SlideShare uma empresa Scribd logo
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
__________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________________ 
Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF 
Telefax: (00) 0000-0000 
Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE 
******************************************************/UF. 
Processo nº 0000/000 
Petição: Preliminar de Defesa - Resposta à acusação 
*****************************************, brasileiro, maior, devidamente qualificado nos 
autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado (com 
procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência APRESENTAR: 
RESPOSTA À ACUSAÇÃO 
na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, 
deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da 
persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
__________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________________ 
Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF 
Telefax: (00) 0000-0000 
Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com 
PRELIMINAR DE DEFESA 
MEMORIAL DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO 
NOBRE E DÍGNO MAGISTRADO: 
BREVE RELATO DOS FATOS 
Fora o acusado denunciado e encontra-se processado 
por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do 
Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 147 c/c art. 71, 
todos do Código Penal. 
Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 
08 de março de 2013, por volta das 14h30min, na Avenida São Paulo, no interior da Rangon 
Marcenaria, nesta cidade, o denunciado teria ameaçado, por palavra, de causar mal injusto 
e grave (ameaça de morte) às vítimas ************************** e seu advogado 
***************************************. 
Eis a síntese narrada dos fatos. 
DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO 
DO CRIME DE AMEAÇA - Ausência de Dolo Específico 
Resta comprovado, através das declarações das 
testemunhas de acusação e vítima, que o Acusado encontrava-se transtornado e com 
aparência de ter usado algum tipo de substância que na hipótese poderia ser algum 
medicamento, conforme narração versada nos fatos alegados.
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
__________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________________ 
Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF 
Telefax: (00) 0000-0000 
Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com 
Também é incontroverso que ambas as partes se 
conhecem e que já haviam feito diversos negócios ANTERIORMENTE, conforme se verifica 
dos depoimentos colhidos no bojo desses autos. 
DA FRAGILIDADE DAS PROVAS 
O crime tipificado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro 
exige para sua caracterização, o Elemento Subjetivo, que, conforme nos ensina JULIO 
FABBRINI MIRABETE, “é a vontade de praticar o ato, com o intuito de intimidar a 
vítima." (Código Penal Interpretado, 2ª ed. atual, São Paulo, Edi. Atlas, 2001, p. 954). 
(grifos nossos). 
Complementa e segue o mesmo raciocínio o renomado e 
Ilustre representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. FERNANDO 
CAPEZ:- “Não basta somente a vontade de ameaçar; é necessário um fim especial de 
agir, consistente na vontade de intimidar, de incutir medo na vítima, de cercear a sua 
liberdade psíquica. Tal não ocorre quando a ameaça, por exemplo, é proferida com 
“animus jocandi””. (Curso de Direito Penal, 4ª ed. rev. e atual., 2º vol, parte especial, São 
Paulo, Edi. Saraiva, 2004, p. 302). (grifos nossos). 
O denunciado declarou em seu interrogatório extrajudicial, 
que ele e a vítima são conhecidos, posto que já haviam efetuado outros negócios 
anteriormente e ainda que: 
1)- é proprietário de uma marcenaria onde o sr. 
Abner havia lhe encomendado alguns moveis; 
2)- Que passados cerca de 45 dias após a 
encomenda retornou ao estabelecimento tentando 
cancelar a aquisição que já estava pronta em sua 
maior parte; 
3)- Alega que o pai da vítima testemunha nesses 
autos o teria atentado intimidá-lo e assim solicitou 
a vítima que fosse ao seu estabelecimento para 
resolverem a negociação; 
4)-Que ao chegarem em sua marcenaria foi 
agredido fisicamente pelo pai da vítima *************
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
__________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________________ 
Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF 
Telefax: (00) 0000-0000 
Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com 
além de ter ouvido diversos palavreados de baixo 
calão; 
5)- Alega ainda que o advogado ************** 
(também suposta vítima) do lado de fora do 
estabelecimento gritava que iria ameaçando usar 
de suas prerrogativas profissionais e 
consequentemente fecharia o estabelecimento do 
denunciado; 
6)- Alega ainda que a suposta vítima ********* o 
procurou e se desculpou do ocorrido e prometeu-lhe 
pagar o que lhe deve e também providenciaria 
para tentar cancelar o Boletim de Ocorrência 
efetuado transformado agora neste processo em 
trâmite neste Juízo; 
Como ameaça apenada em função de sua potencialidade 
intimidativa, é condição obrigatória que o sujeito passivo apresente condições de tomar 
consciência do mal, ou seja, ser a vítima pessoa capaz, de fato, de entender o mal 
prometido (nesse sentido: RT 46/418). Em outras palavras, a ameaça deve ser capaz de 
intimidar a vítima, o que não ocorreu nesses autos, posto que se tratava de uma discussão 
JÁ ANTERIORMENTE iniciada com ameaças do pai da vítima no estabelecimento da 
própria vítima e que consequentemente teve seu PROSSEGUIMENTO no estabelecimento 
do denunciado, onde culminou em seu clímax com ataques verbais de ambos os lados. 
Na espécie desses autos o que se verifica é que houve um 
acirramento de ânimos entre as partes e que culminaram nos desentendimentos que 
levaram a malfadada discussão com palavreados ofensivos de ambos os lados, inclusive 
com ameaças de Diego afirmando que iria tomar providencias para fechar o 
empreendimento do denunciado. 
Destarte, a situação carece de provas robustas e concretas 
que tenha ocorrido animus no sentido de se exercer a suposta ameaça, o que no caso não 
se pode ser constatada. Conforme este posicionamento, os seguintes julgados: 
Relator (a): TEÓFILO CAETANO - Julgamento: 
27/11/2007, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal 
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. 
Publicação: 29/01/2008, DJU Pág. 684 Seção: 3.
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
__________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________________ 
Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF 
Telefax: (00) 0000-0000 
Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com 
PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. 
ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA 
VERDADE REAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 
EXPRESSÃO DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO. 
1. O PROCESSO PENAL É ORIENTADO PELOS 
PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PRESUNÇÃO DE 
INOCÊNCIA, DONDE EMERGIRA O DOGMA DE QUE A 
PROVA APTA A LASTREAR A CONDENAÇÃO DEVE 
SER APTA A ENSEJAR A CERTEZA DA OCORRÊNCIA 
DO ILÍCITO E DE QUEM FORA SEU PROTAGONISTA, 
ENSEJANDO QUE, SOBEJANDO RESQUÍCIOS DE 
DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA OU DA 
MATERIALIDADE, DEVE SER INTERPRETADA EM 
FAVOR DO ACUSADO COMO EXPRESSÃO DO 
POSTULADO IN DUBIO PRO REO. 
2. EMERGINDO DO ACERVO PROBATÓRIO A 
CONSTATAÇÃO DE QUE, CONQUANTO EXISTENTE 
ESTADO DE ANIMOSIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS 
NOS FATOS, O AGENTE NÃO DESFERIRA NENHUMA 
AMEAÇA PASSÍVEL DE INCUTIR NA VÍTIMA TEMOR 
REAL DE SER SUJEITADA A MAL INJUSTO E GRAVE, 
ENSEJANDO A CERTEZA DE QUE OS FATOS 
REPUTADOS COMO ENQUADRADOS NO TIPO LEGAL 
NÃO RESTARAM REVESTIDOS DE ESTOFO MATERIAL, 
DENUNCIANDO QUE NÃO REMANESCE LASTRO APTO 
A APARELHAR UM DECRETO CONDENATÓRIO E O 
ADUZIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA RESTARA CARENTE 
DE SUSTENTAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO QUALIFICA-SE 
COMO IMPERATIVO LEGAL E MANIFESTAÇÃO DOS 
PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PRESUNÇÃO DE 
INOCÊNCIA COMO COROAMENTO DA MÁXIMA IN 
DUBIO PRO REO (CPP, ART. 386, II). 
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 
http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6618331/apj-df 
Havendo dúvida na conduta do denunciado deve prevalecer 
o princípio in dúbio pro reo, consoante in verbis: 
Processo: APR 198036320068070009 DF 0019803- 
63.2006.807.0009 - Relator (a): DELEANE CAMARGO - 
Julgamento: 08/05/2008- Órgão Julgador: 1ª Turma 
Criminal - Publicação: 02/06/2008, DJ-e Pág. 150. 
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NÃO 
CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO CABÍVEL. MUITO 
EMBORA EM DESFAVOR DO RÉU TRAMITE AÇÃO 
PENAL NA QUAL RESPONDE PELA PRÁTICA DO CRIME 
DE HOMICÍDIO, A PRETENSÃO CONDENATÓRIA POR
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
__________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________________ 
Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF 
Telefax: (00) 0000-0000 
Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com 
CRIME DE AMEAÇA EM OUTROS AUTOS HÁ DE VIR 
CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO 
CARREADO A ESTES. NÃO HAVENDO PROVAS 
SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, 
ESCORREITA A DECISÃO QUE ABSOLVE O RÉU COM 
BASE NO ARTIGO 386, VI DO CPP. (TJ-DF - APR : APR 
198036320068070009 DF 0019803-63.2006.807.0009). 
http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6590515/apr-apr- 
198036320068070009-df-0019803-6320068070009 
Neste diapasão, havendo dúvida a respeito do animus do 
denunciado e inexistindo qualquer outro indício incriminador de sua conduta naquele dia dos 
fatos, a questão só pode ser resolvida em favor deste. 
Sobre o tema, pertinente a lição de Adalberto José Q. T. de 
Camargo Aranha: “A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza 
quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma 
prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a 
obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma 
presunção relativa de inocência”. (Da prova no processo penal, São Paulo, Saraiva, 
1983, p. 46). (grifos nossos). 
Tal entendimento é deveras pacífico em nossa jurisprudência: 
AMEAÇA - ÂNIMO EXALTADO - IDONEIDADE DA OFENSA - DOLO ESPECÍFICO – 
PROVAS – PENAL - CRIME DE AMEAÇA - ÂNIMO EXALTADO - AUSÊNCIA DE 
IDONEIDADE DA OFENSA E DO DOLO ESPECÍFICO DE INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA - 
PROVAS CONTRADITÓRIAS E INSUFICIENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 
Em razão do ânimo exaltado do agressor e da ausência de idoneidade da ofensa por 
ele proferida e, ainda, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE DOLO ESPECÍFICO DE 
INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA E QUE AS PROVAS SÃO CONTRADITÓRIAS, TORNA-SE 
IMPERIOSO A PREVALÊNCIA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. (2ª Turma Recursal de 
Betim - Autos nº 83010-9/06 - Rel. Gilson Soares Lemes).Boletim nº93 . (grifos nossos). 
AMEAÇA - MERA DISCUSSÃO – PROVAS - CRIME DE AMEAÇA - MERA DISCUSSÃO 
ENTRE OS ENVOLVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO PROVIMENTO AO 
RECURSO.
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
__________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________________ 
Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF 
Telefax: (00) 0000-0000 
Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com 
Em razão de ausência de provas para comprovar a ameaça e, 
ainda, considerando que entre as partes houve apenas 
discussão, não se lembrando a vítima do tipo de ameaça que 
teria sofrido, torna-se imperioso a prevalência da decisão 
absolutória. (2ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº 91528-0 - Rel. 
Juiz Gilson Soares Lemes).Boletim nº94. (grifos nossos). 
CRIME DE AMEAÇA - DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - 
FATO ATÍPICO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA – Para o 
recebimento da denúncia se exige que a acusação esteja 
escorada em algum início de prova, não podendo aquela peça 
decorrer de mera presunção da autoridade policial. A doutrina 
apenas diverge em colocar a justa causa como quarta 
condição da ação ou no contexto da demonstração do 
interesse de agir. O que não se controverte é que a 
instauração da ação penal contra terceira pessoa, por si só, 
atinge a dignidade do acusado, daí a indispensabilidade que a 
inicial acusatória venha acompanhada de suporte mínimo de 
prova. Na hipótese, além da denúncia apenas se escorar no 
que foi dito pela vítima, não sendo ouvida qualquer 
testemunha apesar da pessoa ameaçada ter dito que o fato 
fora visto por outras pessoas, a conduta imputada não tipifica 
o delito de ameaça imputado quando, para a sua 
concretização, se espera um comportamento da vítima, não 
se reconhecendo a ameaça sob condição. (Processo Nº 
2008.051.00117 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 
Primeira Camara Criminal, de 29 Abril 2008). (grifos nossos). 
"O crime de ameaça exige dolo específico de infundir medo; 
não configura a proferida em momento de Ira". ( TAMG.RG 
1.228, J.28.03.85, TACrSP, Julgados 81/363; RT 603/365; 
Julgados 70/335; Julgados 69/333; Julgados 69/233, in Celso 
Delmanto, Código Penal Comentado. 3ª ed.Renovar). (grifos 
nossos).
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
__________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________________ 
Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF 
Telefax: (00) 0000-0000 
Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com 
"Ameaça. Crime não configurado. Decisão mantida. A ameaça 
formulada num subitâneo assomo de Ira ou revolta não 
contém o dolo específico do artigo 147 do Código 
Penal". (RTJ 54/604 - JC 18/384). (grifos nossos). 
Destarte, ausente nos autos prova do dolo específico do réu e em 
obediência ao princípio do in dubio pro reo, impositiva a absolvição do ora Acusado. 
DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO FINAL 
Postas tais considerações, e por entendê-las prevalecentes sobre 
as razões que justificaram o pedido de condenação despendido pelo ilustre órgão do 
Ministério Público, confiante no discernimento afinado e no justo descortino de Vossa 
Excelência, a defesa requer a ABSOLVIÇÃO do denunciado, forte no art. 386, VI, do CPP. 
Por fim, ultrapassadas as teses supra elencadas, acaso condenado, 
requer seja substituída a condenação por penas restritivas de direito, haja vista que o 
acusado preenche os requisitos dispostos no artigo 44 e incisos do Código Penal Brasileiro, 
tendo direito subjetivo à Substituição da Pena Corporal por ventura aplicada por uma ou 
mais Penas Restritivas de Direito, por se tratar de medida da mais salutar e indispensável 
JUSTIÇA! 
ITA SPERATUR JUSTITIA! 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
*************************************, UF, 00 de ............. de 2013. 
ADVOGADO SUBSCRITOR 
OAB/S 000.000
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
__________________________________________________ 
_______________________________________________________________________________________ 
Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF 
Telefax: (00) 0000-0000 
Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Reclamação Trabalhista
Reclamação TrabalhistaReclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista
romeromelosilva
 
Recurso Especial - STJ
Recurso Especial - STJRecurso Especial - STJ
Recurso Especial - STJ
Consultor JRSantana
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
Consultor JRSantana
 
Resposta a acusação - Penal
Resposta a acusação - PenalResposta a acusação - Penal
Resposta a acusação - Penal
Consultor JRSantana
 
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
Consultor JRSantana
 
6 - Contestação Cc Contraposto
6 - Contestação Cc Contraposto6 - Contestação Cc Contraposto
6 - Contestação Cc Contraposto
Consultor JRSantana
 
2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL
2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL
2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL
Consultor JRSantana
 
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
Resposta a Acusação - Penal
Resposta a Acusação  - PenalResposta a Acusação  - Penal
Resposta a Acusação - Penal
Consultor JRSantana
 
Contestatória em Reclamação Trabalhista
Contestatória em Reclamação TrabalhistaContestatória em Reclamação Trabalhista
Contestatória em Reclamação Trabalhista
Consultor JRSantana
 
1173- DEFESA PREVIA - 5
1173- DEFESA PREVIA - 51173- DEFESA PREVIA - 5
1173- DEFESA PREVIA - 5
Consultor JRSantana
 
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
Consultor JRSantana
 
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
Reclamatória trabalhista modelo
Reclamatória trabalhista modeloReclamatória trabalhista modelo
Reclamatória trabalhista modelo
Danielle Delgado Gonçalves
 
1087- ALEGAÇÕES FINAIS
1087- ALEGAÇÕES FINAIS1087- ALEGAÇÕES FINAIS
1087- ALEGAÇÕES FINAIS
Consultor JRSantana
 
Como elaborar agravo de instrumento
Como elaborar agravo de instrumentoComo elaborar agravo de instrumento
Como elaborar agravo de instrumento
Consultor JRSantana
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
Consultor JRSantana
 
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
Consultor JRSantana
 
Contrarazões agravo instrumento
Contrarazões agravo instrumentoContrarazões agravo instrumento
Contrarazões agravo instrumento
unisinos
 

Mais procurados (20)

Reclamação Trabalhista
Reclamação TrabalhistaReclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista
 
Recurso Especial - STJ
Recurso Especial - STJRecurso Especial - STJ
Recurso Especial - STJ
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
 
Resposta a acusação - Penal
Resposta a acusação - PenalResposta a acusação - Penal
Resposta a acusação - Penal
 
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
 
6 - Contestação Cc Contraposto
6 - Contestação Cc Contraposto6 - Contestação Cc Contraposto
6 - Contestação Cc Contraposto
 
2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL
2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL
2037 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO PENAL
 
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
 
Resposta a Acusação - Penal
Resposta a Acusação  - PenalResposta a Acusação  - Penal
Resposta a Acusação - Penal
 
Contestatória em Reclamação Trabalhista
Contestatória em Reclamação TrabalhistaContestatória em Reclamação Trabalhista
Contestatória em Reclamação Trabalhista
 
1173- DEFESA PREVIA - 5
1173- DEFESA PREVIA - 51173- DEFESA PREVIA - 5
1173- DEFESA PREVIA - 5
 
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
 
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
 
Reclamatória trabalhista modelo
Reclamatória trabalhista modeloReclamatória trabalhista modelo
Reclamatória trabalhista modelo
 
1087- ALEGAÇÕES FINAIS
1087- ALEGAÇÕES FINAIS1087- ALEGAÇÕES FINAIS
1087- ALEGAÇÕES FINAIS
 
Como elaborar agravo de instrumento
Como elaborar agravo de instrumentoComo elaborar agravo de instrumento
Como elaborar agravo de instrumento
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
 
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
 
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
 
Contrarazões agravo instrumento
Contrarazões agravo instrumentoContrarazões agravo instrumento
Contrarazões agravo instrumento
 

Destaque

Queixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_Dubeux
Queixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_DubeuxQueixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_Dubeux
Queixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_Dubeux
Noelia Brito
 
Defesa Preliminar Penal Eleitoral
Defesa Preliminar Penal EleitoralDefesa Preliminar Penal Eleitoral
Defesa Preliminar Penal Eleitoral
Consultor JRSantana
 
14 resposta a acusação - penal
14 resposta a acusação - penal14 resposta a acusação - penal
14 resposta a acusação - penal
Consultor JRSantana
 
Excelentissimo senhor juiz da 6ª vara criminal da capital
Excelentissimo senhor juiz da 6ª vara criminal da capitalExcelentissimo senhor juiz da 6ª vara criminal da capital
Excelentissimo senhor juiz da 6ª vara criminal da capital
Lucas Melo
 
Defesa previa do Senador Demostenes no conselho de Ética no Senado
Defesa previa do Senador Demostenes no conselho de Ética no SenadoDefesa previa do Senador Demostenes no conselho de Ética no Senado
Defesa previa do Senador Demostenes no conselho de Ética no Senado
vetormil001
 
Modelo de defesa cemig moacir ferreira
Modelo de defesa   cemig moacir ferreiraModelo de defesa   cemig moacir ferreira
Modelo de defesa cemig moacir ferreira
Bruno Rodrigues De Oliveira
 
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizadaLei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Marcos Girão
 
Direito Penal - Abandono de incapaz - Atipicidade da conduta
Direito Penal - Abandono de incapaz   - Atipicidade da condutaDireito Penal - Abandono de incapaz   - Atipicidade da conduta
Direito Penal - Abandono de incapaz - Atipicidade da conduta
Luiz F T Siqueira
 
02. memoriais
02. memoriais02. memoriais
02. memoriais
Binho Freitas
 
O Estado e a Sociedade Privada
O Estado e a Sociedade PrivadaO Estado e a Sociedade Privada
O Estado e a Sociedade Privada
Carlos Henrique de Oliveira
 
Penal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa PreliminarPenal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa Preliminar
Consultor JRSantana
 
Defesa Fiscal
Defesa FiscalDefesa Fiscal
Defesa Fiscal
Consultor JRSantana
 
Rito sumarissimo
Rito sumarissimoRito sumarissimo
Cartilha.de.procedimentos.para.os.juizados.criminais.do.estado.de.alagoas
Cartilha.de.procedimentos.para.os.juizados.criminais.do.estado.de.alagoasCartilha.de.procedimentos.para.os.juizados.criminais.do.estado.de.alagoas
Cartilha.de.procedimentos.para.os.juizados.criminais.do.estado.de.alagoas
Antonio Moreira
 
Procedimento Lei 9.099/95
Procedimento Lei 9.099/95Procedimento Lei 9.099/95
Procedimento Lei 9.099/95
Prof. Rogerio Cunha
 
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaDefesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
Informa Jurídico
 
Dos crimes contra a honra difamação e injúria
Dos crimes contra a honra   difamação e injúriaDos crimes contra a honra   difamação e injúria
Dos crimes contra a honra difamação e injúria
gedson marinho
 
Agravo de Instrumento - Execução
Agravo de Instrumento - ExecuçãoAgravo de Instrumento - Execução
Agravo de Instrumento - Execução
Consultor JRSantana
 
Agravo de Petição
Agravo de PetiçãoAgravo de Petição
Agravo de Petição
Consultor JRSantana
 
Agravo-de-Instrumento-Execução
Agravo-de-Instrumento-ExecuçãoAgravo-de-Instrumento-Execução
Agravo-de-Instrumento-Execução
Consultor JRSantana
 

Destaque (20)

Queixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_Dubeux
Queixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_DubeuxQueixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_Dubeux
Queixa crime defesa_virginia_pimentel_Moura_Dubeux
 
Defesa Preliminar Penal Eleitoral
Defesa Preliminar Penal EleitoralDefesa Preliminar Penal Eleitoral
Defesa Preliminar Penal Eleitoral
 
14 resposta a acusação - penal
14 resposta a acusação - penal14 resposta a acusação - penal
14 resposta a acusação - penal
 
Excelentissimo senhor juiz da 6ª vara criminal da capital
Excelentissimo senhor juiz da 6ª vara criminal da capitalExcelentissimo senhor juiz da 6ª vara criminal da capital
Excelentissimo senhor juiz da 6ª vara criminal da capital
 
Defesa previa do Senador Demostenes no conselho de Ética no Senado
Defesa previa do Senador Demostenes no conselho de Ética no SenadoDefesa previa do Senador Demostenes no conselho de Ética no Senado
Defesa previa do Senador Demostenes no conselho de Ética no Senado
 
Modelo de defesa cemig moacir ferreira
Modelo de defesa   cemig moacir ferreiraModelo de defesa   cemig moacir ferreira
Modelo de defesa cemig moacir ferreira
 
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizadaLei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizada
 
Direito Penal - Abandono de incapaz - Atipicidade da conduta
Direito Penal - Abandono de incapaz   - Atipicidade da condutaDireito Penal - Abandono de incapaz   - Atipicidade da conduta
Direito Penal - Abandono de incapaz - Atipicidade da conduta
 
02. memoriais
02. memoriais02. memoriais
02. memoriais
 
O Estado e a Sociedade Privada
O Estado e a Sociedade PrivadaO Estado e a Sociedade Privada
O Estado e a Sociedade Privada
 
Penal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa PreliminarPenal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa Preliminar
 
Defesa Fiscal
Defesa FiscalDefesa Fiscal
Defesa Fiscal
 
Rito sumarissimo
Rito sumarissimoRito sumarissimo
Rito sumarissimo
 
Cartilha.de.procedimentos.para.os.juizados.criminais.do.estado.de.alagoas
Cartilha.de.procedimentos.para.os.juizados.criminais.do.estado.de.alagoasCartilha.de.procedimentos.para.os.juizados.criminais.do.estado.de.alagoas
Cartilha.de.procedimentos.para.os.juizados.criminais.do.estado.de.alagoas
 
Procedimento Lei 9.099/95
Procedimento Lei 9.099/95Procedimento Lei 9.099/95
Procedimento Lei 9.099/95
 
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaDefesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
 
Dos crimes contra a honra difamação e injúria
Dos crimes contra a honra   difamação e injúriaDos crimes contra a honra   difamação e injúria
Dos crimes contra a honra difamação e injúria
 
Agravo de Instrumento - Execução
Agravo de Instrumento - ExecuçãoAgravo de Instrumento - Execução
Agravo de Instrumento - Execução
 
Agravo de Petição
Agravo de PetiçãoAgravo de Petição
Agravo de Petição
 
Agravo-de-Instrumento-Execução
Agravo-de-Instrumento-ExecuçãoAgravo-de-Instrumento-Execução
Agravo-de-Instrumento-Execução
 

Semelhante a Penal - Defesa Preliminar

JEC - Exceção de Incompetencia
JEC - Exceção de IncompetenciaJEC - Exceção de Incompetencia
JEC - Exceção de Incompetencia
Consultor JRSantana
 
Constitucional - Habeas Corpus C/c Liminar
Constitucional - Habeas Corpus C/c LiminarConstitucional - Habeas Corpus C/c Liminar
Constitucional - Habeas Corpus C/c Liminar
Consultor JRSantana
 
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 32121021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212
Consultor JRSantana
 
Recurso Especial em Acórdão Rescisório
Recurso Especial em Acórdão RescisórioRecurso Especial em Acórdão Rescisório
Recurso Especial em Acórdão Rescisório
Consultor JRSantana
 
Cível Anulação de Negócio de Compra e Venda
Cível Anulação de Negócio de Compra e VendaCível Anulação de Negócio de Compra e Venda
Cível Anulação de Negócio de Compra e Venda
Consultor JRSantana
 
Contra Minuta de Agravo Retido
Contra Minuta de Agravo RetidoContra Minuta de Agravo Retido
Contra Minuta de Agravo Retido
Consultor JRSantana
 
Modelo de Razões de Apelação
Modelo de Razões de ApelaçãoModelo de Razões de Apelação
Modelo de Razões de Apelação
Consultor JRSantana
 
Eletrobras
EletrobrasEletrobras
1164- Declaratória de Inexistência de Débito
1164- Declaratória de Inexistência de Débito1164- Declaratória de Inexistência de Débito
1164- Declaratória de Inexistência de Débito
Consultor JRSantana
 
Agravo de instrumento .1
Agravo de instrumento .1Agravo de instrumento .1
Agravo de instrumento .1
Dalila0007
 
Incidente de Execução Penal
Incidente de Execução PenalIncidente de Execução Penal
Incidente de Execução Penal
Consultor JRSantana
 
Habeas Corpus Cc Liminar
Habeas Corpus Cc LiminarHabeas Corpus Cc Liminar
Habeas Corpus Cc Liminar
Consultor JRSantana
 
Respostas Esperadas preliminares-UFG- Goiânia-2012
Respostas Esperadas preliminares-UFG- Goiânia-2012Respostas Esperadas preliminares-UFG- Goiânia-2012
Respostas Esperadas preliminares-UFG- Goiânia-2012
Sérgio Elias
 
Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017
Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017
Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazer
Civel   ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazerCivel   ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazer
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazer
Consultor JRSantana
 
Sentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censura
Sentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censuraSentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censura
Sentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censura
Marcelo Auler
 
Consumidor contra-razões em recurso extraordinario
Consumidor   contra-razões em recurso extraordinarioConsumidor   contra-razões em recurso extraordinario
Consumidor contra-razões em recurso extraordinario
Consultor JRSantana
 
Publicação adalberto pereira
Publicação   adalberto pereiraPublicação   adalberto pereira
Publicação adalberto pereira
Claudio Osti
 
Memorial apelação d asentença de Moro
Memorial apelação d asentença de MoroMemorial apelação d asentença de Moro
Memorial apelação d asentença de Moro
Marcelo Auler
 
Memorial Lula
Memorial LulaMemorial Lula
Memorial Lula
Luiz Carlos Azenha
 

Semelhante a Penal - Defesa Preliminar (20)

JEC - Exceção de Incompetencia
JEC - Exceção de IncompetenciaJEC - Exceção de Incompetencia
JEC - Exceção de Incompetencia
 
Constitucional - Habeas Corpus C/c Liminar
Constitucional - Habeas Corpus C/c LiminarConstitucional - Habeas Corpus C/c Liminar
Constitucional - Habeas Corpus C/c Liminar
 
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 32121021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212
1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212
 
Recurso Especial em Acórdão Rescisório
Recurso Especial em Acórdão RescisórioRecurso Especial em Acórdão Rescisório
Recurso Especial em Acórdão Rescisório
 
Cível Anulação de Negócio de Compra e Venda
Cível Anulação de Negócio de Compra e VendaCível Anulação de Negócio de Compra e Venda
Cível Anulação de Negócio de Compra e Venda
 
Contra Minuta de Agravo Retido
Contra Minuta de Agravo RetidoContra Minuta de Agravo Retido
Contra Minuta de Agravo Retido
 
Modelo de Razões de Apelação
Modelo de Razões de ApelaçãoModelo de Razões de Apelação
Modelo de Razões de Apelação
 
Eletrobras
EletrobrasEletrobras
Eletrobras
 
1164- Declaratória de Inexistência de Débito
1164- Declaratória de Inexistência de Débito1164- Declaratória de Inexistência de Débito
1164- Declaratória de Inexistência de Débito
 
Agravo de instrumento .1
Agravo de instrumento .1Agravo de instrumento .1
Agravo de instrumento .1
 
Incidente de Execução Penal
Incidente de Execução PenalIncidente de Execução Penal
Incidente de Execução Penal
 
Habeas Corpus Cc Liminar
Habeas Corpus Cc LiminarHabeas Corpus Cc Liminar
Habeas Corpus Cc Liminar
 
Respostas Esperadas preliminares-UFG- Goiânia-2012
Respostas Esperadas preliminares-UFG- Goiânia-2012Respostas Esperadas preliminares-UFG- Goiânia-2012
Respostas Esperadas preliminares-UFG- Goiânia-2012
 
Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017
Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017
Zequinha Araújo condenado por peculato em 2017
 
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazer
Civel   ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazerCivel   ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazer
Civel ação ordinária de cumprimento de contrato cc obrigação de fazer
 
Sentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censura
Sentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censuraSentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censura
Sentença da Juíza Leiga condenando o Blog e mantendo a censura
 
Consumidor contra-razões em recurso extraordinario
Consumidor   contra-razões em recurso extraordinarioConsumidor   contra-razões em recurso extraordinario
Consumidor contra-razões em recurso extraordinario
 
Publicação adalberto pereira
Publicação   adalberto pereiraPublicação   adalberto pereira
Publicação adalberto pereira
 
Memorial apelação d asentença de Moro
Memorial apelação d asentença de MoroMemorial apelação d asentença de Moro
Memorial apelação d asentença de Moro
 
Memorial Lula
Memorial LulaMemorial Lula
Memorial Lula
 

Mais de Consultor JRSantana

REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docxREVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
Consultor JRSantana
 
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
Consultor JRSantana
 
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
Consultor JRSantana
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
Consultor JRSantana
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
Consultor JRSantana
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
Consultor JRSantana
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
Consultor JRSantana
 
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
Consultor JRSantana
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
Consultor JRSantana
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC 2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC 2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 

Mais de Consultor JRSantana (20)

REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docxREVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
 
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
 
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
 
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
 
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC 2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
 
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC 2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
 

Penal - Defesa Preliminar

  • 1. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 __________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF Telefax: (00) 0000-0000 Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ******************************************************/UF. Processo nº 0000/000 Petição: Preliminar de Defesa - Resposta à acusação *****************************************, brasileiro, maior, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado (com procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência APRESENTAR: RESPOSTA À ACUSAÇÃO na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:
  • 2. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 __________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF Telefax: (00) 0000-0000 Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com PRELIMINAR DE DEFESA MEMORIAL DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NOBRE E DÍGNO MAGISTRADO: BREVE RELATO DOS FATOS Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 147 c/c art. 71, todos do Código Penal. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 08 de março de 2013, por volta das 14h30min, na Avenida São Paulo, no interior da Rangon Marcenaria, nesta cidade, o denunciado teria ameaçado, por palavra, de causar mal injusto e grave (ameaça de morte) às vítimas ************************** e seu advogado ***************************************. Eis a síntese narrada dos fatos. DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - Ausência de Dolo Específico Resta comprovado, através das declarações das testemunhas de acusação e vítima, que o Acusado encontrava-se transtornado e com aparência de ter usado algum tipo de substância que na hipótese poderia ser algum medicamento, conforme narração versada nos fatos alegados.
  • 3. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 __________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF Telefax: (00) 0000-0000 Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com Também é incontroverso que ambas as partes se conhecem e que já haviam feito diversos negócios ANTERIORMENTE, conforme se verifica dos depoimentos colhidos no bojo desses autos. DA FRAGILIDADE DAS PROVAS O crime tipificado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro exige para sua caracterização, o Elemento Subjetivo, que, conforme nos ensina JULIO FABBRINI MIRABETE, “é a vontade de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima." (Código Penal Interpretado, 2ª ed. atual, São Paulo, Edi. Atlas, 2001, p. 954). (grifos nossos). Complementa e segue o mesmo raciocínio o renomado e Ilustre representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. FERNANDO CAPEZ:- “Não basta somente a vontade de ameaçar; é necessário um fim especial de agir, consistente na vontade de intimidar, de incutir medo na vítima, de cercear a sua liberdade psíquica. Tal não ocorre quando a ameaça, por exemplo, é proferida com “animus jocandi””. (Curso de Direito Penal, 4ª ed. rev. e atual., 2º vol, parte especial, São Paulo, Edi. Saraiva, 2004, p. 302). (grifos nossos). O denunciado declarou em seu interrogatório extrajudicial, que ele e a vítima são conhecidos, posto que já haviam efetuado outros negócios anteriormente e ainda que: 1)- é proprietário de uma marcenaria onde o sr. Abner havia lhe encomendado alguns moveis; 2)- Que passados cerca de 45 dias após a encomenda retornou ao estabelecimento tentando cancelar a aquisição que já estava pronta em sua maior parte; 3)- Alega que o pai da vítima testemunha nesses autos o teria atentado intimidá-lo e assim solicitou a vítima que fosse ao seu estabelecimento para resolverem a negociação; 4)-Que ao chegarem em sua marcenaria foi agredido fisicamente pelo pai da vítima *************
  • 4. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 __________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF Telefax: (00) 0000-0000 Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com além de ter ouvido diversos palavreados de baixo calão; 5)- Alega ainda que o advogado ************** (também suposta vítima) do lado de fora do estabelecimento gritava que iria ameaçando usar de suas prerrogativas profissionais e consequentemente fecharia o estabelecimento do denunciado; 6)- Alega ainda que a suposta vítima ********* o procurou e se desculpou do ocorrido e prometeu-lhe pagar o que lhe deve e também providenciaria para tentar cancelar o Boletim de Ocorrência efetuado transformado agora neste processo em trâmite neste Juízo; Como ameaça apenada em função de sua potencialidade intimidativa, é condição obrigatória que o sujeito passivo apresente condições de tomar consciência do mal, ou seja, ser a vítima pessoa capaz, de fato, de entender o mal prometido (nesse sentido: RT 46/418). Em outras palavras, a ameaça deve ser capaz de intimidar a vítima, o que não ocorreu nesses autos, posto que se tratava de uma discussão JÁ ANTERIORMENTE iniciada com ameaças do pai da vítima no estabelecimento da própria vítima e que consequentemente teve seu PROSSEGUIMENTO no estabelecimento do denunciado, onde culminou em seu clímax com ataques verbais de ambos os lados. Na espécie desses autos o que se verifica é que houve um acirramento de ânimos entre as partes e que culminaram nos desentendimentos que levaram a malfadada discussão com palavreados ofensivos de ambos os lados, inclusive com ameaças de Diego afirmando que iria tomar providencias para fechar o empreendimento do denunciado. Destarte, a situação carece de provas robustas e concretas que tenha ocorrido animus no sentido de se exercer a suposta ameaça, o que no caso não se pode ser constatada. Conforme este posicionamento, os seguintes julgados: Relator (a): TEÓFILO CAETANO - Julgamento: 27/11/2007, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: 29/01/2008, DJU Pág. 684 Seção: 3.
  • 5. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 __________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF Telefax: (00) 0000-0000 Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÃO DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO. 1. O PROCESSO PENAL É ORIENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DONDE EMERGIRA O DOGMA DE QUE A PROVA APTA A LASTREAR A CONDENAÇÃO DEVE SER APTA A ENSEJAR A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO E DE QUEM FORA SEU PROTAGONISTA, ENSEJANDO QUE, SOBEJANDO RESQUÍCIOS DE DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA OU DA MATERIALIDADE, DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO COMO EXPRESSÃO DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO. 2. EMERGINDO DO ACERVO PROBATÓRIO A CONSTATAÇÃO DE QUE, CONQUANTO EXISTENTE ESTADO DE ANIMOSIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS NOS FATOS, O AGENTE NÃO DESFERIRA NENHUMA AMEAÇA PASSÍVEL DE INCUTIR NA VÍTIMA TEMOR REAL DE SER SUJEITADA A MAL INJUSTO E GRAVE, ENSEJANDO A CERTEZA DE QUE OS FATOS REPUTADOS COMO ENQUADRADOS NO TIPO LEGAL NÃO RESTARAM REVESTIDOS DE ESTOFO MATERIAL, DENUNCIANDO QUE NÃO REMANESCE LASTRO APTO A APARELHAR UM DECRETO CONDENATÓRIO E O ADUZIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA RESTARA CARENTE DE SUSTENTAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO QUALIFICA-SE COMO IMPERATIVO LEGAL E MANIFESTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO COROAMENTO DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO (CPP, ART. 386, II). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6618331/apj-df Havendo dúvida na conduta do denunciado deve prevalecer o princípio in dúbio pro reo, consoante in verbis: Processo: APR 198036320068070009 DF 0019803- 63.2006.807.0009 - Relator (a): DELEANE CAMARGO - Julgamento: 08/05/2008- Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal - Publicação: 02/06/2008, DJ-e Pág. 150. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO CABÍVEL. MUITO EMBORA EM DESFAVOR DO RÉU TRAMITE AÇÃO PENAL NA QUAL RESPONDE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, A PRETENSÃO CONDENATÓRIA POR
  • 6. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 __________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF Telefax: (00) 0000-0000 Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com CRIME DE AMEAÇA EM OUTROS AUTOS HÁ DE VIR CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO A ESTES. NÃO HAVENDO PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, ESCORREITA A DECISÃO QUE ABSOLVE O RÉU COM BASE NO ARTIGO 386, VI DO CPP. (TJ-DF - APR : APR 198036320068070009 DF 0019803-63.2006.807.0009). http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6590515/apr-apr- 198036320068070009-df-0019803-6320068070009 Neste diapasão, havendo dúvida a respeito do animus do denunciado e inexistindo qualquer outro indício incriminador de sua conduta naquele dia dos fatos, a questão só pode ser resolvida em favor deste. Sobre o tema, pertinente a lição de Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha: “A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência”. (Da prova no processo penal, São Paulo, Saraiva, 1983, p. 46). (grifos nossos). Tal entendimento é deveras pacífico em nossa jurisprudência: AMEAÇA - ÂNIMO EXALTADO - IDONEIDADE DA OFENSA - DOLO ESPECÍFICO – PROVAS – PENAL - CRIME DE AMEAÇA - ÂNIMO EXALTADO - AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DA OFENSA E DO DOLO ESPECÍFICO DE INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA - PROVAS CONTRADITÓRIAS E INSUFICIENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em razão do ânimo exaltado do agressor e da ausência de idoneidade da ofensa por ele proferida e, ainda, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE DOLO ESPECÍFICO DE INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA E QUE AS PROVAS SÃO CONTRADITÓRIAS, TORNA-SE IMPERIOSO A PREVALÊNCIA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. (2ª Turma Recursal de Betim - Autos nº 83010-9/06 - Rel. Gilson Soares Lemes).Boletim nº93 . (grifos nossos). AMEAÇA - MERA DISCUSSÃO – PROVAS - CRIME DE AMEAÇA - MERA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
  • 7. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 __________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF Telefax: (00) 0000-0000 Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com Em razão de ausência de provas para comprovar a ameaça e, ainda, considerando que entre as partes houve apenas discussão, não se lembrando a vítima do tipo de ameaça que teria sofrido, torna-se imperioso a prevalência da decisão absolutória. (2ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº 91528-0 - Rel. Juiz Gilson Soares Lemes).Boletim nº94. (grifos nossos). CRIME DE AMEAÇA - DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - FATO ATÍPICO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA – Para o recebimento da denúncia se exige que a acusação esteja escorada em algum início de prova, não podendo aquela peça decorrer de mera presunção da autoridade policial. A doutrina apenas diverge em colocar a justa causa como quarta condição da ação ou no contexto da demonstração do interesse de agir. O que não se controverte é que a instauração da ação penal contra terceira pessoa, por si só, atinge a dignidade do acusado, daí a indispensabilidade que a inicial acusatória venha acompanhada de suporte mínimo de prova. Na hipótese, além da denúncia apenas se escorar no que foi dito pela vítima, não sendo ouvida qualquer testemunha apesar da pessoa ameaçada ter dito que o fato fora visto por outras pessoas, a conduta imputada não tipifica o delito de ameaça imputado quando, para a sua concretização, se espera um comportamento da vítima, não se reconhecendo a ameaça sob condição. (Processo Nº 2008.051.00117 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Primeira Camara Criminal, de 29 Abril 2008). (grifos nossos). "O crime de ameaça exige dolo específico de infundir medo; não configura a proferida em momento de Ira". ( TAMG.RG 1.228, J.28.03.85, TACrSP, Julgados 81/363; RT 603/365; Julgados 70/335; Julgados 69/333; Julgados 69/233, in Celso Delmanto, Código Penal Comentado. 3ª ed.Renovar). (grifos nossos).
  • 8. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 __________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF Telefax: (00) 0000-0000 Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com "Ameaça. Crime não configurado. Decisão mantida. A ameaça formulada num subitâneo assomo de Ira ou revolta não contém o dolo específico do artigo 147 do Código Penal". (RTJ 54/604 - JC 18/384). (grifos nossos). Destarte, ausente nos autos prova do dolo específico do réu e em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impositiva a absolvição do ora Acusado. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO FINAL Postas tais considerações, e por entendê-las prevalecentes sobre as razões que justificaram o pedido de condenação despendido pelo ilustre órgão do Ministério Público, confiante no discernimento afinado e no justo descortino de Vossa Excelência, a defesa requer a ABSOLVIÇÃO do denunciado, forte no art. 386, VI, do CPP. Por fim, ultrapassadas as teses supra elencadas, acaso condenado, requer seja substituída a condenação por penas restritivas de direito, haja vista que o acusado preenche os requisitos dispostos no artigo 44 e incisos do Código Penal Brasileiro, tendo direito subjetivo à Substituição da Pena Corporal por ventura aplicada por uma ou mais Penas Restritivas de Direito, por se tratar de medida da mais salutar e indispensável JUSTIÇA! ITA SPERATUR JUSTITIA! Nestes termos, Pede deferimento. *************************************, UF, 00 de ............. de 2013. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/S 000.000
  • 9. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 __________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Rua ............................., nº 000 - Centro – CEP 00000-000 – ......................................../UF Telefax: (00) 0000-0000 Email: aaaaaaaaaaaaa@aaaaa.com