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Dos Bens
Livro II da Parte Geral do Código
Civil
Arts. 79 ao 103 do CC
Coisas e Bens
Distinção.
O conceito de “Bens” não pode ser
confundido com o “Coisas”. Para grande
parte da doutrina, Coisa é gênero, do qual
“bem” é espécie.
Bens
CONCEITO:
Segundo Agostinho Alvim, “ bens são
as coisas materiais ou imateriais que têm
valor econômico e que podem servir de
objeto a uma relação jurídica”.
Classificação dos Bens
O Código Civil divide os Bens em três
categorias:
- bens considerados em si mesmos;
- bens reciprocamente considerados;
- bens quanto a titularidade do domínio.
Classificação dos bens Continuação


Quanto a existência física temos:
- Bens corpóreos – aqueles que possuem
existência material. são transmitidos por meio
de contrato de venda e compra ou doação.
- Bens incorpóreos – aqueles de existência
abstrata, sem existência material (ex. direitos
autorais) - só podem ser adquiridos através de
cessão e estes são insuscetíveis de usucapião
Bens Considerados em si Mesmos
Classificação quanto a mobilidade:
Temos os Bens Imóveis e Bens Móveis.
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar natural ou artificialmente.
- Não podem ser transportados sob pena de alteração de
sua essência .
Suas espécies:
a) Imóveis por Natureza –
subsolo,superfície e espaço aéreo.

temos

o

solo,
b) Bens por acessão Física ou artificial: São os
bens que foram incorporados ao solo pelo
homem (Ex: construções e plantações.
c) Imóveis por Determinação Legal –
são aqueles
reputados
como tais pela lei, em virtude
de
imperatividade de segurança jurídica. (Ex: Herança)
d) ACESSAO FÍSICA INTELECTUAL - ESTES SÃO
TRATADOS
COMO
PERTENÇAS.(divergência
doutrinaria)
Art. 80. Consideram-se imóveis para efeitos legais
I – os direitos reais sobre os imóveis e as ações que
os asseguram; – (hipoteca)
II – o direito a sucessão aberta.
Bens Considerados em si Mesmos
- Continuação
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I – as edificações que, separadas do solo,
mais conservando sua unidade, forem
removidos para outro local;
II – as materiais provisoriamente separados
de um prédio, para nele se reempregarem.
Bens Móveis - Conceito e
subclassificação


Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de
movimento próprio, ou de remoção por força alheia,
sem alteração da substância ou da destinação
econômico-social.
Não podem ser transportados de um lugar para
outro sem alteração em sua substância, podendo
ser:
a) Móveis Por Natureza bens móveis
propriamente ditos e os semoventes (animais)
Bens Móveis – Continuação
b) Móveis Por Determinação Legal – aqueles que
adquirem essa qualidade jurídica em virtude de
disposição legal.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos
legais:
I – as energias que tenham valor econômico;
II – as direitos reais sobre objetos móveis e as
ações correspondentes;
III – os direitos pessoais de caráter patrimonial
e respectivas ações.
Bens Móveis - Continuação
c) Móveis Por Antecipação – são aqueles que
muito embora ainda incorporados ao solo,
são destinados e convertidos em móveis
Ex: São móveis por antecipação árvores
abatidas para serem convertidas em lenha,
ou casas vendidas para serem demolidas.
Bens Móveis - Subclassificação
Art. 84. Os materiais destinados a alguma
construção,
enquanto
não
forem
empregados, conservam sua qualidade de
móveis; readquirem essa qualidade os
provenientes da demolição de algum prédio.
Principais Diferenças entre Bens
Imóveis e Móveis
Imóveis

Móveis

para transferência de
titularidade exige-se registro
no Cartório de Imóveis
bens no valor superior a 30
vezes o maior salário mínimo
vigente no país exigem a
existência de escritura pública
salvo regime de separação
absoluta de bens, deve o
sujeito casado obter a
autorização do outro cônjuge,
sob pena de anulabilidade do

dar-se através de mera
tradição
é livre a alienação

desnecessária a outorga
uxória para alienação
Principais Diferenças entre Bens
Imóveis e Móveis
Imóveis
a hipoteca é reservada
aos imóveis

Móveis
via de regra, o penhor é
direito real de garantia
reservado aos bens
móveis
prazo 3 e 5 anos

Usucapião: prazo
estipulado 5, 10 e 15
anos
a alienação dá causa ao a venda figura como fato
ITBI e não pode ser
gerador do ICMS
objeto de furto.
Bens Móveis – Quanto a
substituição
 FUNGÍVEIS

E INFUGÍVEIS
Isto
é, os bens que podem ou não ser
substituídos por outros
da mesma
espécie, qualidade e quantidade.
 Bens Fungíveis:
Art. 85. são fungíveis os móveis que
podem substituir-se por outros da mesma
espécie, qualidade e quantidade.
Bens Móveis - Continuação
CONSUMÍVEIS
Quando o seu primeiro
uso, requer imediata destruição de sua
substância, ao passo que os inconsumíveis
podem
ser
usados
continuamente,
possibilitando que se retirem todas as suas
utilidades sem atingir sua integridade.
Art. 86. são consumíveis os bens móveis
cujo uso importa destruição imediata da própria
substância, sendo também considerados tais os
destinados à alienação.
Bens Móveis - Continuação




Art. 87. bens divisíveis são os que se podem
fracionar sem alteração na sua substancia, diminuição
considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se
destinam.
São divisíveis, portanto, os bens que se podem partir em
porções reais e distintas, formando cada qual um todo
perfeito. (Ex. um relógio)
Art. 88. os bens naturalmente divisíveis podem
tornar-se indivisíveis por determinação da lei, ou por
vontade das partes.
 a)

Por natureza: os que não podem
fracionar na sua substancia, diminuição
de valor ou prejuízo do uso (Ex. animal)
 b) Por determinação legal: quando a lei
impede o seu fracionamento (Ex.
servidões prediais, hipoteca)
 c) Por vontade das partes (convencional)
– neste caso o acordo tornará a coisa
comum indivisa por prazo maior que 05
anos suscetível de prorrogação ulterior
 Bens

Singulares e Coletivos.
 Singulares:
Art. 89. são singulares os bens que,
embora reunidos, se considerem de per
si, independentemente dos demais.
São singulares, portanto, os bens quando
considerados na sua individualidade,
como um cavalo, uma árvore, uma caneta
 Obs:

A árvore pode ser bem singular ou
coletivo,
conforme
seja
encarada
individualmente ou agregada a outras,
formando um todo, uma universalidade de
fato (uma floresta). Já a caneta, por
exemplo, so pode ser bem singular,
porque a reunião de varias delas não
daria origem a um bem coletivo
Bens Móveis - Continuação


COLETIVOS
São os bens constituídos
por varias coisas singulares, consideradas em
conjunto, formando um todo único, que possa
ter individualidade própria, distinta dos seus
objetos componentes, que conservam sua
autonomia funcional. Apresentam-se como
universalidade de fato ou de direito.
 Obs:

Os bens coletivos são chamados,
tambem, de universais ou universalidades
e abrangem as universidades de fato e de
direito. São os que, sendo compostos de
várias coisas singulares, se consideram
em conjunto, formando um todo, uma
unidade, que passa a ter individualidade
própria, distinta da dos seus objetos
componentes, como um rebanho, uma
floresta, etc.
Bens Móveis - Continuação
Art. 90. constitui universalidade de fato a
pluralidade de bens singulares que, pertinentes
a mesma pessoa, tenham destinação unitária.
(Ex. um biblioteca, um rebanho, galeria de
quadro)
Parágrafo único: os bens que formam essa
universalidade podem ser objeto de relações
jurídicas próprias.
Art. 91. constitui universalidade de direito o
complexo de relações jurídicas de uma pessoa,
dotadas de valor econômico. ( Ex. um par de
sapatos, ou de brincos).
Bens Reciprocamente
Considerados


CONCEITO DE COISA PRINCIPAL E
ACESSÓRIA:
Art. 92. principal é o bem que existe sobre si,
abstrata ou concretamente; acessório, aquele
cuja existência supõe a do principal.
O critério para se distinguir o bem principal é a
sua função econômica, em razão da qual se
estabelece a relação de dependência que
caracteriza a acessoriedade.
 Art.

95 “Apesar de ainda não separados
do bem principal, os frutos e produtos
podem ser objeto de negócio jurídico.

Obs: Compreende-se, pois, na grande
classe dos bens acessórios, os produtos e
os frutos.
CLASSES DE ACESSÓRIO
Frutos: São as utilidades que uma coisa
periodicamente produz. Nasce e renasce da
coisa, sem acarreta-lhe a destruição no todo ou
em parte, podendo se apresentar como:
-naturais (são os que se desenvolve e se
renovam periodicamente)
- Industriais (são os que aparecem pela mão
do homem)
- Civis (são os rendimentos produzidos pela
coisa em virtude de sua utilização por outrem
que não o proprietário, como juros e alugueis.
b) Produtos. São as utilidades que se retiram da
coisa, diminuindo-lhe a quantidade, porque não
se reproduzem periodicamente como as pedras
e os metais.
a)
PERTENÇAS
Art. 93 “São pertenças os bens que, não constituindo
partes integrantes, se destinam, de modo duradouro ao
uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”
Art. 94 “Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem
principal não abrangem as pertenças, salvo se o
contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou
das circunstancias do caso”.
Aqui o art.94 mostra a distinção entre partes integrantes
(frutos, produtos e benfeitorias) e pertenças.
BENFEITORIAS
Art. 96. as benfeitorias podem ser:
voluptuárias, úteis e necessárias.
 Tambem se consideram bens acessórios
todas as benfeitorias, qualquer que seja o
seu valor, uma vez que tem valor jurídico,
sobretudo quanto aos efeitos da posse e
no direito de retenção.
DOS BENS QUANTO A
TITULARIDADE DO DOMINIO


Bens Públicos



Bens Particulares.

Art. 98. São públicos os bens de domínio
nacional pertencentes as pessoas jurídicas
de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual fora pessoa a que
pertencerem.
Bens Públicos
CONCEITO:
Bens Públicos são todos aqueles que integram
o patrimônio da Administração Pública direta e
indireta. Todos os demais são considerados
particulares.
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
DOS BENS PÚBLICOS
a) Inalienabilidade
Art. 100. os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservam a sua qualificação,
na forma que a lei determinar
b) Imprescritibilidade
CF/88 art. 191.
Parágrafo único: os imóveis públicos não serão adquiridos por
usucapião.

c) Impenhorabilidade

É a característica dos bens públicos que impedem que sejam
eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações
contraídas pela Administração junto a terceiros.
Bens Públicos - Classificação
ESPÉCIES:
a) Uso Comum
Art. 99, I.
I – os de uso comum do povo, tais como rios,
mares, estradas, ruas e praças;
Art. 103. o uso comum dos bens públicos pode ser
gratuito ou retribuído, conforme forem estabelecido
legalmente pela entidade a cuja administração
pertencerem.
Bens Quanto a Titularidade Continuação
b) Uso Especial
Art. 99, II.
II – os de uso especial, tais como
edifícios ou terrenos destinados a serviço
ou estabelecimento da administração
federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de sua autarquia.
Bens Quanto a Titularidade Continuação
c) Dominicais
Art. 99, III
III – os dominicais, que constituem o
patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, com objeto de direito
pessoal, ou real, de cada uma das
entidades.
Bens Dominicais - Continuação
Parágrafo único: Não dispondo a lei em
contrario, consideram-se dominicais os
bens pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público a que se tenham dado
estrutura de direito privado.
Dos Fatos Jurídicos
Livro III da Parte Geral do Código
Civil
Arts. 104 ao 232 do CC
Fatos Jurídicos - Introdução
 Pessoas

como sujeito do direito.
 Bens
como objeto da relação
jurídica estabelecida entre os sujeitos.
 Fatos Jurídicos
como sendo os
acontecimentos capazes de criarem,
conservarem, modificarem ou extinguirem
relações jurídicas (direitos).
Fatos
 Conceito:

Fatos em sentido amplo são todos os
acontecimentos verificados na natureza,
assim, podemos afirmar que o vôo de um
passarinho é um fato, como também, é
fato, a batida de um carro, a morte de
uma pessoa.
Fatos Jurídicos


Conceito:
Fatos Jurídicos em seu sentido amplo,
engloba todos aqueles eventos, providos da
atividade humana ou decorrentes de fatos
naturais, capazes de ter influencia na órbita do
direito, por criarem, modificarem, ou extinguirem
relações jurídica.
Fatos Jurídicos – Espécie
 Fatos

Jurídicos (stricto sensu) em sentido
estrito ou propriamente ditos (fatos
naturais)

 Atos

Jurídicos (lato sensu) em sentido
amplo (fatos humanos)
Fatos Jurídicos – Sub-espécie


Fatos Jurídicos naturais (stricto sensu), se
subdividem em:
a)Ordinário: (nascimento, morte, decurso de
tempo, etc)
b) Extraordinário (estes se enquadram, em geral,
na categoria do fortuito e da força maior
(terremoto, raio, tempestade)
Fatos Humanos-Atos Jurídicos
Os fatos humanos ou atos jurídicos
humanos são ações humanas que criam,
modificam ou extinguem relações jurídica,
e sub-dividem em
a) Lícitas
b) IIícitas.
Fatos Humanos/Atos HumanosCont.
 Atos

lícitos são atos humanos aos quais a
lei confere os efeitos desejados pelo
agente, haja vista terem sido praticados
em conformidade com o ordenamento
jurídico
Fatos Humanos/Atos HumanosCont.
 Atos

Ilícitos: são atos humanos praticados
em desconformidade como ordenamento
jurídico. Assim, muito embora repercutam
na órbita do direito, produzem efeitos
jurídicos involuntários, isto é, não
desejado pelo agente, o que não o isente
de sanção
ATOS LÍCITOS

Negócios Jurídicos
Ex.: Contrato de
compra e venda de
bem
imóvel.
Vontade qualificada

Ato-fato Jurídicos
Ex.: ato danoso
praticado
em
estado
de
necessidade.
Vontade
desprezada

Atos Jurídicos em
sentido estrito Ex.:
Reconhecimento
de
paternidade,
fixação
de
domicílio. Vontade
desprestigiada.
Atos Lícitos – Sub-divisão


Os atos lícitos se apresentam como:

Ato jurídico em sentido estrito ou
meramente lícito;
b) Negócio Jurídico;
c) Ato-fato-jurídico
a)
Ato Jurídico em Sentido Estrito
 Conceito:

São aqueles em que a vontade humana
não é voltada, de modo direto, ao
resultado, sendo que este decorre da lei.
Aqui não se verifica qualquer intuito
negocial (reconhecimento de um filho)
Atos-fatos Jurídicos


Conceito:
São aqueles em que a ação humana é
desprovida de manifestação de vontade,
produzindo-se apenas os efeitos previstos em
lei, sem qualquer intenção do agente, seja para
a prática do ato, seja para suas consequencias
(achado casual de um tesouro por pessoa
privada de discernimento)
Negócio Jurídico
 Conceito:

São atos em que os agentes direcionam
suas
vontades, com o propósito de
alcançar um objetivo
determinado
(permitido por lei), dentre um universo de
possibilidades de efeitos, havendo, pois,
um intuito negocial (contrato de locação)
Distinção entre Ato Jurídico e
Negócio Jurídico


Negócio Jurídico é aquela espécie de ato
jurídico que, além de se originar de um ato de
vontade, implica a declaração expressa de
vontade, instauradora de uma relação entre
sujeitos do direito, tendo em vista um objetivo
protegido pelo ordenamento jurídico. Já para os
atos jurídicos não há de se cogitar de acordo
de vontade, não há um “querer especial” daí as
partes se submeterem a todos os efeitos e
repercussões previstos e declarados pela lei.
Finalidade do Negócio Jurídico

 No

negócio Jurídico a manifestação de
vontade tem finalidade negocial, que
abrange a aquisição, conservação,
modificação ou extinção de direitos.
Classificação dos Negócios
Jurídicos
 Unilateral,

Bilateral ou Plurilateral;
 Gratuito, Oneroso ou Bifronte;
 Inter vivos e Mortis Causa;
 Principais e Acessórios;
 Solene e não Solene;
 Simples e Complexo.
Unilateral, Bilateral ou Plurilateral





Unilateral: se aperfeiçoam com uma única
manifestação de vontade ( ex.: testamento)
Bilateral:
se
aperfeiçoam
com
duas
manifestações de vontade coincidentes com o
objeto (ex.:casamento)
Plurilateral: somente se perfazem quando da
existência de mais de duas manifestações de
vontade (sociedades com mais de dois sócios)
Gratuito, Oneroso ou Bifronte






Gratuito: são aqueles em que apenas uma das
partes experimentam vantagens ou benefícios
(ex.: doação pura)
Oneroso: são aqueles em que as duas partes
contratantes auferem vantagens, sendo que a
estas corresponde contra prestação (ex.
Contrato de locação)
Bifronte: contratos
que tanto podem ser
onerosos como gratuitos, depende da vontade
das partes (mútuo, mandato)
Inter vivos e Mortis Causa
 Inter

vivos: são aqueles negócios cujos
efeitos devem ser produzidos durante a
vida do interessados (ex.: depósito)
 Mortis causa: são aqueles que somente
passam a produzir seus efeitos legais
após a morte de seu agente
(ex.:
testamento)
Principais e Acessórios
 Principais:

Sãs aqueles que têm
própria (ex.: contrato de

existência
locação.
 Acessórios:
São aqueles cuja a
existência é subordinada à do contrato
principal. Aplica-se a regra segunda a
qual o acessório segue a sorte do
principal (ex.: fiança.
Solene e Não Solene
 Solene:

São aqueles que,
para se
aperfeiçoarem, devem respeitar a forma
prescrita em lei (ex.: compra e venda de
um imóvel superiora 30 salários.)
 Não Solene: São aqueles que se
aperfeiçoam de forma livre, isto é sem
solenidade do ato (compra de bem móvel)
Teoria Geral dos Negócios
Jurídicos


Existência, Validade e Eficácia do Negócio
Jurídico.
A validade e a eficácia são os planos mais
evidentes do negócio jurídico, daí a lei de logo
prevê expressamente os requisitos de validade
do NJ (art. 104), a partir daí, o CC vai cuidar de
dois aspectos
ligados à manifestação de
vontade: a interpretação do negócio jurídico e a
representação, para depois tratar das cláusulas
facultativas e por fim, da patologia do NJ.
Condição, Termo e Encargo



Introdução:
Além dos elementos estruturais e
essenciais que constituem requisitos do
NJ, pode este conter outros elementos
meramente
acidentais,
introduzidos
facultativamente pela
vontade das
partes,
não
necessários
a
sua
existência. Aqueles são determinados
por lei, esses dependem da vontade das
partes.






Todavia, uma vez convencionados pelas
partes,estes passam a ter
o mesmo
valor
dos elementos estruturais e
essenciais, pois passam a integrá-lo, de
forma
indissociável,
sendo
todos
igualmente tidos como autolimitação da
vontade das partes
e de natureza
patrimonial e nunca de natureza pessoal,
apresentando-se de três ordens:
Condição,
Termo
Encargo,
Condição
 Condição

é
a
cláusula
que
subordina a eficácia
do NJ a
evento futuro e incerto (não pode
ser presente nem passado, quanto
a incerto, pode ou não ocorrer. A
CONDIÇÃO DEVE SER LÍCITA e
POSSÍVEL ). Algumas são proibidas
de serem inseridas no NJ.
Condição - Continuação
 Art.

121. Considera-se condição a
cláusula
que,
derivando
exclusivamente da vontade das
partes, subordina o efeito do
negócio jurídico a evento futuro e
incerto.
Classificação das Condições








1) Puramente potestativa
2) Simplesmente potestativa
3) Promíscua
4) Perplexa
5) Condição suspensiva
6) Condição resolutiva
7) Mista
8) Condição causal


1) Puramente potestativa – o que importa
exclusivamente é a vontade da parte. Ex:
Ir a sua casa. – levantar o braço.



2) Simplesmente potestativa –
não
depende só da vontade de uma das
partes. existe a vontade, mas esta
atrelada a outros fatores externo. Ex:
passar no vestibular – fazer uma viagem
para Europa. (pagarei quando puder, se
puder, são consideradas legal)
 3)

Promíscua – inicialmente ela era
puramente potestativa, mas por
mudança de contexto ela se torna
simplemente potestativa – porque
passou a depender de fatores
externos. Ex: escalar um morro e
perde um braço) .
 4)

Perplexa : são as condições que
privam de todo efeito o NJ. ( ex:
vendo o carro com a condição de
não ser utilizado pelo comprador.
 5) Condição suspensiva – o NJ é
realizado, mas os efeitos ficam
subordinado a uma condição. – (Ex.
doar ao filho um carro se passar no
vestibular. - art. 125)






6) Condição resolutiva – Logo que o NJ
for realizado os seus efeitos passam a
se efetivar, mas o negócio se extingue
quando a condição se implementar (Ex. doar um carro, enquanto ele não
casar. - art. 127)
7) Mista : são as que dependem
simultaneamente da
vontade de uma
das partes e da vontade de um terceiro.
(Ex. casar com alguém, constituir
sociedade).
8) Condição causal : as que dependem
do acaso: (Ex: se chover amanha) .
Condições Proibidas
 Art.

122. São lícitas, em geral,
todas as condições não contrárias à
lei, à ordem pública ou aos bons
costumes;
entre
as
condições
defesas se incluem as que privarem
de todo efeito o negócio jurídico, ou
o sujeitarem ao puro arbítrio de
uma das partes.
 As

ilícitas não podem ser inseridas
no NJ. Assim são ilícitas as que
contrariam a lei, a ordem pública e
os bons costumes. O art. 122 ainda
enumera duas peculiares espécies
de condições proibidas: as que
privarem de todo efeito o negócio
jurídico ( perplexas ), e as que
sujeitarem ao puro arbítrio de uma
das partes (puramente potestativa)
Impossibilidade da Implemento da
Condição
 Essas

são as condições ditas
impossíveis. Nesta a incerteza de
sua ocorrência é absoluta, seja
física, seja jurídicamente.
CONDIÇÃO IMPOSSÍVEL

RESOLUTIVA

Inexistente a condição
(art. 124)

SUSPENSIVA

Invalida o NJ (art. 123,I)
Impossibilidade da Condição
Resolutiva


Quando for imposta uma condição resolutiva e
sendo esta impossível o seu implemento, será
considerada inexistente, mas o NJ perdurara
normalmente, isto é, surtirá seus efeitos, só se
tornando estéril se ocorresse o impossível. As
partes cumprirão com o avençado, pois a
condição nunca ocorrerá. Assim o NJ ficará
mantido.
Impossibilidade da Condição
Suspensiva
 Quando

a condição impossível (quer
juridicamente, quer fisicamente) for
suspensiva,
O
NJ
inteiro
estará
invalidado, uma vez que neste caso, as
partes aguardam a ocorrência do
impossível, e o NJ nunca virá a se
concretizar. Qualquer expectativa em que
o NJ surtir efeitos é nula.
Impossibilidade da Condição
 Art.

123. Invalidam os negócios
jurídicos
que
lhes
são
subordinados:
I - as condições física ou
juridicamente impossíveis, quando
suspensivas;
Ex:
condição
fisicamente
impossível – eu te dou um carro, se
você levantar uma tonelada – então
o negócio é inválido, pois ele nunca
vai realizar.
Impossibilidade da Condição
 Art.

123. Invalidam os negócios
jurídicos
que
lhes
são
subordinados:
I - as condições física ou
juridicamente impossíveis, quando
suspensivas;
Ex:
condição
fisicamente
impossível – eu te dou um carro, se
você levantar uma tonelada – então
o negócio é inválido, pois ele nunca
vai realizar.
 II

- as condições ilícitas, ou de
fazer coisa ilícita;
Ex.: vender drogas ilícitas.
 III - as condições incompreensíveis
ou contraditórias.
Como você não tem possibilidade
de decifrar o que a condição quer,
você não tem como implementar,
assim torna-se invalido o
Termo


TERMO: é o acontecimento futuro e
certo que subordina o início ou término
da eficácia juridica de um NJ, ou seja, é
o dia que começa ou termina a eficácia
do NJ. Pode ser INICIAL (dies a quo) ,
isto é, aquele em que começa a eficácia
do NJ; - e FINAL ( dies ad quem) . , isto
é, o dia que termina a eficácia do NJ
 Pode

também ser CERTO , isto é,
quando estabelece a datas do
calendário (d/m/a) ou ainda quando
fixar um certo lapso de tempo;
INCERTO, isto é, quando se referir
a um acontecimento que ocorrerá,
mas em data indeterminada. Ex:
quando Paulo morrer.
 Obs: Observe que se por exemplo,
condicionar-se o direito de Pedro
morrer
antes e Paulo, será
condição e não termo.
Termo Inicial


Termo inicial (termo suspensivo) é aquele que
suspende o exercício de um direito, mas não a
sua aquisição (art. 131 do CC), ou seja, e,
ainda, o momento em que a eficácia de um ato
jurídico deve começar, significa dizer que o
“titular já é possuidor do direito sobre a coisa,
mas o exercício fica obstado enquanto não se
verificar o implemento do termo”.
Diferença entre Termo e Prazo






Prazo é o intervalo entre o termo “ dies a
quo” e “ dies ad quem ”, podendo ser
certo ou incerto.
Os dias, como unidade de tempo,
contam-se por inteiro, da meia-noite à
meia-noite, na contagem exclui-se o dia
do começo, e inclui-se o do vencimento
(art. 132); Meado: de qualquer mês é o
15º dia;
TERMO NÃO SE CONFUNDE COM
PRAZO –
Contagem de Prazo
 Art.

133 “Nos testamentos, presume-se o
prazo em favor do herdeiro, e, nos
contratos, em favor do devedor, salvo
quanto a esses, se do teor do
instrumento, ou das circunstancias,
resultar que se estabeleceu a beneficio do
credor, ou de ambos os contratantes.
 Assim,

nos testamentos, se o testador
fixar prazo para a entrega do legado,
considerar-se-à que foi estipulado em
favor do herdeiro obrigado ao pagamento,
e não ao legatário;
 Nos contratos, pode o devedor renunciar
ao prazo e antecipar o pagamento da
dívida.
Termo Final
 Termo

final (resolutivo) é aquele que
importa extinção dos efeitos do negocio
jurídico. Aqui alcançando-se a data final
do negócio, o titularidade do direito
desaparece. “A” poderá usar o veículo até
o dia 31 de dezembro de 2012”.
Diferença entre Termo e Condição
 O Termo vem dotado de certeza no que

concerne à sua ocorrência, muito embora
nem sempre se mostre certo em relação à
data da constatação. Já a Condição é
marcada pela incerteza, ou seja, o evento
poderá ou não acontecer, tendo com
elementos a futuridade e a incerteza.
Condição Suspensiva X Termo Inicial
A

condição suspensiva impede o
exercício do direito, bem como a sua
aquisição, pois sendo um evento dotado
de incerteza, o beneficiário terá apenas
uma expectativa de direto.
 O termo inicial, diferentemente, constitui
óbice apenas ao seu exercício e se trata
de evento certo
Encargo ou Modo


ENCARGO OU MODO consiste na pratica de
um ato de liberalidade subordinado a um ônus.
- Em regra o encargo tem ensejo nos negócios
gratuitos, tem como função principal restringir
uma liberalidade. ( é um peso atrelado a uma
vantagem)
- Geralmente
“ para que” “
encargo de”

é identificado pelas expressões
com a obrigação de” “ com

Doação modal é em regra uma doação
onerosa. (ver art. 538 do CC.)
Efeitos gerados no Encargo
Em regra, o encargo não suspende a aquisição nem
o exercício de direito, salvo quando expressamente
imposto no NJ, pelo disponente, como condição
suspensiva (art. 136 do CC).
 Ex.: Dôo meu terreno se
construíres uma
escola.
 Obs: A parte que realizar a liberalidade não
pode exigir a execução do encargo, isso
porque estamos diante de um ônus e não de
uma obrigação. Desta forma o ônus não


pode ser cobrado.
Encargo sob condição
resolutiva
 Dôo meu terreno. Para

construíres uma

escola em 02 anos.
Obs: Aqui o negócio também produz de
logo seu efeitos. Ou seja, o donatário terá
posse e propriedade do terreno, mas se o
mesmo não construir a escola no prazo
de dois anos, a títularidade do terreno
volta para o doador imediatamente.
Encargo sob condição
suspensiva
Se construíres uma escola, ganharás o
terreno.
Aqui o negócio não produz seu efeitos.
Ou seja, o donatário não terá posse nem
propriedade do terreno, mas apenas uma
expectativa de direito, o NJ só produzira
seus efeitos se ele construir a escola.







Art. 136. O encargo não suspende a
aquisição nem o exercício do direito,
salvo quando expressamente imposto no
negócio jurídico, pelo disponente, como
condição suspensiva.
Ex.: Dôo meu terreno para construíres
uma escola.
Aqui o direito de propriedade sobre o
terreno é adquirido desde logo e os
efeitos do NJ fluem naturalmente. Se
porventura o donatário não construir a
escola, ao doador restará o pedido da
revogação da doação (art. 555 do CC).






Art. 137. Considera-se não escrito o
encargo ilícito ou impossível, salvo se
constituir o motivo determinante da
liberalidade, caso em que se invalida o
negócio jurídico.
Encargo como condição suspensiva –
como motivo determinante do negócio
jurídico – torna inválido – Ex.: te dou
uma casa, se você cuidar do velho de
forma penosa.
Encargo sem condição suspensiva –
comodato de uma casa em que serve
como prostíbulo, encargo de zelar. –
então
considera-se
não
escrito
(inexistente) o encargo de zelar pelo
prostíbulo.
Encargo Ilícito ou Impossível
 Em regra o encargo ilícito ou impossível é

reputado como não escrito, considerandose o NJ como puro e simples. Todavia, se
o encargo constituir motivo determinante
da liberalidade, isto não ocorrerá, isto é, o
NJ será invalidado. (art. 137 do CC).
Defeitos do Negócio Jurídico
Arts. 138 ao 165 do CC


conceito: Defeito dos Negócios Jurídicos
são as imperfeições que neles podem
surgir, decorrentes de anomalias na
formação da vontade ou na sua
declaração,
ensejando
a
sua
anulabilidade, na forma do art. 171,II do
nosso Código Civil
CLASSIFICAÇÃO DOS DEFEITOS DO
NEGÓCIO JURÍDICO – Arts.138/165
ERRO (Art. 138 ao 144)
 DOLO (ART. 145 AO 150)
 COAÇÃO (Art. 151 ao 155)
 ESTADO DO PERIGO (Art. 156)
 LESÃO (ART. 157)
 FRAUDE CONTRA CREDORES (Art. 158 ao
165)
Obs: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo e
Lesão,
são
chamados
de
vício
de
consentimento, enquanto a Fraude contra
credores, de vício social

Erro – Art. 138 ao 145
Erro consiste em uma falsa
representação da realidade. Nessa
modalidade o agente se engana sozinho.
O
erro se apresenta sob várias
modalidades. Alguns são importantes,
outros
são irrelevantes para o
direito , e porquanto acidentais não
contaminando o NJ.
 Conceito:
Espécies de Erros




a) Substancial ou essencial – É o que
recai sobre as circunstâncias e aspectos
relevante do NJ. Há de ser causa determinante.
b) Acidental: – é a causa de menor
importância, que mesmo presente não
inviabiliza a realização do negócio.
Ex.: compra de um carro 2012, quando este é
2011/2012
Modalidades de Erros
 a)

Erro escusável – erro justificável,
perdoável, pois você como homem médio
não teria como identificar. – Enseja você
levantar essa nulidade.
 b) Erro inescusável – erro imperdoáveltodo homem identificaria o erro facilmente.
– não enseja nulidade. – engenheiro civil –
que adquire um imóvel construído .
 Art.

138. São anuláveis os negócios
jurídicos, quando as declarações de
vontade
emanarem
de
erro
substancial
que
poderia
ser
percebido por pessoa de diligência
normal, em face das circunstâncias
do negócio.
 (Diligência normal) - Parâmetro de
identificação – HOMEM MÉDIO


Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ( o
agente almeja praticar um modalidde de negócio,
mas por engano realiza outra especie negocial. Ex.
doa um bem pensando que está vendendo;
ao objeto principal da declaração, ou a
alguma das qualidades a ele essenciais;
(Trata-se da hipótese em que o erro recai sobre o
próprio objeto da avença ou sobre algumas
características específicas que se acreditava que o
objeto possuía. Ex. compra um brinco
folheado pensando ser ouro puro.
II - concerne à identidade ou à
qualidade essencial da pessoa a
quem se refira a declaração de
vontade, desde que tenha influído
nesta de modo relevante; ( há se ser
negocio personalíssimo - atinge a
identidade física ou moral – qualidade do
outro contratante) – Ex. doação a
pessoa que o doador imagina, de
modo errôneo, ter salvo a vida de
seu filho recém-nascido.
III - sendo de direito e não implicando
recusa à aplicação da lei, for o motivo
único ou principal do negócio jurídico.
– o agente realiza um negócio, desconhecendo
que a lei proíbe. Ex. aquisição de
mercadoria
importada
sem
o
conhecimento de que a importação de tal
mercadoria é proibida.
- não confundir com descumprimento da
lei, e sim desconhecimento desta. (art.
3º da LICC).
Obs: Esse rol apresentado no art. 139 é
meramente exemplificativo.


Art. 140. O falso motivo só vicia a
declaração de vontade quando expresso
como razão determinante.
Motivo são as idéias, as razões subjetivas,
interiores consideradas acidentais e sem
relevância para a apreciação de validade do
NJ.
Em uma compra e venda por exemplo, os
motivos podem ser diversos.
Investimento,
edificação etc., São estranho ao direito e não
precisam ser mencionados.
 Art.

141. A transmissão errônea da
vontade por meios interpostos é
anulável nos mesmos casos em que
o é a declaração direta.
Ex. (fax, telex, e-mail).
Se a vontade foi mal transmitida
pelo mensageiro, há de se apurar
se houve culpa do emitente, o que
acontecendo o erro é inescusável.




Art. 142. O erro de indicação da pessoa
ou da coisa, a que se referir a
declaração de vontade, não viciará o
negócio quando, por seu contexto e
pelas circunstâncias, se puder identificar
a coisa ou pessoa cogitada.
Aqui ele faz referencia ao fato de que o erro de
indicação da pessoa ou da coisa não viciará o
NJ, sobretudo quando se puder identificar a
coisa ou a pessoa cogitada.
Art. 143 – Trata do erro de cálculo.
Não invalida o NJ, apenas autoriza a retificação
da declaração de vontade.
DOLO
Arts. 145 ao 150


Art. 145. São os negócios jurídicos
anuláveis por dolo, quando este for a
sua causa.



Dolo é o emprego de um artifício ou
expediente
astucioso
para
induzir
alguém a pratica de um ato que o
prejudica e aproveita o autor do dolo ou
a terceiro.
O dolo pode ser apresentar com:
a) Essencial ou substancial
b) Acidental.
O dolo essencial é aquele ligado á
causa do negócio, sem ele o negócio
não teria se realizado;
dolo é acidental quando , a seu
despeito, o negócio seria realizado,
embora por outro modo. Este só obriga
à satisfação das perdas e danos, não
cabendo
anulação.
Só
o
dolo
substancial, torna o NJ anulável .
Coação
Arts. 151 a 155








Art. 151. A coação, para viciar a declaração da
vontade, há de ser tal que incuta ao paciente
fundado temor de dano iminente e considerável
à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Coação é “toda ameaça ou pressão exercida
sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua
vontade, a praticar ou ato ou realizar um
negócio.
Elementos:
1 Causa determinante
2. Grave
3. Fundador temor
4. Iminente
Observação:
A Coação Física com
constrangimento corporal que retira toda a
capacidade do quer, implicando assim ausência
total do consentimento, acarreta a nulidade ou
a
inexistência.
(
não
há
vício
de
consentimento).
Ex. Alguém segura a mão da vítima apontando
um
arma
para
assinar
um
documento.
Provocando nulidade e não anulação.
A coação Moral que atua sobre a vontade da
vítima, sem impedir o consentimento, já que a
vítima conta com uma relativa liberdade,
podendo optar entre a realização do negócio
exigido e o dano com que é ameaçado, é
modalidade
de
vício
do
consentimento.
Acarretando a anulabilidade do ato.
Estado de Perigo
Art. 156








Art. 156. Configura-se o estado de perigo
quando alguém, premido da necessidade de
salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave
dano conhecido pela outra parte, assume
obrigação excessivamente onerosa.
Elementos:
Estado de necessidade
Perigo e dano grave, atual ou iminente
conhecimento do perigo pela outra parte ( dolo
de aproveitamento)
assunção
de
obrigação
excessivamente
onerosa.
 Estado

de perigo – Ocorre quando
alguém assumi uma obrigação
excessivamente onerosa
com
objetivo da salvar-se a si ou
alguém de sua família, , ou ainda
por equiparação, de pessoa com
quem
não
tenha
vínculo
de
parentesco, mas possua vínculo de
afinidade ou afeição de um perigo
de dano grave conhecido pela outra
parte, quando o Juiz decidirá de
acordo com o caso concreto e suas
circunstancias.
Diferença entre a Coação e o
Estado de Perigo.
 No

Estado de Perigo a situação aflitiva
apresenta-se
espontaneamente.
Na
Coação o perigo é criado pelo agente
que pretende se valer do temor da
ameaça para realizar o NJ.
 (Obs: O CC de 1916 não tratava do
Estado de Perigo)
LESÃO
Art. 157




Art. 157. Ocorre a lesão quando uma
pessoa, sob premente necessidade, ou
por inexperiência, se obriga a prestação
manifestamente desproporcional ao valor
da prestação oposta.
Lesão: ocorre quando uma das partes,
aproveitando-se da inexperiência ou da
situação de necessidade relativa ao
outro
contratante,
obtém
lucro
exagerado, desproporcional
(art. 127,
caput do CC).
Diferença entre Estado de Perigo e
Lesão.


Na Lesão há desproporção das prestações
causada por Estado de necessidade econômico
de uma parte, conhecida da outra parte
contratante; no estado de perigo , há o temor de
grave dano moral ou material a pessoa ou
parente seu, o que obriga a que o contratante
realize o negócio, assumindo prestações
excessivamente onerosa.
FRAUDE CONTRA CREDORES
Arts. 158 ao 165
 Art.

158.
Os
negócios
de
transmissão gratuita de bens ou
remissão de dívida, se os praticar o
devedor já insolvente, ou por eles
reduzido
à
insolvência,
ainda
quando o ignore, poderão ser
anulados
pelos
credores
quirografários, como lesivos dos
seus direitos.




Ocorre a fraude quando o agente pratica
um determinado ato negocial com o
propósito de prejudicar terceiro, isto é
seus credores, frustando o pagamento
destes.
Elementos: a dívida deve ser, em regra
anterior à prática do ato; - o ato deve ter
agravado ou levado o devedor a
insolvência, má fé do adquirente ou mera
ciência de que o devedor tem por objeto
prejudicar terceiro; - necessidade de
reconhecimento do vício por meio de
ação pauliana ou revocatória.
Invalidade do Negócio
Jurídico
 Conceito:

Invalidade ou nulidade do NJ é a sanção
imposta pela
Norma jurídica aos
atos e
negócios praticados em
contrariedade
à lei, privando-os de
efeito jurídico. Para
INVALIDADE DO NEGÓCIO
JURÍDICO
Arts. 166 ao 188

Art.104. A
validade do NJ
requerer:
Agente capaz

Art. 166. É nulo o negócio
Jurídico quando:

Objeto lícito

II- for ilícito, impossível
indeterminado o seu objeto;

Forma prescrita

I – celebrado por
absolutamente incapaz;

ou

IV- tiver por objeto fraudar lei
imperativa.
IV- não revestir a forma prescrita
em lei;
V- for preterida solenidade que a lei


Espécies de Nulidade: A nulidade do NJ, se
apresenta como:absoluta e relativa.



Nulidade absoluta: nesta, estará não só o
interesse social, além do individual afetados,
havendo ofensa a preceito de ordem pública e,
assim, afeta a todos. Desta forma implica em
impedir que o ato gere qualquer efeito, isto
é, não foi realizado NJ nenhum, tendo apenas
aparência. Por tal razão, pode ser alegada por
qualquer interessado, devendo ser pronunciada
de ofício pelo juiz. (CC 168)
 Nulidade

Relativa a denominada
anulabilidade: nesta apenas o interesse
particular é afetado, todavia, ainda assim
permite que o ato possa gerar efeitos, se
não for requerida sua anulação pela parte
prejudicada ou se ele for convalidado pelo
decurso de prazo.
 Art.

167. É nulo o negócio jurídico
simulado, mas subsistirá o que se
dissimulou, se válido for na substância e
na forma.

A

simulação
consiste na declaração
enganosa da verdade, visando produzir
efeito jurídico diverso do ostensivamente
indicado. É pois, um ato nulo, e se
apresenta sob duas espécies, ou seja,
absoluta e relativa.
 Na

simulação absoluta as partes não
realizam NJ, na verdade este NJ tem
apenas aparência. Atrás do NJ simulado
não existe nenhum outro, apenas o
objetivo de obter vantagem ilícita. Ex.
Devedor que finge alienar os bens a terceiro,
objetivando que a execução não recaia sobre os
bens. (às vésperas da separação marido finge
dívida com amigo).
 Verifica-se a simulação

relativa quando o
agente finge praticar determinado ato
visando esconder outro permitido por lei.
Ex: doar carro à namorada e finge que
vendeu, para esconder dos amigos.


§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos
quando:



I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a
pessoas diversas daquelas às quais realmente se
conferem, ou transmitem;
Ex.: homem que finge vender bem a terceiro
quando na verdade é para sua concubina.





II - contiverem declaração, confissão, condição
ou cláusula não verdadeira;



Ex.: Contrato de compra e venda de um bem
em que diminui o valor real deste.
 III

- os instrumentos particulares forem
antedatados, ou pós-datados.

Ex.: contrato com uma determinada data,
mas realizado em outra, anterior ou
posterior.
§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros
de boa-fé em face dos contraentes do
negócio jurídico simulado.


Características da Simulação:
Em regra, configura uma declaração bilateral de
vontade; Conluio.
É sempre ajustada com a outra parte; ambas as
partes tem conhecimento da simulação, nenhuma
dela é iludida.
Não corresponde
disfarça sua real
fictícia e irreal.



a intenção das partes, que
intenção, declarando outra

Tem o objetivo de prejudicar terceiro.
Distinção entre Simulação e
Dissimulação
Não se confundem simulação e
dissimulação; embora em ambas esteja
presente o ato de enganar um terceiro,
na simulação, aparenta-se o que não
existe; na dissimulação omitisse o que é
verdadeiro.
Obs: Ver art. 168 (oportunidade de requerer a
anulação do art. 167).
Conversão do NJ nulo: O art. 170 trouxe a
possibilidade de converter um NJ nulo em
outro válido e eficaz, é o que se chama de
conversão do NJ nulo. O nulo vira válido. Desde
que:
- a forma usada para a prática do negócio nulo
seja possível concluir que a intenção das partes
era praticar o negócio a ser criado. ( Ex.
Escritura particular quando deveria ser pública
feito pelo casal mas com recurso de ambos.
Título II
Dos Atos Jurídicos Lícitos
Art. 185
 Art. 185 – “Aos atos jurídicos lícitos , que

não sejam negócios jurídicos, aplicam-se,
no que couber, as disposições do Título
anterior”
- Título anterior – “Negócios Jurídicos”
Obs: Aqui teremos, a aplicação das regras
estatuídas para os negócios jurídicos, no
que couber, aos atos jurídicos.
O ato Jurídico , se da na simples
manifestação
de
comportamento
não havendo intuito negocial.
Negócio
Jurídico
depende: da
vontade da
declaração; e
da
finalidade.
Obs: negócios jurídicos (atos negociais).
Ato gera efeitos jurídicos previstos
em lei, as conseqüências ocorrem da
lei, independe da vontade do agente; é
uma declaração de vontade.
Atos Ilícitos
Arts. 186 ao 188
Art. 186 “ Aquele que, por ação ou
omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito”. (Ver art. 927 do CC)
 Os

atos jurídicos em geral são ações
humanas lícitas ou ilícitas.
A responsabilidade civil possui quatro
requisito definidos no art. 186, são eles:
- Ação ou omissão;
- Dano;
- Culpa ou dolo;
- Nexo causal (entre a ação e o dano).
Obs: Assim para se configurar a obrigação
de indenizar faz se necessário a prática
do ato ilícito, como também o dano .



Lícitos, são atos humanos a que a lei defere os
efeitos almejados pelo agente.
Atos Ilícitos são atos praticados diretamente em
afronta ao nosso ordenamento jurídicos,
gerando
um efeito jurídico mas
não
coincidente com o querer do agente: o dever
de reparação. É praticado por meio de ações
ou omissões
culposas
ou
dolosas
do
agente. Ato ilícito é, portanto, fonte de
obrigação: a de indenizar ou ressarcir
o
prejuízo causado.









Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de
um direito
que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu
fim econômico ou social, pela
boa-fé
ou
pelos bons costumes.
Abuso de Direito – é o ato lícito no antecedente e ilícito
no consequente. (direito de vizinhança)

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no
exercício regular de um direito reconhecido;
(ato danoso lícito)
II - a deterioração ou destruição
da coisa
alheia,
ou a lesão a pessoa, a fim de
remover
perigo
iminente.
( estado
de
necessidade)
 Parágrafo

único. No caso do inciso
II, o ato será legítimo somente
quando as circunstâncias
o
tornarem
absolutamente
necessário, não excedendo
os
limites do indispensável para a
remoção do perigo.

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Direito Civil (dos bens e fatos jurídicos)

  • 1. Dos Bens Livro II da Parte Geral do Código Civil Arts. 79 ao 103 do CC
  • 2. Coisas e Bens Distinção. O conceito de “Bens” não pode ser confundido com o “Coisas”. Para grande parte da doutrina, Coisa é gênero, do qual “bem” é espécie.
  • 3. Bens CONCEITO: Segundo Agostinho Alvim, “ bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica”.
  • 4. Classificação dos Bens O Código Civil divide os Bens em três categorias: - bens considerados em si mesmos; - bens reciprocamente considerados; - bens quanto a titularidade do domínio.
  • 5. Classificação dos bens Continuação  Quanto a existência física temos: - Bens corpóreos – aqueles que possuem existência material. são transmitidos por meio de contrato de venda e compra ou doação. - Bens incorpóreos – aqueles de existência abstrata, sem existência material (ex. direitos autorais) - só podem ser adquiridos através de cessão e estes são insuscetíveis de usucapião
  • 6. Bens Considerados em si Mesmos Classificação quanto a mobilidade: Temos os Bens Imóveis e Bens Móveis. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. - Não podem ser transportados sob pena de alteração de sua essência . Suas espécies: a) Imóveis por Natureza – subsolo,superfície e espaço aéreo. temos o solo,
  • 7. b) Bens por acessão Física ou artificial: São os bens que foram incorporados ao solo pelo homem (Ex: construções e plantações. c) Imóveis por Determinação Legal – são aqueles reputados como tais pela lei, em virtude de imperatividade de segurança jurídica. (Ex: Herança) d) ACESSAO FÍSICA INTELECTUAL - ESTES SÃO TRATADOS COMO PERTENÇAS.(divergência doutrinaria) Art. 80. Consideram-se imóveis para efeitos legais I – os direitos reais sobre os imóveis e as ações que os asseguram; – (hipoteca) II – o direito a sucessão aberta.
  • 8. Bens Considerados em si Mesmos - Continuação Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I – as edificações que, separadas do solo, mais conservando sua unidade, forem removidos para outro local; II – as materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
  • 9. Bens Móveis - Conceito e subclassificação  Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Não podem ser transportados de um lugar para outro sem alteração em sua substância, podendo ser: a) Móveis Por Natureza bens móveis propriamente ditos e os semoventes (animais)
  • 10. Bens Móveis – Continuação b) Móveis Por Determinação Legal – aqueles que adquirem essa qualidade jurídica em virtude de disposição legal. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I – as energias que tenham valor econômico; II – as direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  • 11. Bens Móveis - Continuação c) Móveis Por Antecipação – são aqueles que muito embora ainda incorporados ao solo, são destinados e convertidos em móveis Ex: São móveis por antecipação árvores abatidas para serem convertidas em lenha, ou casas vendidas para serem demolidas.
  • 12. Bens Móveis - Subclassificação Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
  • 13. Principais Diferenças entre Bens Imóveis e Móveis Imóveis Móveis para transferência de titularidade exige-se registro no Cartório de Imóveis bens no valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país exigem a existência de escritura pública salvo regime de separação absoluta de bens, deve o sujeito casado obter a autorização do outro cônjuge, sob pena de anulabilidade do dar-se através de mera tradição é livre a alienação desnecessária a outorga uxória para alienação
  • 14. Principais Diferenças entre Bens Imóveis e Móveis Imóveis a hipoteca é reservada aos imóveis Móveis via de regra, o penhor é direito real de garantia reservado aos bens móveis prazo 3 e 5 anos Usucapião: prazo estipulado 5, 10 e 15 anos a alienação dá causa ao a venda figura como fato ITBI e não pode ser gerador do ICMS objeto de furto.
  • 15. Bens Móveis – Quanto a substituição  FUNGÍVEIS E INFUGÍVEIS Isto é, os bens que podem ou não ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.  Bens Fungíveis: Art. 85. são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
  • 16. Bens Móveis - Continuação CONSUMÍVEIS Quando o seu primeiro uso, requer imediata destruição de sua substância, ao passo que os inconsumíveis podem ser usados continuamente, possibilitando que se retirem todas as suas utilidades sem atingir sua integridade. Art. 86. são consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
  • 17. Bens Móveis - Continuação   Art. 87. bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substancia, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. São divisíveis, portanto, os bens que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito. (Ex. um relógio) Art. 88. os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, ou por vontade das partes.
  • 18.  a) Por natureza: os que não podem fracionar na sua substancia, diminuição de valor ou prejuízo do uso (Ex. animal)  b) Por determinação legal: quando a lei impede o seu fracionamento (Ex. servidões prediais, hipoteca)  c) Por vontade das partes (convencional) – neste caso o acordo tornará a coisa comum indivisa por prazo maior que 05 anos suscetível de prorrogação ulterior
  • 19.  Bens Singulares e Coletivos.  Singulares: Art. 89. são singulares os bens que, embora reunidos, se considerem de per si, independentemente dos demais. São singulares, portanto, os bens quando considerados na sua individualidade, como um cavalo, uma árvore, uma caneta
  • 20.  Obs: A árvore pode ser bem singular ou coletivo, conforme seja encarada individualmente ou agregada a outras, formando um todo, uma universalidade de fato (uma floresta). Já a caneta, por exemplo, so pode ser bem singular, porque a reunião de varias delas não daria origem a um bem coletivo
  • 21. Bens Móveis - Continuação  COLETIVOS São os bens constituídos por varias coisas singulares, consideradas em conjunto, formando um todo único, que possa ter individualidade própria, distinta dos seus objetos componentes, que conservam sua autonomia funcional. Apresentam-se como universalidade de fato ou de direito.
  • 22.  Obs: Os bens coletivos são chamados, tambem, de universais ou universalidades e abrangem as universidades de fato e de direito. São os que, sendo compostos de várias coisas singulares, se consideram em conjunto, formando um todo, uma unidade, que passa a ter individualidade própria, distinta da dos seus objetos componentes, como um rebanho, uma floresta, etc.
  • 23. Bens Móveis - Continuação Art. 90. constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes a mesma pessoa, tenham destinação unitária. (Ex. um biblioteca, um rebanho, galeria de quadro) Parágrafo único: os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Art. 91. constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico. ( Ex. um par de sapatos, ou de brincos).
  • 24. Bens Reciprocamente Considerados  CONCEITO DE COISA PRINCIPAL E ACESSÓRIA: Art. 92. principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. O critério para se distinguir o bem principal é a sua função econômica, em razão da qual se estabelece a relação de dependência que caracteriza a acessoriedade.
  • 25.  Art. 95 “Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. Obs: Compreende-se, pois, na grande classe dos bens acessórios, os produtos e os frutos.
  • 26. CLASSES DE ACESSÓRIO Frutos: São as utilidades que uma coisa periodicamente produz. Nasce e renasce da coisa, sem acarreta-lhe a destruição no todo ou em parte, podendo se apresentar como: -naturais (são os que se desenvolve e se renovam periodicamente) - Industriais (são os que aparecem pela mão do homem) - Civis (são os rendimentos produzidos pela coisa em virtude de sua utilização por outrem que não o proprietário, como juros e alugueis. b) Produtos. São as utilidades que se retiram da coisa, diminuindo-lhe a quantidade, porque não se reproduzem periodicamente como as pedras e os metais. a)
  • 27. PERTENÇAS Art. 93 “São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro” Art. 94 “Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstancias do caso”. Aqui o art.94 mostra a distinção entre partes integrantes (frutos, produtos e benfeitorias) e pertenças.
  • 28. BENFEITORIAS Art. 96. as benfeitorias podem ser: voluptuárias, úteis e necessárias.  Tambem se consideram bens acessórios todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, uma vez que tem valor jurídico, sobretudo quanto aos efeitos da posse e no direito de retenção.
  • 29. DOS BENS QUANTO A TITULARIDADE DO DOMINIO  Bens Públicos  Bens Particulares. Art. 98. São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem.
  • 30. Bens Públicos CONCEITO: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares.
  • 31. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS a) Inalienabilidade Art. 100. os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar b) Imprescritibilidade CF/88 art. 191. Parágrafo único: os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. c) Impenhorabilidade É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.
  • 32. Bens Públicos - Classificação ESPÉCIES: a) Uso Comum Art. 99, I. I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; Art. 103. o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme forem estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
  • 33. Bens Quanto a Titularidade Continuação b) Uso Especial Art. 99, II. II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de sua autarquia.
  • 34. Bens Quanto a Titularidade Continuação c) Dominicais Art. 99, III III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, com objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma das entidades.
  • 35. Bens Dominicais - Continuação Parágrafo único: Não dispondo a lei em contrario, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenham dado estrutura de direito privado.
  • 36. Dos Fatos Jurídicos Livro III da Parte Geral do Código Civil Arts. 104 ao 232 do CC
  • 37. Fatos Jurídicos - Introdução  Pessoas como sujeito do direito.  Bens como objeto da relação jurídica estabelecida entre os sujeitos.  Fatos Jurídicos como sendo os acontecimentos capazes de criarem, conservarem, modificarem ou extinguirem relações jurídicas (direitos).
  • 38. Fatos  Conceito: Fatos em sentido amplo são todos os acontecimentos verificados na natureza, assim, podemos afirmar que o vôo de um passarinho é um fato, como também, é fato, a batida de um carro, a morte de uma pessoa.
  • 39. Fatos Jurídicos  Conceito: Fatos Jurídicos em seu sentido amplo, engloba todos aqueles eventos, providos da atividade humana ou decorrentes de fatos naturais, capazes de ter influencia na órbita do direito, por criarem, modificarem, ou extinguirem relações jurídica.
  • 40. Fatos Jurídicos – Espécie  Fatos Jurídicos (stricto sensu) em sentido estrito ou propriamente ditos (fatos naturais)  Atos Jurídicos (lato sensu) em sentido amplo (fatos humanos)
  • 41. Fatos Jurídicos – Sub-espécie  Fatos Jurídicos naturais (stricto sensu), se subdividem em: a)Ordinário: (nascimento, morte, decurso de tempo, etc) b) Extraordinário (estes se enquadram, em geral, na categoria do fortuito e da força maior (terremoto, raio, tempestade)
  • 42. Fatos Humanos-Atos Jurídicos Os fatos humanos ou atos jurídicos humanos são ações humanas que criam, modificam ou extinguem relações jurídica, e sub-dividem em a) Lícitas b) IIícitas.
  • 43. Fatos Humanos/Atos HumanosCont.  Atos lícitos são atos humanos aos quais a lei confere os efeitos desejados pelo agente, haja vista terem sido praticados em conformidade com o ordenamento jurídico
  • 44. Fatos Humanos/Atos HumanosCont.  Atos Ilícitos: são atos humanos praticados em desconformidade como ordenamento jurídico. Assim, muito embora repercutam na órbita do direito, produzem efeitos jurídicos involuntários, isto é, não desejado pelo agente, o que não o isente de sanção
  • 45. ATOS LÍCITOS Negócios Jurídicos Ex.: Contrato de compra e venda de bem imóvel. Vontade qualificada Ato-fato Jurídicos Ex.: ato danoso praticado em estado de necessidade. Vontade desprezada Atos Jurídicos em sentido estrito Ex.: Reconhecimento de paternidade, fixação de domicílio. Vontade desprestigiada.
  • 46. Atos Lícitos – Sub-divisão  Os atos lícitos se apresentam como: Ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito; b) Negócio Jurídico; c) Ato-fato-jurídico a)
  • 47. Ato Jurídico em Sentido Estrito  Conceito: São aqueles em que a vontade humana não é voltada, de modo direto, ao resultado, sendo que este decorre da lei. Aqui não se verifica qualquer intuito negocial (reconhecimento de um filho)
  • 48. Atos-fatos Jurídicos  Conceito: São aqueles em que a ação humana é desprovida de manifestação de vontade, produzindo-se apenas os efeitos previstos em lei, sem qualquer intenção do agente, seja para a prática do ato, seja para suas consequencias (achado casual de um tesouro por pessoa privada de discernimento)
  • 49. Negócio Jurídico  Conceito: São atos em que os agentes direcionam suas vontades, com o propósito de alcançar um objetivo determinado (permitido por lei), dentre um universo de possibilidades de efeitos, havendo, pois, um intuito negocial (contrato de locação)
  • 50. Distinção entre Ato Jurídico e Negócio Jurídico  Negócio Jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa de vontade, instauradora de uma relação entre sujeitos do direito, tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico. Já para os atos jurídicos não há de se cogitar de acordo de vontade, não há um “querer especial” daí as partes se submeterem a todos os efeitos e repercussões previstos e declarados pela lei.
  • 51. Finalidade do Negócio Jurídico  No negócio Jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos.
  • 52. Classificação dos Negócios Jurídicos  Unilateral, Bilateral ou Plurilateral;  Gratuito, Oneroso ou Bifronte;  Inter vivos e Mortis Causa;  Principais e Acessórios;  Solene e não Solene;  Simples e Complexo.
  • 53. Unilateral, Bilateral ou Plurilateral    Unilateral: se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade ( ex.: testamento) Bilateral: se aperfeiçoam com duas manifestações de vontade coincidentes com o objeto (ex.:casamento) Plurilateral: somente se perfazem quando da existência de mais de duas manifestações de vontade (sociedades com mais de dois sócios)
  • 54. Gratuito, Oneroso ou Bifronte    Gratuito: são aqueles em que apenas uma das partes experimentam vantagens ou benefícios (ex.: doação pura) Oneroso: são aqueles em que as duas partes contratantes auferem vantagens, sendo que a estas corresponde contra prestação (ex. Contrato de locação) Bifronte: contratos que tanto podem ser onerosos como gratuitos, depende da vontade das partes (mútuo, mandato)
  • 55. Inter vivos e Mortis Causa  Inter vivos: são aqueles negócios cujos efeitos devem ser produzidos durante a vida do interessados (ex.: depósito)  Mortis causa: são aqueles que somente passam a produzir seus efeitos legais após a morte de seu agente (ex.: testamento)
  • 56. Principais e Acessórios  Principais: Sãs aqueles que têm própria (ex.: contrato de existência locação.  Acessórios: São aqueles cuja a existência é subordinada à do contrato principal. Aplica-se a regra segunda a qual o acessório segue a sorte do principal (ex.: fiança.
  • 57. Solene e Não Solene  Solene: São aqueles que, para se aperfeiçoarem, devem respeitar a forma prescrita em lei (ex.: compra e venda de um imóvel superiora 30 salários.)  Não Solene: São aqueles que se aperfeiçoam de forma livre, isto é sem solenidade do ato (compra de bem móvel)
  • 58. Teoria Geral dos Negócios Jurídicos  Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico. A validade e a eficácia são os planos mais evidentes do negócio jurídico, daí a lei de logo prevê expressamente os requisitos de validade do NJ (art. 104), a partir daí, o CC vai cuidar de dois aspectos ligados à manifestação de vontade: a interpretação do negócio jurídico e a representação, para depois tratar das cláusulas facultativas e por fim, da patologia do NJ.
  • 59. Condição, Termo e Encargo   Introdução: Além dos elementos estruturais e essenciais que constituem requisitos do NJ, pode este conter outros elementos meramente acidentais, introduzidos facultativamente pela vontade das partes, não necessários a sua existência. Aqueles são determinados por lei, esses dependem da vontade das partes.
  • 60.     Todavia, uma vez convencionados pelas partes,estes passam a ter o mesmo valor dos elementos estruturais e essenciais, pois passam a integrá-lo, de forma indissociável, sendo todos igualmente tidos como autolimitação da vontade das partes e de natureza patrimonial e nunca de natureza pessoal, apresentando-se de três ordens: Condição, Termo Encargo,
  • 61. Condição  Condição é a cláusula que subordina a eficácia do NJ a evento futuro e incerto (não pode ser presente nem passado, quanto a incerto, pode ou não ocorrer. A CONDIÇÃO DEVE SER LÍCITA e POSSÍVEL ). Algumas são proibidas de serem inseridas no NJ.
  • 62. Condição - Continuação  Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
  • 63. Classificação das Condições        1) Puramente potestativa 2) Simplesmente potestativa 3) Promíscua 4) Perplexa 5) Condição suspensiva 6) Condição resolutiva 7) Mista 8) Condição causal
  • 64.  1) Puramente potestativa – o que importa exclusivamente é a vontade da parte. Ex: Ir a sua casa. – levantar o braço.  2) Simplesmente potestativa – não depende só da vontade de uma das partes. existe a vontade, mas esta atrelada a outros fatores externo. Ex: passar no vestibular – fazer uma viagem para Europa. (pagarei quando puder, se puder, são consideradas legal)
  • 65.  3) Promíscua – inicialmente ela era puramente potestativa, mas por mudança de contexto ela se torna simplemente potestativa – porque passou a depender de fatores externos. Ex: escalar um morro e perde um braço) .
  • 66.  4) Perplexa : são as condições que privam de todo efeito o NJ. ( ex: vendo o carro com a condição de não ser utilizado pelo comprador.  5) Condição suspensiva – o NJ é realizado, mas os efeitos ficam subordinado a uma condição. – (Ex. doar ao filho um carro se passar no vestibular. - art. 125)
  • 67.    6) Condição resolutiva – Logo que o NJ for realizado os seus efeitos passam a se efetivar, mas o negócio se extingue quando a condição se implementar (Ex. doar um carro, enquanto ele não casar. - art. 127) 7) Mista : são as que dependem simultaneamente da vontade de uma das partes e da vontade de um terceiro. (Ex. casar com alguém, constituir sociedade). 8) Condição causal : as que dependem do acaso: (Ex: se chover amanha) .
  • 68. Condições Proibidas  Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
  • 69.  As ilícitas não podem ser inseridas no NJ. Assim são ilícitas as que contrariam a lei, a ordem pública e os bons costumes. O art. 122 ainda enumera duas peculiares espécies de condições proibidas: as que privarem de todo efeito o negócio jurídico ( perplexas ), e as que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes (puramente potestativa)
  • 70. Impossibilidade da Implemento da Condição  Essas são as condições ditas impossíveis. Nesta a incerteza de sua ocorrência é absoluta, seja física, seja jurídicamente.
  • 71. CONDIÇÃO IMPOSSÍVEL RESOLUTIVA Inexistente a condição (art. 124) SUSPENSIVA Invalida o NJ (art. 123,I)
  • 72. Impossibilidade da Condição Resolutiva  Quando for imposta uma condição resolutiva e sendo esta impossível o seu implemento, será considerada inexistente, mas o NJ perdurara normalmente, isto é, surtirá seus efeitos, só se tornando estéril se ocorresse o impossível. As partes cumprirão com o avençado, pois a condição nunca ocorrerá. Assim o NJ ficará mantido.
  • 73. Impossibilidade da Condição Suspensiva  Quando a condição impossível (quer juridicamente, quer fisicamente) for suspensiva, O NJ inteiro estará invalidado, uma vez que neste caso, as partes aguardam a ocorrência do impossível, e o NJ nunca virá a se concretizar. Qualquer expectativa em que o NJ surtir efeitos é nula.
  • 74. Impossibilidade da Condição  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; Ex: condição fisicamente impossível – eu te dou um carro, se você levantar uma tonelada – então o negócio é inválido, pois ele nunca vai realizar.
  • 75. Impossibilidade da Condição  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; Ex: condição fisicamente impossível – eu te dou um carro, se você levantar uma tonelada – então o negócio é inválido, pois ele nunca vai realizar.
  • 76.  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; Ex.: vender drogas ilícitas.  III - as condições incompreensíveis ou contraditórias. Como você não tem possibilidade de decifrar o que a condição quer, você não tem como implementar, assim torna-se invalido o
  • 77. Termo  TERMO: é o acontecimento futuro e certo que subordina o início ou término da eficácia juridica de um NJ, ou seja, é o dia que começa ou termina a eficácia do NJ. Pode ser INICIAL (dies a quo) , isto é, aquele em que começa a eficácia do NJ; - e FINAL ( dies ad quem) . , isto é, o dia que termina a eficácia do NJ
  • 78.  Pode também ser CERTO , isto é, quando estabelece a datas do calendário (d/m/a) ou ainda quando fixar um certo lapso de tempo; INCERTO, isto é, quando se referir a um acontecimento que ocorrerá, mas em data indeterminada. Ex: quando Paulo morrer.  Obs: Observe que se por exemplo, condicionar-se o direito de Pedro morrer antes e Paulo, será condição e não termo.
  • 79. Termo Inicial  Termo inicial (termo suspensivo) é aquele que suspende o exercício de um direito, mas não a sua aquisição (art. 131 do CC), ou seja, e, ainda, o momento em que a eficácia de um ato jurídico deve começar, significa dizer que o “titular já é possuidor do direito sobre a coisa, mas o exercício fica obstado enquanto não se verificar o implemento do termo”.
  • 80. Diferença entre Termo e Prazo    Prazo é o intervalo entre o termo “ dies a quo” e “ dies ad quem ”, podendo ser certo ou incerto. Os dias, como unidade de tempo, contam-se por inteiro, da meia-noite à meia-noite, na contagem exclui-se o dia do começo, e inclui-se o do vencimento (art. 132); Meado: de qualquer mês é o 15º dia; TERMO NÃO SE CONFUNDE COM PRAZO –
  • 81. Contagem de Prazo  Art. 133 “Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em favor do devedor, salvo quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstancias, resultar que se estabeleceu a beneficio do credor, ou de ambos os contratantes.
  • 82.  Assim, nos testamentos, se o testador fixar prazo para a entrega do legado, considerar-se-à que foi estipulado em favor do herdeiro obrigado ao pagamento, e não ao legatário;  Nos contratos, pode o devedor renunciar ao prazo e antecipar o pagamento da dívida.
  • 83. Termo Final  Termo final (resolutivo) é aquele que importa extinção dos efeitos do negocio jurídico. Aqui alcançando-se a data final do negócio, o titularidade do direito desaparece. “A” poderá usar o veículo até o dia 31 de dezembro de 2012”.
  • 84. Diferença entre Termo e Condição  O Termo vem dotado de certeza no que concerne à sua ocorrência, muito embora nem sempre se mostre certo em relação à data da constatação. Já a Condição é marcada pela incerteza, ou seja, o evento poderá ou não acontecer, tendo com elementos a futuridade e a incerteza.
  • 85. Condição Suspensiva X Termo Inicial A condição suspensiva impede o exercício do direito, bem como a sua aquisição, pois sendo um evento dotado de incerteza, o beneficiário terá apenas uma expectativa de direto.  O termo inicial, diferentemente, constitui óbice apenas ao seu exercício e se trata de evento certo
  • 86. Encargo ou Modo  ENCARGO OU MODO consiste na pratica de um ato de liberalidade subordinado a um ônus. - Em regra o encargo tem ensejo nos negócios gratuitos, tem como função principal restringir uma liberalidade. ( é um peso atrelado a uma vantagem) - Geralmente “ para que” “ encargo de” é identificado pelas expressões com a obrigação de” “ com Doação modal é em regra uma doação onerosa. (ver art. 538 do CC.)
  • 87. Efeitos gerados no Encargo Em regra, o encargo não suspende a aquisição nem o exercício de direito, salvo quando expressamente imposto no NJ, pelo disponente, como condição suspensiva (art. 136 do CC).  Ex.: Dôo meu terreno se construíres uma escola.  Obs: A parte que realizar a liberalidade não pode exigir a execução do encargo, isso porque estamos diante de um ônus e não de uma obrigação. Desta forma o ônus não  pode ser cobrado.
  • 88. Encargo sob condição resolutiva  Dôo meu terreno. Para construíres uma escola em 02 anos. Obs: Aqui o negócio também produz de logo seu efeitos. Ou seja, o donatário terá posse e propriedade do terreno, mas se o mesmo não construir a escola no prazo de dois anos, a títularidade do terreno volta para o doador imediatamente.
  • 89. Encargo sob condição suspensiva Se construíres uma escola, ganharás o terreno. Aqui o negócio não produz seu efeitos. Ou seja, o donatário não terá posse nem propriedade do terreno, mas apenas uma expectativa de direito, o NJ só produzira seus efeitos se ele construir a escola. 
  • 90.    Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Ex.: Dôo meu terreno para construíres uma escola. Aqui o direito de propriedade sobre o terreno é adquirido desde logo e os efeitos do NJ fluem naturalmente. Se porventura o donatário não construir a escola, ao doador restará o pedido da revogação da doação (art. 555 do CC).
  • 91.    Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico. Encargo como condição suspensiva – como motivo determinante do negócio jurídico – torna inválido – Ex.: te dou uma casa, se você cuidar do velho de forma penosa. Encargo sem condição suspensiva – comodato de uma casa em que serve como prostíbulo, encargo de zelar. – então considera-se não escrito (inexistente) o encargo de zelar pelo prostíbulo.
  • 92. Encargo Ilícito ou Impossível  Em regra o encargo ilícito ou impossível é reputado como não escrito, considerandose o NJ como puro e simples. Todavia, se o encargo constituir motivo determinante da liberalidade, isto não ocorrerá, isto é, o NJ será invalidado. (art. 137 do CC).
  • 93. Defeitos do Negócio Jurídico Arts. 138 ao 165 do CC  conceito: Defeito dos Negócios Jurídicos são as imperfeições que neles podem surgir, decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração, ensejando a sua anulabilidade, na forma do art. 171,II do nosso Código Civil
  • 94. CLASSIFICAÇÃO DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – Arts.138/165 ERRO (Art. 138 ao 144)  DOLO (ART. 145 AO 150)  COAÇÃO (Art. 151 ao 155)  ESTADO DO PERIGO (Art. 156)  LESÃO (ART. 157)  FRAUDE CONTRA CREDORES (Art. 158 ao 165) Obs: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo e Lesão, são chamados de vício de consentimento, enquanto a Fraude contra credores, de vício social 
  • 95. Erro – Art. 138 ao 145 Erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade o agente se engana sozinho. O erro se apresenta sob várias modalidades. Alguns são importantes, outros são irrelevantes para o direito , e porquanto acidentais não contaminando o NJ.  Conceito:
  • 96. Espécies de Erros   a) Substancial ou essencial – É o que recai sobre as circunstâncias e aspectos relevante do NJ. Há de ser causa determinante. b) Acidental: – é a causa de menor importância, que mesmo presente não inviabiliza a realização do negócio. Ex.: compra de um carro 2012, quando este é 2011/2012
  • 97. Modalidades de Erros  a) Erro escusável – erro justificável, perdoável, pois você como homem médio não teria como identificar. – Enseja você levantar essa nulidade.  b) Erro inescusável – erro imperdoáveltodo homem identificaria o erro facilmente. – não enseja nulidade. – engenheiro civil – que adquire um imóvel construído .
  • 98.  Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.  (Diligência normal) - Parâmetro de identificação – HOMEM MÉDIO
  • 99.  Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ( o agente almeja praticar um modalidde de negócio, mas por engano realiza outra especie negocial. Ex. doa um bem pensando que está vendendo; ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (Trata-se da hipótese em que o erro recai sobre o próprio objeto da avença ou sobre algumas características específicas que se acreditava que o objeto possuía. Ex. compra um brinco folheado pensando ser ouro puro.
  • 100. II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; ( há se ser negocio personalíssimo - atinge a identidade física ou moral – qualidade do outro contratante) – Ex. doação a pessoa que o doador imagina, de modo errôneo, ter salvo a vida de seu filho recém-nascido.
  • 101. III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. – o agente realiza um negócio, desconhecendo que a lei proíbe. Ex. aquisição de mercadoria importada sem o conhecimento de que a importação de tal mercadoria é proibida. - não confundir com descumprimento da lei, e sim desconhecimento desta. (art. 3º da LICC). Obs: Esse rol apresentado no art. 139 é meramente exemplificativo.
  • 102.  Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Motivo são as idéias, as razões subjetivas, interiores consideradas acidentais e sem relevância para a apreciação de validade do NJ. Em uma compra e venda por exemplo, os motivos podem ser diversos. Investimento, edificação etc., São estranho ao direito e não precisam ser mencionados.
  • 103.  Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. Ex. (fax, telex, e-mail). Se a vontade foi mal transmitida pelo mensageiro, há de se apurar se houve culpa do emitente, o que acontecendo o erro é inescusável.
  • 104.   Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. Aqui ele faz referencia ao fato de que o erro de indicação da pessoa ou da coisa não viciará o NJ, sobretudo quando se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada. Art. 143 – Trata do erro de cálculo. Não invalida o NJ, apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
  • 105. DOLO Arts. 145 ao 150  Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.  Dolo é o emprego de um artifício ou expediente astucioso para induzir alguém a pratica de um ato que o prejudica e aproveita o autor do dolo ou a terceiro.
  • 106. O dolo pode ser apresentar com: a) Essencial ou substancial b) Acidental. O dolo essencial é aquele ligado á causa do negócio, sem ele o negócio não teria se realizado; dolo é acidental quando , a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Este só obriga à satisfação das perdas e danos, não cabendo anulação. Só o dolo substancial, torna o NJ anulável .
  • 107. Coação Arts. 151 a 155       Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Coação é “toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar ou ato ou realizar um negócio. Elementos: 1 Causa determinante 2. Grave 3. Fundador temor 4. Iminente
  • 108. Observação: A Coação Física com constrangimento corporal que retira toda a capacidade do quer, implicando assim ausência total do consentimento, acarreta a nulidade ou a inexistência. ( não há vício de consentimento). Ex. Alguém segura a mão da vítima apontando um arma para assinar um documento. Provocando nulidade e não anulação. A coação Moral que atua sobre a vontade da vítima, sem impedir o consentimento, já que a vítima conta com uma relativa liberdade, podendo optar entre a realização do negócio exigido e o dano com que é ameaçado, é modalidade de vício do consentimento. Acarretando a anulabilidade do ato.
  • 109. Estado de Perigo Art. 156       Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Elementos: Estado de necessidade Perigo e dano grave, atual ou iminente conhecimento do perigo pela outra parte ( dolo de aproveitamento) assunção de obrigação excessivamente onerosa.
  • 110.  Estado de perigo – Ocorre quando alguém assumi uma obrigação excessivamente onerosa com objetivo da salvar-se a si ou alguém de sua família, , ou ainda por equiparação, de pessoa com quem não tenha vínculo de parentesco, mas possua vínculo de afinidade ou afeição de um perigo de dano grave conhecido pela outra parte, quando o Juiz decidirá de acordo com o caso concreto e suas circunstancias.
  • 111. Diferença entre a Coação e o Estado de Perigo.  No Estado de Perigo a situação aflitiva apresenta-se espontaneamente. Na Coação o perigo é criado pelo agente que pretende se valer do temor da ameaça para realizar o NJ.  (Obs: O CC de 1916 não tratava do Estado de Perigo)
  • 112. LESÃO Art. 157   Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Lesão: ocorre quando uma das partes, aproveitando-se da inexperiência ou da situação de necessidade relativa ao outro contratante, obtém lucro exagerado, desproporcional (art. 127, caput do CC).
  • 113. Diferença entre Estado de Perigo e Lesão.  Na Lesão há desproporção das prestações causada por Estado de necessidade econômico de uma parte, conhecida da outra parte contratante; no estado de perigo , há o temor de grave dano moral ou material a pessoa ou parente seu, o que obriga a que o contratante realize o negócio, assumindo prestações excessivamente onerosa.
  • 114. FRAUDE CONTRA CREDORES Arts. 158 ao 165  Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
  • 115.   Ocorre a fraude quando o agente pratica um determinado ato negocial com o propósito de prejudicar terceiro, isto é seus credores, frustando o pagamento destes. Elementos: a dívida deve ser, em regra anterior à prática do ato; - o ato deve ter agravado ou levado o devedor a insolvência, má fé do adquirente ou mera ciência de que o devedor tem por objeto prejudicar terceiro; - necessidade de reconhecimento do vício por meio de ação pauliana ou revocatória.
  • 117.  Conceito: Invalidade ou nulidade do NJ é a sanção imposta pela Norma jurídica aos atos e negócios praticados em contrariedade à lei, privando-os de efeito jurídico. Para
  • 118. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Arts. 166 ao 188 Art.104. A validade do NJ requerer: Agente capaz Art. 166. É nulo o negócio Jurídico quando: Objeto lícito II- for ilícito, impossível indeterminado o seu objeto; Forma prescrita I – celebrado por absolutamente incapaz; ou IV- tiver por objeto fraudar lei imperativa. IV- não revestir a forma prescrita em lei; V- for preterida solenidade que a lei
  • 119.  Espécies de Nulidade: A nulidade do NJ, se apresenta como:absoluta e relativa.  Nulidade absoluta: nesta, estará não só o interesse social, além do individual afetados, havendo ofensa a preceito de ordem pública e, assim, afeta a todos. Desta forma implica em impedir que o ato gere qualquer efeito, isto é, não foi realizado NJ nenhum, tendo apenas aparência. Por tal razão, pode ser alegada por qualquer interessado, devendo ser pronunciada de ofício pelo juiz. (CC 168)
  • 120.  Nulidade Relativa a denominada anulabilidade: nesta apenas o interesse particular é afetado, todavia, ainda assim permite que o ato possa gerar efeitos, se não for requerida sua anulação pela parte prejudicada ou se ele for convalidado pelo decurso de prazo.
  • 121.  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. A simulação consiste na declaração enganosa da verdade, visando produzir efeito jurídico diverso do ostensivamente indicado. É pois, um ato nulo, e se apresenta sob duas espécies, ou seja, absoluta e relativa.
  • 122.  Na simulação absoluta as partes não realizam NJ, na verdade este NJ tem apenas aparência. Atrás do NJ simulado não existe nenhum outro, apenas o objetivo de obter vantagem ilícita. Ex. Devedor que finge alienar os bens a terceiro, objetivando que a execução não recaia sobre os bens. (às vésperas da separação marido finge dívida com amigo).
  • 123.  Verifica-se a simulação relativa quando o agente finge praticar determinado ato visando esconder outro permitido por lei. Ex: doar carro à namorada e finge que vendeu, para esconder dos amigos.
  • 124.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Ex.: homem que finge vender bem a terceiro quando na verdade é para sua concubina.   II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  Ex.: Contrato de compra e venda de um bem em que diminui o valor real deste.
  • 125.  III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Ex.: contrato com uma determinada data, mas realizado em outra, anterior ou posterior. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
  • 126.  Características da Simulação: Em regra, configura uma declaração bilateral de vontade; Conluio. É sempre ajustada com a outra parte; ambas as partes tem conhecimento da simulação, nenhuma dela é iludida. Não corresponde disfarça sua real fictícia e irreal.  a intenção das partes, que intenção, declarando outra Tem o objetivo de prejudicar terceiro.
  • 127. Distinção entre Simulação e Dissimulação Não se confundem simulação e dissimulação; embora em ambas esteja presente o ato de enganar um terceiro, na simulação, aparenta-se o que não existe; na dissimulação omitisse o que é verdadeiro.
  • 128. Obs: Ver art. 168 (oportunidade de requerer a anulação do art. 167). Conversão do NJ nulo: O art. 170 trouxe a possibilidade de converter um NJ nulo em outro válido e eficaz, é o que se chama de conversão do NJ nulo. O nulo vira válido. Desde que: - a forma usada para a prática do negócio nulo seja possível concluir que a intenção das partes era praticar o negócio a ser criado. ( Ex. Escritura particular quando deveria ser pública feito pelo casal mas com recurso de ambos.
  • 129. Título II Dos Atos Jurídicos Lícitos Art. 185
  • 130.  Art. 185 – “Aos atos jurídicos lícitos , que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior” - Título anterior – “Negócios Jurídicos” Obs: Aqui teremos, a aplicação das regras estatuídas para os negócios jurídicos, no que couber, aos atos jurídicos.
  • 131. O ato Jurídico , se da na simples manifestação de comportamento não havendo intuito negocial. Negócio Jurídico depende: da vontade da declaração; e da finalidade. Obs: negócios jurídicos (atos negociais). Ato gera efeitos jurídicos previstos em lei, as conseqüências ocorrem da lei, independe da vontade do agente; é uma declaração de vontade.
  • 132. Atos Ilícitos Arts. 186 ao 188 Art. 186 “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (Ver art. 927 do CC)  Os atos jurídicos em geral são ações humanas lícitas ou ilícitas.
  • 133. A responsabilidade civil possui quatro requisito definidos no art. 186, são eles: - Ação ou omissão; - Dano; - Culpa ou dolo; - Nexo causal (entre a ação e o dano). Obs: Assim para se configurar a obrigação de indenizar faz se necessário a prática do ato ilícito, como também o dano .
  • 134.   Lícitos, são atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Atos Ilícitos são atos praticados diretamente em afronta ao nosso ordenamento jurídicos, gerando um efeito jurídico mas não coincidente com o querer do agente: o dever de reparação. É praticado por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado.
  • 135.      Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Abuso de Direito – é o ato lícito no antecedente e ilícito no consequente. (direito de vizinhança) Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (ato danoso lícito) II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. ( estado de necessidade)
  • 136.  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Notas do Editor

  1. Fatos Humanos/Atos Humanos Fatos Humanos/Atos Humanos