O documento descreve os principais direitos dos trabalhadores brasileiros de acordo com a legislação, incluindo direito a salário igual para trabalho de igual valor, férias anuais, licença-maternidade, jornada de trabalho limitada e horas extras, décimo terceiro salário e FGTS. Também menciona direitos previdenciários como aposentadoria e auxílios.

1. DIREITOS DO TRABALHADOR

2. LEGISLAÇÃO


DEL 5.452/1943 (DECRETO-LEI) 01/05/1943 –
consolidação das Leis Trabalhistas :regulam as relações
individuais e coletivas de trabalho.
Art. 4º - Considera-se como tempo de serviço
efetivo o período em que o empregado esteja à
disposição do empregador, aguardando ou executando
ordens, salvo disposição especial expressamente
consignada.

Art. 5º - A todo trabalho de igual valor
corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

DEC 5.598/2005 (DECRETO DO EXECUTIVO)
01/12/2005 –Contratação de aprendizes.

3. 
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência
Social é obrigatória para o exercício de
qualquer emprego, inclusive de natureza
rural, ainda que em caráter temporário, e
para o exercício por conta própria de
atividade profissional remunerada. (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

4. 
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência
Social será obrigatoriamente apresentada, contra
recibo, pelo trabalhador ao empregador que o
admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito
horas para nela anotar, especificamente, a data
de admissão, a remuneração e as condições
especiais, se houver, sendo facultada a adoção de
sistema manual, mecânico ou eletrônico,
conforme instruções a serem expedidas pelo
Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº
7.855, de 24.10.1989)

5. 
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os
empregados em qualquer atividade privada, não
excederá 8 (oito) horas diárias.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja
duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a
concessão de um intervalo para repouso ou
alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma)
hora.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho,
será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15
(quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4
(quatro) horas.

6.  Art. 129 - Todo empregado terá direito
anualmente ao gozo de um período de férias,
sem prejuízo da remuneração.

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não
houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco)
vezes;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de
13.4.1977)

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos,
quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze)
faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de
13.4.1977)

7. 
Art. 391 - Não constitui justo motivo para a
rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato
de haver contraído matrimônio ou de encontrarse em estado de gravidez.

Parágrafo único - Não serão permitidos em
regulamentos de qualquer natureza contratos
coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao
direito da mulher ao seu emprego, por motivo de
casamento ou de gravidez.

Art. 392. A empregada gestante tem direito
à licença-maternidade de 120 (cento e vinte)
dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

8. Descontos
O empregador, poderá descontar do salário do
empregado, as seguintes parcelas:

falta ao serviço não justificada (os atestados não são
descontados);

até 20% (vinte por cento) do salário contratual a
título de alimentação;

até 6% (seis por cento) do salário básico a título de
vale transporte;

até 25 % (vinte e cinco por cento) do salário
contratual a título de moradia;

9.  INSS,
na seguinte proporção:
ATÉ R$ 911,70: 8% empregado e 12%
empregador.
DE R$ 911,71 e R$1.519,50:9% empregado e
12% empregador.
DE R$ 1.1.519,51ª R$3.038,99:11%empregado
e 12% empregador.

10. Direitos Previdenciários
Mediante contribuição:
 Aposentadoria
por idade.
 Aposentadoria por tempo de
contribuição.
 Aposentadoria especial.
 Aposentadoria por invalidez.

11. 
Pensão.

Auxilio doença .

Auxilio reclusão.

Auxilio acidente.

Salário maternidade.

Salário família.

12. 
Vale transporte para deslocamento casa/trabalho
e vice-versa;

Férias de 30 dias. Nos primeiros 12 meses de
trabalho, o empregado adquire o direito às férias.

Adicional de férias: este adicional, é pago toda
vez que o empregado entra em férias, e consiste
em 1/3 do salário do empregado. O salário das
férias e o adicional de 1/3 devem ser pagos até 2
(dois) dias antes do início das férias.

13. 
Licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias
(por conta da previdência - sendo este período
contado considerando-se o tempo para requerer e
90 dias após o parto). O salário maternidade
poderá ser requerido no período de 28 (vinte e
oito) dias antes até 92(noventa e dois) dias após o
parto, independente de carência;

Licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos,
contados da data de nascimento do filho;

Auxílio doença e aposentadoria por invalidez,
respeitada a carência pelo INSS.

14. 
Décimo Terceiro Salário, pago da seguinte forma:
metade até o dia 30 de novembro de cada ano, e
a outra metade até 20 de dezembro.


Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
PIS, que consiste no 14º salário, para os
empregados que receberam em média até dois
salários mínimos no ano anterior, tiveram pelo
menos um mês de Carteira assinada e estão
cadastrados no PIS - Programa de Integração
Social - há pelo menos cinco anos;

Seguro Desemprego

15. 

Salário família;
Jornada de trabalho fixada em lei, de oito horas
diárias ou quarenta e quatro semanais;

Horas extras com adicional de 50% (se a
Convenção Coletiva não fixar percentual superior);

Adicional noturno de 20% no período
compreendido entre as 22:00 de um dia e 5:00 do
outro, sendo a hora noturna de 52 minutos;

Estabilidade nos casos de gestante, dirigente
sindical, representante da CIPA e empregado que
tenha sofrido acidente de trabalho.

16. LEI DE COTAS

LEI 8213/91: portadores de deficiência e
reabilitados pelo INSS.
100 a 200 empregados devem contratar 2%,
201 a 500 empregados devem contratar 3% ,
501 a 1.000 devem contratar 4%,
mais de 1.000 empregados devem contratar
5%.