O documento discute as regras constitucionais e legais sobre o crédito do ICMS no Brasil. Em suma: (1) O ICMS deve ser não-cumulativo para evitar a bitributação; (2) A legislação estabelece regras para a compensação de créditos entre as etapas da cadeia produtiva; (3) Existem restrições ao crédito em casos como operações com contribuintes inidôneos ou benefícios fiscais irregulares entre estados.