Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais

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O MPSC apresenta à Justiça as alegações finais no caso da morte do surfista Ricardo dos Santos. O Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz requer a pronúncia do acusado, o policial Luís Paulo Mota Brentano

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Caso Ricardinho - MPSC apresenta alegações finais

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732AB1. fls. 147 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA/SC Autos n. 0000161-07.2015.8.24.0045 SIG n. 08.2015.00019167-0 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições institucionais, em autos de Processo Crime n. 0000161-07.2015.8.24.0045, em que é acusado LUÍS PAULO MOTA BRENTANO, vem oferecer ALEGAÇÕES FINAIS, por memoriais, nos seguintes termos: O acusado foi denunciado por este Órgão Ministerial como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, II, III e IV, c/c o artigo 61, II "g", ambos do CP, e artigo 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. A denúncia foi recebida em 30.1.2015 (fls. 215-216). Oferecida resposta à acusação (fls. 335-353), procedeu-se a instrução criminal, finalizando-se com o interrogatório do réu (fls. 1.230-1.231 e 1.472). Foi deprecada a inquirição de testemunhas da defesa, em comarcas diversas, e inquiridas testemunhas de ofício (algumas por carta precatória). Após, vieram os autos para as derradeiras alegações. É o relatório.
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732AB1. fls. 148 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br 1. DO CRIME DE HOMICÍDIO, AUTORIA E DOLO __________________________________ Excelência, para que o réu venha a ser pronunciado pela prática de homicídio doloso e crimes conexos, mister que se provem a ocorrência do fato – crime capital – e existam indícios mínimos de autoria e dolo (intenção), sem análise da densidade da prova, e mesmo na eventual versão divergente que por ventura surja. A prova do crime é incontroversa. Não há qualquer alegação ou indicação contrária. Encontra respaldo no boletim de ocorrência de fls. 3-5; nos laudos pericial cadavérico (fls. 52-66) – que dá conta do nexo de causalidade – e respectiva complementação (fls. 166-172); veicular (fls. 175-180); de balística (fls. 323-328), e da reprodução simulada dos fatos (fls. 377-410). A prova oral colhida em ambas as fases processuais as reforça igualmente. A autoria é, igualmente, incontroversa. O réu admitiu – e não há outra alegação nem tampouco indicativo diverso – que fora quem puxou o gatilho por três vezes, acertando duas delas na vítima, conforme interrogatório judicial (fls. 1.245), além de farta prova oral formada igualmente nesse sentido. O dolo – intenção de matar –, ainda que esteja intrinsecamente ligado com a excludente de ilicitude alegada pelo réu, também não encontra oposição nos autos, pois, com uso de uma pistola .40, desferiu três vezes contra a vítima, acertando- a em região vital em duas oportunidades (e isso é incontroverso), não se podendo cogitar que quisesse resultado diverso da morte. E ainda que tal alegação fosse trazida aos autos, as circunstâncias demonstradas na instrução criminal nos fazem concluir que houve dolo, e eventual divergência que traga a defesa só poderia ser dirimida pelo Conselho de Sentença, e não nessa fase do processo. 2. DA ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA ______________ O réu, desde o interrogatório na fase policial até aquele prestado em juízo, alegou ter agido em legítima defesa – excludente de ilicitude prevista no artigo 25 do CP. A própria defesa, na resposta à acusação já sustentou ter havido legítima defesa, cuja versão, parece-nos, tem sido a principal alegação, a despeito dos requerimentos de exclusão das qualificadoras.
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732AB1. fls. 149 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br Para que o réu possa ser absolvido sumariamente, ou seja, pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, sem submetê-lo ao Conselho de Sentença, a excludente de ilicitude deve ser provada de maneira manifesta, sem outras versões que possam, ainda que em maior ou menor grau, infirmá-la. Ou seja, para ser absolvido nessa fase processual, a prova da excludente de ilicitude deve ser provada de tal forma que não haja qualquer outra prova em sentido diverso. E não é isso que ocorre nesses autos. De um lado, reforçam que não houve qualquer indicativo de que houve legítima defesa as testemunhas Nicolau dos Santos e Mauro da Silva, respectivamente avô e padrinho da vítima, que afirmam, categoricamente, que o réu disparou três vezes contra a vítima, sem que ela tivesse sequer esboçado qualquer agressão. De outro lado, o réu sustenta que a vítima partiu para cima dele com um facão na mão, versão que, a despeito de divergências circunstanciais, foi corroborada por seu irmão João Vítor. No entanto, nenhum facão fora encontrado no local, nem por aqueles que rapidamente procuraram socorrer a vítima, ou tampouco pela autoridade policial e seus agentes, e nisso se incluem os policiais militares que atenderam a ocorrência. Após, no decorrer da instrução do processo, apareceu o depoimento – inusitado no surgimento e no seu conteúdo – da "hippie" Rozeli da Cruz Rodrigues dos Santos, que afirma ter visto o avô da vítima Nicolau dos Santos com um facão na mão. A despeito do valor que se deva dar ao depoimento dela e à alegação do réu, a questão é que, para fins de absolvição sumária, a versão de legítima defesa, que já carece de prova (e coerência) desde que fora levantada, não se apresenta como única e manifesta, sendo descabida qualquer possibilidade de exclusão do caso à apreciação dos jurados, juiz natural dessa causa. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça Catarinense: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE DÚVIDAS QUANTO À INIMPUTABILIDADE DOS RECORRENTES, A PONTO DE JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. "Não se acolhe alegação
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732AB1. fls. 150 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br de cerceamento de defesa por ausência de exame de higidez mental, pois o magistrado não está obrigado a determinar a produção do aludido exame, se outros elementos de convicção justificam sua dispensa" (Recurso Criminal n. 2012.065371-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 29.11.2012). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. A legítima defesa só dá ensejo à absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa, circunstâncias não demonstradas até o momento, merecendo análise mais aprofundada e definitiva pelo Conselho de Sentença. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030407-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 11-08-2015 – sem grifo no original). Portanto, diante das provas apresentadas, estão presentes, nesse juízo de prelibação, a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o dolo – intenção de matar –, e, não sendo o caso de absolvição sumária, ante a inexistência de prova de qualquer excludente de ilicitude, mormente a alegada legítima defesa, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Palhoça. 3. DAS QUALIFICADORAS _________________________________________________________ As qualificadoras insertas na acusação merecem ser mantidas na pronúncia, até para que o Conselho de Sentença – juiz natural da causa, repita-se – delas conheça e decida a respeito. Somente pode ser excluída da acusação a qualificadora que não encontre um mínimo de prova (incluindo-se aí o indício, que também é prova) nos autos, e a eventual discussão acerca da suficiência de prova deve ser levada aos jurados. Nas palavras do STF, a "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático- probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri" (HC 125433, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732AB1. fls. 151 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015, sem grifo no original). De igual forma entendeu o STJ ao expressar que "Não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica do juiz, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se procedente, como no caso" (REsp 1430435/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015, sem grifo no original). Estabelecida tal premissa, até para que os jurados não sejam privados de analisar e decidir acerca das qualificadoras, é mister que elas sejam mantidas, considerando a suficiência de provas de cada uma delas. 3.1. DA QUALIFICADORA DO ARTIGO 121, § 2º, II, DO CP (MOTIVO FÚTIL) ______ A denúncia narra que o acusado perpetrou o ilícito penal apenas por se sentir contrariado ao lhe terem insistido em retirar o veículo do local em que seria realizada a obra de reparo hidráulico, revelando a enorme desproporção entre os disparos com a arma de fogo e sua insatisfação em sair dali. O impasse ali ocorrido foi motivado, única e exclusivamente, pela situação acima descrita, especialmente quanto ao posicionamento do veículo ocupado pelo réu, demonstrando nítida desproporção da causa e respectiva consequência dos atos praticados pelo ele. Assim, há que ser mantida a qualificado e levada ao Conselho de Sentença, para que acerca dela decida. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA VIDA. HOMICÍDIO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2.º, INC. II, E ART. 121, § 2.º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP). PLEITO DE IMPRONÚNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADA QUE DEU INÍCIO À CONTENDA, EMBORA NÃO TENHA SIDO A RESPONSÁVEL DIRETA PELOS DISPAROS. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO REPELIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO INICIADA PELOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO QUE OS DISPAROS FORAM COM INTUITO DE REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. REQUERIMENTO AFASTADO.
  6. 6. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732AB1. fls. 152 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ANIMUS NECANDI SUGERIDO POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O RÉU QUESTIONANDO, APÓS OS DISPAROS, SE HAVIA MAIS ALGUÉM NO LOCAL QUE QUERIA MORRER. PRETENSÃO NEGADA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE A MOTIVO E A REAÇÃO. CRIMES QUE ACONTECERAM EM VIRTUDE DE DISCUSSÕES E DIVERGÊNCIAS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE UM POSTE DE LUZ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.010551-3, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 07-05-2013 – sem grifo no original). 3.2. DA QUALIFICADORA DO ARTIGO 121, § 2º, III, DO CP (PERIGO COMUM) ____ Tem-se ainda, que a denúncia aponta que a conduta do réu, ao efetuar os disparos repentinos, causou perigo comum às demais pessoas que transitavam na trilha da Guarda do Embaú. Oportuno esclarecer que, juntamente com a vítima, estavam no local Nicolau dos Santos (fl. 1.235) e Mauro da Silva (fl. 1.236) na mesma via de acesso, cujos disparos poderiam também atingi-los. Outrossim, o crime ocorreu durante o período de alta temporada, cujo número de veranistas naquela localidade era manifestamente elevado. O fato de, naquele exato momento, não haver mais pessoas transitando no local, não impede o reconhecimento da qualificadora, porque basta o dano potencial (sem resultado naturalístico) a terceiros. E, mudando o que deve ser mudado, segue nesse sentido o STJ: "O perigo comum de que trata a qualificadora prevista no inciso III exige do meio utilizado – que não deve ser insidioso ou cruel, porque, se assim o fosse, a lei não o teria tratado como uma outra forma alternativa ('ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum') – que exponha um número indeterminado de pessoas a um perigo, com uma única origem e com consequências, também, indeterminadas. Uma vez que a denúncia narrou que 'o crime foi praticado em via pública, tendo o denunciado acelerado seu veículo onde havia um grande agrupamento de ciclistas trafegando, em passeata', é razoável admitir-se que o veículo automotor conduzido pelo recorrido serviu, ao menos em tese, como meio que ocasionou perigo comum, diante da eventual possibilidade de causar dano a outros indivíduos (ciclistas, pedestres, transeuntes) que também estavam na manifestação, na passeata. [...] 10. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer as apontadas violações do art. 121, § 2º, II, III e IV, e do art. 70, ambos do Código Penal, para: a) incluir na pronúncia as qualificadoras do motivo fútil (inciso II) e do perigo comum (inciso III); b) restabelecer a pronúncia na parte em que incluiu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido (inciso IV); c) excluir do acórdão do recurso em sentido estrito a análise quanto à configuração do concurso formal próprio de crimes, a qual caberá ao Juiz Presidente do Tribunal do
  7. 7. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732AB1. fls. 153 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br Júri" (REsp 1430435/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015, sem grifo no original). Dos autos se extrai que, instantes antes do crime, diversas pessoas transitaram no local, a exemplo dos profissionais vinculados à função de guarda-vidas (fls. 1.232-1.234 e 1.237), adeptos à prática do surfe (fl. 1.233), além de pessoas diversas que se utilizavam da única trilha para acessar a praia. No mesmo sentido o TJSC: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III E IV, C/C ART. 14, II. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EMPREGO DE MEIO CAPAZ DE ENSEJAR PERIGO COMUM. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OUTRAS PESSOAS QUE CORRERAM RISCO DE SEREM ATINGIDAS. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. TIROS EFETUADOS DE INOPINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Havendo fundados indícios de que outras pessoas correram risco de serem atingidas pelos disparos efetuados pelo acusado em via pública, com carro em movimento, admite-se a qualificadora descrita no art. 121, § 2.º, III, última parte, do Código Penal para apreciação pelo Tribunal do Júri. 2. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida por diversos golpes de inopino, sem que pudesse esboçar qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093651-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-06-2015 – sem grifo no original). Portanto, perfeitamente admissível a presença da qualificadora em debate, devendo ser ela levada à apreciação do Conselho de Sentença. 3.3. DA QUALIFICADORA DO ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CP (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) ______________________________________________ A conduta do réu, ao efetuar os disparos de arma de fogo dificultou a defesa da vítima, pois de acordo com a prova produzida, Ricardo dos Santos não teve qualquer tempo hábil para esboçar reação defensiva. Um dos disparos atingiu a vítima nas costas, e o outro na região do tórax/abdômen, conforme descreve o laudo cadavérico de fls. 52-53, indicando como como "TRAJETO" de um dos projéteis: "2: penetrante na região lombar, de trás para frente, sem
  8. 8. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732AB1. fls. 154 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br desvio significativo de altura ou lateralidade, estando alojado em vértebra lombar". Outrossim, os depoimentos de Nicolau dos Santos (fl. 1.235) e Mauro da Silva (fl. 1.236) confirmam que os disparos foram efetuados do interior do automóvel ocupado pelo réu, enquanto a vítima estava do lado de fora, sendo ela abruptamente alvejada, sem que houvesse qualquer cogitação de que o réu estava armado, motivo pelo qual foram todos surpreendidos. Nesse sentido, já se manifestou o TJSC: "HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AÇÃO REALIZADA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO SUPOSTAMENTE SEM QUE A VÍTIMA, QUE ESTARIA DE COSTAS PARA OS AGRESSORES, PUDESSE ESBOÇAR QUALQUER TIPO DE REAÇÃO. ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR, NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A INSERÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I - Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. Isso se dá, em razão da pronúncia não ser mais que o juízo de admissibilidade da acusação, a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. II - Existindo elementos nos autos que permitam concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime teria sido praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mostra-se prematuro o afastamento do gravame em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário." (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039797-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 30-07-2015 – sem grifo no original). Sabe-se que a qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do CP, configura-se quando a forma de execução do crime se der por meio de recurso que, no mínimo, dificulte reação defensiva da vítima, isto é, no dizer de Fernando Capez: "neste inciso temos recursos obstativos à defesa do sujeito passivo, que comprometem total ou parcialmente o seu potencial defensivo" (Curso de Direito Penal: Parte Especial. vol. 2. Editora Saraiva, 2004, p. 54). Assim, deve a qualificadora em questão também ser levada à apreciação dos jurados.
  9. 9. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporALEXANDRECARRINHOMUNIZ.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso 08.2015.00019167-0eocódigo732AB1. fls. 155 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça.Rua Esplanada, s/nº, Fórum de Palhoça - Loteamento Pagani, Passa Vinte, Palhoça-SC - CEP 88132-180, E-mail: Palhoca08PJ@mpsc.mp.br 4. DO CRIME CONEXO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) ____________________________ Igualmente a denúncia aponta que o réu, após ter alvejado a vítima, conduziu o veículo Cintroen/C4 (placas MJB-2067), na via pública, sob a influência de álcool, incidindo assim nas disposições do artigo 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. A materialidade encontra alicerce no laudo de dosagem de teor alcoólico no sangue (fl. 68), que atestou, mesmo após um intervalo de pelo menos 4 (quatro) horas – compreendido entre a condução do veículo e a coleta do sangue –, que o acusado estava com 13,13 dg/l (treze decigramas e treze miligramas de álcool por litro de sangue). A autoria também recai sobre o réu, uma vez que admitido por ele ter conduzido o veículo após os disparos, fato também presenciado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Assim, considerando a conexão do referido crime com aquele contra a vida, compete ao Conselho de Sentença o seu julgamento. 5. DO PEDIDO __________________________________________________________________ Ante o exposto, com base nos argumentos acima expostos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer a PRONÚNCIA do acusado LUÍS PAULO MOTA BRENTANO como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, II, III e IV, todos do CP, além do crime previsto no artigo 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri, com fundamento no artigo 413, caput, do CPP. Palhoça, 31 de agosto de 2015. Alexandre Carrinho Muniz Promotor de Justiça

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