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18/07/2018
Número: 7004249-69.2017.8.22.0007
Classe: MONITÓRIA
Órgão julgador: Cacoal - 2ª Vara Cível
Última distribuição : 19/05/2017
Valor da causa: R$ 4090210.89
Assuntos: Multas e demais Sanções
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Consulta Processual
Partes
Tipo Nome
AUTOR MUNICIPIO DE CACOAL
RÉU RTS CONSTRUC?ES E SERVICOS LTDA
RÉU MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA
ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
18161
571
16/07/2018 08:49 Sentença Sentença
PODER JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CACOAL
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 3441-3382
7004249-69.2017.8.22.0007Processo nº:
MONITÓRIA (40)Classe:
Partes:
AUTOR: MUNICIPIO DE CACOAL
RÉU: RTS CONSTRUC?ES E SERVICOS LTDA, MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK
CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) do reclamado: ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA, BRUNO CHIANCA BRAGA
SENTENÇA
Trata-se de ação monitória proposta pelo MUNICÍPIO DE CACOALem desfavor de RTS PEREIRA
CONSTRUÇÕES ESERVIÇOS EIRELI (SANTA FÉ CONSTRUÇÕES) e MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY
MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA.
Alega a parte autora que possui prova escrita de que é credora de R$ 4.090.210,89 (quatro milhões noventa
mil duzentos e dez reais e oitenta e nove centavos), decorrente da multa por inadimplemento contratual. Juntou
documentos.
Devidamente citada a requerida MAXXIMUSapresentou embargos à monitória alegando, em síntese,
preliminarmente carência de ação, incompetência do juízo efalta de interesse de agir, no mérito alegou ausência de
comunicação sobre o descumprimento do contrato. Ao final requer a total improcedência da ação monitória. Juntou
procuração edocumentos.
Devidamente citada a requerida RTSapresentou embargos à monitória alegando, em síntese, preliminarmente
carência de ação e falta de certeza da obrigação no mérito relatou que é absurda a pretensão autoral não merecendo
acolhida. Juntou procuração edocumentos.
Manifestação da parte autora.
É o necessáriorelatório. Decido.
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Número do documento: 18071608494267100000016918957
Trata-se de questão unicamente de direito, razão pela qual passo a proferir o julgamento antecipado. Ademais,
as provas acostada aos autos são suficientes para o deslinde da demanda.
Quanto à carência de ação suscitado pelas partes requeridas.
Afasto de plano a alegação, visto que a pretensão da parte autora veio fundada na multa por inadimplemento
contratual. No mais, não prospera a alegação de que a demanda deve ser líquida, certa e exigível, pois esses são
requisitos de outro procedimento, no caso execução de título extrajudicial, e não para o manejo de ação monitória
como a presente.
Quanto à incompetência arguida pela Maxximus.
Há regra explicita no contrato de cláusula de eleição de foro, veja cláusula décima nona em ID 10418266 -
Pág. 8. Sobre outro aspecto, não se trata de cláusula abusiva nos termos do art. 63, § 3º, a ponto de ensejar a
declinação de competência, visto que trata-se de pessoa jurídica datada de elevada capacidade financeira, vide ID
Num. 11536867 - Pág. 2.
Quanto à falta de interesse de agir arguida pela Maxximus.
Da mesma forma não merece guarida, pois o procedimento escolhido visa dotar a prova escrita de
exequibilidade. Ademais, a parte autora pretende o cumprimento da obrigação assumida pela requerida em caso de
descumprimento do contrato administrativo de execução de obra pública.
Superado esses pontos, passo ao mérito da demanda.
No mérito as alegações da requerida Maxximus são improcedentes.
A carta-fiança preordena-se à garantia da plena execução das obrigações assumidas pela
contratada-afiançada no seio dos contratos administrativos, inclusive eventuais multas devidas por descumprimento,
nos termos da dicção conjugada dos artigos 55, VI, 56, § 1º, e 80, todos da Lei nº 8.666/1993.
No caso concreto, o contrato administrativo prevê que “para fiel execução dos compromissos ajustados no
presente CONTRATO a CONTRATADA, prestará garantia, nos termos do edital correspondente a 5% (cinco por
10418266 – Pág. 4cento) do valor global do Contrato no momento da assinatura” (cláusula 7: ID ). Já o edital dispôs
que:“A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do CONTRATO e, quando em
dinheiro, atualizada monetariamente” (cláusula 14.3: ID10418258– Pág. 12).
Portanto, segundo as regras editalícias (que aderem ao contrato cláusula primeira p. único ID 10418266– Pág.
1) e regras do contrato citadas acima a garantia prestada somente seria liberada ou restituída se houvesse a
execução do contrato, fato que não ocorreu, vide documentos dos autos.
De mais a mais, cabe salientar que os contratos administrativosregulam-se pelas suas cláusulas e pelos
preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado, inteligência do art. 54 caput da Lei 8.666/93. Se não bastasse “os contratos devem
estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os
direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que
se vinculam”, vide § 1º do art. 54 da Lei 8.666/93, ou seja, em sede administrativa preponderam o princípio da
supremacia do direito publico e indisponibilidade do direito público.
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Desta feita, a aplicação supletiva das regras de direito privado – Fiança – não podem se sobrepor às
prerrogativas de Direito Público. Assim, não pode o requerido querer impor à Administração Pública algo que com ela
não foi pactuado, visto que o contrato celebrado foi expresso em consignar o motivo da desobrigação, qual seja,
execução do contrato, o que não ocorreu na presente.
De se observar então que a obrigação da requerida Maxximus é solidária, e não subsidiária, como pretende,
como discorrido alhures. Ademais, uma vez fixada multa contratual – que tem amparo na norma do artigo 87, II, da
Lei nº8.666/1993, decorrido o prazo de processo administrativo em que foram assegurados os direitos ao
contraditório e à ampla defesa da afiançada (ID10418326 e 10418328), é de rigor a responsabilização solidária da
apelada. Nesse sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – FIANÇA
BANCÁRIA - Demanda voltada ao recebimento de multas, cujo pagamento fora garantido
pela segunda ré mediante fiança bancária, pelo descumprimento de contratos
administrativos de construção e reforma de escolas – Em um quadro em que os
descumprimentos contratuais da afiançada aconteceram antes do vencimento do pactuado
na fiança, é de rigor a responsabilização solidária da fiadora por todas as obrigações
assumidas pela primeira no bojo do contrato, ainda que as multas tenham sido impostas
após o prazo de vigência das garantias – Fiança que se presta a garantir a plena execução
das obrigações assumidas pela afiançada no seio dos contratos administrativos, inclusive
eventuais multas devidas por descumprimento, nos termos da dicção conjugada dos artigos
55, VI, 56, § 1º, e 80, todos da Lei nº 8.666/1993 – Sentença mantida – Recurso desprovido.
(TJ-SP 10524519820158260053 SP 1052451-98.2015.8.26.0053, Relator: Marcos Pimentel
Tamassia, Data de Julgamento: 29/08/2017, 1ª Câmara de Direito Público, Data de
Publicação: 31/08/2017)
Nesse quadro em que os descumprimentos contratuais da afiançada aconteceram antes do
vencimento do pactuado na fiança, é mesmo de rigor a responsabilização solidária da
apelante por todas as obrigações assumidas pela primeira no bojo do contrato, ainda que as
multas tenham sido impostas após o prazo de vigência das garantias, sendo, aliás,
“irrelevante tenha o fiador sido notificado para pagamento quando já expirado o prazo de
validade da garantia. O descumprimento, repita-se, se deu enquanto vigoravam as fianças
prestadas”. (TJSP, Apelação nº 0011797-57.2013.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público,
Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 28.09.2015).
De outro norte, a notificação do requerido Maxximus por descumprimento da construtora-ré durante o prazo
contratual apenas poderia ser cumprida depois de apurada a responsabilidade, o que se dá mediante regular
processo administrativo assegurando a afiançada o contraditório e a ampla defesa.
Quanto às alegações da requerida RTS PEREIRAda mesma forma não prosperam.
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Em que pese as alegações da parte requerida verifica-se a partir dos documentos de ID 10418254– Pág. 1 e
seguintes, que houve a formalização de processos independentes, uma vez que tal documento informar a existência
dedois processos quais sejamprocesso 169/16 e 1792/117, por conseguinte é óbvio que documentos de um processo
instruem o outro, de maneira que não há que se falar em nulidade por esse fato.
Da mesma forma a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa não prosperavisto que consta dos
autos a tentativa de intimação da requerida no endereço firmado no contrato administrativo, vide ID 10418277– Pág.
1-4.
Portanto, presume-se válida a tentativa de intimação realizada no endereço do contrato administrativo, de
maneira quecompetia à requerida informar à parte autora o novo endereço, o que não houve. Logo, não há nulidade
nanotificação por edital.
Arequerida alega que a única notificação existente é para a retomada das obras, entretanto sequer junta
provas nesse sentido, contentando-se a fazer alegações genéricas, despidas de quaisquer provas ou documentos
por meio dos quais seja possível inferir a plausibilidade das alegações narradas, buscando a todo custo encontrar
alguma nulidade no procedimento adotado.
Assim sendo, se a requerida não teve a oportunidade de se defender em sede administrativafoi por seu puro
descuido/desleixo, não se pode impor a Administração Pública que espere a boa vontade de algum representante da
requerida aparecer, para regular tramitação do processo administrativo, sobretudo quando estamos diante de obra
pública de caráter essencial e prioritária, como no caso construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde,
pois as comunicações endereçadas ao endereço constante do contrato administrativo firmada entre as partes
presumem-se válidas. Logo, não há que se falar em nulidade da citação por edital.
As causas levantadas pela inexecução do contrato como ausência de pagamento, da mesma forma não
retiram a responsabilidade da requerida, visto que essas somente constituem motivo para rescisão ou suspensão da
obra públicase excederem o prazo de 90 (noventa) dias, vide art. 78, XV, da Lei 8.666/93. Quanto ao não pagamento
da 3º medição essa ocorreu devido ao fato da obra encontrar-se parada, veja documento de ID 10418274– Pág. 1,
datado de 27/10/2016 recebido pele requerida, onde a Prefeitura notifica a requerida para retomada da obra pública.
Desta feita, o atraso no pagamento quando não excedente ao prazo de 90 (noventa) dias não justifica a
rescisão ou suspensão da obra, ora tal fato ocorre devido às prerrogativas da Administração Pública, essas
aparecem nos contratos administrativos por meio das chamadas cláusulas exorbitantes decorrentes de seu Poder de
Império. Assim, quando o particular contrata com a Administrarão Pública em regime de direito públicofica sujeito a
tais prerrogativas, pois não encontram-se em posição de equivalência nas relações contratuais.
É claro por conseguinte, que o contratado não pode ficar à míngua da Administração, caso o atraso no
pagamentotorne impossível ou difícil a continuação do serviço contratado deverá o interessadoingressar na via
judicial. Sobre o assunto pontua a doutrina: “o dispositivo, como se vê, parece considerar que, antes de 90 dias, não
possa o particular reclamar do atraso nos pagamentos. Entendemos, entretanto, que, em situações especiais, se o
prejudicado, mesmo antes desse prazo, ficar impedido de dar continuidade ao contrato por força da falta de
pagamento, tem ele direito à rescisão do contrato com culpa da Administração.
Fora daí, é admitir-se a ruína do contratado por falta contratual imputada à outra parte, o que parece ser
inteiramente iníquo e injurídico.
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Ocorrendo tal situação excepcional, o interessado pode recorrer à via judicial e, por meio de ação cautelar,
formular pretensão no sentido de lhe ser conferida tutela preventiva imediata, com o deferimento de medida liminar
para o fim de ser o contratado autorizado a suspender o objeto do contrato, evitando-se que futuramente possa a
Administração inadimplente imputar-lhe conduta culposa recíproca. Segundo nos parece, esse é o único caminho a
ser seguido para impedir que a Administração, que está descumprindo obrigação contratual, se locuplete de sua
própria torpeza, inCARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31 ed., rev. atual. e ampl.
São Paulo: Atlas, 2017.” grifou-se.Entretanto essa, não foi solução buscadapela empresa contratada, não merecendo
ser acolhida a alegação.
Nesse sentir, considerando a disposição da Lei 8.666/93, eventuais atrasos passaram a ser expressamente
autorizados quando a mora do pagamento feito pela Administração não for superior a 90 (noventa) dias, poisapenas
restaria a possibilidade normativa em relação à utilização da exceção de contrato não cumprido, caso ultrapassado o
limite legal.
Portanto, como se trata de demanda estritamente de direito, sendo suficiente a prova documental carreada na
inicial e embargos monitórios, entendo que a parte requerida não de desincumbiu de trazer aos autos elementos que
afastassem a pretensão autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, merecendo os embargos monitórios serem
julgados improcedentes.
Assim, as alegações da parte requerida não possuem o condão de trazer aos autos fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, sobretudo diante dos documentos juntados aosautos onde restou
caracterizada a inexecução do serviço com rescisão unilateral do contrato administrativo e aplicação das multas
devidas e respeito ao regular processo administrativo.
Por todo o exposto,JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios e constituo “de pleno direito, o título
executivo judicial” (art. 701, §2º, do NCPC), no valor de R$ 3.254,844,38(três milhões, duzentos e cinquenta e quatro
mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) em fade de RTS PEREIRA CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI (SANTA FÉ CONSTRUÇÕES) e em R$ 835.366,51 (oitocentos e trinta e cincosolidariamente
mil e cinquenta e um centavos) em face de RTS PEREIRA CONSTRUÇÕES ESERVIÇOS EIRELI (SANTA FÉ
CONSTRUÇÕES) e MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA, de forma que resta
convertido o mandado inicial de pagamento em mandado de execução, em fase de cumprimento de sentença.
Correção monetária devida segundo os índices do TJRO desde a propositura da ação e juros de 1% ao mês a partir
da citação válida.
Intime-se o(a) devedor(a) para que promova o pagamento espontâneo do débito constante na inicial, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida mais
honorários advocatícios de execução também no montante de 10%, consoante é a regra do art. 523, §1º, do NCPC.
Transcorrido o prazo supra, poderá o executado apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, NCPC).
Decorrido o prazo do pagamento sem cumprimento, intime-se o credor a dar andamento ao feito indicando
bens penhoráveis em nome do devedor e informando o valor atualizado do débito com memória de cálculos
detalhada.
Serve o presente como carta de intimação para o executado.
Int.
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Atualize-se a classe processual.
Cacoal/RO, data certificada no sistema.
Juiz(a) Substituto(a)
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  • 1. 18/07/2018 Número: 7004249-69.2017.8.22.0007 Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: Cacoal - 2ª Vara Cível Última distribuição : 19/05/2017 Valor da causa: R$ 4090210.89 Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual Partes Tipo Nome AUTOR MUNICIPIO DE CACOAL RÉU RTS CONSTRUC?ES E SERVICOS LTDA RÉU MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA ADVOGADO ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 18161 571 16/07/2018 08:49 Sentença Sentença
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CACOAL Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 3441-3382 7004249-69.2017.8.22.0007Processo nº: MONITÓRIA (40)Classe: Partes: AUTOR: MUNICIPIO DE CACOAL RÉU: RTS CONSTRUC?ES E SERVICOS LTDA, MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA Advogado(s) do reclamado: ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA, BRUNO CHIANCA BRAGA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pelo MUNICÍPIO DE CACOALem desfavor de RTS PEREIRA CONSTRUÇÕES ESERVIÇOS EIRELI (SANTA FÉ CONSTRUÇÕES) e MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA. Alega a parte autora que possui prova escrita de que é credora de R$ 4.090.210,89 (quatro milhões noventa mil duzentos e dez reais e oitenta e nove centavos), decorrente da multa por inadimplemento contratual. Juntou documentos. Devidamente citada a requerida MAXXIMUSapresentou embargos à monitória alegando, em síntese, preliminarmente carência de ação, incompetência do juízo efalta de interesse de agir, no mérito alegou ausência de comunicação sobre o descumprimento do contrato. Ao final requer a total improcedência da ação monitória. Juntou procuração edocumentos. Devidamente citada a requerida RTSapresentou embargos à monitória alegando, em síntese, preliminarmente carência de ação e falta de certeza da obrigação no mérito relatou que é absurda a pretensão autoral não merecendo acolhida. Juntou procuração edocumentos. Manifestação da parte autora. É o necessáriorelatório. Decido. Num. 18161571 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANE BRUINJE http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18071608494267100000016918957 Número do documento: 18071608494267100000016918957
  • 3. Trata-se de questão unicamente de direito, razão pela qual passo a proferir o julgamento antecipado. Ademais, as provas acostada aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Quanto à carência de ação suscitado pelas partes requeridas. Afasto de plano a alegação, visto que a pretensão da parte autora veio fundada na multa por inadimplemento contratual. No mais, não prospera a alegação de que a demanda deve ser líquida, certa e exigível, pois esses são requisitos de outro procedimento, no caso execução de título extrajudicial, e não para o manejo de ação monitória como a presente. Quanto à incompetência arguida pela Maxximus. Há regra explicita no contrato de cláusula de eleição de foro, veja cláusula décima nona em ID 10418266 - Pág. 8. Sobre outro aspecto, não se trata de cláusula abusiva nos termos do art. 63, § 3º, a ponto de ensejar a declinação de competência, visto que trata-se de pessoa jurídica datada de elevada capacidade financeira, vide ID Num. 11536867 - Pág. 2. Quanto à falta de interesse de agir arguida pela Maxximus. Da mesma forma não merece guarida, pois o procedimento escolhido visa dotar a prova escrita de exequibilidade. Ademais, a parte autora pretende o cumprimento da obrigação assumida pela requerida em caso de descumprimento do contrato administrativo de execução de obra pública. Superado esses pontos, passo ao mérito da demanda. No mérito as alegações da requerida Maxximus são improcedentes. A carta-fiança preordena-se à garantia da plena execução das obrigações assumidas pela contratada-afiançada no seio dos contratos administrativos, inclusive eventuais multas devidas por descumprimento, nos termos da dicção conjugada dos artigos 55, VI, 56, § 1º, e 80, todos da Lei nº 8.666/1993. No caso concreto, o contrato administrativo prevê que “para fiel execução dos compromissos ajustados no presente CONTRATO a CONTRATADA, prestará garantia, nos termos do edital correspondente a 5% (cinco por 10418266 – Pág. 4cento) do valor global do Contrato no momento da assinatura” (cláusula 7: ID ). Já o edital dispôs que:“A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do CONTRATO e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente” (cláusula 14.3: ID10418258– Pág. 12). Portanto, segundo as regras editalícias (que aderem ao contrato cláusula primeira p. único ID 10418266– Pág. 1) e regras do contrato citadas acima a garantia prestada somente seria liberada ou restituída se houvesse a execução do contrato, fato que não ocorreu, vide documentos dos autos. De mais a mais, cabe salientar que os contratos administrativosregulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, inteligência do art. 54 caput da Lei 8.666/93. Se não bastasse “os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam”, vide § 1º do art. 54 da Lei 8.666/93, ou seja, em sede administrativa preponderam o princípio da supremacia do direito publico e indisponibilidade do direito público. Num. 18161571 - Pág. 2Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANE BRUINJE http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18071608494267100000016918957 Número do documento: 18071608494267100000016918957
  • 4. Desta feita, a aplicação supletiva das regras de direito privado – Fiança – não podem se sobrepor às prerrogativas de Direito Público. Assim, não pode o requerido querer impor à Administração Pública algo que com ela não foi pactuado, visto que o contrato celebrado foi expresso em consignar o motivo da desobrigação, qual seja, execução do contrato, o que não ocorreu na presente. De se observar então que a obrigação da requerida Maxximus é solidária, e não subsidiária, como pretende, como discorrido alhures. Ademais, uma vez fixada multa contratual – que tem amparo na norma do artigo 87, II, da Lei nº8.666/1993, decorrido o prazo de processo administrativo em que foram assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa da afiançada (ID10418326 e 10418328), é de rigor a responsabilização solidária da apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – FIANÇA BANCÁRIA - Demanda voltada ao recebimento de multas, cujo pagamento fora garantido pela segunda ré mediante fiança bancária, pelo descumprimento de contratos administrativos de construção e reforma de escolas – Em um quadro em que os descumprimentos contratuais da afiançada aconteceram antes do vencimento do pactuado na fiança, é de rigor a responsabilização solidária da fiadora por todas as obrigações assumidas pela primeira no bojo do contrato, ainda que as multas tenham sido impostas após o prazo de vigência das garantias – Fiança que se presta a garantir a plena execução das obrigações assumidas pela afiançada no seio dos contratos administrativos, inclusive eventuais multas devidas por descumprimento, nos termos da dicção conjugada dos artigos 55, VI, 56, § 1º, e 80, todos da Lei nº 8.666/1993 – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP 10524519820158260053 SP 1052451-98.2015.8.26.0053, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 29/08/2017, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2017) Nesse quadro em que os descumprimentos contratuais da afiançada aconteceram antes do vencimento do pactuado na fiança, é mesmo de rigor a responsabilização solidária da apelante por todas as obrigações assumidas pela primeira no bojo do contrato, ainda que as multas tenham sido impostas após o prazo de vigência das garantias, sendo, aliás, “irrelevante tenha o fiador sido notificado para pagamento quando já expirado o prazo de validade da garantia. O descumprimento, repita-se, se deu enquanto vigoravam as fianças prestadas”. (TJSP, Apelação nº 0011797-57.2013.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 28.09.2015). De outro norte, a notificação do requerido Maxximus por descumprimento da construtora-ré durante o prazo contratual apenas poderia ser cumprida depois de apurada a responsabilidade, o que se dá mediante regular processo administrativo assegurando a afiançada o contraditório e a ampla defesa. Quanto às alegações da requerida RTS PEREIRAda mesma forma não prosperam. Num. 18161571 - Pág. 3Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANE BRUINJE http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18071608494267100000016918957 Número do documento: 18071608494267100000016918957
  • 5. Em que pese as alegações da parte requerida verifica-se a partir dos documentos de ID 10418254– Pág. 1 e seguintes, que houve a formalização de processos independentes, uma vez que tal documento informar a existência dedois processos quais sejamprocesso 169/16 e 1792/117, por conseguinte é óbvio que documentos de um processo instruem o outro, de maneira que não há que se falar em nulidade por esse fato. Da mesma forma a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa não prosperavisto que consta dos autos a tentativa de intimação da requerida no endereço firmado no contrato administrativo, vide ID 10418277– Pág. 1-4. Portanto, presume-se válida a tentativa de intimação realizada no endereço do contrato administrativo, de maneira quecompetia à requerida informar à parte autora o novo endereço, o que não houve. Logo, não há nulidade nanotificação por edital. Arequerida alega que a única notificação existente é para a retomada das obras, entretanto sequer junta provas nesse sentido, contentando-se a fazer alegações genéricas, despidas de quaisquer provas ou documentos por meio dos quais seja possível inferir a plausibilidade das alegações narradas, buscando a todo custo encontrar alguma nulidade no procedimento adotado. Assim sendo, se a requerida não teve a oportunidade de se defender em sede administrativafoi por seu puro descuido/desleixo, não se pode impor a Administração Pública que espere a boa vontade de algum representante da requerida aparecer, para regular tramitação do processo administrativo, sobretudo quando estamos diante de obra pública de caráter essencial e prioritária, como no caso construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, pois as comunicações endereçadas ao endereço constante do contrato administrativo firmada entre as partes presumem-se válidas. Logo, não há que se falar em nulidade da citação por edital. As causas levantadas pela inexecução do contrato como ausência de pagamento, da mesma forma não retiram a responsabilidade da requerida, visto que essas somente constituem motivo para rescisão ou suspensão da obra públicase excederem o prazo de 90 (noventa) dias, vide art. 78, XV, da Lei 8.666/93. Quanto ao não pagamento da 3º medição essa ocorreu devido ao fato da obra encontrar-se parada, veja documento de ID 10418274– Pág. 1, datado de 27/10/2016 recebido pele requerida, onde a Prefeitura notifica a requerida para retomada da obra pública. Desta feita, o atraso no pagamento quando não excedente ao prazo de 90 (noventa) dias não justifica a rescisão ou suspensão da obra, ora tal fato ocorre devido às prerrogativas da Administração Pública, essas aparecem nos contratos administrativos por meio das chamadas cláusulas exorbitantes decorrentes de seu Poder de Império. Assim, quando o particular contrata com a Administrarão Pública em regime de direito públicofica sujeito a tais prerrogativas, pois não encontram-se em posição de equivalência nas relações contratuais. É claro por conseguinte, que o contratado não pode ficar à míngua da Administração, caso o atraso no pagamentotorne impossível ou difícil a continuação do serviço contratado deverá o interessadoingressar na via judicial. Sobre o assunto pontua a doutrina: “o dispositivo, como se vê, parece considerar que, antes de 90 dias, não possa o particular reclamar do atraso nos pagamentos. Entendemos, entretanto, que, em situações especiais, se o prejudicado, mesmo antes desse prazo, ficar impedido de dar continuidade ao contrato por força da falta de pagamento, tem ele direito à rescisão do contrato com culpa da Administração. Fora daí, é admitir-se a ruína do contratado por falta contratual imputada à outra parte, o que parece ser inteiramente iníquo e injurídico. Num. 18161571 - Pág. 4Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANE BRUINJE http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18071608494267100000016918957 Número do documento: 18071608494267100000016918957
  • 6. Ocorrendo tal situação excepcional, o interessado pode recorrer à via judicial e, por meio de ação cautelar, formular pretensão no sentido de lhe ser conferida tutela preventiva imediata, com o deferimento de medida liminar para o fim de ser o contratado autorizado a suspender o objeto do contrato, evitando-se que futuramente possa a Administração inadimplente imputar-lhe conduta culposa recíproca. Segundo nos parece, esse é o único caminho a ser seguido para impedir que a Administração, que está descumprindo obrigação contratual, se locuplete de sua própria torpeza, inCARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31 ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.” grifou-se.Entretanto essa, não foi solução buscadapela empresa contratada, não merecendo ser acolhida a alegação. Nesse sentir, considerando a disposição da Lei 8.666/93, eventuais atrasos passaram a ser expressamente autorizados quando a mora do pagamento feito pela Administração não for superior a 90 (noventa) dias, poisapenas restaria a possibilidade normativa em relação à utilização da exceção de contrato não cumprido, caso ultrapassado o limite legal. Portanto, como se trata de demanda estritamente de direito, sendo suficiente a prova documental carreada na inicial e embargos monitórios, entendo que a parte requerida não de desincumbiu de trazer aos autos elementos que afastassem a pretensão autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, merecendo os embargos monitórios serem julgados improcedentes. Assim, as alegações da parte requerida não possuem o condão de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sobretudo diante dos documentos juntados aosautos onde restou caracterizada a inexecução do serviço com rescisão unilateral do contrato administrativo e aplicação das multas devidas e respeito ao regular processo administrativo. Por todo o exposto,JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios e constituo “de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, §2º, do NCPC), no valor de R$ 3.254,844,38(três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) em fade de RTS PEREIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (SANTA FÉ CONSTRUÇÕES) e em R$ 835.366,51 (oitocentos e trinta e cincosolidariamente mil e cinquenta e um centavos) em face de RTS PEREIRA CONSTRUÇÕES ESERVIÇOS EIRELI (SANTA FÉ CONSTRUÇÕES) e MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA, de forma que resta convertido o mandado inicial de pagamento em mandado de execução, em fase de cumprimento de sentença. Correção monetária devida segundo os índices do TJRO desde a propositura da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação válida. Intime-se o(a) devedor(a) para que promova o pagamento espontâneo do débito constante na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida mais honorários advocatícios de execução também no montante de 10%, consoante é a regra do art. 523, §1º, do NCPC. Transcorrido o prazo supra, poderá o executado apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, NCPC). Decorrido o prazo do pagamento sem cumprimento, intime-se o credor a dar andamento ao feito indicando bens penhoráveis em nome do devedor e informando o valor atualizado do débito com memória de cálculos detalhada. Serve o presente como carta de intimação para o executado. Int. Num. 18161571 - Pág. 5Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANE BRUINJE http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18071608494267100000016918957 Número do documento: 18071608494267100000016918957
  • 7. Atualize-se a classe processual. Cacoal/RO, data certificada no sistema. Juiz(a) Substituto(a) Num. 18161571 - Pág. 6Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANE BRUINJE http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18071608494267100000016918957 Número do documento: 18071608494267100000016918957