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ETAPA 1 - Passo 1 e 2
Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 TJSP
Trata do Principio da menor onerosidade do devedor
1 – A descrição do caso
Neste caso vimos uma ação de declaração de nulidade na clausula contratual c/c cobrança.
Que em fase de execução, manteve a decisão que determinou a expedição a instruções
financeiras para bloqueio de eventuais verbas que ingressem em contas bancarias de
titularidade da agravante.
O agravado não impugnou a penhora oferecida pela agravante, nem requereu seu reforço por
entendê-la insuficiente. Contudo o agravado pretende que haja uma nova constrição sobre o
patrimônio da agravante, mesmo estando a execução devidamente segurada por bem imóvel,
o que não se admite de acordo com a legislação vigente.
2 – A decisão de 1° grau
Manteve a expedição a instituições financeiras para bloqueio de eventuais verbas que
ingressassem em contas bancarias de titulo da agravante.
3 – O órgão julgador
3 ° Câmara de Direito Privado.
Tribunal de Justiça de São Paulo.
4 – As razões de reforma ou manutenção da decisão
O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a decisão de determinava o bloqueio de
eventuais depósitos realizados na conta do agravante, porém deu provimento ao recurso.
Com base no artigo 620 do Código de Processo Civil, o credor é protegido no que se refere
aos excessos, não podendo a execução ultrapassar o necessário para que o crédito seja
liquidado, impedindo assim que seu patrimônio seja sacrificado, com base no principio da
menor onerosidade ao devedor.
5 – A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários.
Entendemos correta a decisão,pois a solicitação do credor em pedir a execução sobre todos os
bens do devedor é excessiva; pois se o bem imóvel oferecido para a penhora não foi
impugnado no momento certo, não pode o credor solicitar a constrição de todos os bens do
agravado, ao seu contento.
Pois para Luiz Rodrigues Wambier( 2008,PP. 152 / 153 ) o disposto no artigo 620 não é mais
do que o desdobramento do principio da proporcionalidade, que permeia todo direito. Pelo
principio da proporcionalidade, sempre que houver a necessidade de sacrifício de um direito
em prol de outro, esta oneração há de cingir-se aos limites do estritamente necessário.
Apelação n° 990.10.176325-7 TJSP
Trata de um caso de inexigibilidade de titulo
1 – A descrição do caso
Apelação do Município de Santo André, contra a sentença proferida em Execução Fiscal,
referente o IPTU e a Taxa de Limpeza, exercício de 2000.
A executada alega em sua defesa, que não possui interesse de deixar de pagar o valor devido,
todavia que a CDA esta irregular, pois não demonstra a forma de apuração dos valores
devidos. Alegou Ainda que não teve acesso a documentos necessários à sua defesa, razão pela
qual requer o acolhimento de prova emprestada, que foi realizada em processo apenso, tendo
em vista que tais provas são essenciais para a comprovação do real valor venal do imóvel
objeto da execução.
2 – A decisão de 1° grau
A sentença julgou extinta a execução, sob o fundamento de que é vedada à Municipalidade a
cobrança de taxa de limpeza, o que configura excesso a Execução, bem como de que é
ilíquida a Certidão de Divida Ativa – CDA, uma vez que a certidão impossibilita a aferição do
“quantum Debeatur” mediante a pura exclusão dos valores cobrados a titulo de taxa de
limpeza. Por fim, condenou o Município ao pagamento das despesas processuais e verba
honorária no importe de 15% do valor atualizado da divida.
3 – O órgão julgador
15° Câmara de Direito Público.
Tribunal de Justiça de São Paulo.
4 – As razões de reforma ou manutenção da decisão
A 15° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a sentença de
1° grau, negando provimento de recurso, no que embasa a execução fiscal que não possui
valor liquido e certo do IPTU, de modo que o referido titulo não será revertido de liquidez.
Não podendo ser exigido o IPTU, nesta execução, pois os valores são inseparáveis daqueles
correspondentes a taxa de limpeza de modo que a CDA mostra-se imprestável a execução em
razão de liquidez gerada pela exclusão do valor referente à taxa.
5 –A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários
Para Marinoni e Arenhart( 2008, p. 121 ), “ não se pode exigir que alguém a prestação de
alguma coisa que não se sabe exatamente o que é, portanto, a liquidez diz respeito a exata
definição daquilo que é devido e de sua quantidade”
No caso o IPTU se tornou um titulo ilíquido, fato gerado pela exclusão de valor referente à
taxa de limpeza.
E com base no artigo 586, do Código de Processo Civil, aduz que a execução para cobrança
de crédito fundar-se-á sempre em titulo de obrigação certa, liquida e exigível.
Apelação n° 992.07.052653-1 TJSP
Trata de um caso de responsabilidade patrimonial de terceiro
1 – A descrição do caso
Trata-se de embargos de terceiro opostos por AntonioSeabra de Oliveira em face de Eva
Maria Rodrigues Tokikawa que a r. sentença de relatório adotado, julgou procedente.
Apela a embargada alegando, em suma, que o registro n°2 matricula do referido imóvel
executado Antonio José Bordon Gonçalves, revela veridicamente a quitação do mesmo no ano
1981, pelo executado sendo que , após ser citado, providenciou a alienação do imóvel ao
apelado, sendo patente a fraude, até porque foi regularmente averbada a penhora na matricula
do imóvel.
2 – A decisão de 1° grau
A sentença de 1° grau foi julgada procedente o pedido dos embargos de terceiros, dando
providencia para levantar a penhora sobre o bem identificado na inicial.
3 – O órgão julgador
32° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
4 – As razões de reforma ou manutenção da decisão
Para a caracterização da fraude de execução prevista no inciso II do artigo 593 do Código de
Processo Civil é necessário à ocorrência de dois pressupostos básicos; a existência de ação em
curso, com citação válida; e que a alienação do bem seja capaz de reduzir o devedor a
insolvência.
Foi decidido pela improcedência os presentes embargos, reformando integralmente, nas
mesmas linhas da sentença e invertendo o ônus de sucumbência.
5 – A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários
Com base no artigo 593, o mesmo qualifica as situações em que se configura a fraude à
execução, in verbis;
“Art. 593 – Considera-se em fraude a execução a alienação ou oneração de bens;”
I – Quando sobre eles perder ação fundada em direito real;
II – Quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de
reduzi-lo à insolvência;
III – Nos demais casos expressos em lei;
Neste caso é evidente que a alienação do imóvel foi feita após a citação realizada por oficial
de justiça comprovadamente certificado, comprovando a fraude de execução a alienação.
Agravo de Instrumento n° 990.10.028844-0 TJSP
Trata de um caso de competência na execução
1 – A descrição do caso
Trata-se de um agravo de instrumento interposto por Monsanto do Brasil Ltda., contra a r.
decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5° Vara Cível do Foro Central da Comarca de
São Paulo, nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial que promove em face de
Carlos Sérgio Antunes Vales e Roseli de Oliveira Vales.
Consta que a Empresa recorrente ajuizou demanda pelo rito executório objetivando a
cobrança, da quantia atualizada, de R$ 64.644,41, referente a transações comerciais ocorridas
entre as partes, com lastro em uma nota promissória emitida pelo primeiro agravo e avalizada
pela segunda.
2 – A decisão de 1° grau
Fundado no artigo 94 do Código de Processo Civil, determinou de imediato, em atençãoao
domicilio dos suplicados, a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Santa
Maria/RS.
Informado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando incompetência relativa ex-
offício.
3 – O órgão julgador
19° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
4 – As razões de reforma ou manutenção da decisão
Há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, mais alta corte em matéria
infraconstitucional, que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”,
repercutindo tão somente a ordem legal prescrita no artigo 112 do artigo de Processo Civil
com a prevalência da dicotomia da competência interna no Brasil.
Por interposição da lei, o Juiz de 1° não poderia ter declinado exofficio a competência
relativa, sendo reformada a presente decisão para que, mantenha a execução no Juízo que foi
distribuído originariamente.
E na análise do caso concreto verifica-se então que, em nenhum momento há a caracterização
de fatos que ensejem afastar os limites da matéria, de natureza territorial e, assim, de
competência relativa.
5 – A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários
Conforme Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio.
E de acordo com o julgado, a incompetência relativa deveria ser arguida por meio de exceção
de incompetência, no prazo para propositura de embargos de devedor, dispostos no artigo 742
e 598 Código Civil e 112 do Código de Processo Civil.
Agravo de Instrumento n° 990.10.034638-5 TJSP
Trata de um caso de liquidação de sentença
1 – A descrição do caso
Agravo de instrumento interposto contra a decisão da ação de cobrança em face de execução
determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 475-J § 3° e
artigo 614, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.
O Agravante alega que o agravado não cumpriu o quanto determinado pelo dispositivo supra
transcrito, não se pode falar em inicio valido da fase de cumprimento de sentença nem decisão
que determine a expedição de mandado de penhora e avaliação, sem que exista valor liquido
executado; no caso “sub Judice” existe recurso pendente de analise definitiva, o que impede o
transito em julgado da ação; o Banco agravante foi intimado, de oficio sem que houvesse
provocação da parte interessada, bem como sem que fossem seguidas as regras da parte
interessada, bem como sem que fossem seguidas as regras da execução provisória contidas no
ordenamento jurídico pátrio do artigo 475-o do Código de Processo Civil, sendo assim não
existe sentença definitiva.
2 – A decisão de 1° grau
Foi determinado a expedição de mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 475-j, §
3° e artigo 614 II, ambos do Código de Processo Civil.
3 – O órgão julgador
19° Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo.
4 – As razões de reforma ou manutenção da decisão
Se tratando de execução de sentença condenatória ilíquida, necessitando de cálculos contábeis
para apuração de “quantum debeatur”, torna-se imprescindível, primeiro, a apuração do valor
correto devido e após deverá ser feita a intimação do devedor nos termos da lei, para então,
caso não seja efetuado o depósito da divida haverá o acréscimo da multa no percentual de
10% expedindo-se consequentemente mandado de penhorae avaliação.
5 – A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários
Conforme Wambier (2008, p. 106 e p.306), “ a liquidação de sentença tem por objetivo um
pronunciamento judicial que defina o quantum da obrigação genérica que foi objeto da
sentença condenatória”; “a incidência da multa subordina-se à liquidez da condenação. Então,
se a condenação é desde logo liquida, é o que basta para que já possa incidir a multa. Caso
contrário, apenas depois da fase de liquidação, terá vez a multa.”
O agravante alega que não foi respeitado o disposto no artigo 475-J, que aduz que quando a
determinação do valor da condenação depender apenas de calculo aritmético, o credor deverá
requerer o cumprimento da sentença, instituído o pedido com a memória discriminada e
atualizada do cálculo, o que não ocorreu. Contudo, entende-se que correta a decisão proferida.

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  • 1. ETAPA 1 - Passo 1 e 2 Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 TJSP Trata do Principio da menor onerosidade do devedor 1 – A descrição do caso Neste caso vimos uma ação de declaração de nulidade na clausula contratual c/c cobrança. Que em fase de execução, manteve a decisão que determinou a expedição a instruções financeiras para bloqueio de eventuais verbas que ingressem em contas bancarias de titularidade da agravante. O agravado não impugnou a penhora oferecida pela agravante, nem requereu seu reforço por entendê-la insuficiente. Contudo o agravado pretende que haja uma nova constrição sobre o patrimônio da agravante, mesmo estando a execução devidamente segurada por bem imóvel, o que não se admite de acordo com a legislação vigente. 2 – A decisão de 1° grau Manteve a expedição a instituições financeiras para bloqueio de eventuais verbas que ingressassem em contas bancarias de titulo da agravante. 3 – O órgão julgador 3 ° Câmara de Direito Privado. Tribunal de Justiça de São Paulo. 4 – As razões de reforma ou manutenção da decisão O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a decisão de determinava o bloqueio de eventuais depósitos realizados na conta do agravante, porém deu provimento ao recurso. Com base no artigo 620 do Código de Processo Civil, o credor é protegido no que se refere aos excessos, não podendo a execução ultrapassar o necessário para que o crédito seja liquidado, impedindo assim que seu patrimônio seja sacrificado, com base no principio da menor onerosidade ao devedor. 5 – A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entendemos correta a decisão,pois a solicitação do credor em pedir a execução sobre todos os bens do devedor é excessiva; pois se o bem imóvel oferecido para a penhora não foi impugnado no momento certo, não pode o credor solicitar a constrição de todos os bens do agravado, ao seu contento. Pois para Luiz Rodrigues Wambier( 2008,PP. 152 / 153 ) o disposto no artigo 620 não é mais do que o desdobramento do principio da proporcionalidade, que permeia todo direito. Pelo principio da proporcionalidade, sempre que houver a necessidade de sacrifício de um direito em prol de outro, esta oneração há de cingir-se aos limites do estritamente necessário.
  • 2. Apelação n° 990.10.176325-7 TJSP Trata de um caso de inexigibilidade de titulo 1 – A descrição do caso Apelação do Município de Santo André, contra a sentença proferida em Execução Fiscal, referente o IPTU e a Taxa de Limpeza, exercício de 2000. A executada alega em sua defesa, que não possui interesse de deixar de pagar o valor devido, todavia que a CDA esta irregular, pois não demonstra a forma de apuração dos valores devidos. Alegou Ainda que não teve acesso a documentos necessários à sua defesa, razão pela qual requer o acolhimento de prova emprestada, que foi realizada em processo apenso, tendo em vista que tais provas são essenciais para a comprovação do real valor venal do imóvel objeto da execução. 2 – A decisão de 1° grau A sentença julgou extinta a execução, sob o fundamento de que é vedada à Municipalidade a cobrança de taxa de limpeza, o que configura excesso a Execução, bem como de que é ilíquida a Certidão de Divida Ativa – CDA, uma vez que a certidão impossibilita a aferição do “quantum Debeatur” mediante a pura exclusão dos valores cobrados a titulo de taxa de limpeza. Por fim, condenou o Município ao pagamento das despesas processuais e verba honorária no importe de 15% do valor atualizado da divida. 3 – O órgão julgador 15° Câmara de Direito Público. Tribunal de Justiça de São Paulo. 4 – As razões de reforma ou manutenção da decisão A 15° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a sentença de 1° grau, negando provimento de recurso, no que embasa a execução fiscal que não possui valor liquido e certo do IPTU, de modo que o referido titulo não será revertido de liquidez. Não podendo ser exigido o IPTU, nesta execução, pois os valores são inseparáveis daqueles correspondentes a taxa de limpeza de modo que a CDA mostra-se imprestável a execução em razão de liquidez gerada pela exclusão do valor referente à taxa. 5 –A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários Para Marinoni e Arenhart( 2008, p. 121 ), “ não se pode exigir que alguém a prestação de alguma coisa que não se sabe exatamente o que é, portanto, a liquidez diz respeito a exata definição daquilo que é devido e de sua quantidade” No caso o IPTU se tornou um titulo ilíquido, fato gerado pela exclusão de valor referente à taxa de limpeza.
  • 3. E com base no artigo 586, do Código de Processo Civil, aduz que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em titulo de obrigação certa, liquida e exigível. Apelação n° 992.07.052653-1 TJSP Trata de um caso de responsabilidade patrimonial de terceiro 1 – A descrição do caso Trata-se de embargos de terceiro opostos por AntonioSeabra de Oliveira em face de Eva Maria Rodrigues Tokikawa que a r. sentença de relatório adotado, julgou procedente. Apela a embargada alegando, em suma, que o registro n°2 matricula do referido imóvel executado Antonio José Bordon Gonçalves, revela veridicamente a quitação do mesmo no ano 1981, pelo executado sendo que , após ser citado, providenciou a alienação do imóvel ao apelado, sendo patente a fraude, até porque foi regularmente averbada a penhora na matricula do imóvel. 2 – A decisão de 1° grau A sentença de 1° grau foi julgada procedente o pedido dos embargos de terceiros, dando providencia para levantar a penhora sobre o bem identificado na inicial. 3 – O órgão julgador 32° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 4 – As razões de reforma ou manutenção da decisão Para a caracterização da fraude de execução prevista no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil é necessário à ocorrência de dois pressupostos básicos; a existência de ação em curso, com citação válida; e que a alienação do bem seja capaz de reduzir o devedor a insolvência. Foi decidido pela improcedência os presentes embargos, reformando integralmente, nas mesmas linhas da sentença e invertendo o ônus de sucumbência. 5 – A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários Com base no artigo 593, o mesmo qualifica as situações em que se configura a fraude à execução, in verbis; “Art. 593 – Considera-se em fraude a execução a alienação ou oneração de bens;” I – Quando sobre eles perder ação fundada em direito real; II – Quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
  • 4. III – Nos demais casos expressos em lei; Neste caso é evidente que a alienação do imóvel foi feita após a citação realizada por oficial de justiça comprovadamente certificado, comprovando a fraude de execução a alienação. Agravo de Instrumento n° 990.10.028844-0 TJSP Trata de um caso de competência na execução 1 – A descrição do caso Trata-se de um agravo de instrumento interposto por Monsanto do Brasil Ltda., contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5° Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial que promove em face de Carlos Sérgio Antunes Vales e Roseli de Oliveira Vales. Consta que a Empresa recorrente ajuizou demanda pelo rito executório objetivando a cobrança, da quantia atualizada, de R$ 64.644,41, referente a transações comerciais ocorridas entre as partes, com lastro em uma nota promissória emitida pelo primeiro agravo e avalizada pela segunda. 2 – A decisão de 1° grau Fundado no artigo 94 do Código de Processo Civil, determinou de imediato, em atençãoao domicilio dos suplicados, a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Santa Maria/RS. Informado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando incompetência relativa ex- offício. 3 – O órgão julgador 19° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 4 – As razões de reforma ou manutenção da decisão Há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, mais alta corte em matéria infraconstitucional, que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, repercutindo tão somente a ordem legal prescrita no artigo 112 do artigo de Processo Civil com a prevalência da dicotomia da competência interna no Brasil. Por interposição da lei, o Juiz de 1° não poderia ter declinado exofficio a competência relativa, sendo reformada a presente decisão para que, mantenha a execução no Juízo que foi distribuído originariamente. E na análise do caso concreto verifica-se então que, em nenhum momento há a caracterização de fatos que ensejem afastar os limites da matéria, de natureza territorial e, assim, de competência relativa.
  • 5. 5 – A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários Conforme Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. E de acordo com o julgado, a incompetência relativa deveria ser arguida por meio de exceção de incompetência, no prazo para propositura de embargos de devedor, dispostos no artigo 742 e 598 Código Civil e 112 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento n° 990.10.034638-5 TJSP Trata de um caso de liquidação de sentença 1 – A descrição do caso Agravo de instrumento interposto contra a decisão da ação de cobrança em face de execução determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 475-J § 3° e artigo 614, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. O Agravante alega que o agravado não cumpriu o quanto determinado pelo dispositivo supra transcrito, não se pode falar em inicio valido da fase de cumprimento de sentença nem decisão que determine a expedição de mandado de penhora e avaliação, sem que exista valor liquido executado; no caso “sub Judice” existe recurso pendente de analise definitiva, o que impede o transito em julgado da ação; o Banco agravante foi intimado, de oficio sem que houvesse provocação da parte interessada, bem como sem que fossem seguidas as regras da parte interessada, bem como sem que fossem seguidas as regras da execução provisória contidas no ordenamento jurídico pátrio do artigo 475-o do Código de Processo Civil, sendo assim não existe sentença definitiva. 2 – A decisão de 1° grau Foi determinado a expedição de mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 475-j, § 3° e artigo 614 II, ambos do Código de Processo Civil. 3 – O órgão julgador 19° Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo. 4 – As razões de reforma ou manutenção da decisão Se tratando de execução de sentença condenatória ilíquida, necessitando de cálculos contábeis para apuração de “quantum debeatur”, torna-se imprescindível, primeiro, a apuração do valor correto devido e após deverá ser feita a intimação do devedor nos termos da lei, para então, caso não seja efetuado o depósito da divida haverá o acréscimo da multa no percentual de 10% expedindo-se consequentemente mandado de penhorae avaliação.
  • 6. 5 – A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários Conforme Wambier (2008, p. 106 e p.306), “ a liquidação de sentença tem por objetivo um pronunciamento judicial que defina o quantum da obrigação genérica que foi objeto da sentença condenatória”; “a incidência da multa subordina-se à liquidez da condenação. Então, se a condenação é desde logo liquida, é o que basta para que já possa incidir a multa. Caso contrário, apenas depois da fase de liquidação, terá vez a multa.” O agravante alega que não foi respeitado o disposto no artigo 475-J, que aduz que quando a determinação do valor da condenação depender apenas de calculo aritmético, o credor deverá requerer o cumprimento da sentença, instituído o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, o que não ocorreu. Contudo, entende-se que correta a decisão proferida.