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Legislação Empresarial
Prof. Eliseu Fortolan
Prof. Eliseu Fortolan
• Pode ser entendido como o conjunto de normas que
derivam da natureza. O COSTUME. É imutável, universal e
absoluto.
Direito Natural
• Pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas
criado por decisão do Estado. A LEI. é mutável, territorial e
relativo.
Direito Positivo
Prof. Eliseu Fortolan
Constituição Federal
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Medidas Provisórias
Resoluções
HIERARQUIA DAS LEIS
A HIERARQUIA DAS LEIS
 Constituição Federal
É o conjunto de normas e regras de um país. A constituição regula e
organiza o funcionamento da União, sendo a lei máxima que limita
poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Portanto,
nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a
constituição.
Prof. Eliseu Fortolan
A HIERARQUIA DAS LEIS
 Lei Complementar
Tem o propósito de complementar a Constituição Federal.
 Lei Ordinária
É um ato normativo primário sobre determinado conteúdo jurídico.
As Leis Ordinárias constituem o grande número de atos normativos
que compõe o direito positivo da União e visam a regulamentação do
convívio social e à estruturação do Estado.
Prof. Eliseu Fortolan
A HIERARQUIA DAS LEIS
 Medida Provisória
São editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e
urgência, têm força de lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se
não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias,
prorrogáveis por igual período.
 Resolução
É norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno
do Congresso Nacional.
Prof. Eliseu Fortolan
O Empresário e a Empresa
Prof. Eliseu Fortolan
EMPRESÁRIO
 Art. 966 do CCB
“Considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou circulação de
bens ou de serviços.
Parágrafo Único: Não se considera empresário aquele que exerce
profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda
com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da
profissão constituir elemento de empresa”.
Prof. Eliseu Fortolan
EMPRESÁRIO
É prudente lembrar que o termo profissionalismo envolve:
 A pessoalidade;
 A habitualidade;
 O monopólio das informações;
 A produção ou circulação de bens e serviços.
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EMPRESÁRIO
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Poderá ser empresário o indivíduo que possuir capacidade plena para
reger sua vida e gerir seus bens. Portanto, somente aquele que está
apto para assumir obrigações e deveres da vida civil.
Assim, não podem iniciar o exercício da atividade de empresário:
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 Os menores de 16 anos;
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 Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
 Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência
mental, tenham o discernimento reduzido;
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• Qualquer pessoa que cria ou inova determinada “coisa”
para atender as necessidades dos consumidores.
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• A pessoa que produz ou faz circular produtos ou
serviços, na intenção de obter lucro.
Empresário
• Aquele que tem o capital necessário para financiar o
empreendedor ou o empresário, cuja contrapartida e a
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É o montante, valorado em moeda corrente, dos recursos transferidos
do Patrimônio do empresário para o empreendimento, buscando o
atingimento dos objetivos econômicos do mesmo. O Capital Social é
estático, enquanto o Patrimônio da empresa é dinâmico.
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É o ambiente onde o empresário mantém os bens organizados na
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É a atividade desenvolvida pelo empresário, mediante a combinação e
gerenciamento da matéria-prima, mão de obra e capital, na intenção
de produzir ou fazer circular bens e serviços, visando lucro.
Classificação das empresas
quanto às atividades
Prof. Eliseu Fortolan
Prof. Eliseu Fortolan
 Empresas Rurais
Aquelas que exploram a capacidade produtiva do solo por meio do
cultivo da terra, da cultura florestal, da cultura agrícola ou da criação
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 Empresas Industriais
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O Empresário Individual e a
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respondendo o patrimônio pessoal de seu titular pelas obrigações da
empresa. Portanto, empresário individual é diferente de sócio de uma
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EIRELI
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Único empresário com Capital Social devidamente integralizado e não
inferior a 100 Salários Mínimo vigente. O titular não responderá com
seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.
A pessoa natural que constituir Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada poderá figurar somente em uma única
empresa dessa modalidade.
Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a
firma ou a denominação social da Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada.
SOCIEDADE
Prof. Eliseu Fortolan
É a junção de duas ou mais pessoas físicas, por vontades próprias,
com objetivos comuns, que que formam uma Sociedade Simples ou
uma Sociedade Empresarial com personalidade própria para explorar
determinada atividade.
A personalização das sociedades empresárias dá-se com o registro de
seus atos constitutivos. A sociedade empresária que não obedece ao
que determina a lei e não registra seus atos constitutivos é uma
sociedade despersonalizada e, portanto, irregular.
PRESSUPOSTOS DA SOCIEDADE
Prof. Eliseu Fortolan
 Affectio societatis
É a disposição, o ânimo, a vontade que uma pessoa tem ao ingressar
em uma sociedade, com a finalidade de associar-se a outra(as) para a
realização de um objetivo em comum: a atividade empresarial.
PRESSUPOSTOS DA SOCIEDADE
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 Pluralidade de sócios
O direito brasileiro não autoriza a sociedade unipessoal, exceto a uni
pessoalidade incidental. Para a constituição de uma sociedade, é
necessária a existência de, no mínimo, dois sócios. Se uma pessoa
sozinha deseja desenvolver atividade empresarial, deverá fazê-lo na
forma de empresário individual.
PRESSUPOSTOS DA SOCIEDADE
Prof. Eliseu Fortolan
 Capital Social
Para a constituição de qualquer sociedade, há a necessidade da
existência de um Capital Social. Em regra, a lei não determina um
valor de capital social, mas, para os bancos e seguradoras, há a
determinação de um Capital Social mínimo.
PRESSUPOSTOS DA SOCIEDADE
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 Participação nos lucros e perdas
Todos os sócios deverão ter o direito a auferir os lucros e a obrigação
de suportar as perdas da sociedade. É nula qualquer cláusula que
exclua do sócio o direito de participação nos lucros e o libere de
suportar as perdas. Ressalte-se que a divisão proporcional ou desigual
dos lucros é permitida, vedando-se somente a exclusão total.
SOCIEDADE SIMPLES
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Não exerce atividade empresarial, não circula bens e serviços. A
atividade desenvolvida pela Sociedade Simples, é de cunho
intelectual, científico, artístico ou literário. Neste sentido, os sócios
não são considerados empresários.
 Sociedade médica
 Grupo de atores
 Companhia circense
SOCIEDADE EMPRESARIAL
Prof. Eliseu Fortolan
É o tipo de sociedade cuja atividade empresarial seja rural, industrial,
comercial ou prestação de serviço. Possui personalidade jurídica, ou
seja, tem vida própria, é registrada e possui documentos, tal como se
fosse uma pessoa física.
A pessoa física nasce civilmente, quando é registrada, e adquire um
registro de nascimento, o mesmo acontece com a pessoa jurídica, que
nascerá de um Contrato Social, tendo a partir daí, personalidade
jurídica, com a condição do registro do Contrato Social na respectiva
Junta Comercial do Estado onde o negócio irá ser realizado.
SOCIEDADE LIMITADA
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Talvez seja a mais conhecida, e o formato societário mais preferido
entre os operadores econômicos, onde o Capital Social é divido em
quotas de capital e a responsabilidade de cada sócio é limitada à
participação no Capital Social. Todos os sócios são solidários quanto a
integralização do Capital Social, que poderá ser feiro em bens ou
dinheiro em espécie. Usualmente, cada quota de capital vale R$ 1,00
e o Capital Social poderá ser dividido em quantas quotas forem
necessárias para o atingimento pleno do valor do Capital Social.
SOCIEDADE LIMITADA
Prof. Eliseu Fortolan
Os sócios poderão participar do Capital Social de maneira igualitária
ou conforme a condição de cada um, com o consentimento dos
demais. Cabe ressaltar que, tanto nas dívidas, quanto na participação
dos lucros, cada sócio perceberá proporcionalmente às suas quotas
de capital.
A administração da sociedade caberá a qualquer um dos sócios ou
poderão nomear um administração, mesmo não fazendo parte do
quadro societário.
Findo o exercício social, a sociedade deverá elaborar o inventário, o
balanço patrimonial e a demonstração do resultado econômico.
SOCIEDADE ANÔNIMA
Prof. Eliseu Fortolan
Sociedade em que o Capital Social é dividido em ações e por esse
motivo, cada participante dessa sociedade é chamado de acionista.
Cada acionista obriga-se somente pelo preço de emissão das ações
que subscrever ou adquirir. O documento para a constituição da
companhia é o Estatuto Social e pode ser objeto da mesma qualquer
empresa com fins lucrativos, não contrário a lei, a ordem pública e aos
bons costumes.
SOCIEDADE ANÔNIMA
Prof. Eliseu Fortolan
A sociedade será designada por denominação acompanhada das
expressões “companhia" ou "sociedade anônima", expressas por
extenso ou abreviadamente. A companhia será de Capital Aberto ou
de Capital Fechado, dependendo dos interesses dos acionistas.
As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que
conferem a seus titulares, são ordinárias ou preferenciais.
SOCIEDADE ANÔNIMA
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 Ações Ordinárias
Exigência de nacionalidade brasileira do acionista, direito a voto em
caso de eleição para determinados cargos administrativos,
conversibilidade em ações preferenciais; cada ação ordinária
corresponde 1 voto nas deliberações da assembleia geral.
 Ações Preferenciais
Prioridade na distribuição de dividendo e no reembolso do capital
investido.
Classificação das empresas
quanto ao faturamento
Prof. Eliseu Fortolan
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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A Lei Complementar 128/2008 criou condições especiais para que o
trabalhador conhecido como informal tornar-se um
Microempreendedor de fato.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas, o que facilita a abertura de conta
bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, entre
outras.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Prof. Eliseu Fortolan
O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos
tributos federais, recolhendo mensalmente um valor fixo
correspondente a 5% do salário mínimo, destinado à Previdência
Social e ao ICMS ou ao ISS.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem
acesso a benefícios como auxílio acidente, auxílio doença, licença
maternidade, aposentadoria por idade, entre outros.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Prof. Eliseu Fortolan
 Restrições
 Não ser titular de outra empresa;
 Não ser sócio de outra empresa;
 Faturamento anual não poderá exceder a R$ 82.000,00;
 Ter apenas um funcionário, cuja remuneração mensal será o salário
mínimo ou o piso da categoria.
MICROEMPRESA
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 Art. 3° da LC 126/2006
Conforme consagrado no Inciso I, a ME é a Pessoa Jurídica ou a ela
equiparada que aufira em cada ano-calendário faturamento bruto
inferior ou igual a R$ 360.000,00.
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Prof. Eliseu Fortolan
 Art. 3° da LC 126/2006
Debruçados sobre o Inciso II, encontramos que a EPP é a Pessoa
Jurídica ou a ela equiparada que aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$
4.800.000,00.
Prof. Eliseu Fortolan
 Art. 3° da LC 126/2006
Observando o § 2° entendemos que no caso de início de atividade no
decorrer do ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste
artigo será proporcional ao número de meses em que a ME ou a EPP
houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
Atividades Teóricas
Prof. Eliseu Fortolan
Prof. Eliseu Fortolan
1. Segundo os conhecimentos adquiridos em sala de aula, disserte
brevemente sobre Ordenamento Jurídico e a finalidade dele.
2. Comente sobre Empresário e EIRELI.
3. Diferencia a Sociedade Empresarial da Sociedade Simples.
4. Discorra sobre a responsabilidade limitada e a responsabilidade
ilimitada.
5. Com os conhecimentos adquiridos nas aulas, levante os
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6. Qualifique as empresas quanto ao ramo de atividade.
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  • 2. Prof. Eliseu Fortolan • Pode ser entendido como o conjunto de normas que derivam da natureza. O COSTUME. É imutável, universal e absoluto. Direito Natural • Pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas criado por decisão do Estado. A LEI. é mutável, territorial e relativo. Direito Positivo
  • 3. Prof. Eliseu Fortolan Constituição Federal Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Resoluções HIERARQUIA DAS LEIS
  • 4. A HIERARQUIA DAS LEIS  Constituição Federal É o conjunto de normas e regras de um país. A constituição regula e organiza o funcionamento da União, sendo a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Portanto, nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a constituição. Prof. Eliseu Fortolan
  • 5. A HIERARQUIA DAS LEIS  Lei Complementar Tem o propósito de complementar a Constituição Federal.  Lei Ordinária É um ato normativo primário sobre determinado conteúdo jurídico. As Leis Ordinárias constituem o grande número de atos normativos que compõe o direito positivo da União e visam a regulamentação do convívio social e à estruturação do Estado. Prof. Eliseu Fortolan
  • 6. A HIERARQUIA DAS LEIS  Medida Provisória São editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, têm força de lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias, prorrogáveis por igual período.  Resolução É norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional. Prof. Eliseu Fortolan
  • 7. O Empresário e a Empresa Prof. Eliseu Fortolan
  • 8. EMPRESÁRIO  Art. 966 do CCB “Considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Parágrafo Único: Não se considera empresário aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Prof. Eliseu Fortolan
  • 9. EMPRESÁRIO É prudente lembrar que o termo profissionalismo envolve:  A pessoalidade;  A habitualidade;  O monopólio das informações;  A produção ou circulação de bens e serviços. Prof. Eliseu Fortolan
  • 10. EMPRESÁRIO Prof. Eliseu Fortolan Poderá ser empresário o indivíduo que possuir capacidade plena para reger sua vida e gerir seus bens. Portanto, somente aquele que está apto para assumir obrigações e deveres da vida civil. Assim, não podem iniciar o exercício da atividade de empresário:  Os absolutamente incapazes;  Os relativamente incapazes.
  • 11. INCAPACIDADE ABSOLUTA Prof. Eliseu Fortolan  Os menores de 16 anos;  Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de tais atos;  Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;
  • 12. INCAPACIDADE RELATIVA Prof. Eliseu Fortolan  Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos;  Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;  Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;  Os pródigos
  • 13. Prof. Eliseu Fortolan • Qualquer pessoa que cria ou inova determinada “coisa” para atender as necessidades dos consumidores. Empreendedor • A pessoa que produz ou faz circular produtos ou serviços, na intenção de obter lucro. Empresário • Aquele que tem o capital necessário para financiar o empreendedor ou o empresário, cuja contrapartida e a remuneração sobre os investimentos. Investidor
  • 14. CAPITAL SOCIAL Prof. Eliseu Fortolan É o montante, valorado em moeda corrente, dos recursos transferidos do Patrimônio do empresário para o empreendimento, buscando o atingimento dos objetivos econômicos do mesmo. O Capital Social é estático, enquanto o Patrimônio da empresa é dinâmico.
  • 15. ESTABELECIMENTO Prof. Eliseu Fortolan É o ambiente onde o empresário mantém os bens organizados na intenção de exercer a atividade empresarial.  Bens tangíveis;  Bens intangíveis.
  • 16. EMPRESA Prof. Eliseu Fortolan É a atividade desenvolvida pelo empresário, mediante a combinação e gerenciamento da matéria-prima, mão de obra e capital, na intenção de produzir ou fazer circular bens e serviços, visando lucro.
  • 17. Classificação das empresas quanto às atividades Prof. Eliseu Fortolan
  • 18. Prof. Eliseu Fortolan  Empresas Rurais Aquelas que exploram a capacidade produtiva do solo por meio do cultivo da terra, da cultura florestal, da cultura agrícola ou da criação de animais.  Empresas Industriais Unidades produtivas que transformam os recursos oferecidos pela natureza em produtos acabados, na intenção de satisfazer as necessidades dos consumidores e obter lucro.
  • 19. Prof. Eliseu Fortolan  Empresas comerciais Toda aquela que transfere os produto acabados das empresas industriais ao consumidor final, visando do lucro empresarial.  Empresas de serviços Aquelas que oferecem serviços para satisfazer as necessidades dos clientes, sendo a única empresa a não ter estoque.
  • 20. O Empresário Individual e a Sociedade Prof. Eliseu Fortolan
  • 21. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Prof. Eliseu Fortolan É a pessoal natural titular de uma empresa, cujo exercício da empresa faz-se através de uma firma, constituída por seu nome completo ou abreviado, podendo ser aditado ao nome a designação mais precisa da atividade. No Brasil a responsabilidade da firma individual é sempre ilimitada, respondendo o patrimônio pessoal de seu titular pelas obrigações da empresa. Portanto, empresário individual é diferente de sócio de uma sociedade.
  • 22. EIRELI Prof. Eliseu Fortolan Único empresário com Capital Social devidamente integralizado e não inferior a 100 Salários Mínimo vigente. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada poderá figurar somente em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
  • 23. SOCIEDADE Prof. Eliseu Fortolan É a junção de duas ou mais pessoas físicas, por vontades próprias, com objetivos comuns, que que formam uma Sociedade Simples ou uma Sociedade Empresarial com personalidade própria para explorar determinada atividade. A personalização das sociedades empresárias dá-se com o registro de seus atos constitutivos. A sociedade empresária que não obedece ao que determina a lei e não registra seus atos constitutivos é uma sociedade despersonalizada e, portanto, irregular.
  • 24. PRESSUPOSTOS DA SOCIEDADE Prof. Eliseu Fortolan  Affectio societatis É a disposição, o ânimo, a vontade que uma pessoa tem ao ingressar em uma sociedade, com a finalidade de associar-se a outra(as) para a realização de um objetivo em comum: a atividade empresarial.
  • 25. PRESSUPOSTOS DA SOCIEDADE Prof. Eliseu Fortolan  Pluralidade de sócios O direito brasileiro não autoriza a sociedade unipessoal, exceto a uni pessoalidade incidental. Para a constituição de uma sociedade, é necessária a existência de, no mínimo, dois sócios. Se uma pessoa sozinha deseja desenvolver atividade empresarial, deverá fazê-lo na forma de empresário individual.
  • 26. PRESSUPOSTOS DA SOCIEDADE Prof. Eliseu Fortolan  Capital Social Para a constituição de qualquer sociedade, há a necessidade da existência de um Capital Social. Em regra, a lei não determina um valor de capital social, mas, para os bancos e seguradoras, há a determinação de um Capital Social mínimo.
  • 27. PRESSUPOSTOS DA SOCIEDADE Prof. Eliseu Fortolan  Participação nos lucros e perdas Todos os sócios deverão ter o direito a auferir os lucros e a obrigação de suportar as perdas da sociedade. É nula qualquer cláusula que exclua do sócio o direito de participação nos lucros e o libere de suportar as perdas. Ressalte-se que a divisão proporcional ou desigual dos lucros é permitida, vedando-se somente a exclusão total.
  • 28. SOCIEDADE SIMPLES Prof. Eliseu Fortolan Não exerce atividade empresarial, não circula bens e serviços. A atividade desenvolvida pela Sociedade Simples, é de cunho intelectual, científico, artístico ou literário. Neste sentido, os sócios não são considerados empresários.  Sociedade médica  Grupo de atores  Companhia circense
  • 29. SOCIEDADE EMPRESARIAL Prof. Eliseu Fortolan É o tipo de sociedade cuja atividade empresarial seja rural, industrial, comercial ou prestação de serviço. Possui personalidade jurídica, ou seja, tem vida própria, é registrada e possui documentos, tal como se fosse uma pessoa física. A pessoa física nasce civilmente, quando é registrada, e adquire um registro de nascimento, o mesmo acontece com a pessoa jurídica, que nascerá de um Contrato Social, tendo a partir daí, personalidade jurídica, com a condição do registro do Contrato Social na respectiva Junta Comercial do Estado onde o negócio irá ser realizado.
  • 30. SOCIEDADE LIMITADA Prof. Eliseu Fortolan Talvez seja a mais conhecida, e o formato societário mais preferido entre os operadores econômicos, onde o Capital Social é divido em quotas de capital e a responsabilidade de cada sócio é limitada à participação no Capital Social. Todos os sócios são solidários quanto a integralização do Capital Social, que poderá ser feiro em bens ou dinheiro em espécie. Usualmente, cada quota de capital vale R$ 1,00 e o Capital Social poderá ser dividido em quantas quotas forem necessárias para o atingimento pleno do valor do Capital Social.
  • 31. SOCIEDADE LIMITADA Prof. Eliseu Fortolan Os sócios poderão participar do Capital Social de maneira igualitária ou conforme a condição de cada um, com o consentimento dos demais. Cabe ressaltar que, tanto nas dívidas, quanto na participação dos lucros, cada sócio perceberá proporcionalmente às suas quotas de capital. A administração da sociedade caberá a qualquer um dos sócios ou poderão nomear um administração, mesmo não fazendo parte do quadro societário. Findo o exercício social, a sociedade deverá elaborar o inventário, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado econômico.
  • 32. SOCIEDADE ANÔNIMA Prof. Eliseu Fortolan Sociedade em que o Capital Social é dividido em ações e por esse motivo, cada participante dessa sociedade é chamado de acionista. Cada acionista obriga-se somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. O documento para a constituição da companhia é o Estatuto Social e pode ser objeto da mesma qualquer empresa com fins lucrativos, não contrário a lei, a ordem pública e aos bons costumes.
  • 33. SOCIEDADE ANÔNIMA Prof. Eliseu Fortolan A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente. A companhia será de Capital Aberto ou de Capital Fechado, dependendo dos interesses dos acionistas. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que conferem a seus titulares, são ordinárias ou preferenciais.
  • 34. SOCIEDADE ANÔNIMA Prof. Eliseu Fortolan  Ações Ordinárias Exigência de nacionalidade brasileira do acionista, direito a voto em caso de eleição para determinados cargos administrativos, conversibilidade em ações preferenciais; cada ação ordinária corresponde 1 voto nas deliberações da assembleia geral.  Ações Preferenciais Prioridade na distribuição de dividendo e no reembolso do capital investido.
  • 35. Classificação das empresas quanto ao faturamento Prof. Eliseu Fortolan
  • 36. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Prof. Eliseu Fortolan A Lei Complementar 128/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal tornar-se um Microempreendedor de fato. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, entre outras.
  • 37. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Prof. Eliseu Fortolan O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, recolhendo mensalmente um valor fixo correspondente a 5% do salário mínimo, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio acidente, auxílio doença, licença maternidade, aposentadoria por idade, entre outros.
  • 38. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Prof. Eliseu Fortolan  Restrições  Não ser titular de outra empresa;  Não ser sócio de outra empresa;  Faturamento anual não poderá exceder a R$ 82.000,00;  Ter apenas um funcionário, cuja remuneração mensal será o salário mínimo ou o piso da categoria.
  • 39. MICROEMPRESA Prof. Eliseu Fortolan  Art. 3° da LC 126/2006 Conforme consagrado no Inciso I, a ME é a Pessoa Jurídica ou a ela equiparada que aufira em cada ano-calendário faturamento bruto inferior ou igual a R$ 360.000,00.
  • 40. EMPRESA DE PEQUENO PORTE Prof. Eliseu Fortolan  Art. 3° da LC 126/2006 Debruçados sobre o Inciso II, encontramos que a EPP é a Pessoa Jurídica ou a ela equiparada que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
  • 41. Prof. Eliseu Fortolan  Art. 3° da LC 126/2006 Observando o § 2° entendemos que no caso de início de atividade no decorrer do ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a ME ou a EPP houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
  • 43. Prof. Eliseu Fortolan 1. Segundo os conhecimentos adquiridos em sala de aula, disserte brevemente sobre Ordenamento Jurídico e a finalidade dele. 2. Comente sobre Empresário e EIRELI. 3. Diferencia a Sociedade Empresarial da Sociedade Simples. 4. Discorra sobre a responsabilidade limitada e a responsabilidade ilimitada. 5. Com os conhecimentos adquiridos nas aulas, levante os principais pontos abordado quanto às Sociedades Anônimas. 6. Qualifique as empresas quanto ao ramo de atividade. 7. Qualifique as empresas quanto ao faturamento.