O documento discute os direitos trabalhistas associados à rescisão de contrato, incluindo: (1) A rescisão envolve o rompimento contratual e pagamento de direitos legais; (2) A rescisão requer aviso prévio do empregador ou empregado; (3) Os direitos na rescisão dependem do tipo de contrato e motivo da rescisão, como sem ou com justa causa.

1. RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO

2. Podemos definir que a rescisão é o momento de
rompimento contratual, onde o empregador ou
empregado, resolve não dar continuidade à relação
de emprego, devendo saldar os direitos legais.
Deverá ser pago na rescisão os direitos assegurados
por lei, podendo também ser efetuado os devidos
descontos.
A rescisão deve ser sempre pré-avisada, tanto pelo
empregador como pelo empregado, constituindo o
aviso prévio.

3. 1. Documentação do Processo completa e correta, de
acordo com o tipo de rescisão;
 Guia de recolhimento do FGTS dos dois últimos meses ou extrato
bimestral da conta.
 Carta de preposto
 CTPS
 Livro ou ficha de registros de empregados
 Termo de rescisão de contrato de trabalho
 Comunicação de dispensa, se for o caso para o seguro-desemprego
 Exame demissional
 Comprovante de aviso prévio ou do pedido de demissão
2. Pagamento correto e no prazo.

4.  FATORES QUE MODIFICAM OS DIREITOS DO
EMPREGADO NA RESCISÃO
Alguns fatores interferem nos direitos decorrentes da rescisão do
contrato de trabalho.
 São eles:
Tipo de Contrato
PRAZO DETERMINADO
ATÉ 2 ANOS
PRAZO INDETERMINADO
SEM PRAZO DEFINIDO

5. Motivo da Rescisão
 COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO OU PELO
EMPREGADOR
 Embriaguez habitual ou em serviço
 Violação de segredo
 Indisciplina
 Ofensa física e ato lesivo
 Abandono de emprego
 TÉRMINO DE CONTRATO
 SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO OU PELO
EMPREGADOR
 APOSENTADORIA
 MORTE DO EMPREGADO OU EMPREGADOR

6.  Dependendo do Motivo da Rescisão, o prazo para
envio do Processo à AAPP com a documentação
pertinente é :
Motivo Envio pela OP Pagamento (art. 477 CLT) até:
 Término 30 dias antes 1º dia após ao término
 Com Justa Causa Empregado Imediato 10º dia após o deslig
 Com Justa Causa pelo Empregador Imediato 10º dia após o deslig
 Sem Justa Causa Pelo Empregado Imediato 10º dia após o deslig
 Sem Justa Causa Pelo Empregador Imediato 10º dia após o desliga
 Aposentadoria Imediato 10º dia após o deslig
 Morte / Falecimento Imediato 10º dia após o deslig

7. DIREITOS ASSEGURADOS
Sem justa causa
 Saldo de salário
 Aviso prévio
 13ª salário
 Férias vencidas e proporcionais + 1/3
 FGTS + multa de 40 %
 Multa do art. 477 da CLT

8. Pedido de Demissão
 Paga aviso prévio
 Saldo de salário
 13ª salário proporcional
 Não recebe FGTS + multa de 40%
 Não cabe a Multa do art. 477 da CLT
Com justa causa
 Saldo de salario
 Férias vencidas + 1/3

9.  Aposentadoria
 Saldo de salario
 Férias vencidas e proporcionais + 1/3
 13ª salario
 Fgts - Aposentadoria sem continuidade de vínculo
empregatício e Aposentadoria com continuidade de
vínculo empregatício.
 Falecimento do empregado
 Saldo de salario
 Férias vencidas e proporcionais + 1/3
 13ª salario
 fgts

10.  Falecimento do empregador
 Saldo de salario
 Férias vencidas e proporcionais + 1/3
 13ª salario
 fgts + multa de 40%
 DEFINIÇÃO
 Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por
uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo,
com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.
 Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir,
sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado,
deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso
prévio. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura
do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o
preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no
mercado de trabalho. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho,
sem justa causa, por iniciativa do empregador, poderá ele optar pela
concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado, da mesma
forma, quando o empregado pede demissão.

11.  AVISO PRÉVIO TRABALHADO
 DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
TRABALHADO
 AVISO PRÉVIO INDENIZADO
 AVISO PRÉVIO DOMICILIAR
O aviso prévio, regra geral, é exigido nas rescisões sem justa
causa dos contratos de trabalho por prazo indeterminado
ou pedidos de demissão.
Exige-se também o aviso prévio, nos contratos de trabalho
por prazo determinado que contenham cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada

12. CONCESSÃO
Sendo o aviso prévio trabalhado, a comunicação deve
ser concedida por escrito, em 3 (três) vias, sendo uma
para o empregado, outra para o empregador e a terceira
para o sindicato.
INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO
O aviso prévio dado pelo empregador, tanto
trabalhado quanto indenizado, o seu período de
duração integra o tempo de serviço para todos os
efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º
salário e indenizações.