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Ação rescisória, coisa julgada e segurança jurídica

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Betânia Costa
Betânia Costa

1) O documento discute os pilares do Estado Democrático de Direito no Brasil, incluindo a separação de poderes, legalidade e controle jurisdicional. 2) Aborda conceitos como norma primária e secundária, princípio da segurança jurídica, controle de constitucionalidade e efeitos da decisão do STF. 3) Explora os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada e quando ela pode ser considerada inconstitucional.

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