Unidade 8
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A ADPF é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade do STF que visa evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição causadas por atos do poder público ou por controvérsias constitucionais sobre leis ou atos normativos. Pode ser proposta de forma autônoma ou incidental e é regulada pela Lei 9.882/1999.
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ADPF
(1) A ADPF permite ao STF evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição resultantes de atos do poder público; (2) São considerados preceitos fundamentais normas que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação constitucional; (3) A Lei 9.882/99 deu atribuições ao STF não previstas na CF, como controle sobre leis municipais e anteriores à CF/88.
Controle de constitucionalidade - pontos gerais
Aula sobre controle de constitucionalidade desenvolvida com os alunos da pós-graduação lato sensu "A Fazenda Pública em Juízo", ministrada pela Faculdade de Direito de Vitória/FDV
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS
Câmpus de Augustinópolis - TO
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Realização grupo TOP!
Métodos
O documento discute os sistemas, métodos e tipos de controle de constitucionalidade no Brasil. Apresenta a evolução histórica do controle desde o Império até a Constituição de 1988, incluindo os modelos preventivo, jurisdicional e misto, além dos métodos abstrato, concreto, concentrado e difuso.
Geral1
O documento descreve as principais ações de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Apresenta detalhes sobre legitimados, procedimentos, efeitos e demais aspectos dessas ações constitucionais.
Adin, adpf e adc (quadro sin ptico )
1) A ADIN, ADC e ADPF são ações que permitem questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o STF.
2) A ADIN permite retirar leis estaduais ou federais que sejam incompatíveis com a CF, a ADC serve para esclarecer dúvidas jurídicas sobre normas, e a ADPF evita lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos públicos.
3) Todas podem ser propostas pelo PGR, Presidente, Mesas do Congresso e outros, e as decisões do
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases:
A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
O documento discute os princípios do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo a supremacia da Constituição, os tipos de controle (concentrado e difuso) e as ações diretas como a ADI e ADC. Apresenta também exemplos de violações de iniciativa e aprovação e esclarece conceitos como inconstitucionalidade formal e material.
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(1) A ADPF permite ao STF evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição resultantes de atos do poder público; (2) São considerados preceitos fundamentais normas que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação constitucional; (3) A Lei 9.882/99 deu atribuições ao STF não previstas na CF, como controle sobre leis municipais e anteriores à CF/88.
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Aula sobre controle de constitucionalidade desenvolvida com os alunos da pós-graduação lato sensu "A Fazenda Pública em Juízo", ministrada pela Faculdade de Direito de Vitória/FDV
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
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O documento discute os sistemas, métodos e tipos de controle de constitucionalidade no Brasil. Apresenta a evolução histórica do controle desde o Império até a Constituição de 1988, incluindo os modelos preventivo, jurisdicional e misto, além dos métodos abstrato, concreto, concentrado e difuso.
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O documento descreve as principais ações de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Apresenta detalhes sobre legitimados, procedimentos, efeitos e demais aspectos dessas ações constitucionais.
Adin, adpf e adc (quadro sin ptico )
1) A ADIN, ADC e ADPF são ações que permitem questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o STF.
2) A ADIN permite retirar leis estaduais ou federais que sejam incompatíveis com a CF, a ADC serve para esclarecer dúvidas jurídicas sobre normas, e a ADPF evita lesões a preceitos fundamentais resultantes de atos públicos.
3) Todas podem ser propostas pelo PGR, Presidente, Mesas do Congresso e outros, e as decisões do
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases:
A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
O documento discute os princípios do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo a supremacia da Constituição, os tipos de controle (concentrado e difuso) e as ações diretas como a ADI e ADC. Apresenta também exemplos de violações de iniciativa e aprovação e esclarece conceitos como inconstitucionalidade formal e material.
Controle de constitucionalidade
O documento discute os principais aspectos do controle de constitucionalidade no Brasil, abordando:
1) Órgãos responsáveis pelo controle político, judiciário e misto;
2) Formas de inconstitucionalidade e controle preventivo e repressivo;
3) Critérios de controle difuso e concentrado.
Resumo controle constitucionalidade
O documento explica o que é controle de constitucionalidade difuso ou incidental, que permite que qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, realize o controle de constitucionalidade ao julgar um caso concreto, analisando a constitucionalidade de leis de forma incidental. O controle difuso surgiu nos EUA e está presente no Brasil desde 1890, permitindo que diversas ações sejam utilizadas para questionar a constitucionalidade de leis.
Questões Comentadas - Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
Este documento fornece 17 questões sobre o tema do Controle de Constitucionalidade no Brasil, abordando conceitos como ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, efeitos e legitimidade no processo. As questões foram selecionadas de concursos públicos e do exame da OAB e têm como objetivo avaliar o entendimento sobre os diversos aspectos do controle de constitucionalidade.
Apostila+03+ +controle+da+constitucionalidade (1) Apostila Prof. Flávio
O documento discute os conceitos de supremacia jurídica da Constituição e controle de constitucionalidade no Brasil. Apresenta as formas de supremacia constitucional e explica que a supremacia formal decorre do caráter escrito e rígido da Constituição. Também define controle de constitucionalidade como a verificação da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição e descreve os métodos de controle preventivo e repressivo no ordenamento jurídico brasileiro.
Controle de constitucionalidade
O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, mencionando diferentes mecanismos como ação direta de inconstitucionalidade, súmula vinculante e reclamação constitucional. Aborda questões como legitimidade para propositura de ações, alcance de decisões do STF e limites do controle difuso de constitucionalidade.
Unidade 2
O documento discute os conceitos de inconstitucionalidade, as espécies de inconstitucionalidade (material e formal) e as modalidades de controle de constitucionalidade no Brasil, que adota um sistema híbrido que permite controles preventivos e repressivos por meio de vias políticas e jurisdicionais.
5¦ parte controle da constitucionalidade
1) O documento discute os conceitos de controle de constitucionalidade preventivo e repressivo no Brasil. 2) O controle preventivo pode ser realizado por órgãos políticos como o Legislativo e o Executivo, enquanto o controle repressivo geralmente é feito pelo Judiciário. 3) O controle jurisdicional pode ser concreto, via ações judiciais, ou abstrato, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
Controle de constitucionalidade i (questões)
O documento discute os tipos de inconstitucionalidade e controle de constitucionalidade no Brasil. A inconstitucionalidade pode ser material e formal. O controle preventivo ocorre antes da promulgação da lei e possui natureza política em regra. A declaração de inconstitucionalidade no controle difuso requer reserva de plenário do tribunal que irá apreciá-la.
Controle difuso
1) O controle difuso da constitucionalidade é feito pelos tribunais mediante questionamentos incidentais em processos judiciais;
2) Podem questionar a constitucionalidade réus, autores, Ministério Público e terceiros intervenientes;
3) As decisões sobre inconstitucionalidade só fazem coisa julgada entre as partes, a menos que o Senado suspenda a lei ou ato declarado inconstitucional.
Controle de constitucionalidade
O documento descreve o controle de constitucionalidade no Brasil, que verifica a compatibilidade entre normas infraconstitucionais e a Constituição. Existem diferentes tipos de inconstitucionalidade, como formal e material, e diferentes órgãos exercem controles preventivo e repressivo, sendo o judiciário responsável pelo controle repressivo no Brasil.
Controle de constitucionalidade
O documento descreve o controle de constitucionalidade no Brasil, que serve para garantir a supremacia da Constituição sobre outros atos jurídicos. Pode ser preventivo, exercido antes da formação do ato, ou repressivo, após sua formação. No Brasil adota-se um sistema misto, com controle concentrado e difuso, podendo ser feito via ação ou defesa.
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
O documento descreve as principais disposições da Lei no 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. A lei define conceitos como cargo público, servidor público e formas de provimento, e estabelece regras para nomeação, concurso público, posse e exercício no cargo.
Aula 11 - Controle De Constitucionalidade
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
Adi interventiva
1) A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de Estado-membro em cumprir lei federal.
2) Caberá ao Presidente da República decretar a intervenção se o STF julgar a representação procedente, nomeando um interventor se necessário.
3) A decisão do STF sobre a representação é irrecorrível e não cabe ação rescisória contra ela.
Direito Administrativo - Recursos Administrativos
O documento descreve os principais recursos administrativos disponíveis para os administrados questionarem atos da administração pública, incluindo representação, reclamação administrativa, pedido de reconsideração e recurso hierárquico. Também define conceitos como coisa julgada administrativa e prescrição administrativa.
1.processo constitucional
O documento discute os principais conceitos e tipos de processo constitucional, incluindo processo legal, legislativo, administrativo e judicial. Também aborda os principais princípios constitucionais do processo como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, motivação das decisões e juiz natural.
Constitucional aplicado controle de constitucionalidade uff - aula 1
Este documento fornece um resumo sobre controle de constitucionalidade no Brasil. Explica os diferentes modelos de controle de constitucionalidade no direito comparado e como esses modelos foram adotados no Brasil ao longo das diferentes constituições. Também define os conceitos centrais do controle de constitucionalidade e descreve os órgãos jurisdicionais responsáveis pelas diferentes modalidades de controle no sistema brasileiro.
Trabalho - Competência da jt art.114 cf
O documento discute a competência da Justiça do Trabalho. A JT tem competência sobre ações oriundas da relação de trabalho entre empregados e entes públicos da administração federal, estadual e municipal. Inclui também entes de direito público externo, como agentes diplomáticos, exceto em casos de imunidade concedida por tratados internacionais. Houve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a competência da JT em processos envolvendo servidores públicos, mas foi suspensa ad referendum.
Inconstitucionalidade e constitucionalidade
O documento discute os conceitos de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Constitucionalidade refere-se à conformidade com a Constituição, enquanto inconstitucionalidade resulta da contradição direta com uma norma constitucional. O documento também descreve os diferentes tipos de inconstitucionalidade, como inconstitucionalidade por ação, omissão, total, parcial, material, formal e superveniente.
A fiscalização da constitucionalidade
O documento discute a fiscalização da constitucionalidade em Moçambique, especificamente a fiscalização concreta. A fiscalização concreta ocorre quando uma norma é aplicada a um caso específico e sua constitucionalidade é questionada. As decisões do Conselho Constitucional nestes casos só produzem efeitos entre as partes do processo, não eliminando a norma ou impedindo sua aplicação em outros casos. Isso levanta questões sobre como garantir o cumprimento dessas decisões.
Execuções fiscais no brasil
Este estudo analisou indicadores de eficiência na cobrança de dívidas fiscais no Brasil entre 1994 e 2006, comparando os dados da União, INSS e estados. O relatório encontrou que a arrecadação é de várias vezes maior que os custos para a PGFN, INSS e alguns estados, mas menor para SP. Sugeriu desjudicializar processos e uniformizar dados entre os entes federados.
Unidade 4
1) O documento discute os processos objetivo e subjetivo, controle concentrado e legitimação ativa e passiva nas ações diretas de inconstitucionalidade.
2) São apresentados os legitimados ativos universais e especiais, bem como as regras para admissão de amicus curiae no controle concentrado.
3) Discorre sobre a impossibilidade de desistência e intervenção de terceiros nas ações diretas perante o STF.
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Controle de constitucionalidade
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1) O documento discute os conceitos de controle de constitucionalidade preventivo e repressivo no Brasil. 2) O controle preventivo pode ser realizado por órgãos políticos como o Legislativo e o Executivo, enquanto o controle repressivo geralmente é feito pelo Judiciário. 3) O controle jurisdicional pode ser concreto, via ações judiciais, ou abstrato, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
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1) O controle difuso da constitucionalidade é feito pelos tribunais mediante questionamentos incidentais em processos judiciais;
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1) A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de Estado-membro em cumprir lei federal.
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Controle de constitucionalidade - ADIn, ADC, ADO e questões práticas
Slide utilizado na aula ministrada na Pós-graduação lato sensu "A Fazenda Pública em juízo", ministrada na Faculdade de Direito de Vitória em 03.09.2014
Unidade 3 – tomo 2
O documento discute o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, explicando que: (1) a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis é do plenário dos tribunais superiores, com exceções; (2) a decisão se aplica apenas às partes, mas pode ter efeito geral se o STF estender aos terceiros; (3) cabe ao Senado suspender a execução da lei declarada inconstitucional.
Unidade 3 tomo 1
1) Qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle difuso de constitucionalidade de normas por meio da arguição de inconstitucionalidade incidental.
2) A inconstitucionalidade não é o objeto do pedido, mas uma questão prejudicial que limita a causa de pedir.
3) Existem duas vias para combater a inconstitucionalidade: a via de exceção, que adota o controle difuso, e a via de ação, que adota o controle concentrado pelos tribunais superiores.
O conceito de direito, HART, HERBERT
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Controle de constitucionalidade - ADIn, ADC, ADO e questões práticas
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FDV. TePúblico. ADPF
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Adin, adpf e adc
O documento descreve as principais diferenças entre Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF). A ADIN questiona a validade de leis estaduais ou federais, a ADC questiona a validade de atos normativos, e a ADPF questiona a omissão do poder público em legislar sobre matéria constitucional. Todas são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e produzem efeitos vinculantes
Unidade iv
O documento discute se os direitos fundamentais estão limitados ao que está expressamente na Constituição ou se podem existir outros implícitos. Explica que a CF admite direitos fundamentais constantes em leis e tratados internacionais, desde que decorram dos princípios constitucionais. Também trata da incorporação de tratados sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro.
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
O documento descreve os aspectos da Ação Declaratória de Constitucionalidade no direito brasileiro, incluindo sua base constitucional, regulamentação legal, legitimados para propor a ação, conteúdo da petição inicial e andamento do processo.
Unidade 7
A Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) é uma ação que permite ao STF declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam gerando controvérsia sobre sua validade. Diferentemente da ADIN, na ADC não há pedido de informações, pois seu objetivo é confirmar a constitucionalidade da lei questionada, e não atacá-la. A decisão proferida em uma ADC tem efeito vinculante sobre todos os órgãos judiciários e a administração pública.
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
O documento apresenta um resumo sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), abordando sua previsão legal, regulamentação, conceito, pressupostos, objeto, legitimação e procedimento perante o Supremo Tribunal Federal. O documento também discute casos concretos de ADPF julgados pelo STF.
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As 3 frases são:
1) O documento discute os tipos e características de ações de controle concentrado de constitucionalidade, como Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
2) Também aborda direitos políticos como sufrágio ativo e passivo e tipos de leis como delegadas, complementares e ordinárias.
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1. O documento apresenta os principais tópicos sobre direito constitucional, incluindo a supremacia da Constituição, controle de constitucionalidade e tipos de constituições.
2. São listados diversos artigos da Constituição Federal que podem cair no exame da OAB.
3. São explicados conceitos como poder constituinte originário e derivado, emendas constitucionais, eficácia das normas constitucionais e ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Unidade 2
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45 resumos direito constitucional
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Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental
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10.05.01 direito-constitucional_-_extensivo_oab_sabado_-_centro
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06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos
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Mais de Daniele Moura
O direito no brasil entre 1934 1937
O documento descreve o período entre 1934-1937 no Brasil sob o governo de Getúlio Vargas, incluindo as Constituições de 1934 e 1937. A Constituição de 1934 introduziu novos direitos trabalhistas, mas Vargas posteriormente impôs uma ditadura em 1937. Embora Vargas tenha melhorado condições para alguns trabalhadores urbanos, ele também reprimiu opositores e se aliou a líderes fascistas. Suas ações permanecem controversas.
A história de olga benário
Olga Benário foi uma militante comunista alemã que se exilou na União Soviética e se uniu a Luís Carlos Prestes na tentativa de organizar um levante comunista no Brasil. Ela foi presa no Brasil e deportada para a Alemanha Nazista, onde morreu em um campo de concentração aos 34 anos.
Trabalho de direito constitucional
A Constituição de 1934 surgiu após a Revolução Constitucionalista de 1932 para definir as novas regras do Brasil. Ela expandiu direitos democráticos como voto secreto e feminino e estabeleceu a educação primária obrigatória. A Constituição também promoveu a industrialização e melhorou direitos trabalhistas.
Resenha do filme olga belle apresentaçâo
O filme Olga conta a história de Olga Benário, uma militante comunista alemã que se envolveu romanticamente com Luís Carlos Prestes durante a revolução comunista de 1935 no Brasil. Após a prisão do casal, Olga foi deportada grávida para a Alemanha nazista, onde morreu no campo de concentração de Ravensbrück. O filme critica o governo brasileiro por deportar Olga para um país inimigo, sabendo que ela seria perseguida pelos nazistas por ser judia e comunista.
Unidade viii
O documento descreve os direitos políticos no Brasil, incluindo o direito de voto, iniciativa popular e referendo. Apresenta os tipos de democracia e explica conceitos como capacidade eleitoral ativa e passiva, sufrágio, voto, inelegibilidade e perda dos direitos políticos.
Unidade vii
1) A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo integre o povo daquele Estado e desfrute de direitos e obrigações.
2) Existem duas formas de aquisição da nacionalidade: originária ou primária, que é imposta no momento do nascimento, e secundária ou adquirida, que se adquire por vontade própria após o nascimento, normalmente pela naturalização.
3) O Brasil adota critérios
Unidade vi
O documento descreve os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, incluindo o direito à educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social e proteção à maternidade e infância. Ele detalha esses direitos e sua aplicação segundo a CF/88.
Unidade ix
O documento descreve os principais instrumentos processuais de garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Apresenta suas finalidades, pressupostos de cabimento e aspectos relevantes de cada um.
Unidade iii
O documento discute a evolução dos direitos humanos ao longo da história, desde a Magna Carta até a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ele também diferencia entre direitos fundamentais e direitos humanos, e lista exemplos de direitos individuais, coletivos, sociais e políticos consagrados na Constituição brasileira. Por fim, destaca características como inalienabilidade, historicidade e relatividade dos direitos humanos.
Unidade ii
Os direitos fundamentais são divididos em 4 gerações: 1) direitos civis e políticos; 2) direitos sociais, culturais e econômicos; 3) direitos difusos como o meio ambiente; 4) direitos das minorias. Existem também direitos individuais, coletivos, de nacionalidade e políticos assegurados pela Constituição. O respeito aos direitos humanos é essencial para um Estado Democrático de Direito e a proteção judicial é necessária para torná-los efetivos.
Unidade i
O documento resume as principais características da República, como a responsabilidade do governante e a eletividade dos cargos públicos. Também aborda o princípio federativo e do Estado Democrático de Direito, além de conceitos como soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana. Por fim, discute as principais teorias sobre direitos fundamentais e sua evolução no direito brasileiro.
Unidade 5 tomo 2
O documento discute as liberdades fundamentais garantidas pela Constituição brasileira, incluindo a liberdade de expressão, religião, reunião e propriedade. Essas liberdades não são absolutas e podem ser limitadas em casos específicos para proteger outros direitos ou o interesse público, de acordo com a lei.
Unidade 5 tomo 1
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira. Apresenta que os destinatários primários dos direitos são os Poderes, que devem aplicá-los efetivamente aos cidadãos. Também explica que os direitos fundamentais podem ser limitados através de critérios como a proporcionalidade, e que existem garantias gerais e específicas. Por fim, destaca princípios como o da igualdade formal e material entre as pessoas.
Unidade 5 tomo 1
O documento discute os destinatários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição brasileira. Inicialmente, os poderes públicos são os destinatários diretos dessas normas, responsáveis por efetivar os direitos dos cidadãos. Posteriormente, o povo passa a ser o receptor final desses direitos após sua aplicação pelos poderes. Além dos brasileiros, estrangeiros também podem ser destinatários de alguns direitos fundamentais.
Remedios constitucionais
O documento discute os remédios constitucionais, especialmente o habeas corpus. São instrumentos legais para garantir direitos fundamentais quando violados pelo poder público ou particulares. O habeas corpus protege especificamente a liberdade de locomoção e pode ser proposto por qualquer pessoa para si ou terceiros quando sofrer coação ilegal como prisão ou ameaça de prisão.
Unidade 3 – tomo 2
1) O documento discute o controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo a divisão de competências entre os tribunais e a aplicação das decisões;
2) Apresenta os requisitos e efeitos da edição de súmulas vinculantes pelo STF;
3) Aborda mecanismos de controle da constitucionalidade durante o processo legislativo.
Unidade 1
O documento discute diversos princípios constitucionais que regem o processo, como igualdade, legalidade, irretroatividade da norma, inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa. Também aborda temas como fundamentação das decisões judiciais, publicidade dos atos processuais e duplo grau de jurisdição.
Unidade 9
A Constituição Federal determina que as constituições estaduais devem prever a ação de representação de inconstitucionalidade para questionar leis estaduais ou municipais que violem a constituição estadual. Esta ação é julgada pelo Tribunal de Justiça do estado e pode ser recurso ao STF, que analisará eventuais violações à Constituição Federal. A mesma lei pode ser alvo de representação de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Unidade 8
1) O documento discute os princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, incluindo a forma republicana de governo, a soberania popular e a divisão de poderes.
2) Os princípios estruturam a organização política do Estado brasileiro e definem a federação como forma de Estado.
3) A dignidade da pessoa humana é um princípio central que busca conciliar igualdade e liberdade individual.
Unidade 7
O documento discute os conceitos de eficácia, aplicabilidade e efetividade de normas constitucionais. Apresenta diferentes classificações de eficácia de normas como autoexecutáveis, não autoexecutáveis, plena, contida e limitada. Também discute os conceitos de vigência, legitimidade e exequibilidade no que diz respeito à aplicação da lei.
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Unidade 8
- 10. ADPF Autônoma ADPF incidental Natureza Processo objetivo Processo subjetivo-objetivo Necessidade de uma ação ordinária não Deve haver ação ordinária em curso (caso concreto) Petição inicial Sem qualquer requisito extra Deve provar a existência de controvérsia judicial relevante.