Mandado de Segurança em matéria tributária - Cogeae abr_2011
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(1) O documento discute os aspectos do mandado de segurança em matéria tributária, especificamente tratando de: MS preventivo contra lei em tese, efeitos da liminar e questão da decadência; (2) MS repressivo em face de lançamento tributário, efeitos de eventual liminar concedida antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário; (3) Requisitos para concessão de liminar no MS, tratando da caução no direito tributário.
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- 1. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Tathiane Piscitelli Doutora e Mestre em Direito pela USP
- 6. (1) MS preventivo LEI MS preventivo MS contra lei em tese? A quem se dirige a norma tributária e quais seus efeitos?
Notas do Editor
- Ato abusivo ou ilegal praticado por autoridade pública = afasta-se a presunção de legalidade que permeia os atos administrativos. Daí a impetração do MS contra o ATO de alguma autoridade, qualificado de ATO COATOR. Tal abuso justifica a interposição do mandado de segurança e daí deriva o interesse de agir . Direito líquido e certo pré-constituídos = ausência de dilação probatória. Prova pré-constituída por ocasião da impetração do MS. Deve-se ressaltar que o mandado de segurança não pode ser impetrado contra lei em tese , ou seja, na hipótese de mandado de segurança preventivo, o ato coator deve ser, de fato, iminente. Finalmente, o mandado de segurança pode ser acompanhado de um pedido de medida liminar . A condição para tanto é a comprovação da relevância do fundamento do pedido ( fumus boni iuris ) e da ineficácia do pedido, caso a medida não seja deferida imediatamente ( periculum in mora ). A liminar pode se condicionada ao fornecimento de uma caução. O mandado de segurança está disciplinado na Lei 12.016/2009. Art. 7º, III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica