Agravo de Petição - TRT

XXXXX XXXX XXXXX
Assessoria Jurídica
Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (021) 0000000000 -00000000000000
e-mail: xxxxxxx@yahoo.com.br - CEP 00000000000 – XXX XXXX XXXX/XX
1
EXCELENTEXCELENTÍÍSSIMOSSIMO SENHORSENHOR DOUTORDOUTOR JUIZJUIZ DEDE DIREITODIREITO DADA 11ªª VARAVARA DODO
TRABALHOTRABALHO DEDE CAMPOSCAMPOS DOSDOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX//XXXX..
ProcessoProcesso nnºº 00000000000000--0000..00..0000..00000000
XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,, jjáá qualificadoqualificado nosnos autosautos
dosdos EMBARGOSEMBARGOS ÀÀ EXECUEXECUÇÃÇÃOO queque movemove emem faceface XXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXX, porpor seuseu advogadoadvogado queque
estaesta subscreve,subscreve, vemvem àà presenpresenççaa dede V.V. Excia.,Excia., inconformadoinconformado comcom aa respeitrespeitáávelvel decisdecisããoo dede folhasfolhas
XXXX,XXXX, comcom fundamentofundamento nono artigoartigo 897,897, alalííneanea ““aa”” dada CLT,CLT, vemvem tempestivamentetempestivamente ee
respeitosamenterespeitosamente interporinterpor oo presentepresente recursorecurso dede
““AGRAVOAGRAVO DEDE PETIPETIÇÃÇÃOO””
esperandoesperando oo seuseu recebimento,recebimento, apapóóss aa ananááliselise dede admissibilidade,admissibilidade, remetendoremetendo osos presentespresentes autosautos
aoao EgrEgréégiogio TribunalTribunal RegionalRegional dodo TrabalhoTrabalho dada 0a0a RegiRegiãão,o, comcom asas inclusasinclusas razrazõõeses dede recurso.recurso.
NestesNestes termos,termos, PedePede Deferimento.Deferimento.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX//XXXX,, 0000 dede abrilabril dede 2016.2016.

XXXXX XXXX XXXXX
2
MINUTAMINUTA DEDE AGRAVOAGRAVO DEDE INSTRUMENTOINSTRUMENTO
Agravantes:Agravantes: XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Agravado:Agravado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ProcessoProcesso nnºº 0000000-00.0.00.00000-0000000-00.0.00.00000- 11ªª VaraVara dodo TrabalhoTrabalho dede XXXXXXXX/RJXXXXXXXX/RJ
EXCELENTEXCELENTÍÍSSIMOSSIMO DESEMBARGADORDESEMBARGADOR PRESIDENTEPRESIDENTE
NOBRENOBRE DESEMBARGADORDESEMBARGADOR RELATORRELATOR
EGREGRÉÉGIAGIA TURMATURMA JULGADORAJULGADORA
(1)(1) –– DADA SINPOSESINPOSE PROCESSUALPROCESSUAL
VersamVersam osos presentespresentes autosautos acercaacerca dede ReclamaReclamaçãçãoo Trabalhista,Trabalhista,
interpostainterposta pelopelo oraora Agravado,Agravado, ondeonde condenadacondenada aa Autora,Autora, restourestou penhoradopenhorado oo veveíículoculo descritodescrito nono
AutoAuto dede Penhora,Penhora, umum RenaultRenault Duster,Duster, anoano 2012/2013,2012/2013, ondeonde oo agravanteagravante ficouficou comocomo depositdepositááriorio
fiel,fiel, conformeconforme constaconsta nono autoauto dede penhora.penhora.
OcorreOcorre queque comocomo ditodito pelapela defesa,defesa, oo magistradomagistrado ““aa quoquo””
determinoudeterminou aa penhorapenhora dasdas parcelasparcelas pagaspagas dodo referidoreferido veveíículoculo alienadoalienado,, contudo,contudo, semsem razrazãão,o,
XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/RJOAB/RJ 00.00000.000

XXXXX XXXX XXXXX
3
conformeconforme adianteadiante restarrestaráá cabalmentecabalmente provado,provado, destarte,destarte, motivandomotivando oo presentepresente agravoagravo dede petipetiçãçãoo
peranteperante estaesta Corte.Corte.
EisEis aa ssííntesentese processualprocessual narrada.narrada.
(2)(2) –– DADA TEMPESTIVIDADETEMPESTIVIDADE DODO RECURSORECURSO
OO recurso,recurso, oraora interposto,interposto, devedeve serser consideradoconsiderado comocomo tempestivo,tempestivo,
porquantoporquanto oo AgravanteAgravante foifoi intimadointimado dada decisdecisããoo aa quoquo comcom aa publicapublicaçãçãoo nono DOEJDOEJ nono diadia
00/04/201600/04/2016;; assim,assim, iniciando-seiniciando-se nono diadia 00,00, seguinte,seguinte, conformeconforme oo prazoprazo legallegal previstoprevisto nana CLT.CLT.
Portanto,Portanto, àà luzluz dodo queque regerege oo NNCPCCPC temostemos comocomo plenamenteplenamente
tempestivotempestivo oo presentepresente AgravoAgravo dede PetiPetiçãção,o, quandoquando interpostointerposto nestanesta datadata dede 0000.04.2016.04.2016,,
mmááximexime porqueporque oo prazoprazo finalfinal ocorreocorre nestanesta mesmamesma datadata nosnos termostermos vigentesvigentes dada CLT.CLT.
(3)(3) –– DODO CABIMENTOCABIMENTO DODO PRESENTEPRESENTE AGRAVOAGRAVO
ComoComo acimaacima descrito,descrito, verifica-severifica-se queque aa respeitrespeitáávelvel decisdecisããoo dede fls.fls.
XXXXXXXXXXXX julgoujulgou improcedentesimprocedentes osos embargosembargos àà execuexecuçãção,o, nnããoo restandorestando alternativa,alternativa, sensenããoo oo
presentepresente agravo.agravo.
DispDispõõee oo art.art. 897,897, ““aa””,, dada CLT,CLT, afirmandoafirmando que:que:
““CabeCabe agravo,agravo, nono prazoprazo dede 88 (oito)(oito) dias:dias:
a)a) dede petipetiçãção,o, dasdas decisdecisõõeses dodo JuizJuiz ouou Presidente,Presidente, nasnas
execuexecuçõções.es.””
Ora,Ora, oo casocaso emem telatela estestáá pautadopautado emem umauma decisdecisããoo dede embargosembargos àà
execuexecuçãçãoo e,e, destadesta forma,forma, sendosendo passpassíívelvel dodo presentepresente AgravoAgravo dede PetiPetiçãção,o, nono prazoprazo legal,legal,
conformeconforme artigoartigo supramencionado.supramencionado.

XXXXX XXXX XXXXX
4
CumpreCumpre salientarsalientar queque conformeconforme oo parparáágrafografo primeiroprimeiro dodo referidoreferido
artigo,artigo, éé requisitorequisito essencialessencial parapara oo AgravoAgravo dede PetiPetiçãçãoo aa delimitadelimitaçãçãoo dede matmatéériaria ee dede valores.valores.
Ressalta-seRessalta-se queque taistais requisitosrequisitos jjáá foramforam delimitados.delimitados.
DianteDiante disto,disto, requerrequer oo devidodevido processamentoprocessamento destedeste recursorecurso ee oo seuseu
provimento,provimento, maiormentemaiormente emem faceface dodo quantoquanto serseráá demonstradodemonstrado adiante.adiante.
(4)(4) –– DASDAS RAZRAZÕÕESES PARAPARA REFORMAREFORMA DODO DECISUMDECISUM
ComCom PERMISSAPERMISSA VENIAVENIA,, aa r.r. decisdecisããoo ““aa quoquo””,, merecemerece mesmomesmo serser
reformada,reformada, mmááximexime porqueporque violouviolou dispositivosdispositivos infraconstitucionaisinfraconstitucionais ee constitucionaisconstitucionais conformeconforme
adianteadiante restarrestarããoo demonstrados:demonstrados:
Destarte,Destarte, aa respeitrespeitáávelvel decisdecisããoo queque julgoujulgou improcedentesimprocedentes osos
embargosembargos àà execuexecuçãção,o, comcom aa manutenmanutençãçãoo dada constriconstriçãçãoo dodo veveíículoculo RenaultRenault DusterDuster 2012/2013,2012/2013,
gravadogravado comcom clclááusulausula dede alienaalienaçãçãoo fiducifiduciáária,ria, violaviola entendimentoentendimento legallegal ee jurisprudencial.jurisprudencial.
OO agravanteagravante atacaataca aa decisdecisããoo dosdos embargos,embargos, porquantoporquanto oo veveíículoculo
penhoradopenhorado nosnos autos,autos, RenaultRenault DusterDuster 2012/2013,2012/2013, corcor XXXXXX,XXXXXX, placaplaca XXXXXXXX,XXXXXXXX, chassichassi
XXXXXXXXXX,XXXXXXXXXX, éé objetoobjeto dede contratocontrato firmadofirmado comcom XXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXX, encontrando-seencontrando-se
gravadogravado comcom clclááusulausula dede alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria ee ocorrendoocorrendo assimassim excessoexcesso dede execuexecuçãçãoo emem faceface
dada referidareferida penhora.penhora.
OO bembem penhoradopenhorado nnããoo pertencepertence aoao agravante,agravante, nnããoo podendo,podendo, assim,assim,
deledele dispor.dispor. OO veveíículoculo nnããoo podepode serser penhoradopenhorado ouou levadolevado àà hastahasta ppúública,blica, nemnem entregueentregue aoao
agravado,agravado, porpor pertencerpertencer aa terceiro.terceiro.

XXXXX XXXX XXXXX
5
OO documentodocumento dede fls.fls. XXXXXX ((certificadocertificado dede registroregistro dede licenciamentolicenciamento
dede veveíículoculo dodo DETRAN/RJDETRAN/RJ),), referentereferente aoao veveíículoculo penhorado,penhorado, mostramostra queque taltal bembem mmóóvelvel encontra-encontra-
sese gravadogravado comcom alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria emem favorfavor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, oo queque podepode serser
confirmadoconfirmado tambtambéémm atravatravééss dede consultaconsulta aoao "site""site" dodo DETRAN/RJ.DETRAN/RJ.
AlAléémm disso,disso, oo referidoreferido bembem éé dede propriedadepropriedade dodo bancobanco financiador,financiador,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, porpor contaconta dede alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria aa eleele dadadada emem garantia.garantia.
Registre-se,Registre-se, porpor oportuno,oportuno, oo documentodocumento dede fls.fls. XXXXXXXXXXXXXXXXXX
informainforma oo nnúúmeromero dede parcelasparcelas emem queque foifoi celebradocelebrado oo financiamentofinanciamento dodo veveíículoculo ee oo nnúúmeromero dede
prestaprestaçõçõeses pendentespendentes parapara aa quitaquitaçãçãoo integralintegral dodo financiamento.financiamento.
Assim,Assim, porpor entenderentender queque aa decisdecisããoo foifoi injusta,injusta, porquantoporquanto feriuferiu oo
xxxxxxxxxxxxx,xxxxxxxxxxxxx, bembem comocomo porpor negarnegar vigvigêênciancia àà leilei federalfederal ee divergirdivergir dosdos precedentesprecedentes dodo SuperiorSuperior
TribunalTribunal dede JustiJustiççaa ee dodo excelsoexcelso STF,STF, nnããoo restourestou alternativaalternativa aoao agravanteagravante sensenããoo recorrerrecorrer aa estaesta
egregréégiagia CorteCorte RegionalRegional nana expectativaexpectativa dede veremverem reformadareformada aa decisdecisããoo guerreadaguerreada prejudicialprejudicial aosaos
interessesinteresses dodo mesmo.mesmo.
(5)(5) –– DADA ALIENEALIENEÇÃÇÃOO FIDUCIFIDUCIÁÁRIARIA EMEM GARANTIAGARANTIA
NoNo presentepresente momento,momento, ee aa ttíítulotulo dede esclarecimento,esclarecimento, porpor bembem oraora
discorreremosdiscorreremos sobresobre aa alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria emem garantia.garantia.
OO contratocontrato dede alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria emem garantiagarantia éé instrumentoinstrumento dede
largalarga utilizautilizaçãçãoo nono mercadomercado brasileiro,brasileiro, notadamentenotadamente parapara aa aquisiaquisiçãçãoo dede veveíículosculos ee maquinmaquinááriorio
industrial.industrial. EleEle encontraencontra previsprevisããoo legallegal nono Decreto-LeiDecreto-Lei nnºº 911/1969.911/1969.
OO Prof.Prof. CaioCaio MMááriorio dada SilvaSilva PereiraPereira oo definedefine dada seguinteseguinte maneira:maneira:

XXXXX XXXX XXXXX
6
““EsteEste novonovo contrato,contrato, criandocriando ““direitodireito realreal dede garantiagarantia””,, implicaimplica aa
transfertransferêênciancia pelopelo devedordevedor aoao credorcredor dada propriedadepropriedade ee posseposse
indiretaindireta dodo bem,bem, mantidamantida aa posseposse diretadireta comcom oo alienante.alienante. ÉÉ,,
portanto,portanto, umum negnegóóciocio jurjuríídicodico dede alienaalienaçãção,o, subordinadosubordinado aa umauma
condicondiçãçãoo resolutiva.resolutiva. EfetuadaEfetuada aa liquidaliquidaçãçãoo dodo ddéébitobito garantido,garantido, aa
coisacoisa alienadaalienada retornaretorna automaticamenteautomaticamente aoao domdomíínionio plenopleno dodo
devedor,devedor, independenteindependente dede novanova declaradeclaraçãçãoo dede vontade.vontade.
NaNa suasua essessêência,ncia, aa alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria emem garantiagarantia abrangeabrange dupladupla
declaradeclaraçãçãoo dede vontade:vontade: umauma dede alienaalienaçãção,o, pelapela qualqual aa coisacoisa passapassa
aoao domdomíínionio dodo adquirenteadquirente fiducifiduciááriorio (...)(...) ee outraoutra dede retornoretorno dada coisacoisa
aoao domdomíínionio livrelivre dodo devedordevedor alienantealienante (...).(...). AA conditioconditio estestáá íínsitansita nono
prpróóprioprio contrato,contrato, qualificandoqualificando aa leilei dede ““resolresolúúvelvel”” aa propriedade.propriedade.
(PEREIRA,(PEREIRA, 2008,2008, p.p. 578-9).578-9).””
AA condicondiçãçãoo dede proprietproprietááriorio dodo credorcredor fiducifiduciááriorio sese sujeitasujeita aa umauma
condicondiçãçãoo resolutiva,resolutiva, qualqual sejaseja oo pagamentopagamento integralintegral dodo ddéébitobito pelopelo devedordevedor fiduciante.fiduciante.
OcorrendoOcorrendo taltal condicondiçãção,o, consolidam-seconsolidam-se aa propriedadepropriedade ee posseposse
plenaplena nasnas mmããosos deste.deste. PorPor outrooutro lado,lado, havendohavendo inadimplementoinadimplemento dodo devedordevedor fiduciante,fiduciante, prevprevêê aa
legislalegislaçãçãoo aa possibilidadepossibilidade dede oo bembem alienadoalienado fiduciariamentefiduciariamente serser liminarmenteliminarmente retomadoretomado pelopelo
proprietproprietááriorio fiducifiduciááriorio (credor),(credor), porpor meiomeio dede procedimentoprocedimento especialespecial dede BuscaBusca ee ApreensApreensãão,o,
podendopodendo oo bem,bem, apapóóss aa retomada,retomada, serser alienadoalienado atatéé mesmomesmo extrajudicialmenteextrajudicialmente pelopelo credor.credor.
TranscorridosTranscorridos cincocinco diasdias dada efetivaefetivaçãçãoo dada medidamedida liminar,liminar, aa
propriedadepropriedade ee posseposse plenaplena dodo bembem consolidar-se-consolidar-se-ããoo nasnas mmããosos dodo proprietproprietááriorio fiducifiduciááriorio (art.(art. 22ºº ee
33ºº dodo Decreto-LeiDecreto-Lei 911/1969).911/1969).

XXXXX XXXX XXXXX
7
Adicionalmente,Adicionalmente, permitepermite oo art.art. 55ºº destadesta normanorma queque oo credor,credor,
visandovisando oo recebimentorecebimento dodo seuseu crcréédito,dito, recorrarecorra àà aaçãçãoo executiva,executiva, conferindoconferindo aoao contratocontrato dede
alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria emem garantiagarantia oo carcarááterter dede ttíítulotulo executivoexecutivo extrajudicial.extrajudicial.
AA alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria éé utilizada,utilizada, emem regra,regra, comocomo instrumentoinstrumento dede
financiamento.financiamento. OO devedordevedor procuraprocura umauma instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira visandovisando àà aquisiaquisiçãçãoo dede determinadodeterminado
bem.bem. ObtidoObtido oo financiamento,financiamento, oo devedordevedor adquireadquire oo bembem ee oo alienaaliena fiduciariamentefiduciariamente aoao agenteagente
financeiro.financeiro.
AA esteeste respeito,respeito, interessanteinteressante aa liliçãçãoo dodo Prof.Prof. FabioFabio UlhoaUlhoa CoelhoCoelho::
““DestacoDestaco aa naturezanatureza instrumentalinstrumental dada alienaalienaçãçãoo fiducifiduciáária,ria, istoisto éé,, elaela
éé umum negnegóóciocio meiomeio vocacionadovocacionado aa criarcriar condicondiçãçãoo parapara aa realizarealizaçãçãoo
dodo negnegóócio-fimcio-fim pretendidopretendido pelaspelas partes.partes. AA funfunçãçãoo econeconôômicamica dodo
contrato,contrato, portanto,portanto, podepode estarestar relacionadarelacionada àà viabilizaviabilizaçãçãoo dada
administraadministraçãçãoo dodo bembem alienado,alienado, dada subsequentesubsequente transfertransferêênciancia dodo
domdomíínionio aa terceirosterceiros ou,ou, emem suasua modalidademodalidade maismais usual,usual, àà garantiagarantia
dodo pagamentopagamento dada ddíívidavida dodo fiduciantefiduciante emem favorfavor dodo fiducifiduciáário.rio.
(ULHOA(ULHOA COELHO,COELHO, Fabio,Fabio, 2010,2010, f.f. 149).149).””
TambTambéémm sese observeobserve queque aa jurisprudjurisprudêênciancia temtem sese manifestadomanifestado aa
respeitorespeito dada inconstitucionalidadeinconstitucionalidade dodo Dec.-leiDec.-lei nnºº 911/69,911/69, eiseis queque oo procedimentoprocedimento nelenele previstoprevisto nnããoo
atendeatende aoao princprincíípiopio constitucionalconstitucional dada igualdadeigualdade ee dodo devidodevido processoprocesso legal:legal:
AGRAVOAGRAVO DEDE INSTRUMENTO.INSTRUMENTO. AAÇÃÇÃOO DEDE BUSCABUSCA EE APREENSAPREENSÃÃOO
COMCOM BASEBASE NONO DECRETO-LEIDECRETO-LEI N.N. 911/69.911/69. DEFERIMENTODEFERIMENTO DADA
LIMINAR.LIMINAR. DESCABEDESCABE AA CONCESSCONCESSÃÃOO DEDE LIMINAR,LIMINAR, EMEM AAÇÃÇÃOO DEDE
BUSCABUSCA EE APREENSAPREENSÃÃOO BASEADABASEADA EMEM CONTRATOCONTRATO COMCOM
GARANTIAGARANTIA DEDE ALIENAALIENAÇÃÇÃOO FIDUCIFIDUCIÁÁRIA,RIA, SIMPLESMENTESIMPLESMENTE
PELAPELA PRETENSAPRETENSA MORAMORA DODO DEVEDORDEVEDOR FIDUCIFIDUCIÁÁRIO.RIO.
LEGISLALEGISLAÇÃÇÃOO EDITADAEDITADA EMEM ÉÉPOCAPOCA DEDE DITADURADITADURA MILITAR,MILITAR,
QUEQUE AFRONTAAFRONTA AA NOVANOVA ORDEMORDEM CONSTITUCIONALCONSTITUCIONAL DODO PAPAÍÍS.S.
AGRAVOAGRAVO NNÃÃOO PROVIDO.PROVIDO.

XXXXX XXXX XXXXX
8
(Agravo(Agravo dede InstrumentoInstrumento nnºº 598110831,598110831, DDéécimacima 44ªª CCââmaramara CCíívelvel dodo
TJRS,TJRS, ViamViamãão,o, Rel.Rel. HenriqueHenrique OsvaldoOsvaldo PoetaPoeta Roenick.Roenick. j.j.
13.08.1998).13.08.1998).
EMENTA:EMENTA: AGRAVOAGRAVO DEDE INSTRUMENTO.INSTRUMENTO. ALIENAALIENAÇÃÇÃOO
FIDUCIFIDUCIÁÁRIA.RIA. AAÇÃÇÃOO DEDE BUSCABUSCA EE APREENSAPREENSÃÃO.O. OSOS
PRIVILPRIVILÉÉGIOSGIOS INSTITUINSTITUÍÍDOSDOS PELOPELO DECRETO-LEIDECRETO-LEI 911/69911/69 EMEM
FAVORFAVOR DASDAS INSTITUIINSTITUIÇÕÇÕESES FINANCEIRASFINANCEIRAS FEREM,FEREM, OSOS
PRINCPRINCÍÍPIOSPIOS DADA IGUALDADEIGUALDADE PERANTEPERANTE AA LEILEI EE DADA ISONOMIAISONOMIA
PROCESSUAL,PROCESSUAL, BEMBEM COMOCOMO OO DODO LIVRELIVRE CONVENCIMENTOCONVENCIMENTO DODO
JUIZ,JUIZ, ESPECIALMENTEESPECIALMENTE AOAO IMPOR,IMPOR, NONO CAPUTCAPUT DODO ART.ART. 33ºº,, OO
DEFERIMENTODEFERIMENTO DEDE LIMINAR,LIMINAR, SEMSEM AA OUVIDAOUVIDA DADA PARTEPARTE
CONTRCONTRÁÁRIA,RIA, TTÃÃO-SOMENTEO-SOMENTE COMCOM AA COMPROVACOMPROVAÇÃÇÃOO DADA
MORA.MORA. AUSAUSÊÊNCIANCIA DEDE RISCORISCO DEDE LESLESÃÃOO GRAVEGRAVE EE DEDE DIFDIFÍÍCILCIL
REPARAREPARAÇÃÇÃO.O. AGRAVOAGRAVO PROVIDO.PROVIDO. (3(3 FLS.)FLS.) (AGI(AGI NNºº
70001578632,70001578632, DDÉÉCIMACIMA QUARTAQUARTA CCÂÂMARAMARA CCÍÍVEL,VEL, TJRS,TJRS,
RELATOR:RELATOR: DES.DES. MARCOMARCO ANTONIOANTONIO BANDEIRABANDEIRA SCAPINI,SCAPINI,
JULGADOJULGADO EMEM 19/10/2000).19/10/2000).
Assim,Assim, aa tramitatramitaçãçãoo anterioranterior éé tambtambéémm inconstitucionalinconstitucional razrazããoo queque
deslegitimadeslegitima aa presentepresente execuexecuçãçãoo emem questquestãão.o.
(6) DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO VEÍCULO E DO EXCESSO DE
PENHORA
PorPor forforççaa dede imperativoimperativo constitucionalconstitucional "ningu"ninguéémm serseráá privadoprivado dada
liberdadeliberdade OUOU DEDE SEUSSEUS BENSBENS semsem oo devidodevido processoprocesso legal"legal" ((destacamosdestacamos).). ÉÉ oo queque preceituapreceitua oo
art.art. 55°°,, incisoinciso LIV,LIV, dada ConstituiConstituiçãçãoo Federal.Federal. EsseEsse éé oo desdobramentodesdobramento dodo princprincíípiopio dodo contraditcontraditóóriorio
ee dada amplaampla defesa,defesa, previstoprevisto nono incisoinciso LVLV11
,, dodo citadocitado diplomadiploma constitucional.constitucional.
DissoDisso resultaresulta queque durantedurante oo processoprocesso dede conhecimento,conhecimento, salvosalvo
provaprova cabalcabal dede queque oo rrééuu estejaesteja sese desfazendodesfazendo dede seusseus bens,bens, nnããoo hháá qualquerqualquer possibilidadepossibilidade dede
constriconstriçãçãoo sobresobre qualquerqualquer bembem seu.seu.
AosAos litigantes,litigantes, emem processoprocesso judicialjudicial ouou administrativo,administrativo, ee aosaos acusadosacusados emem geralgeral ssããoo asseguradosassegurados oo contraditcontraditóóriorio ee amplaampla
defesa,defesa, comcom osos meiosmeios ee recursosrecursos aa elaela inerentes.inerentes.

XXXXX XXXX XXXXX
9
Ademais,Ademais, aa alienaalienaçãção,o, judicialjudicial ouou extrajudicial,extrajudicial, nnããoo determinadetermina
quitaquitaçãçãoo dada ddíívida,vida, vezvez queque oo devedordevedor continuacontinua pessoalmentepessoalmente obrigadoobrigado aa pagarpagar oo saldo,saldo, sese
houver,houver, oo queque podepode gerargerar ininúúmerasmeras discussdiscussõõeses aa respeitorespeito dada adequaadequaçãçãoo ouou nnããoo dada vendavenda
realizada.realizada.
AA LeiLei tambtambéémm éé claraclara aoao impedirimpedir queque oo credorcredor fiducifiduciááriorio fiquefique comcom aa
coisacoisa alienadaalienada emem garantia,garantia, sese aa ddíívidavida nnããoo forfor pagapaga nono seuseu vencimento,vencimento, prevendoprevendo
expressamenteexpressamente aa nulidadenulidade dada clclááusulausula contratualcontratual emem sentidosentido opostooposto (art.(art. 11°°,, §§66°°,, DLDL 911/69).911/69). AA
referidareferida normanorma prevprevêê,, ainda,ainda, queque oo devedordevedor queque alienaralienar aa coisacoisa dadadada emem garantiagarantia ouou aa alienaralienar
fiduciariamentefiduciariamente aa terceiros,terceiros, ficarficaráá sujeitosujeito ààss penaspenas dodo art.art. 171,171, §§22°°,, I,I, dodo CCóódigodigo Penal.Penal.
Entende,Entende, portanto,portanto, oo certocerto juristajurista que:que:
(...)(...) emem princprincíípio,pio, descabedescabe constriconstriçãçãoo sobresobre eleele emem aaçãçãoo dede
execuexecuçãçãoo ouou outra,outra, comcom atoato executivo,executivo, contracontra oo devedordevedor fiduciante".fiduciante".
Afinal,Afinal, "a"a nnããoo serser assim,assim, haveriahaveria responsabilidaderesponsabilidade jurjuríídico-dico-
patrimonialpatrimonial dede terceiroterceiro pelopelo ddéébitobito dodo devedor,devedor, porquantoporquanto éé dele,dele,
nnããoo deste,deste, aa titularidadetitularidade dodo bembem imimóóvelvel constrito.constrito.
DiversasDiversas cortescortes regionais,regionais, comocomo aa 2a2a RegiRegiãão,o, porpor exemplo,exemplo, porpor
suassuas turmasturmas julgadorasjulgadoras entendementendem que:que:
PENHORA.PENHORA. ALIENAALIENAÇÃÇÃOO FIDUCIFIDUCIÁÁRIA.RIA. NNããoo éé passpassíívelvel aa penhorapenhora
dede bembem comcom alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria ee nemnem dasdas parcelasparcelas jjáá quitadas,quitadas,
umauma vezvez queque aa propriedadepropriedade éé dede terceiro,terceiro, sobsob penapena dede violaviolaçãçãoo dodo
art.art. 55°°,, incisoinciso XXII,XXII, dada ConstituiConstituiçãçãoo FederalFederal.. (Processo(Processo nn°°
000000000000000000000000000000000000000000 -- 2-2- turmaturma -- AcAcóórdrdãão:o: 000000000000000000000000 --
Relator:Relator: XXXXXXXXXX CarlosCarlos XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX-- DOE:DOE: 0000/03/2008)./03/2008).

XXXXX XXXX XXXXX
10
VeVeíículoculo sobsob AlienaAlienaçãçãoo FiduciFiduciááriaria -- Impenhorabilidade.Impenhorabilidade. AA alienaalienaçãçãoo
fiducifiduciááriaria dede bensbens mmóóveisveis éé reguladaregulada pelospelos arts.arts. 1361/13681361/1368 dodo
CCóódigodigo Civil,Civil, atravatravééss dodo qualqual oo devedordevedor fiduciantefiduciante ddáá emem alienaalienaçãçãoo
oo bembem aoao credorcredor fiducifiduciáário.rio. OO credorcredor éé oo proprietproprietááriorio dodo bembem
alienadoalienado ee oo devedordevedor fiduciantefiduciante permanecepermanece comcom aa posseposse dodo bem,bem,
nana qualidadequalidade dede usuusuááriorio ee depositdepositááriorio dodo bem.bem. AA transmisstransmissããoo dada
propriedadepropriedade ssóó éé efetivadaefetivada apapóóss oo pagamentopagamento integralintegral dada ddíívidavida
contratada.contratada. EnquantoEnquanto perdurarperdurar aa alienaalienaçãçãoo fiducifiduciáária,ria, oo proprietproprietááriorio
dodo bembem éé oo credorcredor fiducifiduciáário,rio, queque sese tratatrata dede terceiroterceiro ee estranhoestranho àà
lide.lide. AgravoAgravo provido.provido. (TRT/SP(TRT/SP -- 0023020062550200600230200625502006 -- APAP -- Ac.Ac.
12-T12-T 2008105988920081059889 -- Rel.Rel. DELVIODELVIO BUFFULINBUFFULIN -- DOEDOE 19/12/2008).19/12/2008).
PorPor fim,fim, esseesse éé oo entendimentoentendimento dada maismais altaalta CorteCorte Trabalhista:Trabalhista:
RECURSORECURSO DEDE EMBARGOSEMBARGOS -- PENHORAPENHORA -- EXECUEXECUÇÃÇÃOO --
CCÉÉDULADULA DEDE CRCRÉÉDITODITO INDUSTRIALINDUSTRIAL -- BEMBEM GRAVADOGRAVADO COMCOM
ALIENAALIENAÇÃÇÃOO FIDUCIFIDUCIÁÁRIARIA -- OFENSAOFENSA AOAO ATOATO JURJURÍÍDICODICO
PERFEITOPERFEITO -- VIOLAVIOLAÇÃÇÃOO DODO ART.ART. 896896 DADA CLTCLT CONFIGURADA.CONFIGURADA.
Tratando-seTratando-se dede ccééduladula dede crcrééditodito industrialindustrial gravadagravada porpor alienaalienaçãçãoo
fiducifiduciáária,ria, aa determinadeterminaçãçãoo dede penhorapenhora dodo bembem queque nnããoo sese encontraencontra
nono domdomíínionio dodo devedor-executadodevedor-executado ofendeofende oo princprincíípiopio constitucionalconstitucional
queque protegeprotege oo atoato jurjuríídicodico perfeito,perfeito, inscritoinscrito nono incisoinciso XXXVIXXXVI dodo art.art.
55°° dada ConstituiConstituiçãçãoo Federal.Federal. AA ccééduladula dede crcrééditodito industrialindustrial garantidagarantida
porpor alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria diferedifere sobremaneirasobremaneira dasdas ccéédulasdulas dede crcrééditodito
ruralrural pignoratpignoratííciacia ouou hiphipóótectecáária.ria. EnquantoEnquanto naquelenaquele casocaso oo domdomíínionio
dodo bembem alienadoalienado permanecepermanece nana esferaesfera jurjuríídicadica dodo credor,credor, nosnos
termostermos dodo art.art. 6666 dada LeiLei nn°° 4.728/65,4.728/65, nestesnestes aa titularidadetitularidade dodo bembem
permanecepermanece sobsob oo domdomíínionio dodo devedor-executado,devedor-executado, razrazããoo pelapela qualqual
nnããoo sese hháá dede falarfalar emem penhorapenhora dede bembem gravadogravado porpor alienaalienaçãçãoo
fiducifiduciáária.ria. NesseNesse sentidosentido encontra-seencontra-se aa redaredaçãçãoo dada OrientaOrientaçãçãoo
JurisprudencialJurisprudencial nn°° 226226 dada SBDI-1.SBDI-1. RecursoRecurso dede embargosembargos
conhecidoconhecido ee provido.provido. (Processo:(Processo: E-RRE-RR -- 3899/2002-906-06-00.13899/2002-906-06-00.1
DataData dede Julgamento:Julgamento: 30/06/2008,30/06/2008, RelatorRelator Ministro:Ministro: AloysioAloysio

XXXXX XXXX XXXXX
11
CorrCorrêêaa dada Veiga,Veiga, SubseSubseçãçãoo II EspecializadaEspecializada emem DissDissíídiosdios
IndividuaisIndividuais -Data-Data dede PublicaPublicaçãção:o: DJU:DJU: 22/08/2008.22/08/2008. GrifoGrifo nosso).nosso).
AA ediediçãçãoo dada OrientaOrientaçãçãoo JurisprudencialJurisprudencial 226226 dada SBDI-1SBDI-1 dodo TSTTST ,,
colocoucolocou umauma ppáá dede calcal sobresobre aa possibilidadepossibilidade dada penhorapenhora emem bembem gravadogravado comcom alienaalienaçãçãoo
fiducifiduciáária.ria. EntendeEntende oo TSTTST queque oo domdomíínionio dodo bembem alienadoalienado nnããoo permanecepermanece nana esferaesfera jurjuríídicadica dodo
devedor-executadodevedor-executado e,e, assimassim sendosendo aa determinadeterminaçãçãoo dede penhorapenhora dodo bembem queque nnããoo sese encontraencontra nono
domdomíínionio dodo devedor-executadodevedor-executado ofendeofende oo princprincíípiopio constitucionalconstitucional queque protegeprotege oo atoato jurjuríídicodico
perfeito,perfeito, inscritoinscrito nono incisoinciso XXXVIXXXVI dodo art.art. 55°° dada ConstituiConstituiçãçãoo Federal.Federal.
OO verbeteverbete suprasupra citadocitado autorizaautoriza aa penhorapenhora dede bembem gravadogravado comcom
alienaalienaçãçãoo pignoratpignoratííciacia ouou hipotechipotecáária,ria, poispois oo bembem permanecepermanece nono domdomíínionio dodo devedor-executado,devedor-executado,
contudocontudo desautorizadesautoriza aa penhorapenhora dede bembem comcom alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria dede garantia.garantia.
ImpendeImpende salientar,salientar, outrossim,outrossim, que,que, porpor serser umum tematema ligadoligado àà
execuexecuçãçãoo e,e, porpor conseguinte,conseguinte, dede ííndolendole infra-constitucional,infra-constitucional, dificilmentedificilmente nossanossa CorteCorte MaiorMaior
TrabalhistaTrabalhista apreciaria,apreciaria, nono seuseu mméérito,rito, qualquerqualquer recursorecurso dede revista,revista, querquer contracontra ouou favorfavor destedeste ouou
daqueledaquele entendimento,entendimento, hajahaja vistavista expressaexpressa vedavedaçãçãoo contidacontida nono verbeteverbete sumularsumular dede nn°° 266266 dede
suasua jurisprudjurisprudêência.ncia.
UmUm outrooutro problemaproblema queque poderpoderáá surgirsurgir aa partirpartir dodo momentomomento emem queque
osos tribunaistribunais trabalhistas,trabalhistas, emem úúltimaltima ananáálise,lise, decidamdecidam pelapela possibilidadepossibilidade dede penhorapenhora emem bembem
alienadoalienado fiduciariamente,fiduciariamente, éé oo devedordevedor pararparar dede pagarpagar asas parcelasparcelas faltantesfaltantes.. BemBem dede sese
lembrarlembrar queque taltal atoato poderpoderáá configurar-seconfigurar-se emem atoato atentatatentatóóriorio àà dignidadedignidade dada justijustiççaa,, sujeitando-sesujeitando-se
oo devedordevedor recalcitranterecalcitrante ààss penaspenas dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso CivilCivil.. Todavia,Todavia, nana hiphipóótesetese dede sese
verificarverificar realmenterealmente aa inadimplinadimplêência,ncia, inclusiveinclusive quantoquanto aa umauma quantidadequantidade mmíínimanima dede parcelas,parcelas,
enquantoenquanto aa maiormaior parteparte jjáá terteráá sidosido paga,paga, cremoscremos queque hháá aa possibilidadepossibilidade de,de, aoao mesmomesmo tempotempo
emem queque oo bembem éé transferidotransferido aoao credorcredor trabalhista,trabalhista, poderpoderáá oo credorcredor fiduciantefiduciante executarexecutar oo
devedordevedor fiducifiduciááriorio pelaspelas parcelasparcelas restantesrestantes..

XXXXX XXXX XXXXX
12
Entretanto,Entretanto, vislumbra-sevislumbra-se possibilidadepossibilidade dede queque algunsalguns bensbens queque ssããoo
dede propriedadepropriedade dodo prpróóprioprio ExequenteExequente sejamsejam utilizadosutilizados parapara saldarsaldar oo ddéébitobito emem execuexecuçãçãoo aviadaaviada
emem faceface dodo devedordevedor fiduciante,fiduciante, quaisquais sejamsejam osos bensbens queque foramforam aa esteeste alienadoalienado fiduciariamente.fiduciariamente.
ConformeConforme sese extraiextrai dodo supracitadosupracitado conceitoconceito dede alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria
emem garantia,garantia, oo bembem queque objetoobjeto destedeste gravamegravame éé dede propriedadepropriedade (e(e posseposse indireta)indireta) dodo proprietproprietááriorio
fiducifiduciááriorio (normalmente,(normalmente, umauma instituiinstituiçãçãoo financeira),financeira), sendosendo oo agravanteagravante apenasapenas seuseu possuidorpossuidor
diretodireto ee depositdepositáário,rio, masmas nnããoo proprietproprietáário.rio.
DessaDessa forma,forma, nnããoo sese admiteadmite aa penhorapenhora dede bembem alienadoalienado
fiduciariamentefiduciariamente parapara saldarsaldar ddéébitosbitos dodo agravante,agravante, porpor nnããoo serser taltal bembem dede propriedadepropriedade deste.deste.
Contudo,Contudo, faz-sefaz-se mistermister reconhecerreconhecer queque oo contratocontrato dede alienaalienaçãçãoo
fiducifiduciááriaria emem garantiagarantia integraintegra oo complexocomplexo dede direitos/obrigadireitos/obrigaçõçõeses dodo agravante.agravante. CasoCaso realizadosrealizados
todostodos osos pagamentospagamentos contratados,contratados, nono futuro,futuro, aa propriedadepropriedade ee posseposse plenaplena destedeste bembem consolidar-consolidar-
se-se-ããoo nasnas mmããosos deste.deste.
NesseNesse sentido,sentido, restaresta consolidadaconsolidada aa jurisprudjurisprudêênciancia ppáátria,tria, sensenããoo
vejamos:vejamos:
TJ-RSTJ-RS -- AgravoAgravo AGVAGV 7004423583670044235836 RSRS (TJ-RS)(TJ-RS) -- DataData dede
publicapublicaçãção:o: 12/08/201112/08/2011 -- Ementa:Ementa: AGRAVOAGRAVO INTERNO.INTERNO. AGRAVOAGRAVO
DEDE INSTRUMENTO.INSTRUMENTO. DECISDECISÃÃOO MONOCRMONOCRÁÁTICA.TICA. AAÇÃÇÃOO
COBRANCOBRANÇÇAA DEDE COTASCOTAS CONDOMINIAIS.CONDOMINIAIS. AAÇÃÇÃOO DEDE EXECUEXECUÇÃÇÃOO
DEDE SENTENSENTENÇÇA.A. PENHORAPENHORA DEDE VEVEÍÍCULO.CULO. ALIENAALIENAÇÃÇÃOO
FIDUCIFIDUCIÁÁRIA.RIA. DEPDEPÓÓSITOSITO COMCOM EXEQUENTE.EXEQUENTE. INDEFERIMENTOINDEFERIMENTO..
NEGADONEGADO PROVIMENTOPROVIMENTO AOAO AGRAVOAGRAVO INTERNO.INTERNO. UNUNÂÂNIME.NIME.

XXXXX XXXX XXXXX
13
(Agravo(Agravo NNºº 70044235836,70044235836, DDéécimacima OitavaOitava CCââmaramara CCíível,vel,
TribunalTribunal dede JustiJustiççaa dodo RS,RS, Relator:Relator: NaraNara LeonorLeonor CastroCastro Garcia,Garcia,
JulgadoJulgado emem 11/08/2011).11/08/2011).””
TJ-PRTJ-PR -- 95683129568312 PRPR 956831-2956831-2 (Ac(Acóórdrdãão)o) (TJ-PR)(TJ-PR) -- DataData dede
publicapublicaçãção:o: 17/10/201217/10/2012 -- Ementa:Ementa: ApelaApelaçãçãoo CCíível.vel. EmbargosEmbargos àà
adjudicaadjudicaçãção.o. PenhoraPenhora dede veveíículoculo comcom alienaalienaçãçãoo fiducifiduciáária.ria.
LevantamentoLevantamento dodo ôônusnus pelopelo prpróóprioprio exequente.exequente. AdjudicaAdjudicaçãçãoo dodo
bem.bem. Possibilidade.Possibilidade. IntimaIntimaçãçãoo dodo executadoexecutado parapara exercerexercer aa
adjudicaadjudicaçãçãoo emem concorrconcorrêênciancia comcom oo exequente.exequente. Desnecessidade.Desnecessidade.
1.1. ÉÉ certocerto queque oo bembem alienadoalienado fiduciariamente,fiduciariamente, porpor nnããoo
integrarintegrar oo patrimpatrimôônionio dodo devedor,devedor, nnããoo podepode serser penhorado,penhorado, oo
queque nnããoo impede,impede, entretanto,entretanto, aa penhorapenhora dosdos direitosdireitos
contratuaiscontratuais dodo devedordevedor fiduciantefiduciante.. Entretanto,Entretanto, pagapaga aa ddíívidavida
garantidagarantida porpor alienaalienaçãçãoo fiducifiduciááriaria pelopelo prpróóprioprio exequente,exequente, inexisteinexiste
óóbicebice parapara queque esteeste adjudiqueadjudique oo bembem nosnos termostermos dodo artigoartigo 685-A,685-A,
dodo CPCCPC ,, sendosendo irrelevanteirrelevante queque aa avaliaavaliaçãçãoo feitafeita quandoquando aindaainda
pendiapendia aa garantiagarantia fiducifiduciááriaria tenhatenha sese validovalido dodo valorvalor dede mercadomercado dodo
veveíículoculo ee nnããoo nono direitodireito contratualcontratual dodo executado.executado. AplicaAplicaçãçãoo dodo §§ 11ºº ,,
dodo art.art. 249249 ,, dodo CPCCPC .. 2.2. SeSe oo executado-embarganteexecutado-embargante foifoi
regularmenteregularmente citadocitado nana execuexecuçãção,o, intimadointimado dada penhorapenhora ee dada
avaliaavaliaçãção,o, ee intimadointimado parapara ofereceroferecer embargosembargos dodo devedor,devedor, nnããoo sese
manifestandomanifestando ee nemnem sese fazendofazendo representarrepresentar nosnos autos,autos, nnããoo podepode
alegaralegar nulidadenulidade dada adjudicaadjudicaçãção,o, apapóóss assinadoassinado oo auto,auto, justificandojustificando
nnããoo terter sidosido intimadointimado parapara exercerexercer taltal direitodireito emem concorrconcorrêênciancia comcom
oo exequente.exequente. ApelaApelaçãçãoo nnããoo provida.provida.

XXXXX XXXX XXXXX
14
““TJ-DFTJ-DF -- AgravoAgravo dede InstrumentoInstrumento AGIAGI 2013002008575220130020085752 DFDF
0009399-33.2013.8.07.00000009399-33.2013.8.07.0000 (TJ-DF)(TJ-DF) -- DataData dede publicapublicaçãção:o:
29/07/201329/07/2013 -- Ementa:Ementa: DIREITODIREITO PROCESSUALPROCESSUAL CIVILCIVIL AGRAVOAGRAVO
DEDE INSTRUMENTO.INSTRUMENTO. PENHORAPENHORA DOSDOS DIREITOSDIREITOS SOBRESOBRE
VEVEÍÍCULOSCULOS ALIENADOSALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.FIDUCIARIAMENTE.
IMPOSSIBILIDADEIMPOSSIBILIDADE.. RESTRIRESTRIÇÃÇÃOO DEDE TRANSFERTRANSFERÊÊNCIANCIA DODO
VEVEÍÍCULOCULO VIAVIA RENAJUD.RENAJUD. POSSIBILIDADE.POSSIBILIDADE. AGRAVOAGRAVO
PARCIALMENTEPARCIALMENTE PROVIDO.PROVIDO. 1.1. NOSNOS CONTRATOSCONTRATOS DEDE
ALIENAALIENAÇÃÇÃOO FIDUCIFIDUCIÁÁRIA,RIA, OO DEVEDORDEVEDOR DETDETÉÉMM APENASAPENAS AA
POSSEPOSSE DIRETADIRETA DODO BEM,BEM, FIGURANDOFIGURANDO COMOCOMO PROPRIETPROPRIETÁÁRIORIO
OO CREDORCREDOR FIDUCIANTE.FIDUCIANTE. EMBORAEMBORA RESOLRESOLÚÚVELVEL AA
PROPRIEDADEPROPRIEDADE DESTE,DESTE, QUEQUE SESE TRANSFERETRANSFERE
IMEDIATAMENTEIMEDIATAMENTE AOAO DEVEDORDEVEDOR PELAPELA QUITAQUITAÇÃÇÃOO DODO DDÉÉBITO,BITO,
OO BEMBEM NNÃÃOO PODEPODE SERSER PENHORADOPENHORADO PORPOR DDÍÍVIDAVIDA DODO
DEVEDORDEVEDOR FIDUCIFIDUCIÁÁRIO.RIO. 2.2. AA FIMFIM DEDE SESE EVITAREVITAR OO
PERPETUAMENTOPERPETUAMENTO DODO PROCESSO,PROCESSO, ÉÉ DEDE SESE DEFERIRDEFERIR TTÃÃOO
SOMENTESOMENTE AA INSERINSERÇÃÇÃOO DEDE RESTRIRESTRIÇÃÇÃOO DEDE TRANSFERTRANSFERÊÊNCIANCIA
DODO VEVEÍÍCULOCULO ATRAVATRAVÉÉSS DODO SISTEMASISTEMA RENAJUD,RENAJUD, PARAPARA
OBSTAROBSTAR QUEQUE OO DEVEDORDEVEDOR SESE DESFADESFAÇÇAA DODO BEMBEM APAPÓÓSS OO
TTÉÉRMINORMINO DODO CONTRATOCONTRATO DEDE ALIENAALIENAÇÃÇÃOO FIDUCIFIDUCIÁÁRIA,RIA, CASOCASO
AA DDÍÍVIDAVIDA OBJETOOBJETO DODO CUMPRIMENTOCUMPRIMENTO DEDE SENTENSENTENÇÇAA NNÃÃOO
TENHATENHA SIDOSIDO QUITADA.QUITADA. RECURSORECURSO CONHECIDOCONHECIDO EE
PARCIALMENTEPARCIALMENTE PROVIDO.PROVIDO.””
NaNa hiphipóótesetese dosdos autos,autos, conformeconforme demonstrado,demonstrado, jamaisjamais poderiapoderia terter
ocorridoocorrido aa penhorapenhora dodo bem,bem, porpor violarviolar osos direitosdireitos dodo proprietproprietááriorio fiducifiduciáário,rio, queque deveriadeveria terter sidosido
citadocitado para,para, defenderdefender osos seusseus direitosdireitos pelapela oposioposiçãçãoo dede EmbargosEmbargos dede Terceiro.Terceiro.

XXXXX XXXX XXXXX
15
AA ananááliselise dada jurisprudjurisprudêência,ncia, doutrinadoutrina ee legislalegislaçãçãoo sobresobre oo tematema
demonstroudemonstrou que:que:
(I)(I) nnããoo éé posspossíívelvel aa penhorapenhora dede bembem alienadoalienado fiduciariamentefiduciariamente
quandoquando taltal requerimentorequerimento éé feitofeito porpor terceiroterceiro estranhoestranho aoao
contratocontrato queque constituiuconstituiu oo gravame;gravame;
(II)(II) éé posspossíívelvel queque esteeste terceiroterceiro requeirarequeira aa penhorapenhora dosdos direitosdireitos
queque oo devedordevedor fiduciantefiduciante temtem nono contratocontrato dede alienaalienaçãçãoo
fiducifiduciááriaria (art.(art. 655,655, XIXI dodo CPC);CPC);
(III)(III) nnããoo éé posspossíívelvel aa cobrancobranççaa cumuladacumulada dede valoresvalores emem sedesede
dede aaçãçãoo dede buscabusca ee dede execuexecuçãçãoo (art.(art. 55ºº dodo Decreto-LeiDecreto-Lei
911/1969);911/1969); ee
(IV)(IV) nana hiphipóótesetese dede oo proprietproprietááriorio fiducifiduciááriorio optaroptar pelapela
cobrancobranççaa porpor meiomeio dede procedimentoprocedimento executivoexecutivo aoao invinvééss dada
aaçãçãoo dede buscabusca ee apreensapreensãão,o, podepode serser penhoradopenhorado oo prpróóprioprio
bembem alienadoalienado fiduciariamente.fiduciariamente.””
PorPor fim,fim, conclui-seconclui-se queque aa penhorapenhora dede bembem dodo AgravanteAgravante parapara
saldarsaldar oo ddéébitobito exequendoexequendo nnããoo éé viviáávelvel juridicamente.juridicamente.
NoNo casocaso emem telatela éé evidenteevidente queque ocorreuocorreu umum erroerro crasso,crasso, hajahaja vistavista
queque aa respeitrespeitáávelvel decisdecisããoo mantevemanteve aa penhorapenhora dodo veveíículoculo gravadogravado comcom alienaalienaçãçãoo fiducifiduciáária,ria,
conformeconforme documentosdocumentos emem anexo.anexo.
CumpreCumpre ressaltarressaltar queque forafora desrespeitadodesrespeitado oo princprincíípiopio constitucionalconstitucional
dada legalidade,legalidade, poispois segundosegundo oo mesmomesmo deve-sedeve-se respeitarrespeitar asas normasnormas cogentescogentes dodo nossonosso
ordenamentoordenamento jurjuríídico,dico, oo queque nnããoo foifoi feitofeito nono casocaso emem tela.tela.
(7)(7) –– DODO PREQUESTIONAMENTOPREQUESTIONAMENTO

XXXXX XXXX XXXXX
16
AA decisdecisããoo questionadaquestionada contrarioucontrariou ee feriuferiu diversosdiversos dispositivosdispositivos
infraconstitucionaisinfraconstitucionais ee constitucionais,constitucionais, notadamentenotadamente osos princprincíípiospios constitucionaisconstitucionais dada legalidadelegalidade ee
dodo art.art. 55°°,, incisoinciso LIV,LIV, dada ConstituiConstituiçãçãoo FederalFederal,, alaléémm dodo dispostodisposto nosnos artigosartigos infraconstitucionaisinfraconstitucionais
conformeconforme mencionadosmencionados anteriormente.anteriormente.
NesteNeste contexto,contexto, ressalte-seressalte-se aindaainda emem prequestionamentoprequestionamento queque numnum
futurofuturo julgamentojulgamento deveriadeveria consagrarconsagrar todastodas asas questquestõõeses jurjuríídicasdicas suscitadassuscitadas nesteneste agravoagravo comcom aa
suasua basebase nana legislalegislaçãçãoo constitucionalconstitucional ee infraconstitucionalinfraconstitucional asas quaisquais mereciammereciam terter sidosido apreciadaapreciada
pelopelo magistradomagistrado ““aa quoquo”” ee agoraagora porpor estaesta Corte.Corte.
AssimAssim parapara efeitoefeito dede prequestionamento,prequestionamento, esclareceesclarece aa defesadefesa queque
entendeentende aa decisdecisããoo guerreadaguerreada comocomo tendotendo sidosido fundadofundado emem interpretainterpretaçãçãoo queque afrontouafrontou osos
princprincíípiospios constitucionaisconstitucionais dodo ArtigoArtigo 55ºº,, incisoinciso LIV,LIV, queque desdedesde jjáá ficamficam prequestionadosprequestionados àà
estaesta Corte.Corte.
(8)(8) –– DADA CONCLUSCONCLUSÃÃOO EE PEDIDOSPEDIDOS
Destarte,Destarte, diantediante dede todotodo oo expostoexposto ee restaresta claroclaro queque aa decisdecisããoo
interlocutinterlocutóóriaria oraora guerreadaguerreada aoao decidirdecidir dada formaforma comocomo oo fez,fez, CONTRARIOUCONTRARIOU ee negounegou vigvigêênciancia aa
dispositivodispositivo legallegal ee constitucional,constitucional, razrazããoo estaesta queque levaleva aa afetarafetar estaesta EgrEgréégiagia CorteCorte Regional,Regional, nana
expectativaexpectativa dede queque oo DECISDECISÃÃOO MONOCRMONOCRÁÁTICATICA sejaseja reformada,reformada, emem faceface dada equivocadaequivocada
interpretainterpretaçãçãoo contrcontrááriaria aoao oraora agravanteagravante ee emem absolutaabsoluta afrontaafronta aosaos dispositivosdispositivos constitucionaisconstitucionais ee
infraconstitucionaisinfraconstitucionais supracitados.supracitados.
AdAd argumentandumargumentandum tantumtantum,, vemvem estaesta DefesaDefesa anteante asas honrosashonrosas
presenpresenççasas dede ttããoo nobresnobres ee cultoscultos julgadoresjulgadores destadesta EgrEgréégiagia CorteCorte Regional,Regional, comcom aa finalidadefinalidade dede
REQUERERREQUERER sejaseja dadodado PROVIMENTOPROVIMENTO aoao presentepresente AGRAVOAGRAVO DEDE PETIPETIÇÃÇÃOO,, bembem comocomo parapara
reformarreformar aa decisdecisããoo ““aa quoquo”” nono sentidosentido dede determinardeterminar oo DESBLOQUEIODESBLOQUEIO DEDE PENHORAPENHORA DEDE

XXXXX XXXX XXXXX
17
VALORESVALORES REFERENTEREFERENTE AOAO BEMBEM MMÓÓVELVEL ALIENADOALIENADO,, porpor sese tratartratar dede medidamedida dada maismais llíídima,dima,
salutarsalutar ee indispensindispensáávelvel JUSTIJUSTIÇÇA!A!
““NNããoo SomosSomos ResponsResponsááveisveis SomenteSomente PeloPelo queque Fazemos,Fazemos, MasMas TambTambéémm PeloPelo queque
DeixamosDeixamos dede FazerFazer””.. JohnJohn FrankFrank KennedyKennedy
NestesNestes termos,termos, PedePede Deferimento.Deferimento.
XXXXXXXXXXXXXXXXXX//XXXX,, 0000 dede abrilabril dede 2016.2016.
DOCUMENTOSDOCUMENTOS DEDE INSTRUINSTRUÇÃÇÃOO
AnexosAnexos (c(cóópias)pias) declaradasdeclaradas autenticadasautenticadas pelopelo defensor:defensor:
1.1. GRGR dede custascustas ee preparopreparo dodo agravo;agravo;
2.2. CCóópiapia dada PetiPetiçãçãoo nana ExecuExecuçãção;o;
3.3. ProcuraProcuraçãçãoo dodo patrono;patrono;
4.4. DecisDecisããoo agravada;agravada;
XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX
OAB/RJOAB/RJ 00.00000.000

XXXXX XXXX XXXXX
18
5.5. CCóópiapia dosdos Embargos;Embargos;
6.6. CertidCertidããoo dede intimaintimaçãção;o;
7.7. CertidCertidããoo dede PublicaPublicaçãçãoo nono DiDiááriorio Oficial;Oficial;
8.8. Outros.Outros.

Agravo de Petição - TRT

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Destaque

Semelhante a Agravo de Petição - TRT

Mais de Consultor JRSantana

Agravo de Petição - TRT