para o qual é pago.

21. Leis Trabalhistas para Gestantes
• Muitas vezes, ao se pensar em Direitos do
Trabalhador, é comum vir à tona a famosa
“Licença Maternidade”. A licença maternidade é
mais uma das garantias da CLT, voltada às
trabalhadoras em período de gestação, e oferece
à futura mãe de quatro a seis meses de
afastamento remunerado após o nascimento da
criança.
• Mas a lei mais conhecida, não é a única: há
diversos outros benefícios garantidos para a
gravidez, como o período de estabilidade, no
qual a mulher não pode ser demitida desde o
princípio da gravidez até após 4 meses do parto
realizado. Outros benefícios da mesma categoria
garantem folga aos pais, ou a pais e mães
adotivos, de forma a proteger a família e a
empresa nestas circunstâncias de novas
prioridades

23. Férias Remuneradas
• As Leis Trabalhistas brasileiras garantem, ao trabalhador, 30 dias
de férias a cada 12 meses de exercício de sua contratação. As
condições destas férias podem ser negociadas de diversas formas:
se serão 30 dias subsequentes, se um terço destes dias serão
distribuídos através do ano seguinte, ou – até mesmo – se uma
parcela dos dias será vendido do empregado para o empregador.
• O que não pode ser mudado em nenhuma condição, é a
obrigatoriedade da remuneração no período de férias, sem nenhum
tipo de diminuição salarial.

25. Adicionar título de slide – 1

26. Como funciona a carteira de trabalho assinada?
• A carteira de trabalho assinada é a formalização de um vínculo
empregatício entre empregador e empregado. Nela, são definidos termos
de trabalho e as funções do trabalhador. Além disso, a carteira de
trabalho assinada garante acesso uma série de benefícios previstos nas
leis trabalhistas.
• São benefícios como o vale transportes, o 13º salários, as férias
remuneradas, o fundo de garantia por tempo de serviço e o repouso
semanal. Estes são os direitos mais básicos de um trabalhador, e basta
possuir um vínculo empregatício para acessá-los.
• Além disso, é a carteira de trabalho que garante acesso a jornadas de
trabalho não abusivas e remuneração adicional em ocasiões especiais.
Também é necessário ter a carteira assinada para obter o seguro
desemprego, por exemplo.

27. • Tenho direito de receber o salário mesmo de férias?
• Sim. Todo trabalhador em regime de emprego regular
(determinado pela Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT) possui
este direito. Na prática, são garantidas férias remuneradas de trinta
dias a cada doze meses trabalhados.
• Além da remuneração regular, o trabalhador tem direito a – pelo
menos – um terço adicional no salário, no mês de férias.

28. • Quantas horas por dia devo trabalhar? 6 ou 8?
• A jornada de trabalho depende daquilo que é estabelecido no
contrato. Ela pode ser de oito horas, seis horas, quatro horas ou até
menos – depende do que é acordado. A regra fixa nas leis
trabalhistas determina apenas o limite máximo.
• Não se pode trabalhar mais do que oito horas diárias, nem somar
mais do que 44 horas de trabalho em uma semana. Além disso, o
tempo mínimo entre o final de um turno de trabalho e o início de
outro, deve ser de onze horas.
• Algumas categorias possuem jornada de trabalho máxima definida.
É o caso de bancários, que não podem trabalhar mais do que seis
horas diárias

29. • Falta pode ser descontado do salário?
• Depende da natureza da falta. Se tratar-se de uma falta justificada
(com atestado ou por luto, por exemplo), ela não pode ser
descontada do salário. Se, por outro lado, ela não for justificada,
pode-se descontar aquele dia de trabalho do salário final.
• Além disso, a situação pode gerar falta leve para advertências. Se
repertir-se com frequência, pode transformar-se em uma falta grave
que – eventualmente – pode servir de justificativa para um
demissão.

30. • Se eu pedir demissão tenho direito ao seguro desemprego?
• Via de regra, não. Ao pedir a demissão unilateral, o trabalhador
abre mão de uma série de benefícios previdenciários. As únicas
exceções são aquelas situações onde ocorre uma “justa causa
atribuída à unidade empregadora”.
• Nestes casos, interpreta-se que pedir demissão era a única saída
viável para o trabalhador, e que a falha na relação era do
empregador. Isso dá acesso aos benefícios previdenciários.

31. • Distância mínima para receber vale transporte
• Não existe um determinação legal para a distância mínima que
valide o recebimento do vale transporte. Se o funcionário solicitar,
deve receber o benefício sem maiores questionamentos.
• No entanto, é necessário que ele comprove – caso questionado –
que utiliza o vale para fins de transporte relacionados ao trabalho.
Se receber o vale em dinheiro e utilizar para outra finalidade, é
possível que precise indenizar o empregador.

32. • Período de luto por parente
• Existem dois graus de luto por parente nas leis trabalhistas
brasileiras. O primeiro garante cinco dias consecutivos de luto. Ele
é aplicado no caso de falecimento de cônjuge ou de parente em
primeiro grau em linha reta. Isso significa pais e filhos (ou filhos do
cônjuge).
• O luto de dois dias é aplicado para o falecimento de parentes ou
equivalentes em outros níveis em linha reta. Isso significa avós,
bisavós, netos e bisnetos. Além disso, parentes ou equivalentes em
segundo grau em linha colateral (o equivalente a irmãos).

33. • Como registrar queixas trabalhistas
• Existem basicamente duas formas de registrar queixas trabalhistas.
A primeira é solicitar a assistência de um advogado, que ingressará
com uma ação judicial.
• A segunda é procurar diretamente a vara do trabalho de sua cidade
e região, com os documentos pertinentes para sua reclamação. A
vara do trabalho possui um setor de reclamação especializado no
registro de queixas.

34. • Demissão durante período de experiência
• O período de experiência – de duração temporário de 90 dias –
apresenta algumas condições especiais. Se o funcionário for
demitido durante o período, antes de seu término, as regras são
praticamente idênticas às leis trabalhistas comuns. Neste caso,
depende da forma da demissão (com ou sem justa causa, de quem
partiu, etc).
• No entanto, ao final do período de experiência, empregador e
empregado possuem a opção de romper o vínculo sem o
pagamento de multas. Neste caso, interpreta-se que o período de
experiência não foi benéfico.

35. • Trabalho sem carteira assinada é irregular?
• Sim. Qualquer vínculo empregatício deve ser mantido com carteira
de trabalho assinada. É uma obrigação do empregador realizar tal
regularização. As leis trabalhistas garantem que um trabalhador
consiga judicialmente o direito de ter a carteira assinada, se o
patrão recursar-se.

36. • Como funcionam as 8 horas de trabalho
• As oito horas de trabalho diárias são o limite previsto pelas leis
trabalhistas brasileiras. Durante a jornada, é obrigatório que o
trabalhador tenha um período de descanso para refeições e uso
próprio.
• Além disso, a CLT prevê que, entre o final de uma jornada de
trabalho e o início da próxima, é obrigatório que haja, ao menos,
onze horas de descanso para o trabalhador.