O documento é uma petição emendada à inicial de uma ação revisional de aposentadoria. O autor solicita regularizar o cadastro de seu advogado no sistema e-Cint e renuncia ao valor excedente de 60 salários mínimos, conforme determinado pelo juiz. Pede ainda que seja deferida a emenda à inicial e dado prosseguimento ao processo.

1. XXXXX XXX XXXXXX
Consultoria e Assessoria Jurídica
AR 000, Conjunto 00, Lote 00, Sala 000 – Fones: (000) 0000-0000 – (000) 0000-0000
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 25ª VARA
CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
BRASÍLIA/DF.
Ação Revisional de Aposentadoria
Proc. nº.0000000-00.0000.0.00.0000
Autor: xxxxxxx xx xxxx xxxxxx
Réu: Instituto Nacional XXXXXX XXXX - XXXXX
XXXX XX XXXXX XXXXXXXXX, já qualificado nos autos em
epígrafe, intermediado por seu mandatário ao final firmado, com fulcro no art. 321, do
Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, vem com o devido respeito ante a
honrosa presença de Vossa Excelência,
“EMENDAR À PETIÇÃO INICIAL”
onde para tanto, oferta as considerações abaixo evidenciadas:

2. XXXXX XXX XXXXXX
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O Autor, por meio da decisão do juízo, fora instado a
emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015, quando foi determinada a
emenda da peça vestibular, de sorte a:
“regularizar o cadastro de seu advogado no sistema e-
Cint para sanar a irregularidade de representação.
Considerando os princípios da simplicidade,
informalidade,economia processual e celeridade (art. 1o
da Lei 10.259/01 c/c art.2º da Lei9.099/95),o princípio da
economicidade (caput do art. 70 da CF), e a
determinação de que no processo eletrônico todas as
citações,intimações e notificações,inclusive da fazenda
pública,serãofeitas por meio eletrônico,bem como que
o instrumento de procuração deverá conter ambos os
endereços do advogado,eletrônicoe não-eletrônico (art.
9o da Lei 11.419/06 c/c arts. 193, 246, V, 270 e 287 do
CPC), intima-se pela última vez por meio não-eletrônico
o advogado e designa-se o prazo de 15 dias para
correção do vício, sob pena de extinção do processo
sem resolução domérito por ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo conforme arts. 76, § 1o, I, 485, IV, do CPC;”
“renunciar expressamente ao valor excedente à alçada
de 60 (sessenta) salários mínimos na data do
ajuizamento da ação,uma vez que o valor da causa nos
Juizados Especiais Federais é critério de competência
absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei
10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há
renúncia tácita no Juizado EspecialFederal,para fins de
competência.” (G.N)
Desta forma, em atendimento ao despacho prolatado,requer
a juntada aos autos da nova procuração devidamente retificada.

3. XXXXX XXX XXXXXX
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Informa ainda o Autor que, a teor do § 4º, do art. 17, da Lei
10.259/2001, renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos,
requerendo, quando da prolação da sentença, seja expedido ofício requisitório para
pagamento do montante devido pelo Réu apurado na sentença.
DOS PEDIDOS
Isto posto, a fim de evitar repetição, reitera-se todos os
demais argumentos e requerimentos feitos na inicial, da AÇÃO REVISIONAL DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA
ESPECIAL OU EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL
C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
Por derradeiro, requer seja deferida a emenda à inicial e
ainda que seja dado prosseguimento ao feito.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Brasília/DF, 00 de março de 2017.
XXXX XXX XXXXX XXXXXXX
OAB/DF 00.000
ADVOGADO SUBSCRITOR 2
OAB/DF 00.000