O Município de XXXX propõe ação rescisória para rescindir acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação em ação de revogação de doação por inexecução de encargo. Alega que a demanda é tempestiva e o Município está dispensado do depósito prévio e da autenticação de cópias, havendo justa causa para rescindir o acórdão.
O documento apresenta uma ação rescissória para desconstituir sentença proferida em ação de revogação de doação por inexecução de encargo com indenização. Alega-se dolo processual da parte vencedora na ação original, enquadrando-se nos termos do artigo 966, inciso VIII do CPC para rescindir a sentença.
O documento descreve um recurso de agravo de instrumento interposto por XXXXXX REIS XXXXX XXXX e XXXXX XXXXX XXXXX contra decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de assistência jurídica gratuita. Os agravantes anexam diversos documentos para comprovar sua precária situação financeira e pedir a reforma da decisão, com a concessão do benefício pleiteado. Requerem também a antecipação de tutela por meio de liminar.
Interpelação judicial contra Gilmar Mendes pelas acusações de lavagem de dinh...Marcelo Bancalero
Chegou a hora de quem gosta de processar a todos levar o troco.
Principalmente para quem ocupa um cargo tão importante, falar o que quer trás consequências que não caem somente sobre ele,mas envergonha todo o STF
Peças Demonstrativas, elaboradas pela equipe do Site Peças Processuais, Todos Modelos de Peças são pedidos para elaboração do trabalho para Ganhar a Causa. Eu te Garanto que esse Site é ''100%'' SEGURO. E Garantia em seus Ganhos de Trabalhos Jurídicos !! Quer Saber Mais !! Acesse nosso Site e Fique por dentro dos Brindes que estaremos Disponibilizando a qualquer Momento.
Link: http://pecasprocessuais.com/
Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...Jornal Tudorondonia
Na manhã desta terça-feira, O TRE, durante sessão plenária, deve julgar os embargos declaratórios da coligação de Confúcio Moura e da coligação de Expedito Junior e decidir se empossa Expedito ou convoca novas eleições para governador do Estado.
[1] O Ministério Público moveu ação civil pública contra Diomedes Brandalize por ato de improbidade administrativa ao violar regras da Câmara de Vereadores para assumir a presidência. [2] A juíza deferiu liminar para indisponibilidade de bens do réu no valor de R$12.600 considerando indícios da prática do ato. [3] Foram oficiados órgãos para registro da indisponibilidade e notificados partes.
oab segunda fase modelos peças do ofendido (1)Franck Lenzi
Este documento contém 3 peças processuais penais: (1) um requerimento de instauração de inquérito policial para apurar violação de direitos autorais; (2) uma representação contra alguém por difamação; (3) um pedido para ser habilitado como assistente de acusação em um processo criminal no qual a pessoa é vítima do crime.
Este documento resume um conflito de competência entre juízos estadual e federal para julgar um caso de aliciamento para emigração. O STJ decidiu que:
1) O caso envolve suposta prática de aliciamento de 3 trabalhadores individualmente, sem lesão a direitos coletivos;
2) Nesses casos, a competência é da justiça estadual, não federal;
3) O STJ declarou a competência do juízo estadual para julgar o caso.
O documento apresenta uma ação rescissória para desconstituir sentença proferida em ação de revogação de doação por inexecução de encargo com indenização. Alega-se dolo processual da parte vencedora na ação original, enquadrando-se nos termos do artigo 966, inciso VIII do CPC para rescindir a sentença.
O documento descreve um recurso de agravo de instrumento interposto por XXXXXX REIS XXXXX XXXX e XXXXX XXXXX XXXXX contra decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de assistência jurídica gratuita. Os agravantes anexam diversos documentos para comprovar sua precária situação financeira e pedir a reforma da decisão, com a concessão do benefício pleiteado. Requerem também a antecipação de tutela por meio de liminar.
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Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...Jornal Tudorondonia
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[1] O Ministério Público moveu ação civil pública contra Diomedes Brandalize por ato de improbidade administrativa ao violar regras da Câmara de Vereadores para assumir a presidência. [2] A juíza deferiu liminar para indisponibilidade de bens do réu no valor de R$12.600 considerando indícios da prática do ato. [3] Foram oficiados órgãos para registro da indisponibilidade e notificados partes.
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Este documento contém 3 peças processuais penais: (1) um requerimento de instauração de inquérito policial para apurar violação de direitos autorais; (2) uma representação contra alguém por difamação; (3) um pedido para ser habilitado como assistente de acusação em um processo criminal no qual a pessoa é vítima do crime.
Este documento resume um conflito de competência entre juízos estadual e federal para julgar um caso de aliciamento para emigração. O STJ decidiu que:
1) O caso envolve suposta prática de aliciamento de 3 trabalhadores individualmente, sem lesão a direitos coletivos;
2) Nesses casos, a competência é da justiça estadual, não federal;
3) O STJ declarou a competência do juízo estadual para julgar o caso.
O documento descreve um processo administrativo disciplinar contra um membro do Ministério Público Federal por supostos atos ilícitos. A investigação policial apontou ligações do réu com uma quadrilha envolvida em compra de decisões judiciais, extorsão e corrupção. Após a abertura do processo no Conselho Superior do MPF, o Conselho Nacional do MP decidiu avocar o caso para dar continuidade à apuração dos fatos.
Os advogados João Ricardo Ayres da Motta e José Carlos de Araújo Almeida Filho ajuizaram no Conselho Nacional de Justiça pedido de providências contra a greve dos serventuários.
1. O documento descreve uma decisão judicial em um processo criminal contra Rubens Moreira Mendes Filho e José de Carvalho Filho, acusados de crimes de corrupção.
2. A defesa de Rubens alega prescrição da pretensão punitiva do Estado, mas o juiz rejeita este argumento.
3. O juiz também rejeita os argumentos da defesa sobre ausência de justa causa e inépcia da denúncia.
Representação contra Jefferson Calaça II Anna Tiago
O documento descreve uma representação eleitoral por propaganda antecipada contra um advogado. Alega-se que o representado lançou prematuramente sua "pré-candidatura" à presidência da OAB/PE, promovendo ampla divulgação através de jornais, blogs e redes sociais. Também teria realizado eventos públicos pedindo votos, configurando propaganda irregular antes do período permitido. Pede-se liminar para coibir tais atos, alegando que ferem a legislação eleitoral da OAB.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu arquivar parcialmente o caso contra a deputada estadual Carla Sardano Morando. A investigação envolvia a transferência de bens de um ex-secretário municipal para a deputada, mas não havia provas de que o negócio tinha fins ilícitos, como lavagem de dinheiro. Os autos serão encaminhados para o Ministério Público Eleitoral investigar outros envolvidos.
[1] O Estado do Tocantins interpôs uma Ação Rescisória contra um Acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que concedeu uma liminar aos Defensores Públicos do Estado determinando que sua remuneração fosse composta pelo subsídio básico e subsídio da Função Especial Comissionada. [2] O Estado alega que o Acórdão violou dispositivo de lei ao determinar o pagamento dos dois subsídios. [3] A Ação Rescisória pede a anulação do Acórdão com base no artigo
O documento descreve um recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra uma decisão de incompetência proferida pela 36a Vara Federal de Pernambuco em processo sobre fraudes em contratações para o combate à pandemia da Covid-19 na Secretaria de Saúde do Recife. O MPF argumenta que a Justiça Federal é competente para julgar o caso, uma vez que as investigações apontaram o desvio de verbas do Sistema Único de Saúde.
O documento é uma defesa apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. A defesa alega (1) a inépcia da denúncia por falta de detalhes sobre os fatos, (2) a falta de condição de procedibilidade e ilegitimidade do Ministério Público para denunciar vias de fato, e (3) a falta de justa causa para denunciar cárcere privado. Pede a rejeição total ou parcial da denúncia e a reclassificação para o rito sumaríssimo.
Alegações Finais – Penal elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento é uma defesa preliminar apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. Em três frases, o advogado argumenta que: (1) A denúncia deve ser considerada inválida por não individualizar a conduta do réu; (2) Houve violação do sigilo profissional do advogado, pois conversas entre ele e o cliente foram interceptadas; (3) A prova obtida por meio da interceptação telefônica não pode ser utilizada no processo.
O documento é uma resposta à acusação de um processo por crime de ameaça. O advogado argumenta que (1) o acusado estava transtornado e possivelmente sob efeito de drogas durante o incidente, (2) as partes envolvidas já se conheciam e tiveram negócios anteriores, (3) não há provas de que houve intenção específica de ameaçar ou intimidar a vítima.
O documento pede o reconhecimento da extinção da punibilidade de um preso devido à prescrição da pretensão executória. Entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória em 1994 e a prisão em 2010, transcorreram mais de 16 anos, caracterizando a prescrição. O documento argumenta que o Estado perdeu o direito de executar a pena após esse lapso temporal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.
A queixa-crime alega que os quatro querelados, funcionários públicos, cometeram crimes contra a honra da querelante, também funcionária pública, ao fazerem ataques desrespeitosos e falsos à imagem dela publicamente. A querelante tem legitimidade para propor a ação penal privada contra os querelados pelos crimes contra a sua honra no exercício de suas funções.
Administrativo e processual civil – responsabilidade civil do estado dispar...Informa Jurídico
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA – REJEIÇÃO – DECISÃO ATACADA VIA AGRAVO RETIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO – AÇÃO POLICIAL – DISPAROS DE ARMA DE FOGO A ESMO – CRIANÇA ATINGIDA NA CABEÇA – LESÃO CORPORAL GRAVE – DANO
E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA FAZENDA – ART. 333, INCISO I DO CPC – DEVER DE INDENIZAR – ART. 37, § 6º DA CF – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLEITO FORMULADO PELOS PAIS E IRMÃOS, EM CONJUNTO COM A VÍTIMA
Cota da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 2/2Vetor Mil
O documento descreve uma investigação sobre pagamentos ilícitos realizados por empresas do grupo J&F a políticos, incluindo o Senador Aécio Neves. Os colaboradores Joesley Batista e Ricardo Saud relataram o pagamento de propina de R$ 60 milhões a Aécio Neves em 2014 e outros benefícios em troca de favorecimento de interesses do grupo J&F. Há indícios também de lavagem de dinheiro por meio de transações financeiras suspeitas.
1) O documento é um relatório de um Promotor de Justiça sobre um caso criminal envolvendo Luís Paulo Mota Brentano, acusado de homicídio doloso e crimes conexos.
2) O Promotor de Justiça argumenta que devem ser mantidas a acusação de homicídio doloso qualificado e as qualificadoras na pronúncia, para que o Conselho de Sentença decida sobre elas.
3) Alega também que a versão de legítima defesa apresentada pela defesa não está provada de forma manifesta e inequívoca, de modo que o ré
O documento é uma petição emendada à inicial de uma ação revisional de aposentadoria. O autor solicita regularizar o cadastro de seu advogado no sistema e-Cint e renuncia ao valor excedente de 60 salários mínimos, conforme determinado pelo juiz. Pede ainda que seja deferida a emenda à inicial e dado prosseguimento ao processo.
O documento relata uma decisão judicial sobre uma denúncia contra dois réus por crimes de responsabilidade. A denúncia alega que os réus realizaram contratações irregulares na Secretaria de Saúde entre 1999-2004. Apesar disso, o juiz declara a extinção da punibilidade devido à prescrição, uma vez que se passaram mais de 8 anos desde os atos sem interrupções ao prazo prescricional.
O documento descreve uma ação de rescisão contratual movida por uma empresa de postos de gasolina contra uma empresa de combustíveis. A requerente alega que o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas abusivas que precisam ser anuladas, pois estão ferindo o direito positivo e princípios constitucionais. O documento argumenta que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que a requerente, embora pessoa jurídica, deve ser considerada consumidora para efeito desta a
1) A requerente move ação de rescisão contratual contra a requerida alegando que a requerida não cumpriu com o contrato de implementação de sistema informatizado.
2) A requerente pede a citação de outra pessoa para figurar no polo ativo da ação alegando afinidade de questões.
3) A requerente alega que a requerida não cumpriu com o prazo inicial de implementação do sistema acordado, ferindo o princípio da boa-fé contratual.
Este documento é uma ação renovatória de contrato de aluguel e antecipação de tutela movida por Fulana de Tal contra Ciclano de Tal. Fulana aluga um imóvel comercial de Ciclano há 4 anos e meio e busca renovar o contrato com correção monetária dos valores, mas Ciclano se nega a renovar. Fulana pede tutela antecipada para manter a posse do imóvel até o fim do processo.
O documento descreve um processo administrativo disciplinar contra um membro do Ministério Público Federal por supostos atos ilícitos. A investigação policial apontou ligações do réu com uma quadrilha envolvida em compra de decisões judiciais, extorsão e corrupção. Após a abertura do processo no Conselho Superior do MPF, o Conselho Nacional do MP decidiu avocar o caso para dar continuidade à apuração dos fatos.
Os advogados João Ricardo Ayres da Motta e José Carlos de Araújo Almeida Filho ajuizaram no Conselho Nacional de Justiça pedido de providências contra a greve dos serventuários.
1. O documento descreve uma decisão judicial em um processo criminal contra Rubens Moreira Mendes Filho e José de Carvalho Filho, acusados de crimes de corrupção.
2. A defesa de Rubens alega prescrição da pretensão punitiva do Estado, mas o juiz rejeita este argumento.
3. O juiz também rejeita os argumentos da defesa sobre ausência de justa causa e inépcia da denúncia.
Representação contra Jefferson Calaça II Anna Tiago
O documento descreve uma representação eleitoral por propaganda antecipada contra um advogado. Alega-se que o representado lançou prematuramente sua "pré-candidatura" à presidência da OAB/PE, promovendo ampla divulgação através de jornais, blogs e redes sociais. Também teria realizado eventos públicos pedindo votos, configurando propaganda irregular antes do período permitido. Pede-se liminar para coibir tais atos, alegando que ferem a legislação eleitoral da OAB.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu arquivar parcialmente o caso contra a deputada estadual Carla Sardano Morando. A investigação envolvia a transferência de bens de um ex-secretário municipal para a deputada, mas não havia provas de que o negócio tinha fins ilícitos, como lavagem de dinheiro. Os autos serão encaminhados para o Ministério Público Eleitoral investigar outros envolvidos.
[1] O Estado do Tocantins interpôs uma Ação Rescisória contra um Acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que concedeu uma liminar aos Defensores Públicos do Estado determinando que sua remuneração fosse composta pelo subsídio básico e subsídio da Função Especial Comissionada. [2] O Estado alega que o Acórdão violou dispositivo de lei ao determinar o pagamento dos dois subsídios. [3] A Ação Rescisória pede a anulação do Acórdão com base no artigo
O documento descreve um recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra uma decisão de incompetência proferida pela 36a Vara Federal de Pernambuco em processo sobre fraudes em contratações para o combate à pandemia da Covid-19 na Secretaria de Saúde do Recife. O MPF argumenta que a Justiça Federal é competente para julgar o caso, uma vez que as investigações apontaram o desvio de verbas do Sistema Único de Saúde.
O documento é uma defesa apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. A defesa alega (1) a inépcia da denúncia por falta de detalhes sobre os fatos, (2) a falta de condição de procedibilidade e ilegitimidade do Ministério Público para denunciar vias de fato, e (3) a falta de justa causa para denunciar cárcere privado. Pede a rejeição total ou parcial da denúncia e a reclassificação para o rito sumaríssimo.
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O documento é uma defesa preliminar apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. Em três frases, o advogado argumenta que: (1) A denúncia deve ser considerada inválida por não individualizar a conduta do réu; (2) Houve violação do sigilo profissional do advogado, pois conversas entre ele e o cliente foram interceptadas; (3) A prova obtida por meio da interceptação telefônica não pode ser utilizada no processo.
O documento é uma resposta à acusação de um processo por crime de ameaça. O advogado argumenta que (1) o acusado estava transtornado e possivelmente sob efeito de drogas durante o incidente, (2) as partes envolvidas já se conheciam e tiveram negócios anteriores, (3) não há provas de que houve intenção específica de ameaçar ou intimidar a vítima.
O documento pede o reconhecimento da extinção da punibilidade de um preso devido à prescrição da pretensão executória. Entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória em 1994 e a prisão em 2010, transcorreram mais de 16 anos, caracterizando a prescrição. O documento argumenta que o Estado perdeu o direito de executar a pena após esse lapso temporal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.
A queixa-crime alega que os quatro querelados, funcionários públicos, cometeram crimes contra a honra da querelante, também funcionária pública, ao fazerem ataques desrespeitosos e falsos à imagem dela publicamente. A querelante tem legitimidade para propor a ação penal privada contra os querelados pelos crimes contra a sua honra no exercício de suas funções.
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O documento descreve uma investigação sobre pagamentos ilícitos realizados por empresas do grupo J&F a políticos, incluindo o Senador Aécio Neves. Os colaboradores Joesley Batista e Ricardo Saud relataram o pagamento de propina de R$ 60 milhões a Aécio Neves em 2014 e outros benefícios em troca de favorecimento de interesses do grupo J&F. Há indícios também de lavagem de dinheiro por meio de transações financeiras suspeitas.
1) O documento é um relatório de um Promotor de Justiça sobre um caso criminal envolvendo Luís Paulo Mota Brentano, acusado de homicídio doloso e crimes conexos.
2) O Promotor de Justiça argumenta que devem ser mantidas a acusação de homicídio doloso qualificado e as qualificadoras na pronúncia, para que o Conselho de Sentença decida sobre elas.
3) Alega também que a versão de legítima defesa apresentada pela defesa não está provada de forma manifesta e inequívoca, de modo que o ré
O documento é uma petição emendada à inicial de uma ação revisional de aposentadoria. O autor solicita regularizar o cadastro de seu advogado no sistema e-Cint e renuncia ao valor excedente de 60 salários mínimos, conforme determinado pelo juiz. Pede ainda que seja deferida a emenda à inicial e dado prosseguimento ao processo.
O documento relata uma decisão judicial sobre uma denúncia contra dois réus por crimes de responsabilidade. A denúncia alega que os réus realizaram contratações irregulares na Secretaria de Saúde entre 1999-2004. Apesar disso, o juiz declara a extinção da punibilidade devido à prescrição, uma vez que se passaram mais de 8 anos desde os atos sem interrupções ao prazo prescricional.
O documento descreve uma ação de rescisão contratual movida por uma empresa de postos de gasolina contra uma empresa de combustíveis. A requerente alega que o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas abusivas que precisam ser anuladas, pois estão ferindo o direito positivo e princípios constitucionais. O documento argumenta que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que a requerente, embora pessoa jurídica, deve ser considerada consumidora para efeito desta a
1) A requerente move ação de rescisão contratual contra a requerida alegando que a requerida não cumpriu com o contrato de implementação de sistema informatizado.
2) A requerente pede a citação de outra pessoa para figurar no polo ativo da ação alegando afinidade de questões.
3) A requerente alega que a requerida não cumpriu com o prazo inicial de implementação do sistema acordado, ferindo o princípio da boa-fé contratual.
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Ação Revisional Cc Tutela de Urgência - XXXXXX CONSTRUTORA LTDAConsultor JRSantana
O documento descreve uma ação revisional de limite de crédito bancário movida contra uma instituição financeira. O autor alega que débitos indevidos e taxas de juros elevadas foram cobradas de forma abusiva, aumentando seu saldo devedor. Após análise dos extratos, constatou-se que o saldo correto era menor do que o alegado pelo banco. O autor busca revisão dos termos do contrato para afastar os efeitos da inadimplência alegada.
O documento é um recurso especial interposto por uma advogada contra uma decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recebimento de um recurso especial anterior. O recurso especial requer que a decisão seja reformada para permitir o processamento e julgamento do recurso especial anterior pelo Superior Tribunal de Justiça.
(1) O documento é um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que reformou sentença concedendo mandado de segurança a uma professora. (2) Alega-se divergência jurisprudencial sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. (3) Pede-se que seja conhecido o recurso especial e reformada a decisão do Tribunal de Justiça.
O documento descreve um recurso especial interposto contra uma decisão judicial que retirou a guarda de uma criança de seus pais adotivos. Os recorrentes alegam que tiveram seus direitos à ampla defesa e contraditório violados durante o processo judicial, e que a decisão não considerou o melhor interesse da criança. Pedem a admissão do recurso especial e envio do caso para o Superior Tribunal de Justiça.
O documento resume um recurso de agravo de petição contra uma decisão judicial que julgou improcedentes embargos à execução. O resumo alega que a decisão deve ser reformada pois permitiu a penhora de um veículo financiado, violando a lei e jurisprudência.
(1) Agravantes recorrem de decisão que determinou nova avaliação imobiliária e fixou honorários periciais de R$5.000,00 a serem depositados em 5 dias sob pena de preclusão. (2) Alegam que laudo anterior está desatualizado por ter sido feito há 3 anos e que valor deve refletir mercado atual. (3) Pedem efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis.
Os autores celebraram contratos de crédito com a Caixa Econômica Federal e, devido às dificuldades financeiras causadas pela crise, não conseguem mais pagar os valores acordados. Foram constituídas alienações fiduciárias em garantia dos contratos que agora buscam anular judicialmente.
O documento descreve um recurso de agravo interposto por um advogado em nome de seu cliente contra uma decisão judicial que julgou improcedentes embargos à execução. O recurso alega que (1) o veículo penhorado nos autos pertence a um banco por meio de alienação fiduciária, (2) a penhora foi em excesso uma vez que o cliente não é o proprietário do veículo, e (3) a jurisprudência permite apenas a penhora dos direitos contratuais do devedor, e não do bem em si.
(1) O documento descreve um pedido de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade judiciária aos agravantes, apesar de terem comprovado hipossuficiência. (2) Os agravantes pedem efeito suspensivo ao recurso para evitar danos caso o despacho seja mantido. (3) Alegam cumprimento de prazos e necessidade de suspensão para salvaguardar direitos enquanto o recurso é julgado.
O documento descreve um agravo de instrumento movido por uma empresa contra decisão judicial em processo de revisão fiscal. A empresa celebrou parcelamento de dívida tributária que suspendeu por crise econômica, mas já havia pago quase 10 milhões de um débito original de 1,5 milhão. Pede reenquadramento do saldo devedor.
O documento é um pedido de agravo de instrumento interposto por uma empresa contra decisão judicial que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional fiscal. A empresa alega que os encargos, juros e atualizações monetárias cobrados no parcelamento fiscal são excessivos e confiscatórios, e pede a suspensão da cobrança até o julgamento final do processo.
(1) Os agravantes recorrem da decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens formulado na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. (2) A decisão recorrida determinou o bloqueio de bens dos agravantes no valor de R$537.000,00 para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e eventual multa civil. (3) Os agravantes alegam que o processo licitatório questionado foi legal e que não há provas de atos de improbidade administrativa.
O documento descreve uma resposta à acusação de um processo criminal. O réu foi acusado de roubo e reconhecido pela vítima apenas com base em fotos e em um encontro individual, sem outras precauções legais. A defesa alega que o reconhecimento foi induzido e não segue o procedimento legal, colocando em dúvida a acusação baseada apenas nisso.
- Recurso Especial em Agravo de Instrumento, elaborado recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Master disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento descreve um caso de um homem que sofreu um acidente de moto e foi atendido em um hospital. Ele alega que o hospital foi negligente ao forçá-lo a ficar em pé logo após o acidente, agravando sua lesão na medula e o impedindo de andar novamente. O documento argumenta que tanto o município quanto o hospital são responsáveis pela indenização, com base na responsabilidade objetiva do Estado e nos deveres de controle e fiscalização do município sobre o hospital privado.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO E TUTELAConsultor JRSantana
Os autores entraram com uma ação contra o condomínio residencial alegando que o contrato garantia o direito a uma vaga de garagem, porém o condomínio não forneceu tal vaga. Como resultado, os autores precisam deixar seu veículo na rua sem proteção, sujeito a danos. Eles pedem indenização por perdas e danos materiais.
O documento descreve um caso de roubo em que o acusado está preso. A única prova é o reconhecimento da vítima, que não foi feito corretamente de acordo com o código penal. A defesa argumenta que o reconhecimento foi induzido e que não há outras provas, então o acusado deve ser inocentado.
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O documento apresenta embargos de declaração contra uma decisão judicial que condenou dois réus. Os embargos alegam que a decisão contém omissões sobre questões argumentadas na defesa que poderiam levar à absolvição dos réus. Pede-se que o tribunal esclareça tais omissões para permitir possível recurso a instâncias superiores.
1066- Agravo em execução - Monitoramento eletrônico - falta graveConsultor JRSantana
1. O documento é um recurso de agravo em execução penal interposto por um condenado após decisão que reconheceu falta grave e fixou o regime fechado. 2. O condenado alega que houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa pois não foi ouvido pessoalmente pelo juiz da execução penal antes da regressão do regime. 3. Pede-se a anulação da decisão ou sua reforma para restabelecimento do regime semi-aberto.
O documento descreve uma operação policial realizada no Rio de Janeiro para cumprir mandados de busca e apreensão relacionados à Operação Lava Jato. A equipe policial apreendeu diversos itens como documentos, dispositivos eletrônicos e valores em dinheiro.
O documento descreve uma operação policial realizada no Rio de Janeiro para cumprir mandados de busca e apreensão relacionados à Operação Lava Jato. A equipe policial apreendeu diversos itens como documentos, mídias eletrônicas e valores em espécie.
Odebrecht -- 20160322175440 3c72d58a97451615a1564e6689f68ad6Luiz Carlos Azenha
O documento descreve uma operação policial realizada no Rio de Janeiro para cumprir mandados de busca e apreensão relacionados à Operação Lava Jato. A equipe policial apreendeu diversos itens como documentos, mídias eletrônicas e valores em espécie durante as buscas realizadas no endereço investigado.
O documento descreve uma operação policial realizada no Rio de Janeiro para cumprir mandados de busca e apreensão relacionados à Operação Lava Jato. A equipe policial apreendeu diversos itens como documentos, mídias eletrônicas e valores em espécie durante as buscas na residência de um investigado.
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[1] A empresa executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e pede gratuidade da justiça alegando não ter condições financeiras para arcar com as custas. [2] A empresa executada também alega ter sido lesada em seu direito de defesa no processo que resultou em sua despersonalização jurídica, uma vez que seus advogados anteriores não apresentaram defesa nesse processo.
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O documento descreve um pedido de habeas corpus para um réu preso. Ele alega que sua pena foi definida de forma ilegal sem fundamentação adequada ou individualização, violando princípios constitucionais. Seu recurso especial e agravo de instrumento foram julgados pelo STJ, e seu recurso extraordinário e agravo de destrancamento foram negados pelo STF. Ele agora pede um writ de habeas corpus para proteger sua liberdade.
1. O documento descreve um pedido de habeas corpus impetrado por um acusado condenado a penas máximas de 25 anos de reclusão e 720 dias multa por supostamente cometer crimes relacionados a entorpecentes.
2. O acusado alega que a decisão que o condenou violou a Constituição ao não individualizar adequadamente a pena e falta fundamentação para aplicar as penas máximas.
3. O pedido de habeas corpus requer que a pena seja reduzida para a mínima ou que o processo seja anulado para corrigir
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A ação tem como objetivo restaurar os autos de um processo anterior que foram extraviados após terem sido furtados do veículo de um estagiário. A autora alega que o extravio ocorreu por motivo de força maior e sem culpa de nenhuma das partes. São apresentados documentos que comprovam o furto e solicita-se a restauração dos autos com a reabertura do prazo para recurso, considerando que o processo estava na fase de apelação no momento do extravio.
1. Uma professora aposentada move uma ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública perante a 10a Vara Federal da Circunscrição Judiciária do estado.
2. A autora alega vícios processuais como ilegitimidade passiva e ausência de notificação no processo administrativo fiscal que gerou o débito cobrado.
3. O documento argumenta que a ação anulatória é cabível e deve ser julgada conjuntamente com a execução fiscal em curso, visando evitar decisões contra
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
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