1. Profa. Daniele Gomes

8. Atuação PGR – 103, VI, e p. 1º. AGU – 103, p. 3º. Atua em todas as ações Não atua em ADC e em ADO, mas o relator poderá solicitar sua manifestação; Atuação autonoma: poderá opinar pela constitucionalidade ou não da norma Atuação autônoma: poderá opinar pela constitucionalidade ou não da norma; É legitimado ativo Não é legitimado ativo Poderá opinar nas ações por ele propostas – inclusive pela improcedência. Sua atuação atuação alcança leis federais e estaduais.

9. MC Inicio da eficácia da medida deliberação efeitos Força da medida pressupostos Fumus boni iuris e periculum in mora Suspende a eficácia da norma impugnada; suspende o julgamento de processos que envolvem a aplicação da norma e torna aplicável a legislação anterior. Em regra: ex nunc; poderá ser ex tunc desde que o STF determine; erga omnes e vinculante. Maioria absoluta Na data de publicação da ata de julgamento no DO

18. ADI OMISSÃO MANDADO DE INJUNÇÃO Legitimados Art. 103 CF Qualquer pessoa: fisica, jurídica ou associações (coletivo) Procedimento Lei 12.063/09 Lei 12.016/09 – lei do MS pois ainda não editaram a lei do MI Efeitos Erga omnes interpartes Nexo de causalidade Não exige interesse de agir dos legitimados universais, só dos especiais. Exige demonstração de nexo causal, ou seja, o interesse de agir do impetrante. Espécie de processo Processo objetivo Processo subjetivo

26. ADIN Genérica ADIN Omissão ADIN Interventiva Lei ou ato normativo Estadual ou Federal Inexistência de Lei que a CF mandou editar Violação dos princípios constitucionais sensíveis MC MC Não cabe Lei 9882/99 Lei 9882/99 Lei 4337/64 e RISTF Art. 103 CF Art. 103 CF PGR ou PGJ Não há lide Não há lide Controle concentrado em concreto

42. Adin G Adin O ADC ADPF Adin I Legitimados 103 103 103 103 PGR MC ok ok ok ok Não Lei 9868 9868 9868 9882 4337 e RISTF Efeitos Ex tunc Ex tunc Ex tunc Ex tunc Ex nunc