Guerner 2094 habeas corpus_nº_203905[1] Sentença atipicidade 3vara criminal 310311 Hc 135504 medida de seguranca votovista Hc 135504 medida de seguranca relator Hc 96818 continuidade delitiva art. 213 Acórdão excesso de linguagem stj PORTO VELHO, RONDONIA Brazil