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O documento apresenta um recurso de embargos de declaração contra um acórdão proferido em processo previdenciário. O autor alega existir contradição e erro material no acórdão, motivo pelo qual os embargos seriam cabíveis. O laudo pericial judicial atestou redução da capacidade laborativa do autor em razão de perda auditiva, no entanto o acórdão foi contrário a isso. O recurso é tempestivo e pede que o acórdão seja reformado para reconhecer o direito ao auxílio-acidente.
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O réu contesta a ação de cobrança movida contra ele, alegando: (1) a inépcia da inicial por falta de provas dos fatos alegados e da existência de débito; (2) que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a dívida; (3) que a autora não cumpriu o ônus da prova ao não apresentar documentação que comprove a transferência de valores e a aquisição do terreno. O réu pede a improcedência da ação.
(1) O documento é um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que reformou sentença concedendo mandado de segurança a uma professora. (2) Alega-se divergência jurisprudencial sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. (3) Pede-se que seja conhecido o recurso especial e reformada a decisão do Tribunal de Justiça.
Os embargantes entraram com embargos à execução de dívida decorrente de Cédulas de Produto Rural. Alegam que o valor cobrado pelo exequente está incorreto pois a dívida original era de US$ 6,2 milhões e foi parcelada em 7 vezes, tendo pago as duas primeiras parcelas. Pedem a revisão das cláusulas do contrato consideradas abusivas, como juros de 1% ao mês.
O documento é uma defesa apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. A defesa alega (1) a inépcia da denúncia por falta de detalhes sobre os fatos, (2) a falta de condição de procedibilidade e ilegitimidade do Ministério Público para denunciar vias de fato, e (3) a falta de justa causa para denunciar cárcere privado. Pede a rejeição total ou parcial da denúncia e a reclassificação para o rito sumaríssimo.
O réu responde por crimes de ameaça, violação de domicílio e desobediência. Sua defesa alega que: 1) não houve ameaça, mas apenas discussão em momento de raiva; 2) não houve violação de domicílio, pois o réu estava do lado de fora da casa quando a polícia chegou; 3) o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência, pois a lei prevê outras penalidades. Sua defesa pede a absolvição sumária do réu.
O documento apresenta um recurso de embargos de declaração contra um acórdão proferido em processo previdenciário. O autor alega existir contradição e erro material no acórdão, motivo pelo qual os embargos seriam cabíveis. O laudo pericial judicial atestou redução da capacidade laborativa do autor em razão de perda auditiva, no entanto o acórdão foi contrário a isso. O recurso é tempestivo e pede que o acórdão seja reformado para reconhecer o direito ao auxílio-acidente.
1) Uma empresa moveu ação de cobrança contra um escritório de advocacia alegando não ter recebido valores levantados em uma ação trabalhista anterior;
2) O escritório alega que os valores foram usados para pagar gastos com o processo e honorários advocatícios conforme contrato;
3) O escritório recorre da sentença alegando cerceamento de defesa por não ter sido ouvida uma testemunha chave para comprovar os gastos.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado argumenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário anterior violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação das decisões. O advogado requer que o Supremo Tribunal Federal admita o Recurso Extraordinário para analisar a alegada inconstitucionalidade da decisão do STJ.
O réu contesta a ação de cobrança movida contra ele, alegando: (1) a inépcia da inicial por falta de provas dos fatos alegados e da existência de débito; (2) que os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a dívida; (3) que a autora não cumpriu o ônus da prova ao não apresentar documentação que comprove a transferência de valores e a aquisição do terreno. O réu pede a improcedência da ação.
(1) O documento é um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que reformou sentença concedendo mandado de segurança a uma professora. (2) Alega-se divergência jurisprudencial sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. (3) Pede-se que seja conhecido o recurso especial e reformada a decisão do Tribunal de Justiça.
Os embargantes entraram com embargos à execução de dívida decorrente de Cédulas de Produto Rural. Alegam que o valor cobrado pelo exequente está incorreto pois a dívida original era de US$ 6,2 milhões e foi parcelada em 7 vezes, tendo pago as duas primeiras parcelas. Pedem a revisão das cláusulas do contrato consideradas abusivas, como juros de 1% ao mês.
O documento é uma defesa apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. A defesa alega (1) a inépcia da denúncia por falta de detalhes sobre os fatos, (2) a falta de condição de procedibilidade e ilegitimidade do Ministério Público para denunciar vias de fato, e (3) a falta de justa causa para denunciar cárcere privado. Pede a rejeição total ou parcial da denúncia e a reclassificação para o rito sumaríssimo.
O réu responde por crimes de ameaça, violação de domicílio e desobediência. Sua defesa alega que: 1) não houve ameaça, mas apenas discussão em momento de raiva; 2) não houve violação de domicílio, pois o réu estava do lado de fora da casa quando a polícia chegou; 3) o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência, pois a lei prevê outras penalidades. Sua defesa pede a absolvição sumária do réu.
O documento é um pedido de "Agravo de Destrancamento de Recurso Extraordinário" para o Supremo Tribunal Federal. O advogado alega que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o Recurso Extraordinário violou a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, do acesso à justiça e da motivação. O advogado argumenta que o recurso foi tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido para garantir os direitos constitucionais dos clientes.
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
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Peça elaborada pela Equipe de Profissionais do Site Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados, clientes, visitantes ou cadastrados no Home Office Profissional Peças Processuais.
Apresentamos a Solução Para Qualquer Escritório que Desejar ter Sucesso em seus trabalhos. Nosso Site Profissional trás qualquer suporte Jurídico para você ser um vencedor. Ao conhecer nossos trabalhos você verá que nosso site é o melhor do brasil para elaborar e vencer qualquer trabalho na área jurídica!!
Aproveite e faça já seu orçamento gratuito e sem compromisso só aqui no site peçasprocessuais.com
O documento descreve um recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de um estado que julgou parcialmente procedente apelação cível sobre compra de imóvel. O recorrente alega divergência jurisprudencial e contrariedade à lei federal para admitir o recurso especial, visando reforma da decisão quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre parcela em atraso.
- Recurso Especial em Agravo de Instrumento, elaborado recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Master disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento apresenta contrarrazões de apelação em processo judicial. Nele, os apelados rebatem os argumentos da apelação interposta pelos apelantes, alegando que os apelados não possuem legitimidade passiva para figurar no processo, uma vez que não firmaram contrato diretamente com os apelantes. Além disso, citam jurisprudência para afirmar que terceiros estranhos à relação contratual não podem ser responsabilizados por eventuais inadimplementos. Por fim, pedem que a sentença de primeiro grau seja mantida
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Este documento é um recurso de apelação interposto por um advogado em nome de seu cliente contra uma sentença desfavorável proferida em primeira instância. O advogado solicita a reforma da sentença, alegando razões jurídicas para tanto. Pede que o recurso seja conhecido e que a sentença seja reformada para acolher os pedidos iniciais do cliente.
O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.
O documento é uma resposta à acusação de um processo por crime de ameaça. O advogado argumenta que (1) o acusado estava transtornado e possivelmente sob efeito de drogas durante o incidente, (2) as partes envolvidas já se conheciam e tiveram negócios anteriores, (3) não há provas de que houve intenção específica de ameaçar ou intimidar a vítima.
Peças Demonstrativas, elaboradas pela equipe do Site Peças Processuais, Todos Modelos de Peças são pedidos para elaboração do trabalho para Ganhar a Causa. Eu te Garanto que esse Site é ''100%'' SEGURO. E Garantia em seus Ganhos de Trabalhos Jurídicos !! Quer Saber Mais !! Acesse nosso Site e Fique por dentro dos Brindes que estaremos Disponibilizando a qualquer Momento.
Link: http://pecasprocessuais.com/
O documento apresenta a contestação da empresa requerida em uma ação indenizatória movida contra ela. A requerida afirma que (1) cumpriu com a reserva realizada pelo requerente no quarto e suíte escolhidos e descritos, (2) que as fotos apresentadas pelo requerente não comprovam os fatos alegados e (3) que não há provas das alegações feitas pelo requerente na ação. A requerida pede a improcedência dos pedidos feitos na inicial.
(1) O documento é um recurso especial interposto por advogados contra decisão judicial que julgou improcedente apelação de clientes em ação cível. (2) Os clientes adquiriram imóvel da ré, mas alegam atraso na entrega e vícios, pedindo indenizações. A ré alega inadimplemento no financiamento e pede rescisão do contrato. (3) A corte de apelação julgou totalmente procedente o pedido da ré e improcedente a apelação dos clientes dos advogados
1) Uma mãe solteira está processando o pai da filha menor de idade para receber pensão alimentícia, já que ele não está mais fornecendo o sustento da criança.
2) O pai trabalha como pescador e tem renda mensal de aproximadamente R$5.000,00.
3) A mãe está desempregada e não tem condições de sustentar a filha sozinha.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...Consultor JRSantana
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Alegações Finais – Penal elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
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O documento informa o novo endereço de Rafael Alves da Costa para o processo de investigação de paternidade contra José Moreira de Souza. O documento foi assinado por Sant'Clair Campanha de Souza, advogado, e dois acadêmicos de direito da UNIVALE.
Aã§ã£o de execuã§ã£o. dãvida decorrente do estorno dos valores pagos por ter...Ilídia Direito
1. O requerente moveu ação de execução contra a requerida para receber valores devidos após rescisão contratual de compra e venda de um terreno.
2. A requerida havia conseguido rescisão contratual e reintegração de posse na justiça, mas se recusou a devolver os valores pagos pelo requerente de uma só vez, pretendendo parcelar em 62 vezes.
3. O requerente pede que a requerida seja condenada a pagar de uma só vez o valor total devido, corrigido monetariamente desde
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- Recurso Especial em Agravo de Instrumento, elaborado recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Master disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento apresenta contrarrazões de apelação em processo judicial. Nele, os apelados rebatem os argumentos da apelação interposta pelos apelantes, alegando que os apelados não possuem legitimidade passiva para figurar no processo, uma vez que não firmaram contrato diretamente com os apelantes. Além disso, citam jurisprudência para afirmar que terceiros estranhos à relação contratual não podem ser responsabilizados por eventuais inadimplementos. Por fim, pedem que a sentença de primeiro grau seja mantida
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(1) O documento é um recurso especial interposto por advogados contra decisão judicial que julgou improcedente apelação de clientes em ação cível. (2) Os clientes adquiriram imóvel da ré, mas alegam atraso na entrega e vícios, pedindo indenizações. A ré alega inadimplemento no financiamento e pede rescisão do contrato. (3) A corte de apelação julgou totalmente procedente o pedido da ré e improcedente a apelação dos clientes dos advogados
1) Uma mãe solteira está processando o pai da filha menor de idade para receber pensão alimentícia, já que ele não está mais fornecendo o sustento da criança.
2) O pai trabalha como pescador e tem renda mensal de aproximadamente R$5.000,00.
3) A mãe está desempregada e não tem condições de sustentar a filha sozinha.
O documento apresenta contrarrazões a um recurso de apelação em uma ação de divórcio litigioso. A recorrida argumenta que (1) o recurso foi tempestivamente apresentado, (2) o juiz de primeira instância analisou corretamente os fatos do caso ao julgar parcialmente procedente os pedidos da autora, e (3) o recorrente não apresentou argumentos válidos para reformar a sentença. Dessa forma, pede que o recurso seja negado.
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A advogada apresenta uma contestação em nome de sua cliente, uma posto de combustíveis, contra uma grande empresa de petróleo. A posto alega que o falecimento do sócio gerente e a intervenção de um terceiro no imóvel onde funcionava tornaram inviável a continuidade do contrato. Além disso, alega que a relação entre as partes é regida pela lei de defesa do consumidor dado o desequilíbrio entre as partes.
Contrato de prestação de serviços de informáticaDaniela Miranda
Este contrato define os termos de prestação de serviços de informática entre uma empresa contratante e um profissional de TI contratado. O contratado irá realizar ajustes e suporte em planilhas de Excel, estudar o sistema de cobranças da empresa e adequá-lo às suas necessidades, e criar novas planilhas. O pagamento será de R$XX,XX por hora trabalhada e ocorrerá em até 30 dias após a conclusão dos serviços. O contrato tem validade de 1 ano e pode ser rescindido com 5 dias de antecedência por qualquer uma das part
Este contrato define os termos de um acordo de faturização entre uma empresa faturizadora e uma empresa faturizada. A faturizadora adquirirá os direitos creditórios da faturizada em troca de serviços de gestão de crédito e financiamento. O contrato especifica os direitos e obrigações de ambas as partes, incluindo a cessão de créditos, cobrança, comissões e prazo do acordo.
O documento é um contrato entre duas empresas para reestruturação de um website, definindo as obrigações de cada parte no escopo do projeto, cronograma e valor a ser pago.
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa Equipe Profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
Este contrato define os termos da prestação de serviços de manutenção de um website entre uma empresa contratante e uma empresa contratada. A contratada se responsabiliza pela atualização mensal do site e manutenção do mesmo em caso de problemas, em troca de pagamento mensal pela contratante. O contrato tem prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias.
1) O documento apresenta os argumentos de um recurso de agravo retido interposto por uma empresa contra uma decisão judicial que manteve sua legitimidade passiva em uma ação de reparação por danos materiais e morais movida por um consumidor. 2) A empresa alega não ter responsabilidade pelos danos, mas a decisão judicial rejeita esse argumento com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. 3) Os advogados defendem a decisão, citando doutrina e jurisprudência que confirmam a responsabilidade solidária
(1) Agravantes recorrem de decisão que determinou nova avaliação imobiliária e fixou honorários periciais de R$5.000,00 a serem depositados em 5 dias sob pena de preclusão. (2) Alegam que laudo anterior está desatualizado por ter sido feito há 3 anos e que valor deve refletir mercado atual. (3) Pedem efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis.
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Este contrato define os termos da prestação de serviços advocatícios entre um advogado e seu cliente para propor uma ação judicial contra uma seguradora, incluindo as obrigações de ambas as partes, os honorários advocatícios e disposições gerais.
1) A requerente move ação de rescisão contratual contra a requerida alegando que a requerida não cumpriu com o contrato de implementação de sistema informatizado.
2) A requerente pede a citação de outra pessoa para figurar no polo ativo da ação alegando afinidade de questões.
3) A requerente alega que a requerida não cumpriu com o prazo inicial de implementação do sistema acordado, ferindo o princípio da boa-fé contratual.
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
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Poderes do Procon - aplicação de multa - sistema de defesa do consumidorEduardo Sens Dos Santos
Este documento trata de uma ação anulatória movida pela Auto Xanxerê Ltda contra o Município de Xanxerê para anular um auto de infração emitido pelo PROCON municipal. O juiz nega o pedido da autora e confirma a validade do auto de infração aplicado pelo PROCON, uma vez que o órgão possui competência legal para aplicar sanções administrativas e o caso se enquadra em uma infração às leis de defesa do consumidor.
Este contrato define os termos de prestação de serviços de suporte de TI entre duas empresas. A contratada fornecerá suporte em computadores Windows, instalação de softwares, configuração de rede e segurança cibernética. O pagamento será de R$00,00 por hora com mínimo de 4 horas por mês e o contrato terá validade de 1 ano.
Esta decisão judicial trata de uma ação monitória movida pelo Município de Cacoal contra duas empresas pelo valor de R$ 4.090.210,89 decorrente de multa por inadimplemento contratual. A sentença julgou procedente o pedido do Município, rejeitando os embargos apresentados pelas requeridas e condenando as empresas solidariamente ao pagamento do valor da multa.
Semelhante a 1138- Contestação à Reconvenção - revisada (20)
O documento é um pedido de revisão criminal feito por um advogado ao Tribunal de Justiça. Ele alega que houve erro judiciário na condenação do réu pois o juiz não aplicou corretamente o artigo 44 do Código Penal sobre substituição da pena. Além disso, o tribunal omitiu-se sobre a prescrição de um dos delitos e não motivou adequadamente a decisão sobre a fixação da pena. O advogado pede a revisão da sentença com base nesses argumentos.
O documento é um recurso de apelação interposto por advogado em processo previdenciário. Nele, o advogado (1) resume a ação inicial e a sentença recorrida que negou o pedido de pensão por morte, (2) alega que o de cujus já tinha recolhimentos previdenciários anteriores e que a sentença foi omissa em analisar esses argumentos, e (3) requer o recebimento do recurso e sua procedência para reformar a sentença e conceder a pensão por morte.
O documento descreve uma ação de execução onde os executados alegam que a dívida já foi paga. O motivo da manifestação é porque a defesa dos executados não consegue acessar os autos originais físicos, que foram digitalizados de forma incorreta pelo cartório misturando com outra ação, deixando os autos incompletos e impedindo o exercício da ampla defesa.
O documento é uma contestação trabalhista que:
1) Alega que a reclamante foi contratada como ajudante de cozinha e não como cozinheira como alegado.
2) Apresenta holerites que mostram o registro na carteira de trabalho e salários pagos.
3) Argumenta que a demissão foi a pedido da reclamante e não houve coação.
O documento resume 4 processos relacionados à cobrança de honorários advocatícios por uma advogada contra um município. A ação principal determinou o pagamento de R$85.618,94, valor que subiu para R$94.000 após atualização. Embargos do município foram rejeitados e ele condenado a pagar 10% do valor atualizado, ou R$13.428,17. O documento recomenda providenciar o pagamento desse valor e novo cumprimento de sentença para a quantia principal atualizada.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
O documento é uma manifestação de defesa de um advogado em um processo por improbidade administrativa. Ele argumenta que (1) o caso prescreveu de acordo com as novas regras da lei, (2) as novas regras devem ser aplicadas retroativamente se forem mais benéficas ao réu, e (3) as novas regras são mais benéficas nesse caso.
Este documento é uma contestação apresentada por uma advogada em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida contra sua cliente, uma médica. A contestação alega que (1) não há provas de que a médica descumpriu sua carga horária ou causou danos ao erário, (2) testemunhas confirmam que ela sempre atendeu todos os pacientes, e (3) portanto, a ação deve ser julgada improcedente.
O documento é um recurso especial interposto por advogados perante o Tribunal de Justiça contra decisão que negou gratuidade de justiça a seus clientes. O recurso alega que a decisão contrariou a lei federal ao não intimar os recorrentes a comprovarem sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido, conforme determina o Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para conceder a gratuidade pleiteada.
O documento descreve um recurso contra uma decisão que não conheceu de um agravo de instrumento em recurso especial. O agravante alega que a decisão foi excessivamente formalista ao não reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Defende que demonstrou divergência jurisprudencial e prequestionou a matéria, cumprindo os requisitos para o recurso. Pede a reforma da decisão para assegurar o direito de defesa.
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O documento é um agravo de instrumento interposto por XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse de imóvel para a parte adversária. Os agravantes alegam que há conexão entre o processo de reintegração de posse e outra ação tramitando em vara diferente, que discute nulidades no contrato de alienação fiduciária do imóvel, devendo portanto o processo ser remetido àquela vara por questões de competência. Pedem a reforma da decisão liminar.
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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Os requerentes entraram com pedido de tutela antecipada para impedir a consolidação de propriedade rural e arresto de safras pelo requerido, alegando inadimplência de poucas prestações e oferecendo fração do imóvel e ações em caução. Pedem suspensão de medidas até composição da dívida, sob risco de prejuízos à safra e capacidade de negociação. Alegam probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo.
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
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(1) O autor move ação contra a XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX SEGUROS DE SAÚDE) requerendo a portabilidade de carência do seu plano de saúde. (2) A ré contesta a ação alegando não haver contrato com o autor e questionando sua legitimidade passiva. (3) No entanto, jurisprudência indica que as cooperativas XXXXXXXXXXX integram o mesmo grupo econômico e respondem solidariamente, sendo legítima a indicação da ré no polo passivo.
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A autora requer a concessão de um benefício previdenciário por pensão por morte de seu companheiro falecido. Ela apresenta provas de que viveu em união estável com o segurado por mais de 20 anos e era dependente economicamente dele. Contudo, teve seu pedido negado administrativamente. Pede que a justiça reconheça seu direito ao benefício.
1) A reclamante trabalhou como auxiliar administrativo na reclamada e pede benefícios da justiça gratuita por não ter condições financeiras de arcar com custas processuais.
2) A reclamada nunca efetuou depósitos do FGTS da reclamante durante o contrato de trabalho, conforme era obrigada.
3) A reclamante pede que a reclamada pague os valores devidos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescido de juros e multa.
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2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
1138- Contestação à Reconvenção - revisada
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX XXXXX/XX.
Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX LTDA,
devidamente qualificada nos autos acima epigrafados desta AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL, vem mui respeitosamente ante a honrosa
presença de Vossa Excelência, com a finalidade de apresentar
CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO em face das razões de fato e
direito, consubstanciadas nas laudas subsequentes que seguem em
anexo:
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RAZÕES DA CONTESTATÓRIA À RECOVENÇÃO
Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000
Reconvinda: XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX LTDA
Reconvinte: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX LTDA
NOBRE MAGISTRADO JULGADOR:
I- DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A autora firmou contrato para fornecimento de
500.000 manômetros, descartável 0,69 Mpa, com niple pino em latão e
corpo e bourdon em inox, para fabricação de extintores automotivos.
Conforme cláusula 4.1 do contrato ficou
estabelecido que o valor a ser pago pela Reconvinte como
contraprestação à Reconvinda seria de R$ 1.725.000,00 (um milhão,
setecentos e vinte e cinco mil reais), sendo que desse valor, deveria
ser feito adiantamento de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e
cinco mil reais) quando da assinatura do contrato, o restante seria
pago nos atos de entrega dos manômetros.
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Foi efetuado adiantamento a Reconvinda no
valor de R$ 344.804,73 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos
e quatro reais e setenta e três centavos).
Conforme a cláusula 5.3 do contrato a cada
entrega seria feito o pagamento equivalente a 80% do valor das
respectivas notas fiscais, abatendo-se, assim, 20% do saldo do
adiantamento concedido.
Ocorre, que após a edição da Resolução
CONTRAN nº 556, de 00 de setembro de 0000, a Reconvinte inadimpliu
o contrato e procedeu a extinção unilateral do mesmo.
A Reconvinda alega que somente com
importação de componentes dos manômetros despendeu a importância
de R$ 1.314.177,80 (um milhão, trezentos e quatorze mil, cento e
setenta e sete reais e oitenta centavos).
Por fim, alega que a cláusula 2.1.1 do
compromisso de fornecimento de que se trata dispõe, verbis:
CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES DE
ATENDIMENTO:2.1 Prazos de Entrega:
2.1.1 A NASHA se compromete a atender as
necessidades da EXTANG efetuando o
fornecimento total de 500.000 (quinhentas mil)
peças conforme descrita na Cláusula Primeira,
item 1.1 a serem entregues 100.000 peças
mensais a partir de 90 (noventa) dias da
assinatura deste compromisso o qual o
produto a ser adquirido pela EXTANG
fornecido pela NASHA deverá acontecer até
o mês de dezembro de 2015.
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Ao final pugnou pela:
1. A procedência do pedido para rescindir o
contrato por culpa exclusiva da Reconvinte;
2. A Reconvinte condenada a indenizar a
Reconvinda das perdas e danos, que deverá abranger o valor global
de todos os produtos (manômetros) e matérias primas em estoque,
destinados a produzir os manômetros para a Reconvinte;
3. Condenando-se, ainda, a Reconvinte a
retirar tais produtos acabados junto da Reconvinda, após o
pagamento da indenização por perdas e danos, em prazo a ser
fixado por esse r. Juízo;
4. A condenação da Reconvinda ao
pagamento de indenização por e lucros cessantes em favor da
Reconvinte;
5. Que a apuração dos valores das
indenizações por perdas e danos e dos lucros cessantes, sejam
apurados em liquidação de sentença por arbitramento ou por
artigos;
6. A condenação da Reconvinte em
honorários sucumbenciais.
Por sua vez a Reconvinte Contestou a Ação
Rescisória em andamento e ingressou com a presente Reconvenção,
com causa de pedir idêntica a da ação principal, pugnando ao final que:
a) a intimação da Reconvinda, na pessoa do
seu advogado, para responder aos termos desta reconvenção,
como preceitua o artigo 316 do Código de Processo Civil;
b) A procedência do pedido
reconvencional para rescindir o contrato por culpa exclusiva da
Reconvinda;
c) Seja a Reconvinda condenada a
indenizar a Reconvinte das perdas e danos, que deverá abranger o
valor global de todos os produtos (manómetros) e matérias primas
em estoque, destinados a produzir os manómetros para a
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Reconvinda e que não poderão ser comercializados com terceiros,
por se tratar de produto específico destinado aos produtos
(extintores) comercializados pela Reconvinte; condenando-se,
ainda, a Reconvinda a retirar tais produtos acabados junto da
Reconvinte, após o pagamento da indenização por perdas e danos,
em prazo a ser fixado por esse r. Juízo;
d) A condenação da Reconvinda ao
pagamento de indenização por e lucros cessantes em favor da
Reconvinte;
e) Seja determinado que a apuração dos
valores das indenizações por perdas e danos e dos lucros
cessantes, sejam apurados em liquidação de sentença por
arbitramento ou por artigos;
f) Seja a Reconvinda condenada nos
consectários da sucumbência, aí incluídos honorários advocatícios
sucumbenciais, a serem arbitrados nos termos do artigo 20, do
Código de Processo Civil;
Tais pretensões, todavia, não podem prosperar
como adiante será provado nos autos.
II- PRELIMINARMENTE
PRESSUPOSTOS DA RECONVENÇÃO
Como uma verdadeira ação, a Reconvenção
está subordinada aos mesmos pressupostos de qualquer ação. E o que
dispõe o artigo 315 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 315 – O réu pode reconvir ao autor no
mesmo processo, toda vez que a
reconvenção seja conexa com a ação
principal ou com o fundamento da defesa.”
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O art. 315 do CPC determina que o réu pode
reconvir ao autor, no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja
conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Nenhum desses dois requisitos se verifica.
Por um lado, não se pode admitir a conexão entre a ação principal, que
trata tão somente da rescisão do contrato firmado entre as partes e na
reconvenção, o Reconvinte em lugar de impugnar os fatos que dão
base à pretensão do Reconvindo, na verdade confessa-os,
confirmando que no contrato celebrado deveriam ser entregues
100.000 (cem mil) manômetros por mês, e em sua peça
contestatória expõe uma planilha onde demonstra claramente que
não cumpriu o contrato.
Segundo abalizada doutrina, denomina-se
reconvenção, verbis:
Modalidade de “resposta” na qual o réu, ao
ensejo da defesa, deduz em seu benefício e em
face do autor, um pedido diverso do da mera
rejeição da demanda (....), revela um contra-
ataque, em que o demandado assume a posição
jurídica de autor, com todos os consectários
(FUX Luiz, Curso de Direito Processual Civil
– processo de conhecimento, vol. I, 4ª
edição. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.
548/549)
A reconvenção exige, para conhecimento do
mérito, os pressupostos relativos ao direito de agir, tais como a
legitimação, o interesse, a possibilidade jurídica do pedido formulado e a
tempestividade.
No caso concreto, observa-se que a demanda
principal consiste em Ação de Rescisão de Contrato por
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inadimplemento. De outra parte a reconvenção ora e, litígio além de
requerer a extinção do contrato, requer também indenização por perdas
e danos, bem como indenização por lucros cessantes.
A ação principal versa sobre uma causa de pedir
e um objeto totalmente diverso da presente na reconvenção. Naquela o
autor traz como ponto central da lide a rescisão do contrato por
inadimplência do Reconvindo. Requerendo única e exclusivamente a
rescisão do contrato.
Enquanto que a Reconvinda, além de buscar a
rescisão contratual, almeja também o pagamento de danos e lucros
cessantes, que alega estar suportando.
Este é o entendimento dos Egrégios Tribunais
de Justiça Pátrio, verbis:
AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO NÃO
CONEXA À AÇÃO PRINCIPAL. CONTRATO
DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ACESSO À INTERNET.
INADIMPLEMENTO DAS ÚLTIMAS QUATRO
PARCELAS DO PREÇO AJUSTADO.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR
PARTE DA VENDEDORA/AUTORA.
AUSÊNCIA DE PROVA. FATO IMPEDITIVO
DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO.
PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. I - Para a
propositura de ação reconvencional exige-se
que a matéria nela debatida seja conexa à ação
principal ou aos fundamentos de defesa. II - Não
comprovado, pela requerida, o descumprimento
das obrigações contratuais assumidas pela
cedente/credora, impõe-se a condenação da
cessionária ao pagamento do restante do preço
ajustado, conforme se obrigou no contrato,
devidamente corrigido. (TJ-MG - AC:
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10024077738391001 MG, Relator: João
Cancio - Data de Julgamento: 16/04/2013,
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data
de Publicação: 18/04/2013).
APELAÇAO CÍVEL. ACOLHIDA DE OFÍCIO
PRELIMINAR DE EXTINÇAO DA
RECONVENÇAO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO
PROCESSUAL ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE
CONEXAO COM A AÇAO PRINCIPAL OU
COM FUNDAMENTO DE DEFESA. MÉRITO.
DIREITO COMERCIAL. AÇAO DE
CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C
ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO.
DUPLICATAS. CAUSA DEBENDI. SUPOSTO
CREDOR QUE APENAS INDICA CLIENTES
PARA O SUPOSTO DEVEDOR MEDIANTE
PAGA. NAO CONFIGURAÇAO DE
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE
PROVA DESSE FATO. FALTA DE LASTRO
PARA EMISSAO DOS TÍTULOS. NULIDADE
DESTES. PROTESTO INDEVIDO.
RECONVENÇAO. AUSÊNCIA DE CONEXAO
COM A AÇAO OU COM FUNDAMENTO DE
DEFESA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE
PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR
COBRADO NAS DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE
MÁFÉ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. É
inadmissível a Reconvenção, quando esta
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não for conexa com a Ação ou com seus
fundamentos de defesa, nos termos do art.
315 do CPC. No caso dos autos, o fato
discutido na Ação nada tem a ver com a
causa de pedir da Reconvenção, razão pela
qual esta deve ser extinta, sem julgamento
do mérito, em virtude da ausência de um de
seus pressupostos processuais específicos.
II. Não configura "prestação de serviços", apta a
ensejar emissão de duplicata, o fato de
prestador de determinado serviço indicar seu
cliente a outro prestador de um serviço
complementar ao primeiro. Assim, a
recompensa ou "comissão" convencionada por
tal indicação não pode servir de causa debendi
de duplicata. III. Não foi comprovado nos autos
o menor indício de que a Apelante indicou seus
clientes à Apelada, nem que esta concordou em
pagar àquela pelos serviços que prestou a seus
clientes. IV. Não incide a multa prevista no art.
1.531 do Código Civil de 1916, quando não
ocorrer má-fé, dolo ou malícia do credor na
cobrança de seu crédito. Precedentes do STJ.
V. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AC:
24970090403 ES 24970090403, Relator:
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Data de Julgamento: 09/10/2006, TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
23/10/2006).
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Por outro lado, a ré/reconvinda alega
exaustivamente ter sofrido supostos danos materiais.
Tem-se, portanto, que seriam necessárias duas
instruções probatórias distintas para a ação e a reconvenção, o que foge
completamente aos objetivos jurídicos do instituto da reconvenção
adstritos ao princípio da economia processual.
Em vista do exposto, requer seja indeferida a
Petição Inicial de Reconvenção, nos termos do art. 295, V 1,
Combinado com o art. 315 do CPC, extinguindo-se o feito com base
no art. 267, da lei processual.
III- DO DIREITO
Caso seja vencida a preliminar, o que se admite
apenas para fins de argumentação ficará demonstrado que melhor sorte
não atende a reconvinda na questão de mérito.
Com efeito, na verdade, ao contrário do pugnado
pela Reconvinda, não foi o Reconvinte responsável pelo inadimplemento
do contrato.
A própria Reconvinda em sua peça contestatória
alega que o contrato celebrado previa a entrega de 20.000 (vinte mil)
peças semanais. Nesta exordial alegou que a quantidade de manômetros
a serem entregues seria de 100.000 (cem mil) mensais.
Portanto, como se depreende das provas
constantes nos autos da Ação Principal, bem como da Ação de
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Reconvenção, pode-se concluir que a Reconvinda nunca efetuou a
entrega de 20.000 (vinte mil) peças semanais ou 100.000 (cem mil)
peças mensais.
Como podemos verificar claramente das
Notas Fiscais apresentadas pela Requerida, não comprovam que essa
mercadoria é de uso exclusivo para a fabricação dos manômetros objeto
desta ação.
Os manômetros apresentados nas Notas
Fiscais nº 22.112 e 21.502 não são os utilizados pela Requerente
nem foram objetos do Contrato de Fornecimento firmados pelas
empresas.
O Objeto do contrato foi de fornecimento de
manômetros BOURDON INOX 0,69MPA, porém as notas fiscais
juntadas aos autos constam a pressão de 1,0Mpa e 1,4Mpa. As notas
fiscais também juntadas aos autos dos manômetros entregues a
Reconvinte constam a pressão 0,69Mpa, conforme o que foi acordado.
A Requerida também fornece materiais para
diversas empresas fabricantes de extintores e também para
manutenções e recargas de extintores de todo o Brasil.
Portanto, a matéria prima cujo investimento a
Requerida alega ter feito, pode ser utilizados na fabricação de
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manômetros de qualquer especificação técnica e para qualquer outra
empresa, inclusive para uso em extintores NÃO AUTOMOTIVOS.
Por todo exposto acima fica claro que a
matéria prima importada pela Reconvinda, provavelmente não seria
somente para a fabricação dos manômetros, pois no caso, com os
investimentos com mão de obra e demais meios para a produção,
alegados para a produção dos manômetros, não justificaria a empresa
assinar um contrato levando prejuízo com o mesmo, conforme tenta
demonstrar a autora/reconvinda.
IV- DA CONCLUSÃO E PEDIDOS
Ante as razões expostas vem este Contestante
REQUERER o acolhimento da preliminar suscitada, para em decorrência
julgar extinto o processo, sem o enfrentamento do seu mérito.
No tocante ao mérito, o julgamento deve ser
pela improcedência da ação, em harmonia com a fundamentação que
corporifica a presente Contestação e por todas as demais razões
expendidas na réplica apresentada junto a esta, as quais requerem
sejam parte integrante desta.
Pugna ainda pela produção de todas as provas
em direito admitidas e especialmente pela prova da relação de empresas
que a requerida vende mediante a expedição de Ofício a Receita
Estadual, para comprovação de que o material também pode ser
vendido para outras empresas.
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Que este Meritíssimo Juízo solicite a Receita
Estadual, a relação das empresas que a Reconvinda comercializa os
manômetros, para comprovar que o material em questão pode ser
vendido a outras empresas.
A condenação da Ré-Reconvinda ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20%
previsto no Art. 20, § 3º do CPC e com os demais consectários legais.
Ad argumentandum tantum, em vista dos fatos
expostos e ora contestados, espera-se que a ação seja julgada
IMPROCEDENTE especialmente no tocante ao pedido de indenização
por perdas e danos e indenização por lucros cessantes, tudo por se tratar
de medida da mais salutar e indispensável JUSTIÇA!
Nestes Termos, Pede Deferimento.
XXXXXX XXXXXX/XX, 00 de março de 0000.
XXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXX
OAB/XX 000.000OAB/XX 000.000