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PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS
I. INQUÉRITO POLICIAL
1.1. Requerimento do ofendido para instauração de inquérito policial:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR
DO _____ DISTRITO POLICIAL DE ______
FULANO DE TAL, ______ (nacionalidade), _______ (estado civil), ______ (profissão),
titular do RG n.o
____ e do CPF n.o
____, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____, n.o
____, bairro ____, telefone ____, neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve,
constituído mediante procuração com poderes especiais (procuração em anexo), com base no art. 5º,
inciso II, do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria requerer a
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL,
para apurar a prática do crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2.º, CP), pelos seguintes
motivos:
O requerente é autor do romance intitulado ____, a ser publicado pela editora ____, em breve,
conforme contrato de edição celebrado no dia ____ (cópia anexa). Ocorre que, nesta data, tomou
conhecimento de estar sendo sua obra impressa e distribuída pela editora ____, situada nesta cidade,
2
na Rua ____, n.o
____, com a qual não possui contrato, nem lhe foi entregue cópia do trabalho para ser
publicado.
Agindo os proprietários da editora não autorizada, ____ (qualificação) e ____ (qualificação),
com o intuito de lucro, cuida-se de ação pública incondicionada, propiciando a atuação e intervenção
de Vossa Senhoria, inclusive para o fim de busca e apreensão dos exemplares produzidos sem a
expressa concordância do requerente.
Termos em que, colocando-se à disposição para ser formalmente ouvido, bem como indicando
abaixo testemunhas do ocorrido,
Pede deferimento.
TESTEMUNHAS:
1) _________ (qualificação);
2) _________ (qualificação);
3) _________ (qualificação).
____________ (local), ____________________ (data).
______________________________________
ADVOGADO...
3
1.2. Representação do ofendido:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR
DO _____ DISTRITO POLICIAL DE ______
FULANO DE TAL, ______ (nacionalidade), _______ (estado civil), funcionário público,
titular do RG n.o
____ e do CPF n.o
____, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____, n.o
____, bairro ____, telefone ____, neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve,
constituído mediante procuração com poderes especiais (procuração em anexo), com base no art. 24
do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria oferecer
REPRESENTAÇÃO
contra BELTRANO DE TAL, ______ (nacionalidade), _______ (estado civil), funcionário
público, titular do RG n.o
____ e do CPF n.o
____, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua
____, n.o
____, bairro ____pelos seguintes motivos:
FULANO DE TAL, ora representante, funcionário público, foi ofendido em sua honra por seu
colega de trabalho BELTRANO DE TAL.
Ocorre que, FULANO DE TAL, após desentendimentos com o representante por divergências
políticas, imputou-lhe o crime de “corrupção passiva”, dizendo na presença de outros colegas da
repartição que ele recebia “propina”, que era corrupto, indigno do cargo que ocupava.
4
Assim procedendo, praticou o representado o crime previsto no artigo 138 c/c o artigo 141, II,
do Código Penal, infração esta que é de ação penal pública condicionada, razão pela qual é oferecida a
presente.
Diante do exposto, requer seja instaurado o competente Inquérito Policial para que,
posteriormente, possa ser promovida a persecução penal contra o representado.
Requer, outrossim, a notificação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas:
1) _________ (qualificação);
2) _________ (qualificação);
3) _________ (qualificação).
Nesses termos,
pede deferimento.
____________ (local), ____________________ (data).
______________________________________
ADVOGADO...
5
II. QUEIXA-CRIME
2.1. Queixa-crime em delito de difamação:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO
______ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
_________________/______
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Nº _______________
BELTRANO DE TAL, _________ (nacionalidade), ________ (estado civil), _________
(profissão), titular da carteira de identidade Registro Geral nº _________, inscrito no cadastro de
Pessoas Físicas sob o número __________, residente e domiciliado à _______ (endereço), por seu
procurador infrafirmado, constituído conforme procuração em anexo e com os poderes especiais
previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, com base no que restou apurado nos autos do
Termo Circunstanciado de Ocorrência que instrui a presente, vem, nos termos dos artigos 30 e 41
do Código de Processo Penal Brasileiro, oferecer QUEIXA-CRIME em face de FULANO DE
TAL, vulgo “Bandido”, brasileiro, solteiro, radialista, portador do RG nº 444444 e CPF nº 666666,
natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 01/01/1950, filho de ABC e de DEF, residente e
domiciliado na Rua das Acácias, n.º 111, Bairro da Vida, Belo Horizonte/MG, pelos motivos a
seguir expostos:
Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 27 de maio de 2008, por volta das
22h00min, no interior de um bar situado na Avenida das Dores, nº 1.111, Bairro dos Pássaros, nesta
cidade e comarca, o querelado acima qualificado afirmou, na presença de inúmeras pessoas, que o
querelante, prefeito municipal, percebia seu salário sem trabalhar, mais preocupado que se
6
encontrava em viajar, inclusive para o exterior. Afirmou ainda que o autor “não manda nada” e que
a prefeitura “é tocada por seu chefe de gabinete”, este sim “o prefeito de fato”.
Os fatos, como se demonstrará, são obviamente mentirosos, porquanto o querelante efetuou
apenas uma viagem ao exterior, mais precisamente a Portugal, onde manteve contato com
empresários interessados na instalação de uma fábrica de componentes de telefonia na cidade. As
demais viagens ocorreram em cumprimento à agenda normal de um prefeito, realizadas, em sua
maioria, para a capital do estado, a fim de manter entrevistas com secretários de estado, sempre com
o objetivo de obter verbas para a implantação de projetos no município.
Ao afirmar, destarte, que o querelante ganha sem trabalhar e que a prefeitura é administrada
pelo chefe de gabinete, o querelado imputou fato ofensivo à reputação daquele primeiro,
perpetrando assim o crime previsto no artigo 139, na forma do art. 141, incisos II e III, do Código
Penal.
Diante do exposto, tendo o querelado praticado, em tese, o crime de difamação previsto no art.
139 c/c art. 141, incisos II e III, do Código Penal, requer seja a presente recebida e autuada, citando-o
para defender-se da ação penal, intimando-se o Ministério Público para acompanhar, como fiscal da
lei, todos os atos desta demanda e, não sendo possível a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/95,
observado o procedimento sumaríssimo e ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, seja ele
condenando nas penas cabíveis.
TESTEMUNHAS:
1) _________ (qualificação);
2) _________ (qualificação);
3) _________ (qualificação).
____________ (local), ____________________ (data).
______________________________________
ADVOGADO...
7
2.2. Queixa-crime em delito de calúnia:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______
INQUÉRITO POLICIAL Nº _______________
BELTRANO DE TAL, _________ (nacionalidade), ________ (estado civil), _________
(profissão), titular da carteira de identidade Registro Geral nº _________, inscrito no cadastro de
Pessoas Físicas sob o número __________, residente e domiciliado à _______ (endereço), por seu
procurador infrafirmado, constituído conforme procuração em anexo e com os poderes especiais
previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, com base no que restou apurado nos autos do
Inquérito Policial que instrui a presente, vem, nos termos dos artigos 30 e 41 do Código de Processo
Penal Brasileiro, oferecer QUEIXA-CRIME em face de FULANO DE TAL, vulgo “Bandido”,
brasileiro, solteiro, contador, portador do RG nº 444444 e CPF nº 666666, natural de Belo
Horizonte/MG, nascido em 01/01/1950, filho de ABC e de DEF, residente e domiciliado na Rua das
Acácias, n.º 111, Bairro da Vida, Belo Horizonte/MG, e CICRANO DE TAL, vulgo “Impostor”,
brasileiro, casado, contador, portador do RG nº 222222 e CPF nº 8888888, natural de Belo
Horizonte/MG, nascido em 05/05/1955, filho de GHI e JLM, residente e domiciliado na Rua dos
Inconfidentes, nº 555, Bairro Tiradentes, Belo Horizonte/MG, pelos motivos a seguir expostos:
Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 27 de maio de 2008, por volta das
17h00min, em reunião realizada na sede da empresa Boa Notícia, situada na Avenida das Dores, nº
1.111, Bairro dos Pássaros, nesta cidade e comarca, na presença de inúmeros diretores e gerentes,
8
muitos dos quais constam no rol de testemunhas abaixo indicado, os querelados imputaram ao
querelante a prática do crime descrito no art. 197, inciso I, do Código Penal.
Nesse sentido, afirmaram, sabendo ser o proponente inocente, que os dados contábeis da
empresa não se encontravam regulares, tendo em vista que o querelante, por ter sido preterido em
promoção realizada no dia 17 de maio de 2008, para vingar-se da gerência que deixou de indicá-lo
ao posto, teria constrangido o contador JOÃO DA SILVA, mediante grave ameaça, a deixar de
realizar sua atividade, durante certo período. A ameaça fundar-se-ia na expulsão do filho do
contador da escola Gurilândia, onde atualmente cursa a 2ª série do ensino fundamental, levando-se
em conta que a esposa do querelante é a diretora-geral do referido estabelecimento de ensino.
A criativa história idealizada pelos querelados teve o fim de prejudicar o querelante,
conspurcando sua reputação diante de terceiros, sendo certo saberem eles que nada foi feito contra
JOÃO DA SILVA. Apurou-se no incluso Inquérito ter este negligenciado seus afazeres em virtude
de problemas pessoais, razão pela qual os dados estavam, de fato, incompletos, porém, nada disso
teve por origem qualquer conduta do querelante.
Os querelados não somente sabiam ser inocente o querelante como também engendraram a
versão apresentada na reunião mencionada com o objetivo de macular a sua imagem entre diretores
e gerentes, justamente para afastá-lo da concorrência ao próximo cargo de gerência a ser disputado
dentre de alguns meses, quando ocorrerá a aposentadoria do atual ocupante. Logo, segundo os
depoimentos colhidos (fls. _____ do Inquérito), observa-se que, na última promoção, estava o
querelante impossibilitado de ser beneficiado, em razão da notória especialidade do posto,
incompatível com sua habilitação. Portanto, maliciosamente, os querelados, concorrentes do
querelante, buscaram vincular a negligência do contador da empresa a uma inexistente grave
ameaça, associada a um desejo de vingança igualmente fictício.
Torna-se nítida, pois, a prática do delito de calúnia por parte dos querelados, sem perder de
vista que foi o fato divulgado na presença de várias pessoas, além de possuir o querelante mais de
60 (sessenta) anos, o que torna o delito mais grave.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência seja recebida a presente queixa-crime, após a
realização do procedimento descrito no art. 520 do Código de Processo Penal, em face dos querelados,
incursos nas penas do art. 138, caput (calúnia), c/c art. 141, incisos III e IV, do Código Penal, para que,
citados e não sendo possível a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/95, apresentando a defesa
técnica que tiverem, sejam colhidas as provas necessárias e, ao final, possam ser condenados.
Requer ainda a intimação do Ministério Público para acompanhar, como fiscal da lei, todos
os atos desta demanda.
TESTEMUNHAS:
1) ___________;
2) ___________;
3) ___________.
____________ (local), ____________________ (data).
9
______________________________________
ADVOGADO...
10
III. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
3.1. Pedido de habilitação como assistente de acusação:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______
PROCESSO Nº _______________
FULANO DE TAL (qualificação), por seu advogado, nos autos do processo-crime que o
Ministério Público do Estado de ____ move contra o réu ____, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, requerer a sua
HABILITAÇÃO como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO,
tendo em vista figurar como vítima do delito descrito na denúncia.
Desde logo, com fundamento no art. 271 do Código de Processo Penal, requer a inquirição da
testemunha ____, (qualificação completa), não arrolada na peça acusatória, tendo em vista o
desconhecimento de sua existência pelo Ministério Público, pois não foi ouvida durante a fase de
11
investigação policial e tem conhecimento detalhado dos fatos, sempre em busca da verdade real.
Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público,
Pede deferimento.
____________ (local), ____________________ (data).
______________________________________
ADVOGADO...
12
3.2. Pedido de habilitação como assistente de acusação para o fim de pleitear reparação civil
do dano causado pela prática do crime:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______
PROCESSO Nº _______________
FULANO DE TAL (qualificação), por seu advogado, nos autos do processo-crime que o
Ministério Público do Estado de ____ move contra o réu ____, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, requerer a sua
HABILITAÇÃO como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO,
tendo em vista figurar como vítima do delito descrito na denúncia.
Além de buscar a condenação do acusado, por entender ser a justa medida ao caso presente,
pleiteia o requerente a indenização civil pelo dano causado pela infração penal, nos termos dos
artigos 63, parágrafo único, e 387, IV, do Código de Processo Penal.
Para tanto, leva-se em consideração a prática do furto do veículo ____, de propriedade do
13
requerente, avaliado em ____, que não mais foi localizado e nem mesmo segurado estava. Como
dano material, aponta-se a quantia de _____. Além disso, o requerente utilizava seu automóvel para o
exercício de atividade profissional, como taxista, vendo-se privado do bem e tendo que suportar
imensa perda de ganho mensal. Desde a data da subtração até o dia ___, quando pôde adquirir outro
veículo, experimentou o prejuízo de _____, decorrente de lucros cessantes.
Por derradeiro, não é demais ressaltar o dano moral havido, em virtude do desgaste emocional
ocasionado pela perda do instrumento de trabalho, gerando a cessação do sustento regular, com
consequências variadas, inclusive no âmbito familiar, por não mais honrar a tempo as dívidas
existentes. Estima-se como valor suficiente para essa modalidade de dano a quantia de ______.
Desde logo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requer a Vossa
Excelência que determine a intimação do acusado, e de seu defensor, para tomar ciência dos pedidos
formulados, referentes à reparação civil dos danos, a fim de, querendo, possa impugnar o que
entender cabível, produzindo-se prova na audiência designada.
Nesta oportunidade, apresenta os documentos relativos à comprovação dos danos materiais e
arrola a testemunha _______, para ser ouvida em audiência, pretendendo-se demonstrar a ocorrência
e extensão dos danos morais.
Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público,
Pede deferimento.
____________ (local), ____________________ (data).
______________________________________
ADVOGADO...
14
IV. AÇÃO CIVIL EX DELICTO
4.1. Ação civil ex delicto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____.ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE ____
“B”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral
n.o
____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.o
____, domiciliado em (cidade), onde reside
na (rua, número, cidade), por seu procurador e advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe
foram outorgados em incluso instrumento particular de mandato (documento 1), com escritório na (rua,
número, cidade), onde receberá as intimações decorrentes deste processo, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CIVIL EX DELICTO,
promovendo a execução de título judicial, ou seja, sentença penal condenatória, já transitada em
julgado, com fundamento nos arts. 475-E e seguintes do Código Processo Civil combinados com o art.
63 do Código de Processo Penal em face de “H”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de
carteira de identidade Registro Geral n.o
____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.o
____,
domiciliado em (cidade), onde reside na (rua, número, cidade), por razões de fato e de direito a seguir
expostas:
15
I. DOS FATOS
1. O requerido, em data de ____, perpetrando conduta criminosa, consistente em uso de arma de
fogo, atingiu a integridade física do requerente, acarretando-lhe lesões corporais graves descritas em
laudo pericial (documento 2) que constou de ação penal tramitada no Juízo da ____.ª Vara Criminal,
Processo n.o
____ (documento 3).
2. Referida conduta, nas circunstâncias em que ocorreram, acarretou a condenação do requerido
na ação penal mencionada, como comprova a sentença condenatória que passa a fazer parte integrante
da presente (documento 4).
3. Em razão dos graves ferimentos causados, o requerente passou por cirurgia reparadora do
fêmur, como também demonstrado nos documentos anexados (documentos 5 e 6), que acarretaram
sequelas de natureza funcional e estética, impedindo-o de desenvolver sua atividade laborativa habitual,
como motorista de táxi, produzindo, inclusive, diminuição de sua capacidade profissional.
4. Encontra-se, desta feita, o requerente sujeitando-se, até a presente data, a tratamento de
fisioterapia diária, buscando reabilitação, que lhe possibilite desenvolver as suas atividades habituais,
prejudicadas pela lesão sustentada.
5. O requerente, embora não tenha dependentes, mantinha sua própria subsistência com a renda
de seu trabalho de motorista, onde perfazia a média de R$ 180,00 por dia, excetuando os trabalhos
esporádicos nos finais de semana, que lhe rendiam, em média, R$ 250,00.
6. Os referidos rendimentos podem ser comprovados pela movimentação bancária do
requerente, demonstrada pelos extratos expedidos pela instituição frente à qual mantém conta corrente
(documento 7), que expressa um ganho mensal em torno de R$ 5.800,00.
7. Em face do ocorrido, o requerente, aos 45 anos de idade, anteriormente aos fatos gozando de
saúde perfeita, viu-se impossibilitado de promover seu próprio sustento, tendo até a presente data se
submetido aos tratamentos necessários em virtude de auxílio que lhe foi prestado por amigos,
sensibilizados em face da condição a que se viu reduzido.
8. O requerente exerce, atualmente, a função de atendente de empresa de telemarketing,
recebendo salário de R$ 800,00 mensais, nesse montante incluídas as horas extras trabalhadas
(documento 8), apresentando nítidos sinais de depressão, merecedores de acompanhamento psicológico,
já não efetuado em razão da falta de recursos financeiros.
16
II. DO DIREITO
9. É inconteste a responsabilidade do requerido, uma vez que foi o autor dos prejuízos
sustentados pelo requerente, conforme detalhadamente apurado no juízo criminal, a justificar sua
condenação, objeto da sentença penal, ora executada.
10. Consoante previsão do próprio Código de Processo Penal, notadamente o art. 63, passível de
ressarcimento é o efeito danoso, desde que objeto de sentença já transitada em julgado, onde há
reconhecimento expresso da ação delituosa.
11. Além do mais, não há só a previsão normativa processual penal para socorrer os direitos do
requerente, uma vez que o Código Civil vigente traz menção ordenatória do dever de reparar o dano por
parte daquele que, por ato ilícito, provocou-o (art. 927, CC).
12. Nesse contexto, o valor da reparação do dano sustentado é expresso pelo valor gasto para a
reparação e recuperação de sua saúde física, associado ao montante que deixou de obter em razão da
impossibilidade de exercer sua atividade laborativa habitual e acrescido do valor de que se vê privado de
perceber mensalmente, com a redução de sua capacidade de trabalho. A tudo, ajunta-se o montante
equivalente aos danos morais.
13. Não se negue a abrangência do caráter indenizatório, eis que totalmente originado da
conduta criminosa do requerido, esta já indiscutível, a sustentar a pertinência dos valores aqui
permeados.
14. No sentido do que se alega, especialmente quanto à abrangência do valor a ser pago a título
de reparação do dano, inclusive considerado o dano moral, colaciona-se na oportunidade,
jurisprudência de ampla abordagem.
III. DOS VALORES PLEITEADOS
15. Conforme já exposto, arcou o requerente com despesas médicas, consistentes em operação,
tratamento, remédios e cirurgia óssea com o valor de R$ 11.700,00 mais R$ 1.200,00 em
acompanhamento de fisioterapia, valores esses comprovados pela documentação que fica fazendo parte
integrante da presente.
16. Outrossim, deixou de obter qualquer tipo de rendimento, em razão de sua incapacidade de
exercer sua atividade habitual por noventa dias, o que lhe acarretou um prejuízo médio de R$
17.400,00, a título de lucros cessantes.
17
17. Estando, presentemente, trabalhando em função que lhe garante ganho mensal inferior
aos seus rendimentos médios mensais anteriores, há de se apontar uma perda salarial expressiva, que
deverá ser reposta, a título indenizatório, no mínimo, à razão de R$ 3.000,00 mensais, até que o
requerente complete 65 anos, idade tida como padrão médio para expectativa de vida na nossa
realidade atual, o que alcança um valor de R$ 60.000,00.
18. Por fim, a título de dano moral, estima-se a quantia mínima de R$ 60.000,00, calculada
frente ao valor alcançado pelo prejuízo sustentado pela perda de capacidade laborativa plena do
requerente, salvo a utilização de mais elevado critério para fixação, adotado por esse douto Juízo.
19. Os valores aqui perfilhados encontram-se, minuciosamente, detalhados em memória de
cálculo que instrui a presente (documento 9) e deverão ser considerados com os respectivos reajustes,
considerando-se a data dos respectivos pagamentos, para sustentar o arbitramento do valor a ser
executado, salvo melhor critério a ser fixado por esse Juízo.
20. Ressalte-se, por derradeiro, quando a sentença penal não expressar o valor do dano causado,
como é a hipótese da presente, mostra-se necessária a liquidação do montante a ser executado. Para
tanto, foram oferecidos os parâmetros supra indicados, dispensável, de qualquer forma, o processo de
conhecimento.
IV. DO PEDIDO
Por todo exposto, requer-se seja citado o requerido, para contestar a presente ação, apresentando
a defesa que tiver, com o objetivo de, ao final, serem fixadas as quantias indenizatórias sugeridas, com o
prosseguimento da execução, nos termos do art. 475-J do CPC.
Requer-se, também, a condenação em honorários advocatícios, a serem fixados de plano,
consoante prevê o art. 20, § 3.o
, do Código de Processo Civil.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admissíveis, especialmente
pela juntada de documentos, perícia médica, oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessárias.
Valor da causa: R$ 150.300,00.
Termos em que
Pede deferimento.
Comarca, data.
18
_______________
ADVOGADO...
19
4.2. Pedido de reparação civil do dano em ação penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____.ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE ____
“R”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral
n.o
____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.o
____, domiciliado em (cidade), onde reside
na (rua, número, cidade), por seu procurador e advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe
foram outorgados em incluso instrumento particular de mandato (documento 1), com escritório na
(rua, número, cidade), onde receberá as intimações decorrentes deste processo, vem, respeitosamente,
à presença de Vossa Excelência, requerer a sua habilitação como assistente de acusação, nos termos
do art. 268 do Código de Processo Penal, bem como apresentar o seu pedido de reparação civil dos
danos causados pelo crime, com base no art. 387, IV, do mesmo Estatuto, expondo o seguinte:
1. O acusado, em data de ____, conforme exposto na denúncia, subtraiu um veículo de
propriedade do requerente. Embora os fatos tenham ocorrido no interior da empresa ____, que
comercializa automóveis usados, o objeto do furto era de propriedade exclusiva do suplicante.
2. Referida conduta, nas circunstâncias em que ocorreram, deve provocar a condenação do
requerido ao final desta ação penal.
3. Entretanto, desde logo, ciente da designação de audiência de instrução e julgamento, bem
como da possibilidade jurídica de condenação concomitante do acusado nos contextos penal e civil,
ingressa com pedido de reparação por dano material, relativo ao valor do veículo subtraído, avaliado
em ______ (documentos anexos).
4. Entende, ainda, o requerente fazer jus à condenação por dano moral, exigindo-se do acusado
20
uma indenização no valor de _____, resultante da privação de seu bem, o que lhe acarretou vários
dissabores de ordem pessoal, além de frustrações no seio familiar.
5. O dano material, desde que comprovada a prática da infração penal, está demonstrado pelos
variados laudos de avaliação de diversas fontes ora juntados. Quanto ao dano moral, entende o
suplicante ser desnecessária a produção de provas, pois é notório o aborrecimento causado a quem se
vê privado de bem de sua propriedade, mormente em se tratando de veículo, meio de transporte dos
mais relevantes em cidades grandes como esta. Porém, se V. Exa. entender necessário, protesta-se pela
oitiva de testemunhas, que serão indicadas após o deferimento desse ínclito juízo.
Termos em que
Pede deferimento.
Comarca, data.
_______________
ADVOGADO...

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  • 1. 1 PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS I. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. Requerimento do ofendido para instauração de inquérito policial: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO _____ DISTRITO POLICIAL DE ______ FULANO DE TAL, ______ (nacionalidade), _______ (estado civil), ______ (profissão), titular do RG n.o ____ e do CPF n.o ____, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____, n.o ____, bairro ____, telefone ____, neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve, constituído mediante procuração com poderes especiais (procuração em anexo), com base no art. 5º, inciso II, do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, para apurar a prática do crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2.º, CP), pelos seguintes motivos: O requerente é autor do romance intitulado ____, a ser publicado pela editora ____, em breve, conforme contrato de edição celebrado no dia ____ (cópia anexa). Ocorre que, nesta data, tomou conhecimento de estar sendo sua obra impressa e distribuída pela editora ____, situada nesta cidade,
  • 2. 2 na Rua ____, n.o ____, com a qual não possui contrato, nem lhe foi entregue cópia do trabalho para ser publicado. Agindo os proprietários da editora não autorizada, ____ (qualificação) e ____ (qualificação), com o intuito de lucro, cuida-se de ação pública incondicionada, propiciando a atuação e intervenção de Vossa Senhoria, inclusive para o fim de busca e apreensão dos exemplares produzidos sem a expressa concordância do requerente. Termos em que, colocando-se à disposição para ser formalmente ouvido, bem como indicando abaixo testemunhas do ocorrido, Pede deferimento. TESTEMUNHAS: 1) _________ (qualificação); 2) _________ (qualificação); 3) _________ (qualificação). ____________ (local), ____________________ (data). ______________________________________ ADVOGADO...
  • 3. 3 1.2. Representação do ofendido: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO _____ DISTRITO POLICIAL DE ______ FULANO DE TAL, ______ (nacionalidade), _______ (estado civil), funcionário público, titular do RG n.o ____ e do CPF n.o ____, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____, n.o ____, bairro ____, telefone ____, neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve, constituído mediante procuração com poderes especiais (procuração em anexo), com base no art. 24 do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria oferecer REPRESENTAÇÃO contra BELTRANO DE TAL, ______ (nacionalidade), _______ (estado civil), funcionário público, titular do RG n.o ____ e do CPF n.o ____, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____, n.o ____, bairro ____pelos seguintes motivos: FULANO DE TAL, ora representante, funcionário público, foi ofendido em sua honra por seu colega de trabalho BELTRANO DE TAL. Ocorre que, FULANO DE TAL, após desentendimentos com o representante por divergências políticas, imputou-lhe o crime de “corrupção passiva”, dizendo na presença de outros colegas da repartição que ele recebia “propina”, que era corrupto, indigno do cargo que ocupava.
  • 4. 4 Assim procedendo, praticou o representado o crime previsto no artigo 138 c/c o artigo 141, II, do Código Penal, infração esta que é de ação penal pública condicionada, razão pela qual é oferecida a presente. Diante do exposto, requer seja instaurado o competente Inquérito Policial para que, posteriormente, possa ser promovida a persecução penal contra o representado. Requer, outrossim, a notificação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas: 1) _________ (qualificação); 2) _________ (qualificação); 3) _________ (qualificação). Nesses termos, pede deferimento. ____________ (local), ____________________ (data). ______________________________________ ADVOGADO...
  • 5. 5 II. QUEIXA-CRIME 2.1. Queixa-crime em delito de difamação: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Nº _______________ BELTRANO DE TAL, _________ (nacionalidade), ________ (estado civil), _________ (profissão), titular da carteira de identidade Registro Geral nº _________, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas sob o número __________, residente e domiciliado à _______ (endereço), por seu procurador infrafirmado, constituído conforme procuração em anexo e com os poderes especiais previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, com base no que restou apurado nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência que instrui a presente, vem, nos termos dos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal Brasileiro, oferecer QUEIXA-CRIME em face de FULANO DE TAL, vulgo “Bandido”, brasileiro, solteiro, radialista, portador do RG nº 444444 e CPF nº 666666, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 01/01/1950, filho de ABC e de DEF, residente e domiciliado na Rua das Acácias, n.º 111, Bairro da Vida, Belo Horizonte/MG, pelos motivos a seguir expostos: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 27 de maio de 2008, por volta das 22h00min, no interior de um bar situado na Avenida das Dores, nº 1.111, Bairro dos Pássaros, nesta cidade e comarca, o querelado acima qualificado afirmou, na presença de inúmeras pessoas, que o querelante, prefeito municipal, percebia seu salário sem trabalhar, mais preocupado que se
  • 6. 6 encontrava em viajar, inclusive para o exterior. Afirmou ainda que o autor “não manda nada” e que a prefeitura “é tocada por seu chefe de gabinete”, este sim “o prefeito de fato”. Os fatos, como se demonstrará, são obviamente mentirosos, porquanto o querelante efetuou apenas uma viagem ao exterior, mais precisamente a Portugal, onde manteve contato com empresários interessados na instalação de uma fábrica de componentes de telefonia na cidade. As demais viagens ocorreram em cumprimento à agenda normal de um prefeito, realizadas, em sua maioria, para a capital do estado, a fim de manter entrevistas com secretários de estado, sempre com o objetivo de obter verbas para a implantação de projetos no município. Ao afirmar, destarte, que o querelante ganha sem trabalhar e que a prefeitura é administrada pelo chefe de gabinete, o querelado imputou fato ofensivo à reputação daquele primeiro, perpetrando assim o crime previsto no artigo 139, na forma do art. 141, incisos II e III, do Código Penal. Diante do exposto, tendo o querelado praticado, em tese, o crime de difamação previsto no art. 139 c/c art. 141, incisos II e III, do Código Penal, requer seja a presente recebida e autuada, citando-o para defender-se da ação penal, intimando-se o Ministério Público para acompanhar, como fiscal da lei, todos os atos desta demanda e, não sendo possível a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/95, observado o procedimento sumaríssimo e ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, seja ele condenando nas penas cabíveis. TESTEMUNHAS: 1) _________ (qualificação); 2) _________ (qualificação); 3) _________ (qualificação). ____________ (local), ____________________ (data). ______________________________________ ADVOGADO...
  • 7. 7 2.2. Queixa-crime em delito de calúnia: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ INQUÉRITO POLICIAL Nº _______________ BELTRANO DE TAL, _________ (nacionalidade), ________ (estado civil), _________ (profissão), titular da carteira de identidade Registro Geral nº _________, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas sob o número __________, residente e domiciliado à _______ (endereço), por seu procurador infrafirmado, constituído conforme procuração em anexo e com os poderes especiais previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, com base no que restou apurado nos autos do Inquérito Policial que instrui a presente, vem, nos termos dos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal Brasileiro, oferecer QUEIXA-CRIME em face de FULANO DE TAL, vulgo “Bandido”, brasileiro, solteiro, contador, portador do RG nº 444444 e CPF nº 666666, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 01/01/1950, filho de ABC e de DEF, residente e domiciliado na Rua das Acácias, n.º 111, Bairro da Vida, Belo Horizonte/MG, e CICRANO DE TAL, vulgo “Impostor”, brasileiro, casado, contador, portador do RG nº 222222 e CPF nº 8888888, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 05/05/1955, filho de GHI e JLM, residente e domiciliado na Rua dos Inconfidentes, nº 555, Bairro Tiradentes, Belo Horizonte/MG, pelos motivos a seguir expostos: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 27 de maio de 2008, por volta das 17h00min, em reunião realizada na sede da empresa Boa Notícia, situada na Avenida das Dores, nº 1.111, Bairro dos Pássaros, nesta cidade e comarca, na presença de inúmeros diretores e gerentes,
  • 8. 8 muitos dos quais constam no rol de testemunhas abaixo indicado, os querelados imputaram ao querelante a prática do crime descrito no art. 197, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido, afirmaram, sabendo ser o proponente inocente, que os dados contábeis da empresa não se encontravam regulares, tendo em vista que o querelante, por ter sido preterido em promoção realizada no dia 17 de maio de 2008, para vingar-se da gerência que deixou de indicá-lo ao posto, teria constrangido o contador JOÃO DA SILVA, mediante grave ameaça, a deixar de realizar sua atividade, durante certo período. A ameaça fundar-se-ia na expulsão do filho do contador da escola Gurilândia, onde atualmente cursa a 2ª série do ensino fundamental, levando-se em conta que a esposa do querelante é a diretora-geral do referido estabelecimento de ensino. A criativa história idealizada pelos querelados teve o fim de prejudicar o querelante, conspurcando sua reputação diante de terceiros, sendo certo saberem eles que nada foi feito contra JOÃO DA SILVA. Apurou-se no incluso Inquérito ter este negligenciado seus afazeres em virtude de problemas pessoais, razão pela qual os dados estavam, de fato, incompletos, porém, nada disso teve por origem qualquer conduta do querelante. Os querelados não somente sabiam ser inocente o querelante como também engendraram a versão apresentada na reunião mencionada com o objetivo de macular a sua imagem entre diretores e gerentes, justamente para afastá-lo da concorrência ao próximo cargo de gerência a ser disputado dentre de alguns meses, quando ocorrerá a aposentadoria do atual ocupante. Logo, segundo os depoimentos colhidos (fls. _____ do Inquérito), observa-se que, na última promoção, estava o querelante impossibilitado de ser beneficiado, em razão da notória especialidade do posto, incompatível com sua habilitação. Portanto, maliciosamente, os querelados, concorrentes do querelante, buscaram vincular a negligência do contador da empresa a uma inexistente grave ameaça, associada a um desejo de vingança igualmente fictício. Torna-se nítida, pois, a prática do delito de calúnia por parte dos querelados, sem perder de vista que foi o fato divulgado na presença de várias pessoas, além de possuir o querelante mais de 60 (sessenta) anos, o que torna o delito mais grave. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência seja recebida a presente queixa-crime, após a realização do procedimento descrito no art. 520 do Código de Processo Penal, em face dos querelados, incursos nas penas do art. 138, caput (calúnia), c/c art. 141, incisos III e IV, do Código Penal, para que, citados e não sendo possível a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/95, apresentando a defesa técnica que tiverem, sejam colhidas as provas necessárias e, ao final, possam ser condenados. Requer ainda a intimação do Ministério Público para acompanhar, como fiscal da lei, todos os atos desta demanda. TESTEMUNHAS: 1) ___________; 2) ___________; 3) ___________. ____________ (local), ____________________ (data).
  • 10. 10 III. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO 3.1. Pedido de habilitação como assistente de acusação: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ FULANO DE TAL (qualificação), por seu advogado, nos autos do processo-crime que o Ministério Público do Estado de ____ move contra o réu ____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, requerer a sua HABILITAÇÃO como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, tendo em vista figurar como vítima do delito descrito na denúncia. Desde logo, com fundamento no art. 271 do Código de Processo Penal, requer a inquirição da testemunha ____, (qualificação completa), não arrolada na peça acusatória, tendo em vista o desconhecimento de sua existência pelo Ministério Público, pois não foi ouvida durante a fase de
  • 11. 11 investigação policial e tem conhecimento detalhado dos fatos, sempre em busca da verdade real. Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, Pede deferimento. ____________ (local), ____________________ (data). ______________________________________ ADVOGADO...
  • 12. 12 3.2. Pedido de habilitação como assistente de acusação para o fim de pleitear reparação civil do dano causado pela prática do crime: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ FULANO DE TAL (qualificação), por seu advogado, nos autos do processo-crime que o Ministério Público do Estado de ____ move contra o réu ____, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, requerer a sua HABILITAÇÃO como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, tendo em vista figurar como vítima do delito descrito na denúncia. Além de buscar a condenação do acusado, por entender ser a justa medida ao caso presente, pleiteia o requerente a indenização civil pelo dano causado pela infração penal, nos termos dos artigos 63, parágrafo único, e 387, IV, do Código de Processo Penal. Para tanto, leva-se em consideração a prática do furto do veículo ____, de propriedade do
  • 13. 13 requerente, avaliado em ____, que não mais foi localizado e nem mesmo segurado estava. Como dano material, aponta-se a quantia de _____. Além disso, o requerente utilizava seu automóvel para o exercício de atividade profissional, como taxista, vendo-se privado do bem e tendo que suportar imensa perda de ganho mensal. Desde a data da subtração até o dia ___, quando pôde adquirir outro veículo, experimentou o prejuízo de _____, decorrente de lucros cessantes. Por derradeiro, não é demais ressaltar o dano moral havido, em virtude do desgaste emocional ocasionado pela perda do instrumento de trabalho, gerando a cessação do sustento regular, com consequências variadas, inclusive no âmbito familiar, por não mais honrar a tempo as dívidas existentes. Estima-se como valor suficiente para essa modalidade de dano a quantia de ______. Desde logo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requer a Vossa Excelência que determine a intimação do acusado, e de seu defensor, para tomar ciência dos pedidos formulados, referentes à reparação civil dos danos, a fim de, querendo, possa impugnar o que entender cabível, produzindo-se prova na audiência designada. Nesta oportunidade, apresenta os documentos relativos à comprovação dos danos materiais e arrola a testemunha _______, para ser ouvida em audiência, pretendendo-se demonstrar a ocorrência e extensão dos danos morais. Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, Pede deferimento. ____________ (local), ____________________ (data). ______________________________________ ADVOGADO...
  • 14. 14 IV. AÇÃO CIVIL EX DELICTO 4.1. Ação civil ex delicto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ “B”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral n.o ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.o ____, domiciliado em (cidade), onde reside na (rua, número, cidade), por seu procurador e advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe foram outorgados em incluso instrumento particular de mandato (documento 1), com escritório na (rua, número, cidade), onde receberá as intimações decorrentes deste processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL EX DELICTO, promovendo a execução de título judicial, ou seja, sentença penal condenatória, já transitada em julgado, com fundamento nos arts. 475-E e seguintes do Código Processo Civil combinados com o art. 63 do Código de Processo Penal em face de “H”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral n.o ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.o ____, domiciliado em (cidade), onde reside na (rua, número, cidade), por razões de fato e de direito a seguir expostas:
  • 15. 15 I. DOS FATOS 1. O requerido, em data de ____, perpetrando conduta criminosa, consistente em uso de arma de fogo, atingiu a integridade física do requerente, acarretando-lhe lesões corporais graves descritas em laudo pericial (documento 2) que constou de ação penal tramitada no Juízo da ____.ª Vara Criminal, Processo n.o ____ (documento 3). 2. Referida conduta, nas circunstâncias em que ocorreram, acarretou a condenação do requerido na ação penal mencionada, como comprova a sentença condenatória que passa a fazer parte integrante da presente (documento 4). 3. Em razão dos graves ferimentos causados, o requerente passou por cirurgia reparadora do fêmur, como também demonstrado nos documentos anexados (documentos 5 e 6), que acarretaram sequelas de natureza funcional e estética, impedindo-o de desenvolver sua atividade laborativa habitual, como motorista de táxi, produzindo, inclusive, diminuição de sua capacidade profissional. 4. Encontra-se, desta feita, o requerente sujeitando-se, até a presente data, a tratamento de fisioterapia diária, buscando reabilitação, que lhe possibilite desenvolver as suas atividades habituais, prejudicadas pela lesão sustentada. 5. O requerente, embora não tenha dependentes, mantinha sua própria subsistência com a renda de seu trabalho de motorista, onde perfazia a média de R$ 180,00 por dia, excetuando os trabalhos esporádicos nos finais de semana, que lhe rendiam, em média, R$ 250,00. 6. Os referidos rendimentos podem ser comprovados pela movimentação bancária do requerente, demonstrada pelos extratos expedidos pela instituição frente à qual mantém conta corrente (documento 7), que expressa um ganho mensal em torno de R$ 5.800,00. 7. Em face do ocorrido, o requerente, aos 45 anos de idade, anteriormente aos fatos gozando de saúde perfeita, viu-se impossibilitado de promover seu próprio sustento, tendo até a presente data se submetido aos tratamentos necessários em virtude de auxílio que lhe foi prestado por amigos, sensibilizados em face da condição a que se viu reduzido. 8. O requerente exerce, atualmente, a função de atendente de empresa de telemarketing, recebendo salário de R$ 800,00 mensais, nesse montante incluídas as horas extras trabalhadas (documento 8), apresentando nítidos sinais de depressão, merecedores de acompanhamento psicológico, já não efetuado em razão da falta de recursos financeiros.
  • 16. 16 II. DO DIREITO 9. É inconteste a responsabilidade do requerido, uma vez que foi o autor dos prejuízos sustentados pelo requerente, conforme detalhadamente apurado no juízo criminal, a justificar sua condenação, objeto da sentença penal, ora executada. 10. Consoante previsão do próprio Código de Processo Penal, notadamente o art. 63, passível de ressarcimento é o efeito danoso, desde que objeto de sentença já transitada em julgado, onde há reconhecimento expresso da ação delituosa. 11. Além do mais, não há só a previsão normativa processual penal para socorrer os direitos do requerente, uma vez que o Código Civil vigente traz menção ordenatória do dever de reparar o dano por parte daquele que, por ato ilícito, provocou-o (art. 927, CC). 12. Nesse contexto, o valor da reparação do dano sustentado é expresso pelo valor gasto para a reparação e recuperação de sua saúde física, associado ao montante que deixou de obter em razão da impossibilidade de exercer sua atividade laborativa habitual e acrescido do valor de que se vê privado de perceber mensalmente, com a redução de sua capacidade de trabalho. A tudo, ajunta-se o montante equivalente aos danos morais. 13. Não se negue a abrangência do caráter indenizatório, eis que totalmente originado da conduta criminosa do requerido, esta já indiscutível, a sustentar a pertinência dos valores aqui permeados. 14. No sentido do que se alega, especialmente quanto à abrangência do valor a ser pago a título de reparação do dano, inclusive considerado o dano moral, colaciona-se na oportunidade, jurisprudência de ampla abordagem. III. DOS VALORES PLEITEADOS 15. Conforme já exposto, arcou o requerente com despesas médicas, consistentes em operação, tratamento, remédios e cirurgia óssea com o valor de R$ 11.700,00 mais R$ 1.200,00 em acompanhamento de fisioterapia, valores esses comprovados pela documentação que fica fazendo parte integrante da presente. 16. Outrossim, deixou de obter qualquer tipo de rendimento, em razão de sua incapacidade de exercer sua atividade habitual por noventa dias, o que lhe acarretou um prejuízo médio de R$ 17.400,00, a título de lucros cessantes.
  • 17. 17 17. Estando, presentemente, trabalhando em função que lhe garante ganho mensal inferior aos seus rendimentos médios mensais anteriores, há de se apontar uma perda salarial expressiva, que deverá ser reposta, a título indenizatório, no mínimo, à razão de R$ 3.000,00 mensais, até que o requerente complete 65 anos, idade tida como padrão médio para expectativa de vida na nossa realidade atual, o que alcança um valor de R$ 60.000,00. 18. Por fim, a título de dano moral, estima-se a quantia mínima de R$ 60.000,00, calculada frente ao valor alcançado pelo prejuízo sustentado pela perda de capacidade laborativa plena do requerente, salvo a utilização de mais elevado critério para fixação, adotado por esse douto Juízo. 19. Os valores aqui perfilhados encontram-se, minuciosamente, detalhados em memória de cálculo que instrui a presente (documento 9) e deverão ser considerados com os respectivos reajustes, considerando-se a data dos respectivos pagamentos, para sustentar o arbitramento do valor a ser executado, salvo melhor critério a ser fixado por esse Juízo. 20. Ressalte-se, por derradeiro, quando a sentença penal não expressar o valor do dano causado, como é a hipótese da presente, mostra-se necessária a liquidação do montante a ser executado. Para tanto, foram oferecidos os parâmetros supra indicados, dispensável, de qualquer forma, o processo de conhecimento. IV. DO PEDIDO Por todo exposto, requer-se seja citado o requerido, para contestar a presente ação, apresentando a defesa que tiver, com o objetivo de, ao final, serem fixadas as quantias indenizatórias sugeridas, com o prosseguimento da execução, nos termos do art. 475-J do CPC. Requer-se, também, a condenação em honorários advocatícios, a serem fixados de plano, consoante prevê o art. 20, § 3.o , do Código de Processo Civil. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admissíveis, especialmente pela juntada de documentos, perícia médica, oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessárias. Valor da causa: R$ 150.300,00. Termos em que Pede deferimento. Comarca, data.
  • 19. 19 4.2. Pedido de reparação civil do dano em ação penal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ “R”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral n.o ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.o ____, domiciliado em (cidade), onde reside na (rua, número, cidade), por seu procurador e advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe foram outorgados em incluso instrumento particular de mandato (documento 1), com escritório na (rua, número, cidade), onde receberá as intimações decorrentes deste processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a sua habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, bem como apresentar o seu pedido de reparação civil dos danos causados pelo crime, com base no art. 387, IV, do mesmo Estatuto, expondo o seguinte: 1. O acusado, em data de ____, conforme exposto na denúncia, subtraiu um veículo de propriedade do requerente. Embora os fatos tenham ocorrido no interior da empresa ____, que comercializa automóveis usados, o objeto do furto era de propriedade exclusiva do suplicante. 2. Referida conduta, nas circunstâncias em que ocorreram, deve provocar a condenação do requerido ao final desta ação penal. 3. Entretanto, desde logo, ciente da designação de audiência de instrução e julgamento, bem como da possibilidade jurídica de condenação concomitante do acusado nos contextos penal e civil, ingressa com pedido de reparação por dano material, relativo ao valor do veículo subtraído, avaliado em ______ (documentos anexos). 4. Entende, ainda, o requerente fazer jus à condenação por dano moral, exigindo-se do acusado
  • 20. 20 uma indenização no valor de _____, resultante da privação de seu bem, o que lhe acarretou vários dissabores de ordem pessoal, além de frustrações no seio familiar. 5. O dano material, desde que comprovada a prática da infração penal, está demonstrado pelos variados laudos de avaliação de diversas fontes ora juntados. Quanto ao dano moral, entende o suplicante ser desnecessária a produção de provas, pois é notório o aborrecimento causado a quem se vê privado de bem de sua propriedade, mormente em se tratando de veículo, meio de transporte dos mais relevantes em cidades grandes como esta. Porém, se V. Exa. entender necessário, protesta-se pela oitiva de testemunhas, que serão indicadas após o deferimento desse ínclito juízo. Termos em que Pede deferimento. Comarca, data. _______________ ADVOGADO...