Este documento contém 3 peças processuais penais: (1) um requerimento de instauração de inquérito policial para apurar violação de direitos autorais; (2) uma representação contra alguém por difamação; (3) um pedido para ser habilitado como assistente de acusação em um processo criminal no qual a pessoa é vítima do crime.
O documento descreve uma ação de despejo movida por falta de pagamento de aluguéis entre agosto de 2007 e abril de 2008, no valor de R$3.600,00. O juiz de primeiro grau julgou extinto o processo por incompetência absoluta, uma vez que o valor da causa remete a competência aos Juizados Especiais. Como advogado do autor, o candidato deve interpor recurso de apelação contra a decisão.
Este documento é um recurso de apelação interposto por um advogado em nome de seu cliente contra uma sentença desfavorável proferida em primeira instância. O advogado solicita a reforma da sentença, alegando razões jurídicas para tanto. Pede que o recurso seja conhecido e que a sentença seja reformada para acolher os pedidos iniciais do cliente.
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
(1) O réu contesta a ação trabalhista ajuizada por ex-empregado. (2) Alega que todas as verbas rescisórias foram pagas, conforme comprovantes anexados. (3) Defende que o autor alterou os fatos para obter vantagens indevidas, caracterizando litigância de má-fé.
El abogado Eduardo Barros Romero solicita que se certifique el extravío de la causa ROL No 55.589 del Segundo Juzgado del Crimen de Temuco en la que fue condenado su representado Francisco Arnaldo Terán Sandoval por hurto, ya que dicha causa no se encuentra en los archivos. Adjunta documentos que respaldan su solicitud.
El abogado presenta una solicitud de nulidad contra una resolución que declaró consentida la sentencia. Alega que su cliente no fue debidamente notificado de la resolución en su domicilio procesal registrado, vulnerando su derecho de defensa. Solicita que se declare nula dicha resolución y que se retrotraiga el proceso para poder fundamentar su recurso de apelación.
Ação de reintegração de posse de imóvel rito especial - força novaFernando Gumex
O documento descreve uma ação de reintegração de posse movida por uma escola contra um laboratório de análises clínicas. A escola comprou o imóvel do laboratório, mas este não o desocupou no prazo acordado. A escola notificou o laboratório, que permaneceu no local. A ação requer a reintegração da posse e indenização pelo uso indevido.
Modelo de embargos monitórios c/c reconvenção em ação de cobrança de cheque especial. Novo CPC art 700. Embargos à Ação Monitória.
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Veja a íntegra deste modelo de petição no link abaixo:
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https://www.peticoesonline.com.br/modelo-peticao/embargos-monitorios-novo-cpc-c/c-reconvencao-cheque-especial-pn539
O documento descreve uma ação de despejo movida por falta de pagamento de aluguéis entre agosto de 2007 e abril de 2008, no valor de R$3.600,00. O juiz de primeiro grau julgou extinto o processo por incompetência absoluta, uma vez que o valor da causa remete a competência aos Juizados Especiais. Como advogado do autor, o candidato deve interpor recurso de apelação contra a decisão.
Este documento é um recurso de apelação interposto por um advogado em nome de seu cliente contra uma sentença desfavorável proferida em primeira instância. O advogado solicita a reforma da sentença, alegando razões jurídicas para tanto. Pede que o recurso seja conhecido e que a sentença seja reformada para acolher os pedidos iniciais do cliente.
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(1) O réu contesta a ação trabalhista ajuizada por ex-empregado. (2) Alega que todas as verbas rescisórias foram pagas, conforme comprovantes anexados. (3) Defende que o autor alterou os fatos para obter vantagens indevidas, caracterizando litigância de má-fé.
El abogado Eduardo Barros Romero solicita que se certifique el extravío de la causa ROL No 55.589 del Segundo Juzgado del Crimen de Temuco en la que fue condenado su representado Francisco Arnaldo Terán Sandoval por hurto, ya que dicha causa no se encuentra en los archivos. Adjunta documentos que respaldan su solicitud.
El abogado presenta una solicitud de nulidad contra una resolución que declaró consentida la sentencia. Alega que su cliente no fue debidamente notificado de la resolución en su domicilio procesal registrado, vulnerando su derecho de defensa. Solicita que se declare nula dicha resolución y que se retrotraiga el proceso para poder fundamentar su recurso de apelación.
Ação de reintegração de posse de imóvel rito especial - força novaFernando Gumex
O documento descreve uma ação de reintegração de posse movida por uma escola contra um laboratório de análises clínicas. A escola comprou o imóvel do laboratório, mas este não o desocupou no prazo acordado. A escola notificou o laboratório, que permaneceu no local. A ação requer a reintegração da posse e indenização pelo uso indevido.
Modelo de embargos monitórios c/c reconvenção em ação de cobrança de cheque especial. Novo CPC art 700. Embargos à Ação Monitória.
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Veja a íntegra deste modelo de petição no link abaixo:
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(1) O documento é um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que reformou sentença concedendo mandado de segurança a uma professora. (2) Alega-se divergência jurisprudencial sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. (3) Pede-se que seja conhecido o recurso especial e reformada a decisão do Tribunal de Justiça.
A apelação é o recurso cabível contra decisões definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, bem como contra decisões definitivas ou com força de definitiva não sujeitas a recurso em sentido estrito. A apelação também pode ser interposta contra decisões do tribunal do júri em casos de nulidade posterior à pronúncia, erro ou injustiça na aplicação da pena, ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
A Requerida apresenta 16 quesitos à perícia para esclarecer detalhes sobre o imóvel em disputa, incluindo sua localização, construções, benfeitorias, uso e posse. A Requerida também nomeia um assistente técnico e apresenta 10 quesitos sobre o suposto esbulho possessório alegado pelo requerente.
A empresa contesta a ação trabalhista alegando: (1) que o reclamante nunca foi empregado da empresa e não há provas de vínculo empregatício; (2) que, sem vínculo, não há direito a verbas rescisórias ou horas extras reivindicadas; (3) pede a improcedência da ação e o depoimento do reclamante.
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaInforma Jurídico
O réu apresenta defesa contra ação de cobrança movida pelo autor, alegando:
1) Prescrição do direito de ação do autor, uma vez que os títulos venceram há mais de 5 anos quando da entrada em vigor do novo Código Civil em 2003.
2) No mérito, alega que o débito foi acertado entre as partes anteriormente, impedindo a cobrança proposta.
Pede a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento é um recurso de apelação de uma sentença condenatória por embriaguez ao volante. O apelante alega que a prova é insuficiente para condenação, já que não houve exame de alcoolemia como exige a lei. A defesa argumenta que os depoimentos policiais não são imparciais e a condenação se baseou em conjecturas, não havendo provas robustas da autoria e culpabilidade. Pede a reforma da sentença e absolvição do réu.
Parecer crédito tributário - revisão de lançamentoEliton Meneses
1) O documento trata de um pedido de revisão de lançamento de crédito tributário da empresa Boa Vista Energia S.A.
2) Foi negado o pedido pois a questão já havia sido decidida no processo administrativo fiscal, configurando-se preclusão e coisa julgada administrativa.
3) Além disso, o pedido também foi julgado improcedente em ação judicial sobre o mesmo assunto.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento descreve uma contestação à uma ação de reintegração de posse movida por uma empresa. A contestação alega que a empresa autora não comprovou que possuía a posse do imóvel, condição essencial para uma ação possessória, tendo apenas apresentado documentos sobre concessão de serviços públicos. Assim, pede o indeferimento da ação por carência de interesse processual.
Concessões sem licitação, operadas por 85 empresas, estão com os contratos vencidos e, mesmo assim, DETER não abriu concorrência pública. MPSC ajuizou ação civil pública para regularizar a situação.
A requerente Rosangela Pereira Chaves de Almeida pede ao juiz da 1a Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que anexe documentos ao processo de Inventário e Partilha dos bens deixados por Antônio Paixão Batista de Almeida. A solicitação é assinada pela advogada Marlene Franklin Alves e pelo estagiário Paulo Roberto da Silva em 6 de março de 2007.
O documento é uma petição de emenda à inicial de uma ação revisional de alimentos. O autor pede para retificar a inicial para excluir o pedido de guarda supervisionada do menor, que foi inserido equivocadamente. O autor requer que a emenda seja deferida e que o processo continue apenas com o pedido de revisão de alimentos.
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...Informa Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÃO QUE ATINGE O APARTAMENTO VIZINHO.CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. PARTE LEGÍTIMA. CIENTIFICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. AUXILIARES DAS PARTES. VAZAMENTO DE TUBO DE ENCANAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Este acordo coletivo de trabalho estabelece as condições de trabalho, salários e benefícios dos empregados da Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A no período de 1o de maio de 2020 a 30 de abril de 2021. Ele define pagamentos como adicional de horas extras, vale-transporte e abono por assiduidade, além de estabilidade para gestantes e aposentados.
1) O documento discute os embargos do executado como meio de defesa contra a execução, que constituem uma ação autônoma incidental para questionar o título executivo ou a validade da execução. 2) Os embargos devem ser oferecidos em 15 dias e podem alegar a inexequibilidade do título, vícios na penhora ou avaliação, excesso de execução, entre outros. 3) O juiz pode rejeitar liminarmente os embargos se forem intempestivos, incabíveis ou protelatórios, pod
[1] A empresa executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e pede gratuidade da justiça alegando não ter condições financeiras para arcar com as custas. [2] A empresa executada também alega ter sido lesada em seu direito de defesa no processo que resultou em sua despersonalização jurídica, uma vez que seus advogados anteriores não apresentaram defesa nesse processo.
O documento discute os requisitos legais para o casamento no Brasil, incluindo a capacidade, impedimentos, causas suspensivas e vícios que podem tornar um casamento nulo ou anulável. Aborda os conceitos de capacidade nupcial, incapacidade, impedimentos dirimentes e impedientes, causas suspensivas, nulidade, anulabilidade, vícios insanáveis e sanáveis e casamento inexistente.
Modelos de pecas para inicio do inqueritoThiago Camara
Este documento apresenta modelos de peças processuais para o início de inquérito, incluindo requerimento, representação e notícia-crime. Define conceitos como notitia criminis e instauração de inquérito, e fornece exemplos de como preencher esses documentos dependendo da competência do juizado.
Delegado de polícia representa pela prisão temporária de dois suspeitos de tráfico de drogas e busca e apreensão na residência de um deles para apreender entorpecentes e outros elementos comprobatórios do crime.
(1) O documento é um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que reformou sentença concedendo mandado de segurança a uma professora. (2) Alega-se divergência jurisprudencial sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. (3) Pede-se que seja conhecido o recurso especial e reformada a decisão do Tribunal de Justiça.
A apelação é o recurso cabível contra decisões definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, bem como contra decisões definitivas ou com força de definitiva não sujeitas a recurso em sentido estrito. A apelação também pode ser interposta contra decisões do tribunal do júri em casos de nulidade posterior à pronúncia, erro ou injustiça na aplicação da pena, ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
A Requerida apresenta 16 quesitos à perícia para esclarecer detalhes sobre o imóvel em disputa, incluindo sua localização, construções, benfeitorias, uso e posse. A Requerida também nomeia um assistente técnico e apresenta 10 quesitos sobre o suposto esbulho possessório alegado pelo requerente.
A empresa contesta a ação trabalhista alegando: (1) que o reclamante nunca foi empregado da empresa e não há provas de vínculo empregatício; (2) que, sem vínculo, não há direito a verbas rescisórias ou horas extras reivindicadas; (3) pede a improcedência da ação e o depoimento do reclamante.
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaInforma Jurídico
O réu apresenta defesa contra ação de cobrança movida pelo autor, alegando:
1) Prescrição do direito de ação do autor, uma vez que os títulos venceram há mais de 5 anos quando da entrada em vigor do novo Código Civil em 2003.
2) No mérito, alega que o débito foi acertado entre as partes anteriormente, impedindo a cobrança proposta.
Pede a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento é um recurso de apelação de uma sentença condenatória por embriaguez ao volante. O apelante alega que a prova é insuficiente para condenação, já que não houve exame de alcoolemia como exige a lei. A defesa argumenta que os depoimentos policiais não são imparciais e a condenação se baseou em conjecturas, não havendo provas robustas da autoria e culpabilidade. Pede a reforma da sentença e absolvição do réu.
Parecer crédito tributário - revisão de lançamentoEliton Meneses
1) O documento trata de um pedido de revisão de lançamento de crédito tributário da empresa Boa Vista Energia S.A.
2) Foi negado o pedido pois a questão já havia sido decidida no processo administrativo fiscal, configurando-se preclusão e coisa julgada administrativa.
3) Além disso, o pedido também foi julgado improcedente em ação judicial sobre o mesmo assunto.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O documento descreve uma contestação à uma ação de reintegração de posse movida por uma empresa. A contestação alega que a empresa autora não comprovou que possuía a posse do imóvel, condição essencial para uma ação possessória, tendo apenas apresentado documentos sobre concessão de serviços públicos. Assim, pede o indeferimento da ação por carência de interesse processual.
Concessões sem licitação, operadas por 85 empresas, estão com os contratos vencidos e, mesmo assim, DETER não abriu concorrência pública. MPSC ajuizou ação civil pública para regularizar a situação.
A requerente Rosangela Pereira Chaves de Almeida pede ao juiz da 1a Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que anexe documentos ao processo de Inventário e Partilha dos bens deixados por Antônio Paixão Batista de Almeida. A solicitação é assinada pela advogada Marlene Franklin Alves e pelo estagiário Paulo Roberto da Silva em 6 de março de 2007.
O documento é uma petição de emenda à inicial de uma ação revisional de alimentos. O autor pede para retificar a inicial para excluir o pedido de guarda supervisionada do menor, que foi inserido equivocadamente. O autor requer que a emenda seja deferida e que o processo continue apenas com o pedido de revisão de alimentos.
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...Informa Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÃO QUE ATINGE O APARTAMENTO VIZINHO.CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. PARTE LEGÍTIMA. CIENTIFICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. AUXILIARES DAS PARTES. VAZAMENTO DE TUBO DE ENCANAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Este acordo coletivo de trabalho estabelece as condições de trabalho, salários e benefícios dos empregados da Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A no período de 1o de maio de 2020 a 30 de abril de 2021. Ele define pagamentos como adicional de horas extras, vale-transporte e abono por assiduidade, além de estabilidade para gestantes e aposentados.
1) O documento discute os embargos do executado como meio de defesa contra a execução, que constituem uma ação autônoma incidental para questionar o título executivo ou a validade da execução. 2) Os embargos devem ser oferecidos em 15 dias e podem alegar a inexequibilidade do título, vícios na penhora ou avaliação, excesso de execução, entre outros. 3) O juiz pode rejeitar liminarmente os embargos se forem intempestivos, incabíveis ou protelatórios, pod
[1] A empresa executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e pede gratuidade da justiça alegando não ter condições financeiras para arcar com as custas. [2] A empresa executada também alega ter sido lesada em seu direito de defesa no processo que resultou em sua despersonalização jurídica, uma vez que seus advogados anteriores não apresentaram defesa nesse processo.
O documento discute os requisitos legais para o casamento no Brasil, incluindo a capacidade, impedimentos, causas suspensivas e vícios que podem tornar um casamento nulo ou anulável. Aborda os conceitos de capacidade nupcial, incapacidade, impedimentos dirimentes e impedientes, causas suspensivas, nulidade, anulabilidade, vícios insanáveis e sanáveis e casamento inexistente.
Modelos de pecas para inicio do inqueritoThiago Camara
Este documento apresenta modelos de peças processuais para o início de inquérito, incluindo requerimento, representação e notícia-crime. Define conceitos como notitia criminis e instauração de inquérito, e fornece exemplos de como preencher esses documentos dependendo da competência do juizado.
Delegado de polícia representa pela prisão temporária de dois suspeitos de tráfico de drogas e busca e apreensão na residência de um deles para apreender entorpecentes e outros elementos comprobatórios do crime.
1. A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação.
2. A ação penal privada tem como titular o ofendido ou seu representante legal, sendo a queixa-crime a peça inicial.
3. Existem diferentes tipos de crimes que determinam se a ação será pública ou privada.
Este documento discute os princípios e sistemas da reparação civil por danos decorrentes de atos ilícitos no direito brasileiro. Aborda a obrigação de reparar danos causados por crimes ou atos culposos, as espécies de reparação, os sistemas processuais, a execução de sentenças penais e os efeitos de sentenças absolutórias no âmbito civil.
Queixa crime contra Vanessa da Purificação Fernandes - mediaRui Nascimento
Este documento apresenta uma queixa-crime contra Vanessa Fernandes pelo seguinte: (1) Vanessa retirou o filho de 7 meses da casa do pai sem autorização e ocultou o seu paradeiro; (2) Mentiu repetidamente ao tribunal sobre a sua situação financeira e onde o filho residia para dificultar o contacto do pai com a criança. O documento fornece várias provas destas alegações através de documentos oficiais e fotografias.
A queixa-crime alega que os quatro querelados, funcionários públicos, cometeram crimes contra a honra da querelante, também funcionária pública, ao fazerem ataques desrespeitosos e falsos à imagem dela publicamente. A querelante tem legitimidade para propor a ação penal privada contra os querelados pelos crimes contra a sua honra no exercício de suas funções.
1) A perseguição penal é realizada pela polícia na investigação e pelo Ministério Público na ação penal;
2) O inquérito policial tem como objetivo apurar circunstâncias do crime e autoria para subsidiar a denúncia ou queixa;
3) Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal.
O documento apresenta um roteiro de decisões policiais para o processo penal brasileiro, com o objetivo de agilizar a ação das autoridades policiais. Ele contém referências sobre o Código Penal, legislação especial e processo penal, divididas em três arquivos. O roteiro foi elaborado pelo IBRAJUS com a colaboração de vários profissionais da área jurídica e será disponibilizado online e em CDs para órgãos de segurança pública.
1) O inquérito policial é um procedimento administrativo de apuração de provas, com garantia de contraditório e ampla defesa. É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.
2) O inquérito policial pode ser instaurado de ofício, exceto nos crimes de ação penal privada ou dependentes de representação. Ao final do inquérito, o indiciado e o ofendido poderão requerer diligências à autoridade policial.
3) O prazo para conclusão do inquérito policial é de 30 dias se o
O documento lista diversas peças processuais penais utilizadas antes, durante e depois do processo, indicando seu cabimento, fundamentação legal, prazo e endereçamento. São descritas peças como pedido de relaxamento de prisão em flagrante, requerimento de liberdade provisória, queixa-crime, resposta escrita à acusação, memoriais, recursos em sentido estrito, apelação, embargos de declaração, recursos especial e extraordinário, agravo de instrumento, revisão criminal e habeas corpus.
Ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativDIONATAN22
1) O Ministério Público está processando vários indivíduos e uma empresa de transporte por improbidade administrativa e corrupção relacionadas à eleição da Câmara Municipal de São Paulo em 2002 e ao sistema de transporte público da cidade.
2) As investigações iniciaram após um detento revelar em entrevista que a eleição foi financiada ilegalmente e que a empresa de ônibus foi vendida de forma fraudulenta. Testemunhas confirmaram o esquema de corrupção e o pagamento de propina a políticos e funcionários públicos
Responsabilidade civil ação de indenização por dano moral - conteúdo de mat...Informa Jurídico
O documento é um acórdão de um tribunal de justiça do estado de São Paulo que julgou improcedente um recurso de apelação. O tribunal manteve a sentença de primeira instância que condenou o réu a pagar indenização por dano moral ao autor por publicação de matéria jornalística ofensiva. O valor da indenização de R$5.000,00 também foi mantido.
QUEIXA-CRIME CONTRA TANIA TEIXEIRA CARIMBORui Nascimento
Este documento contém uma queixa-crime contra a procuradora Tânia Teixeira Carimbo perante o Conselho Superior do Ministério Público. A queixa alega que a procuradora criou falsamente uma nova parte litigante e factos em um processo criminal contra o autor da queixa de forma fraudulenta, configurando associação criminosa e abuso de poder. Além disso, a procuradora é acusada de ter nomeado a mesma advogada para representar ambas as partes do caso, gerando conflito de interesses. A queixa defende que a procur
1) O Tribunal de Ética analisou a possibilidade de advogados receberem honorários através de boletos bancários e concluiu que é permitido desde que expressamente autorizado pelo cliente.
2) Foi considerado não recomendável o patrocínio de interesses conflitantes, como de esposa e ex-esposa do mesmo executado.
3) O sigilo profissional pode ser quebrado pelo advogado em situações excepcionais de defesa, como acusações injustas, desde que revelações sejam no estrito limite da
O perfeito exemplo de como os magistrados, neste caso o responsável pelo Ministério Público de Peniche, aplicam a seu belo prazer a sua própria (i)moral acima de qualquer lei positivada pelo Legislador. Para gente desta, o Princípio da Separação de Poderes é pura conversa para estudantes de direito do 1º ano, não é para se aplicar na prática! Magistrados destes não acreditam no sistema, e portanto, entendem que se seguirem a lei à letra, nunca se conseguem os resultados que querem... obviamente porque os resultados que eles querem não sejam de todo, os defendidos pelos Estados de Direito Democráticos ocidentais!
O policial militar move ação contra a Rede Globo por danos morais após cena em novela sugerir que policiais são corruptos. Ele alega que a cena o humilhou e difamou sua classe profissional. Pede indenização de até 20 salários mínimos e que a Rede Globo seja responsabilizada criminalmente pelos atos.
Queixa-Crime apresentada à OA contra advogada Liliana MadureiraRui Nascimento
1) O autor apresenta queixa-crime contra a advogada Liliana Madureira por alegadamente o ter aconselhado de forma prejudicial em um processo judicial de poder paternal que durava 10 anos.
2) A advogada teria convencido o autor a aceitar serviços de mediação familiar, o que acabou por atrasar ainda mais o processo.
3) Após o procedimento de mediação, a advogada informou que abandonaria o caso, mas cobrou honorários do Estado como se tivesse prestado serviços diligentes.
1. A petição inicial deve conter informações sobre as partes, os fatos alegados, os fundamentos jurídicos e os pedidos feitos.
2. As partes devem ser qualificadas com nome completo, documentos de identidade, profissão e endereço.
3. Deve-se narrar os fatos alegados e fundamentá-los com disposições legais, além de especificar claramente os pedidos feitos.
O documento descreve uma denúncia do Ministério Público contra cinco acusados por falsificação de documentos e tentativa de estelionato. A denúncia relata cinco fatos: 1) falsificação de documentos em apartamento usado como fábrica de documentos falsos; 2) tentativa de obter crédito usando documentos falsos em loja; 3) uso de documento falso por uma acusada ao se identificar para a polícia.
O documento descreve uma decisão judicial em uma ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Juracy Nogueira de Menezes. O juiz recebeu a ação inicial, citou o réu e o Estado de Rondônia para integrar o polo ativo, e determinou que após a contestação os autos sejam conclusos para dar vista ao MP e eventuais litisconsortes.
O requerente move uma ação criminal contra o requerido por calúnia. O requerido acusou falsamente o requerente de furtar seu carro e rádio. Isso levou a uma abordagem policial e detenção do requerente. O requerente pede a condenação do requerido por calúnia e a supressão de seus registros criminais.
1) O documento descreve uma sentença judicial sobre dois casos de agressão a policiais militares durante uma blitz. 2) Jarde Ferreira dos Santos é acusado de desacato, resistência e lesão corporal contra um policial e injúria racial. 3) Isac Neris Ferreira dos Santos é acusado de lesão corporal contra o mesmo policial.
O documento é uma resposta à acusação de um processo por crime de ameaça. O advogado argumenta que (1) o acusado estava transtornado e possivelmente sob efeito de drogas durante o incidente, (2) as partes envolvidas já se conheciam e tiveram negócios anteriores, (3) não há provas de que houve intenção específica de ameaçar ou intimidar a vítima.
O documento descreve quatro fatos relacionados a apropriação indébita de rendimentos de idosos abrigados na Casa do Ancião por funcionários da instituição. Mario Carneiro de Oliveira e Patrícia Aparecida Mageski são acusados de retirar dinheiro das contas de Elmer Egon Shimidttke e Antonio Remundo. Daniela Pereira Braga é acusada de se apropriar de R$2.720,00 pertencentes à idosa Geracilda Peixoto Silva. As provas indicam que os rendimentos dos idosos eram des
O documento é um recurso em sentido estrito contra decisão que declarou a incompetência do juízo. O recorrente argumenta que (1) não há provas da falsidade dos selos apreendidos e (2) a mercadoria produzida não era importada, sendo produzida localmente, de modo que os crimes de falsificação de papéis públicos e contrabando/descaminho não estão caracterizados. Pede a reforma da decisão e o reconhecimento da competência da Justiça Comum.
20111005 acp policial civil extorsão boa viagemCharles Lima
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma policial civil e um empresário acusados de solicitar propina de R$1.500 de um homem para permitir a abertura de sua casa de bingo. O MP abriu investigação após receber processo disciplinar contra a policial e denúncia de crime contra a administração pública sobre o caso.
Modelo de declaração de hipossuficiênciasimone Moraes
Uma pessoa declara ser hipossuficiente e solicita os benefícios da gratuidade da justiça. Ela afirma não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e da família. A declaração é assinada e datada.
Este documento resume um caso judicial envolvendo um homicídio ocorrido na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. O réu Nestor Valdir Saldanha é acusado de matar João Mello Zeferino a tiros após perder a eleição para presidência da Câmara. Testemunhas presenciaram os disparos e o réu fugiu logo em seguida. O juiz analisa as provas para decidir se o réu será pronunciado e levado a júri popular.
1) Trata-se de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra dois réus por atos de improbidade administrativa.
2) Ficou comprovado que um dos réus, servidor público, solicitou vantagens indevidas de condenados para alterar cálculos de pena.
3) O outro réu teve sua pena fraudada mediante os cálculos irregulares, ficando revelia dos réus ao não contestarem a ação.
O documento apresenta 12 modelos de documentos jurídicos comuns, incluindo requerimentos, representações, abaixo-assinados e procurações. Os modelos fornecem instruções sobre como preencher cada documento corretamente com informações como autoridade destinatária, nome do requerente, exposição do pedido e solicitação, local e data.
1) O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra um funcionário público.
2) O funcionário é acusado de cobrar propina de um cidadão para agilizar um inquérito policial.
3) O Ministério Público alega que a conduta do funcionário viola os princípios da legalidade e moralidade que regem a administração pública.
O documento pede o reconhecimento da extinção da punibilidade de um preso devido à prescrição da pretensão executória. Entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória em 1994 e a prisão em 2010, transcorreram mais de 16 anos, caracterizando a prescrição. O documento argumenta que o Estado perdeu o direito de executar a pena após esse lapso temporal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.
Um promotor denunciou um subdelegado de polícia por abuso de autoridade. O subdelegado ordenou a prisão de um homem sob suspeita de pertencer a uma quadrilha de assaltantes e ordenou que ele fosse espancado na tentativa de obter informações. O homem preso representou contra o abuso e o promotor requer a citação do subdelegado para responder pelas acusações.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado por um advogado em favor de seu cliente preso. O advogado alega que (1) seu cliente foi condenado à revelia em 1994 por supostos crimes de estelionato e falsidade ideológica, (2) desde o trânsito em julgado da sentença em 1994 até a prisão em 2010 transcorreram mais de 16 anos, caracterizando a prescrição da pretensão executória, e (3) portanto, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do cliente.
O documento descreve uma ação judicial para anular uma compra e venda de imóvel. O autor alega que foi induzido ao erro essencial ao firmar o negócio, pois o financiamento prometido pela imobiliária intermediária nunca foi aprovado. Pede a devolução em dobro do sinal pago, alegando perdas financeiras.
O documento descreve uma ação penal movida contra três acusados por crimes de corrupção e peculato. Ana Lúcia é acusada de corrupção passiva e peculato por aceitar vantagens indevidas em campanha e desviar verbas públicas. Alberto é acusado de corrupção ativa por financiar a campanha de Ana Lúcia. Luciana é acusada de peculato por desviar verbas públicas em conjunto com Ana Lúcia. O processo foi recebido e os acusados responderam à acusação.
Este documento apresenta o relatório de um tribunal coletivo português sobre um processo criminal envolvendo vários arguidos, incluindo Isaltino Morais, F..., J..., e M... Os arguidos são acusados de vários crimes, incluindo corrupção, branqueamento de capitais, fraude fiscal. O relatório resume as alegações e defesas de cada arguido, bem como os pedidos de indemnização civil do Ministério Público e da Agência Lusa contra alguns arguidos.
Semelhante a oab segunda fase modelos peças do ofendido (1) (20)
Este documento fornece instruções sobre como preencher uma petição de agravo de instrumento. Ele lista as peças obrigatórias como a petição inicial, contestação, decisão agravada e comprovante de intimação. Também menciona peças facultativas e a guia de custas quando devido.
1) A doutrina do arrebatamento pré-tribulacional surgiu em 1830 através de uma revelação da profetiza Margaret Macdonald, e não por meio de uma exegese bíblica.
2) John Darby adotou a doutrina de Margaret e a incorporou em seu dispensacionalismo, ajudando a espalhá-la.
3) A Bíblia de Referência Scofield popularizou amplamente a doutrina entre os evangélicos, embora ela nunca tenha existido antes do século XIX.
Is the pretribulation_rapture_biblicalFranck Lenzi
This document discusses the origins and biblical basis of the pretribulation rapture doctrine. It makes the following key points:
1. The pretribulation rapture doctrine was first taught in 1830 by a Scottish woman named Margaret Macdonald and was later promoted by John Nelson Darby and the Plymouth Brethren. It was not taught by any branch of the church for over 1800 years.
2. Proponents argue Revelation 3:10 promises believers will be kept from the "hour of trial" or tribulation. However, the passage is addressed specifically to the church in Philadelphia, not all future believers. It also indicates the trial was imminent, not thousands of years in the future.
3.
Este documento trata de um recurso especial sobre uma ação de execução fiscal para cobrança de IPTU entre 1992-1996. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que não houve prescrição, pois a citação por edital ocorreu antes de 5 anos. Entretanto, o STJ entendeu que a contagem do prazo prescrecional se dá a partir da notificação do contribuinte, o que não ocorreu, caracterizando a prescrição.
1) O documento apresenta um resumo do Sermão Profético de Jesus em Mateus 24-25, dividindo-o em cinco partes e analisando a primeira parte, chamada de "Princípio das Dores". 2) Nesta primeira parte, Jesus descreve características dos "últimos tempos", incluindo falsos profetas, conflitos, catástrofes naturais e perseguição à Igreja. 3) O texto também fornece exortações de Jesus para esta época, como vigilância contra enganos e perseverança na fé.
[1] O documento descreve tratativas ilícitas entre o Senador Delcídio Amaral, o banqueiro André Esteves e o advogado Edson Ribeiro para impedir a colaboração premiada de Nestor Cerveró com a Lava Jato, oferecendo dinheiro e influência política em troca de seu silêncio; [2] Essas tratativas foram gravadas e o MPF pede medidas cautelares como prisão contra os envolvidos, que integram organização criminosa; [3] O relator Teori Zavascki tem prevenção para
O documento discute as diferentes visões teológicas sobre o Reino Milenar mencionado no livro bíblico de Apocalipse. Apresenta as quatro principais correntes (Amilenismo, Pós-Milenismo, Pré-Milenismo Histórico e Pré-Milenismo Dispensacionalista) e explica brevemente suas perspectivas sobre a segunda vinda de Cristo, a ressurreição, o julgamento e o papel de Israel. Defende que o Amilenismo oferece a interpretação mais fiel às Escrituras.
Ação direta de inconstitucionalidade 4Franck Lenzi
Este documento trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a aplicação do regime jurídico da união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo. O relator Ministro Ayres Britto argumenta que o reconhecimento dessas uniões é obrigação constitucional devido aos princípios da dignidade humana e da liberdade, independentemente da omissão do legislador. Ele também discute a relação entre Direito e moralidade nesta questão.
O documento discute como a natureza é projetada de forma maravilhosa e inteligente, dando exemplos como como os animais se levantam de forma diferente dependendo de seu tamanho e peso, e como substâncias comuns como carvão e açúcar podem ser transformadas através de processos naturais. Ele argumenta que esses exemplos mostram evidência de um Criador sábio por trás da criação.
1. 1
PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS
I. INQUÉRITO POLICIAL
1.1. Requerimento do ofendido para instauração de inquérito policial:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR
DO _____ DISTRITO POLICIAL DE ______
FULANO DE TAL, ______ (nacionalidade), _______ (estado civil), ______ (profissão),
titular do RG n.o
____ e do CPF n.o
____, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____, n.o
____, bairro ____, telefone ____, neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve,
constituído mediante procuração com poderes especiais (procuração em anexo), com base no art. 5º,
inciso II, do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria requerer a
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL,
para apurar a prática do crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2.º, CP), pelos seguintes
motivos:
O requerente é autor do romance intitulado ____, a ser publicado pela editora ____, em breve,
conforme contrato de edição celebrado no dia ____ (cópia anexa). Ocorre que, nesta data, tomou
conhecimento de estar sendo sua obra impressa e distribuída pela editora ____, situada nesta cidade,
2. 2
na Rua ____, n.o
____, com a qual não possui contrato, nem lhe foi entregue cópia do trabalho para ser
publicado.
Agindo os proprietários da editora não autorizada, ____ (qualificação) e ____ (qualificação),
com o intuito de lucro, cuida-se de ação pública incondicionada, propiciando a atuação e intervenção
de Vossa Senhoria, inclusive para o fim de busca e apreensão dos exemplares produzidos sem a
expressa concordância do requerente.
Termos em que, colocando-se à disposição para ser formalmente ouvido, bem como indicando
abaixo testemunhas do ocorrido,
Pede deferimento.
TESTEMUNHAS:
1) _________ (qualificação);
2) _________ (qualificação);
3) _________ (qualificação).
____________ (local), ____________________ (data).
______________________________________
ADVOGADO...
3. 3
1.2. Representação do ofendido:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR
DO _____ DISTRITO POLICIAL DE ______
FULANO DE TAL, ______ (nacionalidade), _______ (estado civil), funcionário público,
titular do RG n.o
____ e do CPF n.o
____, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____, n.o
____, bairro ____, telefone ____, neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve,
constituído mediante procuração com poderes especiais (procuração em anexo), com base no art. 24
do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria oferecer
REPRESENTAÇÃO
contra BELTRANO DE TAL, ______ (nacionalidade), _______ (estado civil), funcionário
público, titular do RG n.o
____ e do CPF n.o
____, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua
____, n.o
____, bairro ____pelos seguintes motivos:
FULANO DE TAL, ora representante, funcionário público, foi ofendido em sua honra por seu
colega de trabalho BELTRANO DE TAL.
Ocorre que, FULANO DE TAL, após desentendimentos com o representante por divergências
políticas, imputou-lhe o crime de “corrupção passiva”, dizendo na presença de outros colegas da
repartição que ele recebia “propina”, que era corrupto, indigno do cargo que ocupava.
4. 4
Assim procedendo, praticou o representado o crime previsto no artigo 138 c/c o artigo 141, II,
do Código Penal, infração esta que é de ação penal pública condicionada, razão pela qual é oferecida a
presente.
Diante do exposto, requer seja instaurado o competente Inquérito Policial para que,
posteriormente, possa ser promovida a persecução penal contra o representado.
Requer, outrossim, a notificação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas:
1) _________ (qualificação);
2) _________ (qualificação);
3) _________ (qualificação).
Nesses termos,
pede deferimento.
____________ (local), ____________________ (data).
______________________________________
ADVOGADO...
5. 5
II. QUEIXA-CRIME
2.1. Queixa-crime em delito de difamação:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO
______ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
_________________/______
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Nº _______________
BELTRANO DE TAL, _________ (nacionalidade), ________ (estado civil), _________
(profissão), titular da carteira de identidade Registro Geral nº _________, inscrito no cadastro de
Pessoas Físicas sob o número __________, residente e domiciliado à _______ (endereço), por seu
procurador infrafirmado, constituído conforme procuração em anexo e com os poderes especiais
previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, com base no que restou apurado nos autos do
Termo Circunstanciado de Ocorrência que instrui a presente, vem, nos termos dos artigos 30 e 41
do Código de Processo Penal Brasileiro, oferecer QUEIXA-CRIME em face de FULANO DE
TAL, vulgo “Bandido”, brasileiro, solteiro, radialista, portador do RG nº 444444 e CPF nº 666666,
natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 01/01/1950, filho de ABC e de DEF, residente e
domiciliado na Rua das Acácias, n.º 111, Bairro da Vida, Belo Horizonte/MG, pelos motivos a
seguir expostos:
Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 27 de maio de 2008, por volta das
22h00min, no interior de um bar situado na Avenida das Dores, nº 1.111, Bairro dos Pássaros, nesta
cidade e comarca, o querelado acima qualificado afirmou, na presença de inúmeras pessoas, que o
querelante, prefeito municipal, percebia seu salário sem trabalhar, mais preocupado que se
6. 6
encontrava em viajar, inclusive para o exterior. Afirmou ainda que o autor “não manda nada” e que
a prefeitura “é tocada por seu chefe de gabinete”, este sim “o prefeito de fato”.
Os fatos, como se demonstrará, são obviamente mentirosos, porquanto o querelante efetuou
apenas uma viagem ao exterior, mais precisamente a Portugal, onde manteve contato com
empresários interessados na instalação de uma fábrica de componentes de telefonia na cidade. As
demais viagens ocorreram em cumprimento à agenda normal de um prefeito, realizadas, em sua
maioria, para a capital do estado, a fim de manter entrevistas com secretários de estado, sempre com
o objetivo de obter verbas para a implantação de projetos no município.
Ao afirmar, destarte, que o querelante ganha sem trabalhar e que a prefeitura é administrada
pelo chefe de gabinete, o querelado imputou fato ofensivo à reputação daquele primeiro,
perpetrando assim o crime previsto no artigo 139, na forma do art. 141, incisos II e III, do Código
Penal.
Diante do exposto, tendo o querelado praticado, em tese, o crime de difamação previsto no art.
139 c/c art. 141, incisos II e III, do Código Penal, requer seja a presente recebida e autuada, citando-o
para defender-se da ação penal, intimando-se o Ministério Público para acompanhar, como fiscal da
lei, todos os atos desta demanda e, não sendo possível a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/95,
observado o procedimento sumaríssimo e ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, seja ele
condenando nas penas cabíveis.
TESTEMUNHAS:
1) _________ (qualificação);
2) _________ (qualificação);
3) _________ (qualificação).
____________ (local), ____________________ (data).
______________________________________
ADVOGADO...
7. 7
2.2. Queixa-crime em delito de calúnia:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______
INQUÉRITO POLICIAL Nº _______________
BELTRANO DE TAL, _________ (nacionalidade), ________ (estado civil), _________
(profissão), titular da carteira de identidade Registro Geral nº _________, inscrito no cadastro de
Pessoas Físicas sob o número __________, residente e domiciliado à _______ (endereço), por seu
procurador infrafirmado, constituído conforme procuração em anexo e com os poderes especiais
previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, com base no que restou apurado nos autos do
Inquérito Policial que instrui a presente, vem, nos termos dos artigos 30 e 41 do Código de Processo
Penal Brasileiro, oferecer QUEIXA-CRIME em face de FULANO DE TAL, vulgo “Bandido”,
brasileiro, solteiro, contador, portador do RG nº 444444 e CPF nº 666666, natural de Belo
Horizonte/MG, nascido em 01/01/1950, filho de ABC e de DEF, residente e domiciliado na Rua das
Acácias, n.º 111, Bairro da Vida, Belo Horizonte/MG, e CICRANO DE TAL, vulgo “Impostor”,
brasileiro, casado, contador, portador do RG nº 222222 e CPF nº 8888888, natural de Belo
Horizonte/MG, nascido em 05/05/1955, filho de GHI e JLM, residente e domiciliado na Rua dos
Inconfidentes, nº 555, Bairro Tiradentes, Belo Horizonte/MG, pelos motivos a seguir expostos:
Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 27 de maio de 2008, por volta das
17h00min, em reunião realizada na sede da empresa Boa Notícia, situada na Avenida das Dores, nº
1.111, Bairro dos Pássaros, nesta cidade e comarca, na presença de inúmeros diretores e gerentes,
8. 8
muitos dos quais constam no rol de testemunhas abaixo indicado, os querelados imputaram ao
querelante a prática do crime descrito no art. 197, inciso I, do Código Penal.
Nesse sentido, afirmaram, sabendo ser o proponente inocente, que os dados contábeis da
empresa não se encontravam regulares, tendo em vista que o querelante, por ter sido preterido em
promoção realizada no dia 17 de maio de 2008, para vingar-se da gerência que deixou de indicá-lo
ao posto, teria constrangido o contador JOÃO DA SILVA, mediante grave ameaça, a deixar de
realizar sua atividade, durante certo período. A ameaça fundar-se-ia na expulsão do filho do
contador da escola Gurilândia, onde atualmente cursa a 2ª série do ensino fundamental, levando-se
em conta que a esposa do querelante é a diretora-geral do referido estabelecimento de ensino.
A criativa história idealizada pelos querelados teve o fim de prejudicar o querelante,
conspurcando sua reputação diante de terceiros, sendo certo saberem eles que nada foi feito contra
JOÃO DA SILVA. Apurou-se no incluso Inquérito ter este negligenciado seus afazeres em virtude
de problemas pessoais, razão pela qual os dados estavam, de fato, incompletos, porém, nada disso
teve por origem qualquer conduta do querelante.
Os querelados não somente sabiam ser inocente o querelante como também engendraram a
versão apresentada na reunião mencionada com o objetivo de macular a sua imagem entre diretores
e gerentes, justamente para afastá-lo da concorrência ao próximo cargo de gerência a ser disputado
dentre de alguns meses, quando ocorrerá a aposentadoria do atual ocupante. Logo, segundo os
depoimentos colhidos (fls. _____ do Inquérito), observa-se que, na última promoção, estava o
querelante impossibilitado de ser beneficiado, em razão da notória especialidade do posto,
incompatível com sua habilitação. Portanto, maliciosamente, os querelados, concorrentes do
querelante, buscaram vincular a negligência do contador da empresa a uma inexistente grave
ameaça, associada a um desejo de vingança igualmente fictício.
Torna-se nítida, pois, a prática do delito de calúnia por parte dos querelados, sem perder de
vista que foi o fato divulgado na presença de várias pessoas, além de possuir o querelante mais de
60 (sessenta) anos, o que torna o delito mais grave.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência seja recebida a presente queixa-crime, após a
realização do procedimento descrito no art. 520 do Código de Processo Penal, em face dos querelados,
incursos nas penas do art. 138, caput (calúnia), c/c art. 141, incisos III e IV, do Código Penal, para que,
citados e não sendo possível a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/95, apresentando a defesa
técnica que tiverem, sejam colhidas as provas necessárias e, ao final, possam ser condenados.
Requer ainda a intimação do Ministério Público para acompanhar, como fiscal da lei, todos
os atos desta demanda.
TESTEMUNHAS:
1) ___________;
2) ___________;
3) ___________.
____________ (local), ____________________ (data).
10. 10
III. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
3.1. Pedido de habilitação como assistente de acusação:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______
PROCESSO Nº _______________
FULANO DE TAL (qualificação), por seu advogado, nos autos do processo-crime que o
Ministério Público do Estado de ____ move contra o réu ____, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, requerer a sua
HABILITAÇÃO como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO,
tendo em vista figurar como vítima do delito descrito na denúncia.
Desde logo, com fundamento no art. 271 do Código de Processo Penal, requer a inquirição da
testemunha ____, (qualificação completa), não arrolada na peça acusatória, tendo em vista o
desconhecimento de sua existência pelo Ministério Público, pois não foi ouvida durante a fase de
11. 11
investigação policial e tem conhecimento detalhado dos fatos, sempre em busca da verdade real.
Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público,
Pede deferimento.
____________ (local), ____________________ (data).
______________________________________
ADVOGADO...
12. 12
3.2. Pedido de habilitação como assistente de acusação para o fim de pleitear reparação civil
do dano causado pela prática do crime:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______
PROCESSO Nº _______________
FULANO DE TAL (qualificação), por seu advogado, nos autos do processo-crime que o
Ministério Público do Estado de ____ move contra o réu ____, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, requerer a sua
HABILITAÇÃO como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO,
tendo em vista figurar como vítima do delito descrito na denúncia.
Além de buscar a condenação do acusado, por entender ser a justa medida ao caso presente,
pleiteia o requerente a indenização civil pelo dano causado pela infração penal, nos termos dos
artigos 63, parágrafo único, e 387, IV, do Código de Processo Penal.
Para tanto, leva-se em consideração a prática do furto do veículo ____, de propriedade do
13. 13
requerente, avaliado em ____, que não mais foi localizado e nem mesmo segurado estava. Como
dano material, aponta-se a quantia de _____. Além disso, o requerente utilizava seu automóvel para o
exercício de atividade profissional, como taxista, vendo-se privado do bem e tendo que suportar
imensa perda de ganho mensal. Desde a data da subtração até o dia ___, quando pôde adquirir outro
veículo, experimentou o prejuízo de _____, decorrente de lucros cessantes.
Por derradeiro, não é demais ressaltar o dano moral havido, em virtude do desgaste emocional
ocasionado pela perda do instrumento de trabalho, gerando a cessação do sustento regular, com
consequências variadas, inclusive no âmbito familiar, por não mais honrar a tempo as dívidas
existentes. Estima-se como valor suficiente para essa modalidade de dano a quantia de ______.
Desde logo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requer a Vossa
Excelência que determine a intimação do acusado, e de seu defensor, para tomar ciência dos pedidos
formulados, referentes à reparação civil dos danos, a fim de, querendo, possa impugnar o que
entender cabível, produzindo-se prova na audiência designada.
Nesta oportunidade, apresenta os documentos relativos à comprovação dos danos materiais e
arrola a testemunha _______, para ser ouvida em audiência, pretendendo-se demonstrar a ocorrência
e extensão dos danos morais.
Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público,
Pede deferimento.
____________ (local), ____________________ (data).
______________________________________
ADVOGADO...
14. 14
IV. AÇÃO CIVIL EX DELICTO
4.1. Ação civil ex delicto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____.ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE ____
“B”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral
n.o
____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.o
____, domiciliado em (cidade), onde reside
na (rua, número, cidade), por seu procurador e advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe
foram outorgados em incluso instrumento particular de mandato (documento 1), com escritório na (rua,
número, cidade), onde receberá as intimações decorrentes deste processo, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CIVIL EX DELICTO,
promovendo a execução de título judicial, ou seja, sentença penal condenatória, já transitada em
julgado, com fundamento nos arts. 475-E e seguintes do Código Processo Civil combinados com o art.
63 do Código de Processo Penal em face de “H”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de
carteira de identidade Registro Geral n.o
____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.o
____,
domiciliado em (cidade), onde reside na (rua, número, cidade), por razões de fato e de direito a seguir
expostas:
15. 15
I. DOS FATOS
1. O requerido, em data de ____, perpetrando conduta criminosa, consistente em uso de arma de
fogo, atingiu a integridade física do requerente, acarretando-lhe lesões corporais graves descritas em
laudo pericial (documento 2) que constou de ação penal tramitada no Juízo da ____.ª Vara Criminal,
Processo n.o
____ (documento 3).
2. Referida conduta, nas circunstâncias em que ocorreram, acarretou a condenação do requerido
na ação penal mencionada, como comprova a sentença condenatória que passa a fazer parte integrante
da presente (documento 4).
3. Em razão dos graves ferimentos causados, o requerente passou por cirurgia reparadora do
fêmur, como também demonstrado nos documentos anexados (documentos 5 e 6), que acarretaram
sequelas de natureza funcional e estética, impedindo-o de desenvolver sua atividade laborativa habitual,
como motorista de táxi, produzindo, inclusive, diminuição de sua capacidade profissional.
4. Encontra-se, desta feita, o requerente sujeitando-se, até a presente data, a tratamento de
fisioterapia diária, buscando reabilitação, que lhe possibilite desenvolver as suas atividades habituais,
prejudicadas pela lesão sustentada.
5. O requerente, embora não tenha dependentes, mantinha sua própria subsistência com a renda
de seu trabalho de motorista, onde perfazia a média de R$ 180,00 por dia, excetuando os trabalhos
esporádicos nos finais de semana, que lhe rendiam, em média, R$ 250,00.
6. Os referidos rendimentos podem ser comprovados pela movimentação bancária do
requerente, demonstrada pelos extratos expedidos pela instituição frente à qual mantém conta corrente
(documento 7), que expressa um ganho mensal em torno de R$ 5.800,00.
7. Em face do ocorrido, o requerente, aos 45 anos de idade, anteriormente aos fatos gozando de
saúde perfeita, viu-se impossibilitado de promover seu próprio sustento, tendo até a presente data se
submetido aos tratamentos necessários em virtude de auxílio que lhe foi prestado por amigos,
sensibilizados em face da condição a que se viu reduzido.
8. O requerente exerce, atualmente, a função de atendente de empresa de telemarketing,
recebendo salário de R$ 800,00 mensais, nesse montante incluídas as horas extras trabalhadas
(documento 8), apresentando nítidos sinais de depressão, merecedores de acompanhamento psicológico,
já não efetuado em razão da falta de recursos financeiros.
16. 16
II. DO DIREITO
9. É inconteste a responsabilidade do requerido, uma vez que foi o autor dos prejuízos
sustentados pelo requerente, conforme detalhadamente apurado no juízo criminal, a justificar sua
condenação, objeto da sentença penal, ora executada.
10. Consoante previsão do próprio Código de Processo Penal, notadamente o art. 63, passível de
ressarcimento é o efeito danoso, desde que objeto de sentença já transitada em julgado, onde há
reconhecimento expresso da ação delituosa.
11. Além do mais, não há só a previsão normativa processual penal para socorrer os direitos do
requerente, uma vez que o Código Civil vigente traz menção ordenatória do dever de reparar o dano por
parte daquele que, por ato ilícito, provocou-o (art. 927, CC).
12. Nesse contexto, o valor da reparação do dano sustentado é expresso pelo valor gasto para a
reparação e recuperação de sua saúde física, associado ao montante que deixou de obter em razão da
impossibilidade de exercer sua atividade laborativa habitual e acrescido do valor de que se vê privado de
perceber mensalmente, com a redução de sua capacidade de trabalho. A tudo, ajunta-se o montante
equivalente aos danos morais.
13. Não se negue a abrangência do caráter indenizatório, eis que totalmente originado da
conduta criminosa do requerido, esta já indiscutível, a sustentar a pertinência dos valores aqui
permeados.
14. No sentido do que se alega, especialmente quanto à abrangência do valor a ser pago a título
de reparação do dano, inclusive considerado o dano moral, colaciona-se na oportunidade,
jurisprudência de ampla abordagem.
III. DOS VALORES PLEITEADOS
15. Conforme já exposto, arcou o requerente com despesas médicas, consistentes em operação,
tratamento, remédios e cirurgia óssea com o valor de R$ 11.700,00 mais R$ 1.200,00 em
acompanhamento de fisioterapia, valores esses comprovados pela documentação que fica fazendo parte
integrante da presente.
16. Outrossim, deixou de obter qualquer tipo de rendimento, em razão de sua incapacidade de
exercer sua atividade habitual por noventa dias, o que lhe acarretou um prejuízo médio de R$
17.400,00, a título de lucros cessantes.
17. 17
17. Estando, presentemente, trabalhando em função que lhe garante ganho mensal inferior
aos seus rendimentos médios mensais anteriores, há de se apontar uma perda salarial expressiva, que
deverá ser reposta, a título indenizatório, no mínimo, à razão de R$ 3.000,00 mensais, até que o
requerente complete 65 anos, idade tida como padrão médio para expectativa de vida na nossa
realidade atual, o que alcança um valor de R$ 60.000,00.
18. Por fim, a título de dano moral, estima-se a quantia mínima de R$ 60.000,00, calculada
frente ao valor alcançado pelo prejuízo sustentado pela perda de capacidade laborativa plena do
requerente, salvo a utilização de mais elevado critério para fixação, adotado por esse douto Juízo.
19. Os valores aqui perfilhados encontram-se, minuciosamente, detalhados em memória de
cálculo que instrui a presente (documento 9) e deverão ser considerados com os respectivos reajustes,
considerando-se a data dos respectivos pagamentos, para sustentar o arbitramento do valor a ser
executado, salvo melhor critério a ser fixado por esse Juízo.
20. Ressalte-se, por derradeiro, quando a sentença penal não expressar o valor do dano causado,
como é a hipótese da presente, mostra-se necessária a liquidação do montante a ser executado. Para
tanto, foram oferecidos os parâmetros supra indicados, dispensável, de qualquer forma, o processo de
conhecimento.
IV. DO PEDIDO
Por todo exposto, requer-se seja citado o requerido, para contestar a presente ação, apresentando
a defesa que tiver, com o objetivo de, ao final, serem fixadas as quantias indenizatórias sugeridas, com o
prosseguimento da execução, nos termos do art. 475-J do CPC.
Requer-se, também, a condenação em honorários advocatícios, a serem fixados de plano,
consoante prevê o art. 20, § 3.o
, do Código de Processo Civil.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admissíveis, especialmente
pela juntada de documentos, perícia médica, oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessárias.
Valor da causa: R$ 150.300,00.
Termos em que
Pede deferimento.
Comarca, data.
19. 19
4.2. Pedido de reparação civil do dano em ação penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____.ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE ____
“R”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral
n.o
____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.o
____, domiciliado em (cidade), onde reside
na (rua, número, cidade), por seu procurador e advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe
foram outorgados em incluso instrumento particular de mandato (documento 1), com escritório na
(rua, número, cidade), onde receberá as intimações decorrentes deste processo, vem, respeitosamente,
à presença de Vossa Excelência, requerer a sua habilitação como assistente de acusação, nos termos
do art. 268 do Código de Processo Penal, bem como apresentar o seu pedido de reparação civil dos
danos causados pelo crime, com base no art. 387, IV, do mesmo Estatuto, expondo o seguinte:
1. O acusado, em data de ____, conforme exposto na denúncia, subtraiu um veículo de
propriedade do requerente. Embora os fatos tenham ocorrido no interior da empresa ____, que
comercializa automóveis usados, o objeto do furto era de propriedade exclusiva do suplicante.
2. Referida conduta, nas circunstâncias em que ocorreram, deve provocar a condenação do
requerido ao final desta ação penal.
3. Entretanto, desde logo, ciente da designação de audiência de instrução e julgamento, bem
como da possibilidade jurídica de condenação concomitante do acusado nos contextos penal e civil,
ingressa com pedido de reparação por dano material, relativo ao valor do veículo subtraído, avaliado
em ______ (documentos anexos).
4. Entende, ainda, o requerente fazer jus à condenação por dano moral, exigindo-se do acusado
20. 20
uma indenização no valor de _____, resultante da privação de seu bem, o que lhe acarretou vários
dissabores de ordem pessoal, além de frustrações no seio familiar.
5. O dano material, desde que comprovada a prática da infração penal, está demonstrado pelos
variados laudos de avaliação de diversas fontes ora juntados. Quanto ao dano moral, entende o
suplicante ser desnecessária a produção de provas, pois é notório o aborrecimento causado a quem se
vê privado de bem de sua propriedade, mormente em se tratando de veículo, meio de transporte dos
mais relevantes em cidades grandes como esta. Porém, se V. Exa. entender necessário, protesta-se pela
oitiva de testemunhas, que serão indicadas após o deferimento desse ínclito juízo.
Termos em que
Pede deferimento.
Comarca, data.
_______________
ADVOGADO...