O documento discute os conceitos de validade, vigência e eficácia de normas jurídicas. A validade refere-se à existência da norma, a vigência à sua força, e a eficácia à sua aplicação. A interpretação é essencial para determinar esses atributos e construir o sentido das normas. Exemplos como medidas provisórias e leis desusadas ilustram como esses conceitos se relacionam na prática.

1. Validade, vigência, eficácia e interpretação Tathiane dos Santos Piscitelli Doutora e mestre em Direito pela USP

2. Contextualização do tema Qual a relaç ão da interpretação com os temas de vigência, validade e eficácia? Validade  exist ência Vigência  força Efic ácia  aplicaç ão A verificaç ão desses atributos depende da atividade de interpretação .

3. Contextualização do tema norma geral e abstrata norma individual e concreta pagamento (observ ância) norma v álida, vigente e eficaz Uberlândia, 14/05/2011 Tathiane Piscitelli – tathiane@usp.br

4. Contextualização do tema Interpretar é construir o sentido de normas jurídicas. Norma jurídica: “é o juízo que a leitura do texto provoca em nosso espírito” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário . São Paulo: Saraiva, 2002. P. 8) Antes da interpretação não há sentido, mas tão-somente “marcas de tinta no papel”.

5. Validade Validade = condiç ão de existência da norma jur ídica. Se a norma existe, ela é válida . Como a norma passa a existir? Aprovaç ão segundo um procedimento previsto e por uma autoridade competente. Quest ão subjacente: a validade independe do juízo de justiça ou conteúdo da norma?

6. Validade A validade da norma deve ser medida pela conson ância com a norma superior. Procedimento + autoridade Conte údo material da norma 2 fundamentos de validade , portanto.

7. O fundamento de validade A norma é válida se existe no ordenamento. A norma existe SE for criada segundo um procedimento previsto e uma autoridade competente E observar o conteúdo material previsto na lei superior. Validade formal versus validade material Conceito de fundamento de validade

8. Validade = Exist ência? Segunda quest ão subjacente : se validade equivale à existência e se a norma existe se observados os requisitos de validade formal e material, como se explica a existência de norma criada sem a observância dos procedimentos previstos ? CPMF?

9. Validade = Exist ência? Não seria mais apurado falar em presunção de validade ? A norma existe, deve ser observada, pois, até o advento de outra norma, é presumivelmente válida; ou seja, em tese, foi produzida de acordo com o seu fundamento de validade. E a declaração de inconstitucionalidade? Há que se falar em lei nati morta ? Antes da declaração de inconstitucionalidade, a norma efetivamente produziu efeitos jurídicos . Por isso, não dá para falar que a lei “nasceu morta”.

10. Vig ência Vig ência = qualidade das normas jurídicas que estão prontas para produzir efeitos. H á diferença entre vigência e vigor ?

11. Vig ência Paulo de Barros Carvalho Vig ência = qualidade da norma produzir efeitos Vig ência plena ou parcial T ércio Sampaio Ferraz Jr. Vig ência = tempo de validade da norma (período entre o momento em que ela entra em vigor até sua revogação) Vigor = qualidade da norma quanto à sua força vinculante, independente da vigência. E a vacatio legis ? Como se relaciona com os conceitos de validade, vig ência e vigor?

12. Vig ência Vacatio legis ? A norma é válida, mas não possui vigência (Paulo de Barros) ou vigência ou vigor (Tércio Sampaio Ferraz Jr.). Artigo 87 da Lei nº 9.430/1996 - “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997”. Tecnicamente errado!!

13. Efic ácia Efic ácia = possibilidade de a norma produzir efeitos concretos. A investigação quanto aos motivos que geram essa possibilidade leva à identificação de três eficácias distintas: técnica , jurídica e social .

14. Efic ácia Efic ácia jurídica é a própria incidência. F C Formalizado o fato jur ídico em linguagem competente, automática e infalivelmente nasce a relação jurídica tributária.

15. Efic ácia Efic ácia técnica representa a possibilidade de a norma incidir. Exist ência de normas regulamentares ou inexistência de normas que impeçam a incidência. A efic ácia jurídica pressupõe a eficácia técnica. Efic ácia social é a produção concreta de efeitos na sociedade (efetividade). Cidad ãos e autoridades

16. Norma geral e abstrata “ Use cinto de segurança” (v álida e vigente) Fato social José sem cinto Norma individual e concreta Multa A norma tem eficácia? Uberlândia, 14/05/2011 Tathiane Piscitelli – tathiane@usp.br

17. Efic ácia A norma incidiu? Efic ácia jurídica + eficácia técnica A norma foi observada? Efic ácia social

18. Aplicaç ão pr ática: MP fictícia MP 2000/2006 Possibilidade de aderir a parcelamento de d ébitos até 15.9.2006 . A MP não foi prorrogada nem convertida em lei. O que temos? Perda da efic ácia, vigência ou validade?

19. Aplicaç ão prática 30.06 60 d 30.10 V álida e vigente MP 2000 (publicada em 01.08) Perde a validade, vig ência ou eficácia?

20. Aplicaç ão pr ática Validade = deixa de existir Vig ência = deixa de ter força Eficácia = deixa de incidir. O que diz a Constituição?

21. Aplicaç ão pr ática: MP fictícia As MP’s têm prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período. Caso não sejam convertidas em lei, perderão a sua eficácia . Artigo 62 da Constituiç ão da República

22. Aplicaç ão pr ática: MP fictícia Algumas quest ões devem ser respondidas: A MP regula situaç ões jurídicas? SIM = possui força impositiva. Paulo de Barros Carvalho: vig ência Tércio Sampaio Ferraz Jr.: vigor SIM = incide. Se incide, possui efic ácia técnica e jurídica, ao menos. SIM = existe Se existe, ainda é válida.

23. E o desuso? Uma norma que prescrevesse a proibiç ão do uso de chapéu em sala de aula, perderia a validade quando esse hábito (de usar chapéu) não mais existisse? E se um aluno usasse um chapéu, o professor poderia aplicar a norma? Problema de inefic ácia social .

24. Interpretaç ão Atividade de construç ão de sentido da norma jurídica. Ou seja: antes da interpretaç ão, nada há (nem norma, nem sentido). Quem s ão os sujeitos da interpretação das normas tributárias? Particulares/autoridades  produção de normas

25. Interpretaç ão A produç ão de normas somente é possível pela atividade de interpretação. O sentido da norma n ão é dado, mas sim construído pelo intérprete.

26. O ato de interpretar valores, cultura experi ências LEI nº XX (gen érica e abstrata) SENTENÇA (individual e concreta) Uberlândia, 14/05/2011 Tathiane Piscitelli – tathiane@usp.br

27. Quest ões de plenário Quest ão 01: conceitos Validade, vig ência, eficácia Questão 02: aplicação prática Quest ão 03: leis interpretativas

28. Questão 02 Critérios/ datas 01/10/2000 01/11/2000 01/02/2001 01/04/2001 01/07/2001 É válida NAO SIM SIM SIM ? É vigente NAO NAO SIM SIM NAO Incide NAO NAO NAO SIM NAO Apresenta eficácia jurídica? NAO NAO NAO SIM NAO

29. Questão 03 Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa, ou toda lei “interpretativa” institui um novo enunciado prescritivo no sistema? Tem aplicabilidade o art. 106 I do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Se a lei interpretativa cria novo enunciado prescritivo como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio da irretroatividade?