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Dos Bens
Livro II da Parte Geral do Código
Civil
Arts. 79 ao 103 do CC
Coisas e Bens
Distinção.
O conceito de “Bens” não pode ser
confundido com o “Coisas”. Para grande
parte da doutrina, Coisa é gênero, do qual
“bem” é espécie.
Bens
CONCEITO:
Segundo Agostinho Alvim, “ bens são
as coisas materiais ou imateriais que têm
valor econômico e que podem servir de
objeto a uma relação jurídica”.
Classificação dos Bens
O Código Civil divide os Bens em três
categorias:
- bens considerados em si mesmos;
- bens reciprocamente considerados;
- bens quanto a titularidade do domínio.
Classificação dos bens Continuação


Quanto a existência física temos:
- Bens corpóreos – aqueles que possuem
existência material. são transmitidos por meio
de contrato de venda e compra ou doação.
- Bens incorpóreos – aqueles de existência
abstrata, sem existência material (ex. direitos
autorais) - só podem ser adquiridos através de
cessão e estes são insuscetíveis de usucapião
Bens Considerados em si Mesmos
Classificação quanto a mobilidade:
Temos os Bens Imóveis e Bens Móveis.
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar natural ou artificialmente.
- Não podem ser transportados sob pena de alteração de
sua essência .
Suas espécies:
a) Imóveis por Natureza –
subsolo,superfície e espaço aéreo.

temos

o

solo,
b) Bens por acessão Física ou artificial: São os
bens que foram incorporados ao solo pelo
homem (Ex: construções e plantações.
c) Imóveis por Determinação Legal –
são aqueles
reputados
como tais pela lei, em virtude
de
imperatividade de segurança jurídica. (Ex: Herança)
d) ACESSAO FÍSICA INTELECTUAL - ESTES SÃO
TRATADOS
COMO
PERTENÇAS.(divergência
doutrinaria)
Art. 80. Consideram-se imóveis para efeitos legais
I – os direitos reais sobre os imóveis e as ações que
os asseguram; – (hipoteca)
II – o direito a sucessão aberta.
Bens Considerados em si Mesmos
- Continuação
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I – as edificações que, separadas do solo,
mais conservando sua unidade, forem
removidos para outro local;
II – as materiais provisoriamente separados
de um prédio, para nele se reempregarem.
Bens Móveis - Conceito e
subclassificação


Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de
movimento próprio, ou de remoção por força alheia,
sem alteração da substância ou da destinação
econômico-social.
Não podem ser transportados de um lugar para
outro sem alteração em sua substância, podendo
ser:
a) Móveis Por Natureza bens móveis
propriamente ditos e os semoventes (animais)
Bens Móveis – Continuação
b) Móveis Por Determinação Legal – aqueles que
adquirem essa qualidade jurídica em virtude de
disposição legal.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos
legais:
I – as energias que tenham valor econômico;
II – as direitos reais sobre objetos móveis e as
ações correspondentes;
III – os direitos pessoais de caráter patrimonial
e respectivas ações.
Bens Móveis - Continuação
c) Móveis Por Antecipação – são aqueles que
muito embora ainda incorporados ao solo,
são destinados e convertidos em móveis
Ex: São móveis por antecipação árvores
abatidas para serem convertidas em lenha,
ou casas vendidas para serem demolidas.
Bens Móveis - Subclassificação
Art. 84. Os materiais destinados a alguma
construção,
enquanto
não
forem
empregados, conservam sua qualidade de
móveis; readquirem essa qualidade os
provenientes da demolição de algum prédio.
Principais Diferenças entre Bens
Imóveis e Móveis
Imóveis

Móveis

para transferência de
titularidade exige-se registro
no Cartório de Imóveis
bens no valor superior a 30
vezes o maior salário mínimo
vigente no país exigem a
existência de escritura pública
salvo regime de separação
absoluta de bens, deve o
sujeito casado obter a
autorização do outro cônjuge,
sob pena de anulabilidade do

dar-se através de mera
tradição
é livre a alienação

desnecessária a outorga
uxória para alienação
Principais Diferenças entre Bens
Imóveis e Móveis
Imóveis
a hipoteca é reservada
aos imóveis

Móveis
via de regra, o penhor é
direito real de garantia
reservado aos bens
móveis
prazo 3 e 5 anos

Usucapião: prazo
estipulado 5, 10 e 15
anos
a alienação dá causa ao a venda figura como fato
ITBI e não pode ser
gerador do ICMS
objeto de furto.
Bens Móveis – Quanto a
substituição
 FUNGÍVEIS

E INFUGÍVEIS
Isto
é, os bens que podem ou não ser
substituídos por outros
da mesma
espécie, qualidade e quantidade.
 Bens Fungíveis:
Art. 85. são fungíveis os móveis que
podem substituir-se por outros da mesma
espécie, qualidade e quantidade.
Bens Móveis - Continuação
CONSUMÍVEIS
Quando o seu primeiro
uso, requer imediata destruição de sua
substância, ao passo que os inconsumíveis
podem
ser
usados
continuamente,
possibilitando que se retirem todas as suas
utilidades sem atingir sua integridade.
Art. 86. são consumíveis os bens móveis
cujo uso importa destruição imediata da própria
substância, sendo também considerados tais os
destinados à alienação.
Bens Móveis - Continuação




Art. 87. bens divisíveis são os que se podem
fracionar sem alteração na sua substancia, diminuição
considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se
destinam.
São divisíveis, portanto, os bens que se podem partir em
porções reais e distintas, formando cada qual um todo
perfeito. (Ex. um relógio)
Art. 88. os bens naturalmente divisíveis podem
tornar-se indivisíveis por determinação da lei, ou por
vontade das partes.
 a)

Por natureza: os que não podem
fracionar na sua substancia, diminuição
de valor ou prejuízo do uso (Ex. animal)
 b) Por determinação legal: quando a lei
impede o seu fracionamento (Ex.
servidões prediais, hipoteca)
 c) Por vontade das partes (convencional)
– neste caso o acordo tornará a coisa
comum indivisa por prazo maior que 05
anos suscetível de prorrogação ulterior
 Bens

Singulares e Coletivos.
 Singulares:
Art. 89. são singulares os bens que,
embora reunidos, se considerem de per
si, independentemente dos demais.
São singulares, portanto, os bens quando
considerados na sua individualidade,
como um cavalo, uma árvore, uma caneta
 Obs:

A árvore pode ser bem singular ou
coletivo,
conforme
seja
encarada
individualmente ou agregada a outras,
formando um todo, uma universalidade de
fato (uma floresta). Já a caneta, por
exemplo, so pode ser bem singular,
porque a reunião de varias delas não
daria origem a um bem coletivo
Bens Móveis - Continuação


COLETIVOS
São os bens constituídos
por varias coisas singulares, consideradas em
conjunto, formando um todo único, que possa
ter individualidade própria, distinta dos seus
objetos componentes, que conservam sua
autonomia funcional. Apresentam-se como
universalidade de fato ou de direito.
 Obs:

Os bens coletivos são chamados,
tambem, de universais ou universalidades
e abrangem as universidades de fato e de
direito. São os que, sendo compostos de
várias coisas singulares, se consideram
em conjunto, formando um todo, uma
unidade, que passa a ter individualidade
própria, distinta da dos seus objetos
componentes, como um rebanho, uma
floresta, etc.
Bens Móveis - Continuação
Art. 90. constitui universalidade de fato a
pluralidade de bens singulares que, pertinentes
a mesma pessoa, tenham destinação unitária.
(Ex. um biblioteca, um rebanho, galeria de
quadro)
Parágrafo único: os bens que formam essa
universalidade podem ser objeto de relações
jurídicas próprias.
Art. 91. constitui universalidade de direito o
complexo de relações jurídicas de uma pessoa,
dotadas de valor econômico. ( Ex. um par de
sapatos, ou de brincos).
Bens Reciprocamente
Considerados


CONCEITO DE COISA PRINCIPAL E
ACESSÓRIA:
Art. 92. principal é o bem que existe sobre si,
abstrata ou concretamente; acessório, aquele
cuja existência supõe a do principal.
O critério para se distinguir o bem principal é a
sua função econômica, em razão da qual se
estabelece a relação de dependência que
caracteriza a acessoriedade.
 Art.

95 “Apesar de ainda não separados
do bem principal, os frutos e produtos
podem ser objeto de negócio jurídico.

Obs: Compreende-se, pois, na grande
classe dos bens acessórios, os produtos e
os frutos.
CLASSES DE ACESSÓRIO
Frutos: São as utilidades que uma coisa
periodicamente produz. Nasce e renasce da
coisa, sem acarreta-lhe a destruição no todo ou
em parte, podendo se apresentar como:
-naturais (são os que se desenvolve e se
renovam periodicamente)
- Industriais (são os que aparecem pela mão
do homem)
- Civis (são os rendimentos produzidos pela
coisa em virtude de sua utilização por outrem
que não o proprietário, como juros e alugueis.
b) Produtos. São as utilidades que se retiram da
coisa, diminuindo-lhe a quantidade, porque não
se reproduzem periodicamente como as pedras
e os metais.
a)
PERTENÇAS
Art. 93 “São pertenças os bens que, não constituindo
partes integrantes, se destinam, de modo duradouro ao
uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”
Art. 94 “Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem
principal não abrangem as pertenças, salvo se o
contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou
das circunstancias do caso”.
Aqui o art.94 mostra a distinção entre partes integrantes
(frutos, produtos e benfeitorias) e pertenças.
BENFEITORIAS
Art. 96. as benfeitorias podem ser:
voluptuárias, úteis e necessárias.
 Tambem se consideram bens acessórios
todas as benfeitorias, qualquer que seja o
seu valor, uma vez que tem valor jurídico,
sobretudo quanto aos efeitos da posse e
no direito de retenção.
DOS BENS QUANTO A
TITULARIDADE DO DOMINIO


Bens Públicos



Bens Particulares.

Art. 98. São públicos os bens de domínio
nacional pertencentes as pessoas jurídicas
de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual fora pessoa a que
pertencerem.
Bens Públicos
CONCEITO:
Bens Públicos são todos aqueles que integram
o patrimônio da Administração Pública direta e
indireta. Todos os demais são considerados
particulares.
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
DOS BENS PÚBLICOS
a) Inalienabilidade
Art. 100. os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservam a sua qualificação,
na forma que a lei determinar
b) Imprescritibilidade
CF/88 art. 191.
Parágrafo único: os imóveis públicos não serão adquiridos por
usucapião.

c) Impenhorabilidade

É a característica dos bens públicos que impedem que sejam
eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações
contraídas pela Administração junto a terceiros.
Bens Públicos - Classificação
ESPÉCIES:
a) Uso Comum
Art. 99, I.
I – os de uso comum do povo, tais como rios,
mares, estradas, ruas e praças;
Art. 103. o uso comum dos bens públicos pode ser
gratuito ou retribuído, conforme forem estabelecido
legalmente pela entidade a cuja administração
pertencerem.
Bens Quanto a Titularidade Continuação
b) Uso Especial
Art. 99, II.
II – os de uso especial, tais como
edifícios ou terrenos destinados a serviço
ou estabelecimento da administração
federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de sua autarquia.
Bens Quanto a Titularidade Continuação
c) Dominicais
Art. 99, III
III – os dominicais, que constituem o
patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, com objeto de direito
pessoal, ou real, de cada uma das
entidades.
Bens Dominicais - Continuação
Parágrafo único: Não dispondo a lei em
contrario, consideram-se dominicais os
bens pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público a que se tenham dado
estrutura de direito privado.
Dos Fatos Jurídicos
Livro III da Parte Geral do Código
Civil
Arts. 104 ao 232 do CC
Fatos Jurídicos - Introdução
 Pessoas

como sujeito do direito.
 Bens
como objeto da relação
jurídica estabelecida entre os sujeitos.
 Fatos Jurídicos
como sendo os
acontecimentos capazes de criarem,
conservarem, modificarem ou extinguirem
relações jurídicas (direitos).
Fatos
 Conceito:

Fatos em sentido amplo são todos os
acontecimentos verificados na natureza,
assim, podemos afirmar que o vôo de um
passarinho é um fato, como também, é
fato, a batida de um carro, a morte de
uma pessoa.
Fatos Jurídicos


Conceito:
Fatos Jurídicos em seu sentido amplo,
engloba todos aqueles eventos, providos da
atividade humana ou decorrentes de fatos
naturais, capazes de ter influencia na órbita do
direito, por criarem, modificarem, ou extinguirem
relações jurídica.
Fatos Jurídicos – Espécie
 Fatos

Jurídicos (stricto sensu) em sentido
estrito ou propriamente ditos (fatos
naturais)

 Atos

Jurídicos (lato sensu) em sentido
amplo (fatos humanos)
Fatos Jurídicos – Sub-espécie


Fatos Jurídicos naturais (stricto sensu), se
subdividem em:
a)Ordinário: (nascimento, morte, decurso de
tempo, etc)
b) Extraordinário (estes se enquadram, em geral,
na categoria do fortuito e da força maior
(terremoto, raio, tempestade)
Fatos Humanos-Atos Jurídicos
Os fatos humanos ou atos jurídicos
humanos são ações humanas que criam,
modificam ou extinguem relações jurídica,
e sub-dividem em
a) Lícitas
b) IIícitas.
Fatos Humanos/Atos HumanosCont.
 Atos

lícitos são atos humanos aos quais a
lei confere os efeitos desejados pelo
agente, haja vista terem sido praticados
em conformidade com o ordenamento
jurídico
Fatos Humanos/Atos HumanosCont.
 Atos

Ilícitos: são atos humanos praticados
em desconformidade como ordenamento
jurídico. Assim, muito embora repercutam
na órbita do direito, produzem efeitos
jurídicos involuntários, isto é, não
desejado pelo agente, o que não o isente
de sanção
ATOS LÍCITOS

Negócios Jurídicos
Ex.: Contrato de
compra e venda de
bem
imóvel.
Vontade qualificada

Ato-fato Jurídicos
Ex.: ato danoso
praticado
em
estado
de
necessidade.
Vontade
desprezada

Atos Jurídicos em
sentido estrito Ex.:
Reconhecimento
de
paternidade,
fixação
de
domicílio. Vontade
desprestigiada.
Atos Lícitos – Sub-divisão


Os atos lícitos se apresentam como:

Ato jurídico em sentido estrito ou
meramente lícito;
b) Negócio Jurídico;
c) Ato-fato-jurídico
a)
Ato Jurídico em Sentido Estrito
 Conceito:

São aqueles em que a vontade humana
não é voltada, de modo direto, ao
resultado, sendo que este decorre da lei.
Aqui não se verifica qualquer intuito
negocial (reconhecimento de um filho)
Atos-fatos Jurídicos


Conceito:
São aqueles em que a ação humana é
desprovida de manifestação de vontade,
produzindo-se apenas os efeitos previstos em
lei, sem qualquer intenção do agente, seja para
a prática do ato, seja para suas consequencias
(achado casual de um tesouro por pessoa
privada de discernimento)
Negócio Jurídico
 Conceito:

São atos em que os agentes direcionam
suas
vontades, com o propósito de
alcançar um objetivo
determinado
(permitido por lei), dentre um universo de
possibilidades de efeitos, havendo, pois,
um intuito negocial (contrato de locação)
Distinção entre Ato Jurídico e
Negócio Jurídico


Negócio Jurídico é aquela espécie de ato
jurídico que, além de se originar de um ato de
vontade, implica a declaração expressa de
vontade, instauradora de uma relação entre
sujeitos do direito, tendo em vista um objetivo
protegido pelo ordenamento jurídico. Já para os
atos jurídicos não há de se cogitar de acordo
de vontade, não há um “querer especial” daí as
partes se submeterem a todos os efeitos e
repercussões previstos e declarados pela lei.
Finalidade do Negócio Jurídico

 No

negócio Jurídico a manifestação de
vontade tem finalidade negocial, que
abrange a aquisição, conservação,
modificação ou extinção de direitos.
Classificação dos Negócios
Jurídicos
 Unilateral,

Bilateral ou Plurilateral;
 Gratuito, Oneroso ou Bifronte;
 Inter vivos e Mortis Causa;
 Principais e Acessórios;
 Solene e não Solene;
 Simples e Complexo.
Unilateral, Bilateral ou Plurilateral





Unilateral: se aperfeiçoam com uma única
manifestação de vontade ( ex.: testamento)
Bilateral:
se
aperfeiçoam
com
duas
manifestações de vontade coincidentes com o
objeto (ex.:casamento)
Plurilateral: somente se perfazem quando da
existência de mais de duas manifestações de
vontade (sociedades com mais de dois sócios)
Gratuito, Oneroso ou Bifronte






Gratuito: são aqueles em que apenas uma das
partes experimentam vantagens ou benefícios
(ex.: doação pura)
Oneroso: são aqueles em que as duas partes
contratantes auferem vantagens, sendo que a
estas corresponde contra prestação (ex.
Contrato de locação)
Bifronte: contratos
que tanto podem ser
onerosos como gratuitos, depende da vontade
das partes (mútuo, mandato)
Inter vivos e Mortis Causa
 Inter

vivos: são aqueles negócios cujos
efeitos devem ser produzidos durante a
vida do interessados (ex.: depósito)
 Mortis causa: são aqueles que somente
passam a produzir seus efeitos legais
após a morte de seu agente
(ex.:
testamento)
Principais e Acessórios
 Principais:

Sãs aqueles que têm
própria (ex.: contrato de

existência
locação.
 Acessórios:
São aqueles cuja a
existência é subordinada à do contrato
principal. Aplica-se a regra segunda a
qual o acessório segue a sorte do
principal (ex.: fiança.
Solene e Não Solene
 Solene:

São aqueles que,
para se
aperfeiçoarem, devem respeitar a forma
prescrita em lei (ex.: compra e venda de
um imóvel superiora 30 salários.)
 Não Solene: São aqueles que se
aperfeiçoam de forma livre, isto é sem
solenidade do ato (compra de bem móvel)
Teoria Geral dos Negócios
Jurídicos


Existência, Validade e Eficácia do Negócio
Jurídico.
A validade e a eficácia são os planos mais
evidentes do negócio jurídico, daí a lei de logo
prevê expressamente os requisitos de validade
do NJ (art. 104), a partir daí, o CC vai cuidar de
dois aspectos
ligados à manifestação de
vontade: a interpretação do negócio jurídico e a
representação, para depois tratar das cláusulas
facultativas e por fim, da patologia do NJ.
Condição, Termo e Encargo



Introdução:
Além dos elementos estruturais e
essenciais que constituem requisitos do
NJ, pode este conter outros elementos
meramente
acidentais,
introduzidos
facultativamente pela
vontade das
partes,
não
necessários
a
sua
existência. Aqueles são determinados
por lei, esses dependem da vontade das
partes.






Todavia, uma vez convencionados pelas
partes,estes passam a ter
o mesmo
valor
dos elementos estruturais e
essenciais, pois passam a integrá-lo, de
forma
indissociável,
sendo
todos
igualmente tidos como autolimitação da
vontade das partes
e de natureza
patrimonial e nunca de natureza pessoal,
apresentando-se de três ordens:
Condição,
Termo
Encargo,
Condição
 Condição

é
a
cláusula
que
subordina a eficácia
do NJ a
evento futuro e incerto (não pode
ser presente nem passado, quanto
a incerto, pode ou não ocorrer. A
CONDIÇÃO DEVE SER LÍCITA e
POSSÍVEL ). Algumas são proibidas
de serem inseridas no NJ.
Condição - Continuação
 Art.

121. Considera-se condição a
cláusula
que,
derivando
exclusivamente da vontade das
partes, subordina o efeito do
negócio jurídico a evento futuro e
incerto.
Classificação das Condições








1) Puramente potestativa
2) Simplesmente potestativa
3) Promíscua
4) Perplexa
5) Condição suspensiva
6) Condição resolutiva
7) Mista
8) Condição causal


1) Puramente potestativa – o que importa
exclusivamente é a vontade da parte. Ex:
Ir a sua casa. – levantar o braço.



2) Simplesmente potestativa –
não
depende só da vontade de uma das
partes. existe a vontade, mas esta
atrelada a outros fatores externo. Ex:
passar no vestibular – fazer uma viagem
para Europa. (pagarei quando puder, se
puder, são consideradas legal)
 3)

Promíscua – inicialmente ela era
puramente potestativa, mas por
mudança de contexto ela se torna
simplemente potestativa – porque
passou a depender de fatores
externos. Ex: escalar um morro e
perde um braço) .
 4)

Perplexa : são as condições que
privam de todo efeito o NJ. ( ex:
vendo o carro com a condição de
não ser utilizado pelo comprador.
 5) Condição suspensiva – o NJ é
realizado, mas os efeitos ficam
subordinado a uma condição. – (Ex.
doar ao filho um carro se passar no
vestibular. - art. 125)






6) Condição resolutiva – Logo que o NJ
for realizado os seus efeitos passam a
se efetivar, mas o negócio se extingue
quando a condição se implementar (Ex. doar um carro, enquanto ele não
casar. - art. 127)
7) Mista : são as que dependem
simultaneamente da
vontade de uma
das partes e da vontade de um terceiro.
(Ex. casar com alguém, constituir
sociedade).
8) Condição causal : as que dependem
do acaso: (Ex: se chover amanha) .
Condições Proibidas
 Art.

122. São lícitas, em geral,
todas as condições não contrárias à
lei, à ordem pública ou aos bons
costumes;
entre
as
condições
defesas se incluem as que privarem
de todo efeito o negócio jurídico, ou
o sujeitarem ao puro arbítrio de
uma das partes.
 As

ilícitas não podem ser inseridas
no NJ. Assim são ilícitas as que
contrariam a lei, a ordem pública e
os bons costumes. O art. 122 ainda
enumera duas peculiares espécies
de condições proibidas: as que
privarem de todo efeito o negócio
jurídico ( perplexas ), e as que
sujeitarem ao puro arbítrio de uma
das partes (puramente potestativa)
Impossibilidade da Implemento da
Condição
 Essas

são as condições ditas
impossíveis. Nesta a incerteza de
sua ocorrência é absoluta, seja
física, seja jurídicamente.
CONDIÇÃO IMPOSSÍVEL

RESOLUTIVA

Inexistente a condição
(art. 124)

SUSPENSIVA

Invalida o NJ (art. 123,I)
Impossibilidade da Condição
Resolutiva


Quando for imposta uma condição resolutiva e
sendo esta impossível o seu implemento, será
considerada inexistente, mas o NJ perdurara
normalmente, isto é, surtirá seus efeitos, só se
tornando estéril se ocorresse o impossível. As
partes cumprirão com o avençado, pois a
condição nunca ocorrerá. Assim o NJ ficará
mantido.
Impossibilidade da Condição
Suspensiva
 Quando

a condição impossível (quer
juridicamente, quer fisicamente) for
suspensiva,
O
NJ
inteiro
estará
invalidado, uma vez que neste caso, as
partes aguardam a ocorrência do
impossível, e o NJ nunca virá a se
concretizar. Qualquer expectativa em que
o NJ surtir efeitos é nula.
Impossibilidade da Condição
 Art.

123. Invalidam os negócios
jurídicos
que
lhes
são
subordinados:
I - as condições física ou
juridicamente impossíveis, quando
suspensivas;
Ex:
condição
fisicamente
impossível – eu te dou um carro, se
você levantar uma tonelada – então
o negócio é inválido, pois ele nunca
vai realizar.
Impossibilidade da Condição
 Art.

123. Invalidam os negócios
jurídicos
que
lhes
são
subordinados:
I - as condições física ou
juridicamente impossíveis, quando
suspensivas;
Ex:
condição
fisicamente
impossível – eu te dou um carro, se
você levantar uma tonelada – então
o negócio é inválido, pois ele nunca
vai realizar.
 II

- as condições ilícitas, ou de
fazer coisa ilícita;
Ex.: vender drogas ilícitas.
 III - as condições incompreensíveis
ou contraditórias.
Como você não tem possibilidade
de decifrar o que a condição quer,
você não tem como implementar,
assim torna-se invalido o
Termo


TERMO: é o acontecimento futuro e
certo que subordina o início ou término
da eficácia juridica de um NJ, ou seja, é
o dia que começa ou termina a eficácia
do NJ. Pode ser INICIAL (dies a quo) ,
isto é, aquele em que começa a eficácia
do NJ; - e FINAL ( dies ad quem) . , isto
é, o dia que termina a eficácia do NJ
 Pode

também ser CERTO , isto é,
quando estabelece a datas do
calendário (d/m/a) ou ainda quando
fixar um certo lapso de tempo;
INCERTO, isto é, quando se referir
a um acontecimento que ocorrerá,
mas em data indeterminada. Ex:
quando Paulo morrer.
 Obs: Observe que se por exemplo,
condicionar-se o direito de Pedro
morrer
antes e Paulo, será
condição e não termo.
Termo Inicial


Termo inicial (termo suspensivo) é aquele que
suspende o exercício de um direito, mas não a
sua aquisição (art. 131 do CC), ou seja, e,
ainda, o momento em que a eficácia de um ato
jurídico deve começar, significa dizer que o
“titular já é possuidor do direito sobre a coisa,
mas o exercício fica obstado enquanto não se
verificar o implemento do termo”.
Diferença entre Termo e Prazo






Prazo é o intervalo entre o termo “ dies a
quo” e “ dies ad quem ”, podendo ser
certo ou incerto.
Os dias, como unidade de tempo,
contam-se por inteiro, da meia-noite à
meia-noite, na contagem exclui-se o dia
do começo, e inclui-se o do vencimento
(art. 132); Meado: de qualquer mês é o
15º dia;
TERMO NÃO SE CONFUNDE COM
PRAZO –
Contagem de Prazo
 Art.

133 “Nos testamentos, presume-se o
prazo em favor do herdeiro, e, nos
contratos, em favor do devedor, salvo
quanto a esses, se do teor do
instrumento, ou das circunstancias,
resultar que se estabeleceu a beneficio do
credor, ou de ambos os contratantes.
 Assim,

nos testamentos, se o testador
fixar prazo para a entrega do legado,
considerar-se-à que foi estipulado em
favor do herdeiro obrigado ao pagamento,
e não ao legatário;
 Nos contratos, pode o devedor renunciar
ao prazo e antecipar o pagamento da
dívida.
Termo Final
 Termo

final (resolutivo) é aquele que
importa extinção dos efeitos do negocio
jurídico. Aqui alcançando-se a data final
do negócio, o titularidade do direito
desaparece. “A” poderá usar o veículo até
o dia 31 de dezembro de 2012”.
Diferença entre Termo e Condição
 O Termo vem dotado de certeza no que

concerne à sua ocorrência, muito embora
nem sempre se mostre certo em relação à
data da constatação. Já a Condição é
marcada pela incerteza, ou seja, o evento
poderá ou não acontecer, tendo com
elementos a futuridade e a incerteza.
Condição Suspensiva X Termo Inicial
A

condição suspensiva impede o
exercício do direito, bem como a sua
aquisição, pois sendo um evento dotado
de incerteza, o beneficiário terá apenas
uma expectativa de direto.
 O termo inicial, diferentemente, constitui
óbice apenas ao seu exercício e se trata
de evento certo
Encargo ou Modo


ENCARGO OU MODO consiste na pratica de
um ato de liberalidade subordinado a um ônus.
- Em regra o encargo tem ensejo nos negócios
gratuitos, tem como função principal restringir
uma liberalidade. ( é um peso atrelado a uma
vantagem)
- Geralmente
“ para que” “
encargo de”

é identificado pelas expressões
com a obrigação de” “ com

Doação modal é em regra uma doação
onerosa. (ver art. 538 do CC.)
Efeitos gerados no Encargo
Em regra, o encargo não suspende a aquisição nem
o exercício de direito, salvo quando expressamente
imposto no NJ, pelo disponente, como condição
suspensiva (art. 136 do CC).
 Ex.: Dôo meu terreno se
construíres uma
escola.
 Obs: A parte que realizar a liberalidade não
pode exigir a execução do encargo, isso
porque estamos diante de um ônus e não de
uma obrigação. Desta forma o ônus não


pode ser cobrado.
Encargo sob condição
resolutiva
 Dôo meu terreno. Para

construíres uma

escola em 02 anos.
Obs: Aqui o negócio também produz de
logo seu efeitos. Ou seja, o donatário terá
posse e propriedade do terreno, mas se o
mesmo não construir a escola no prazo
de dois anos, a títularidade do terreno
volta para o doador imediatamente.
Encargo sob condição
suspensiva
Se construíres uma escola, ganharás o
terreno.
Aqui o negócio não produz seu efeitos.
Ou seja, o donatário não terá posse nem
propriedade do terreno, mas apenas uma
expectativa de direito, o NJ só produzira
seus efeitos se ele construir a escola.







Art. 136. O encargo não suspende a
aquisição nem o exercício do direito,
salvo quando expressamente imposto no
negócio jurídico, pelo disponente, como
condição suspensiva.
Ex.: Dôo meu terreno para construíres
uma escola.
Aqui o direito de propriedade sobre o
terreno é adquirido desde logo e os
efeitos do NJ fluem naturalmente. Se
porventura o donatário não construir a
escola, ao doador restará o pedido da
revogação da doação (art. 555 do CC).






Art. 137. Considera-se não escrito o
encargo ilícito ou impossível, salvo se
constituir o motivo determinante da
liberalidade, caso em que se invalida o
negócio jurídico.
Encargo como condição suspensiva –
como motivo determinante do negócio
jurídico – torna inválido – Ex.: te dou
uma casa, se você cuidar do velho de
forma penosa.
Encargo sem condição suspensiva –
comodato de uma casa em que serve
como prostíbulo, encargo de zelar. –
então
considera-se
não
escrito
(inexistente) o encargo de zelar pelo
prostíbulo.
Encargo Ilícito ou Impossível
 Em regra o encargo ilícito ou impossível é

reputado como não escrito, considerandose o NJ como puro e simples. Todavia, se
o encargo constituir motivo determinante
da liberalidade, isto não ocorrerá, isto é, o
NJ será invalidado. (art. 137 do CC).
Defeitos do Negócio Jurídico
Arts. 138 ao 165 do CC


conceito: Defeito dos Negócios Jurídicos
são as imperfeições que neles podem
surgir, decorrentes de anomalias na
formação da vontade ou na sua
declaração,
ensejando
a
sua
anulabilidade, na forma do art. 171,II do
nosso Código Civil
CLASSIFICAÇÃO DOS DEFEITOS DO
NEGÓCIO JURÍDICO – Arts.138/165
ERRO (Art. 138 ao 144)
 DOLO (ART. 145 AO 150)
 COAÇÃO (Art. 151 ao 155)
 ESTADO DO PERIGO (Art. 156)
 LESÃO (ART. 157)
 FRAUDE CONTRA CREDORES (Art. 158 ao
165)
Obs: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo e
Lesão,
são
chamados
de
vício
de
consentimento, enquanto a Fraude contra
credores, de vício social

Erro – Art. 138 ao 145
Erro consiste em uma falsa
representação da realidade. Nessa
modalidade o agente se engana sozinho.
O
erro se apresenta sob várias
modalidades. Alguns são importantes,
outros
são irrelevantes para o
direito , e porquanto acidentais não
contaminando o NJ.
 Conceito:
Espécies de Erros




a) Substancial ou essencial – É o que
recai sobre as circunstâncias e aspectos
relevante do NJ. Há de ser causa determinante.
b) Acidental: – é a causa de menor
importância, que mesmo presente não
inviabiliza a realização do negócio.
Ex.: compra de um carro 2012, quando este é
2011/2012
Modalidades de Erros
 a)

Erro escusável – erro justificável,
perdoável, pois você como homem médio
não teria como identificar. – Enseja você
levantar essa nulidade.
 b) Erro inescusável – erro imperdoáveltodo homem identificaria o erro facilmente.
– não enseja nulidade. – engenheiro civil –
que adquire um imóvel construído .
 Art.

138. São anuláveis os negócios
jurídicos, quando as declarações de
vontade
emanarem
de
erro
substancial
que
poderia
ser
percebido por pessoa de diligência
normal, em face das circunstâncias
do negócio.
 (Diligência normal) - Parâmetro de
identificação – HOMEM MÉDIO


Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ( o
agente almeja praticar um modalidde de negócio,
mas por engano realiza outra especie negocial. Ex.
doa um bem pensando que está vendendo;
ao objeto principal da declaração, ou a
alguma das qualidades a ele essenciais;
(Trata-se da hipótese em que o erro recai sobre o
próprio objeto da avença ou sobre algumas
características específicas que se acreditava que o
objeto possuía. Ex. compra um brinco
folheado pensando ser ouro puro.
II - concerne à identidade ou à
qualidade essencial da pessoa a
quem se refira a declaração de
vontade, desde que tenha influído
nesta de modo relevante; ( há se ser
negocio personalíssimo - atinge a
identidade física ou moral – qualidade do
outro contratante) – Ex. doação a
pessoa que o doador imagina, de
modo errôneo, ter salvo a vida de
seu filho recém-nascido.

Notas do Editor

  • #45 Fatos Humanos/Atos Humanos Fatos Humanos/Atos Humanos