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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 8º
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000
XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, XXXXXXXXXX,
advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, Identidade OAB/XX nº
XXXX, residente e domiciliada a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXX.XXX, na
cidade XXXXXXXXXXXXXX, no estado de XXXXXXXXX/XX, neste ato advogando em
causa própria, nos termos do artigo 519 c/c o art. 396-A, ambos do CPP, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar
DEFESA PRELIMINAR
contra a Queixa-Crime apresentada por XXXXXXXX XXX XXXXXXX, já qualificada nos
autos do processo em epígrafe, a fim de expor, e ao final requerer o que se segue:
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DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL
Trata de representação criminal, em que a autora alega que
no dia 17/03/2016,porvolta das 16h45min,estava em sua residência, na companhia de
dois pedreiros, que foram verificar um vazamento, onde foi detectado que este
vazamento vinha do apt. 801. Que interfonou para a resolver o problema.
Alega ainda a Querelante que a Querelada proferiu vários
xingamentos, e que o pedreiro e sua sogra presenciaram todos os fatos.
Os fatos narrados pela suposta vítima não são verdadeiros,
inclusive a mesma até o presente momento não promoveu a Queixa. O que
demonstra que ela está faltando com a verdade ao registrar o boletim de ocorrência.
Na verdade, o que realmente houve foi uma revolta da
Querelante ao não aceitar que a obra no seu apartamento não seria de responsabilidade
da acusada. A obra era de responsabilidade do condomínio, inclusive o síndico estava
ciente disso.
Quando a Querelante ouviu que deveria procurar o
condomínio não aceitou, desligando o interfone "na cara" da acusada injuriando o
mesmo e até mesmo ameaçando com frases do tipo: "você não se meta comigo".
Apesar de todos as intempéries da Querelante, a acusada
não levou isso em conta, pois entende não configurar nenhum tipo de crime palavras
ditas no calor da emoção.
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Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, in verbis:
“TJ-SP - APL 00130152620118260010 - Data de
publicação: 07/04/2015 - Ementa: RESPONSABILIDADE
CIVIL INDENIZAÇÃO Discussões acaloradas entre
condôminas e a síndica do condomínio, com o uso de
palavras 'de baixo calão' Organização de abaixo-assinado
para a convocação de AGE, visando à substituição da
síndica Exigência de prestação de contas Sentença de
improcedência Irresignação da autora Descabimento
Ausência de prova da ocorrência de dano moral indenizável
Direito dos condôminos à prestação de contas por aquele
que administra os recursos e bens do condomínio
Discussões que refletem divergências, dissabores e
aborrecimentos inerentes ao exercício do cargo, sem prova
de violação aos direitos de personalidade Eventuais
ofensas proferidas no calor da discussão que não
caracterizam o danoalegado Sentença mantida Aplicação
do art. 252 do Regimento Interno desta Corte Recurso não
provido.”
Conforme acima demonstrado, os fatos alegados pela
Querelante não configuram crime de injúria, pois não existe a presença do elemento
subjetivo do tipo.
DAS PRELIMINARES
DA DECADÊNCIA
É indiscutível que a Querelante perdeu o direito de ajuizar a
ação penal privada visto que:
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No dia 00/00/2016, fez o Boletim de Ocorrência, o que
estranhamente, em sede policial a suposta autora do fato delituoso não foi ouvida, nem
mesmo tomou ciência do termo circunstanciado. Sendo, após isto remetido a 8ª
JECRIM/RJ sem o depoimento da Querelada, nem mesmo sobre a data da audiência
que já estava marcada foi dada ciência a suposta Ré.
Indiscutivelmente inepta a peça, por falta de requisitos
formais determinados no CPP, o Juízo ao invés de requerer o arquivamento da queixa-
crime, opinou pela intimação da Querelada para comparecera audiência designada para
o dia 00/00/2017, em mesmo que a Querelante apresentasse sua representação,
conforme determinação legal. Portanto, totalmente ultrapassado o dies ad quem do
prazo decadencial.
Ora, restou evidente que o semestre legal foi superado. O
prazo decadencial não é passível de suspensão nem tampouco de interrupção. Se a
queixa-crime não atendia aos requisitos mínimos legais na data de sua interposição seu
destino deveria ser a decretação de sua inépcia.
Nestes termos já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul:
“TJ-RS - RC 71005043849 - Data de publicação: 13/10/2014
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DECADÊNCIA DO DIREITO DE
QUEIXA. O prazo decadencial começa a contar do dia em que a
parte tomou conhecimento da autoria delitiva, com a observação
de que "o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo (art. 10
do CP). Assim, este termina, não no dia idêntico do mês e ano
seguinte, mas à meia-noite do dia anterior." (STF. RT 409/442).
Tendo transcorrido mais de seis meses entre a data do fato,
ocorrido em reunião na qual estava presente o querelante, e a do
ajuizamento da queixa-crime, operou-se a decadência do direito,
restando extinta a punibilidade do querelado, forte nos artigos
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103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. RECURSO
DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005043849, Turma
Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge
Cechet, Julgado em 06/10/2014).
“TJ-RS - ACR 70054096425 - Data de publicação: 03/02/2014
Ementa: APELAÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA VERIFICADA. Não há
como dar trânsito ao recurso interposto. O presente expediente
possui natureza procedimental e caráter apuratório acerca da
ocorrência de eventual ilícito penal contra a honra. Nesse norte,
verificado que já houve a decadência do direito de queixa e da
possibilidade de exercício de ação penal, não há mais razão de
ser para o presente expediente. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(Apelação Crime Nº 70054096425, Terceira Câmara Criminal,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan
Ribeiro, Julgado em 19/12/2013).”
Logo, é forçoso o reconhecimento da EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE da Querelada pela prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art.
107, IV do CP, em decorrência da decadência, devendo ser inteiramente rejeitada a
queixa-crime.
DA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME
Apesar das diversas petições atravessadas no feito, o
Querelante não logrou êxito em apresentar queixa-crime - inicial das ações penais de
iniciativa privada - obediente aos ditames do art. 41 do CPP.
Ora, como leciona MIRABETE:
"Do princípio da iniciativa das partes decorre como
consequência que o juiz,ao decidir a causa,deve cingir-
se aos limites do pedido do autor (MP ou ofendido) e
das exceções deduzidas pela outra parte (réu), não
julgando sobre o que não foi solicitado pelo autor (ne
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eat judex ultra petita partium) (MIRABETE, Júlio
Fabbrini.ProcessoPenal. São Paulo: Atlas, 2000, p. 49).
A Queixa-crime deve ser considerada inepta quando as
acusações não são descritas de maneira precisa e completa, impedindo o exercício da
ampla defesa por parte do réu. O entendimento é da juíza Tânia Magalhães Avelar M.
da Silveira, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo.
A Queixa-crime, para ser acolhida, tem de cumprir os
requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A regra estabelece que “a
denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa
identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.
Na presente Queixa-Crime nem mesmo consta a
qualificação da Querelada, cita apenas seu primeiro nome.
A Queixa-crime oferecida não expõe de forma suficiente o
fato criminoso imputado a Querelada, limitando-se a tecer considerações genéricas
acerca de ‘comentários injuriosos. Não apontou as ofensas, de forma clara e específica,
impedindo o enquadramento do delito e “afrontando a garantia constitucional da ampla
defesa em desfavor da ré.”
De fato, evidencia-se na inicial o descumprimento dos
requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal.
A propósito da imprescindibilidade da adequada descrição
do fato criminoso imputado e de suas circunstâncias, cabe citar:
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“A queixa-crime deve descrever os fatos de maneira
precisa e completa, para propiciar ao querelado o
exercício da ampla defesa, direito de índole
fundamental. Ainda que a tipificação possa estar
incorreta,pois inicia a regra narra milhi factum dabo tibi
jus, é imprescindível que os fatos sejam narrados com
todas as suas circunstâncias, até para permitir exato
enquadramento do pretenso delito. Quando o Estado
conferiu ao particular o direito de acionar diretamente o
infrator do crime contra a honra, também transmitiu o
encargo de elaborar peça técnica, tanto que
indispensável o profissional dotado de capacidade
postulatória. Queixa-crime com inexata descrição e
desacompanhada de elementos de plausibilidade da
imputação lançada sobre o querelado,merece rejeição.”
(RJDTACRIM 31/361).
“É inepta a queixa-crime que não descreve a conduta
que se considera delitiva nem se pormenoriza no que
constituem os crimes contra a honra imputados aos
ofendidos. ” (RJDTACRIM 26/174).
“É inepta a Queixa-Crime, que, embora narre
longamente os fatos, não indica, precisamente, os
termos proferidos pelo acusado caracterizariam algum
delito contra a honra do querelado. ” (RJDTACRIM
40/353).
“Pela exegese do art.41 do Código de Processo Penal,a
queixa deveráconter a exposiçãodo fato criminosocom
todas as suas circunstâncias,a qualificação do acusado
ou esclarecimento pelos quais se possa identificar o
acusado,bem como a classificação do crime e, quando
necessário, o rol de testemunhas. A descrição
defeituosa do alegando fato criminoso, impedindo o
querelado de exercer com plenitude seu direito
constitucional à ampla defesa e ao contraditório,
fundamenta suficientemente o indeferimento da queixa-
crime. Recurso conhecido e improvido”. (RDJ 7/394).
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Forçoso convir, portanto, que o desatendimento aos
requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal e a consequente
inépcia da queixa-crime, em ofensa ao art. 44, do referido diploma legal, autorizam a
rejeição da peça inicial.
Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais, cujas
decisões abaixo colacionadas:
“TJ-RS - RC 71004872081 - Data de publicação:
17/07/2014 - Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES
CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.
INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO APÓS O
DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Eventuais deficiências que comprometam a perfeita
compreensão dos fatos imputados ao querelado devem ser
sanadas antes dos seis meses que configuram o prazo
decadencial, sob pena de criar-se prazo maior do que o
previsto em lei para que a ação penal privada seja iniciada
validamente. Verificada a inépcia da queixa-crime, o
aditamento não pode ser oferecido quando já extinto o
direito de queixa. Não tendo sido sanados os vícios dentro
do prazo decadencial de seis meses, correta a decisão
judicial de extinção da punibilidade. RECURSO
DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004872081, Turma
Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Gisele
Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 14/07/2014)
“TJ-RO - APL 00018603920138220601 - Data de
publicação: 10/06/2014 - Ementa: CRIMINAL.
DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA
QUEIXA CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO
PROVIDO. O exercício do direito da ação penal não é
absoluto e, sendo a peça inaugural é inepta por não conter
indícios mínimos que permitam conhecer os elementos que
resultariam na materialidade e autoria, a ação proposta não
tem a mínima capacidade para resultar numa sentença
condenatória. ”
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“TJ-RS - RSE 70053724704 - Data de publicação:
03/07/2013 - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.
DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E
DISCRIMINAÇÃO/PRECONCEITO RELIGIOSO. INÉPCIA
DA QUEIXA-CRIME QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE A REJEITOU. Em que pese a queixa-crime
ajuizada pelo recorrente impute aos condôminos do
Condomínio Condado de Sevilla a pratica dos crimes de
difamação, injúria e discriminação/preconceito religioso, a
referida peça não contém qualquer descrição fática
configuradora das referidas condutas puníveis,pelo que
se verifica sua manifesta inépcia. Impositiva, portanto, a
manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime com
base no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.
(Recurso em Sentido Estrito Nº 70053724704, Sétima
Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
José ConradoKurtz de Souza,Julgado em 20/06/2013).”
“TJ-RS - RC 71004261640 - Data de publicação:
14/05/2013 - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E
INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO.
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO QUERELADO. 1- Recurso
em sentido estrito conhecido como apelaçãoante a previsão
legal do art.82 da Lei 9.099 /95 e por força dos princípios da
fungibilidade recursal e do duplo grau de jurisdição. 2- A
queixa-crime não atendeu os requisitos exigidos pelo artigo
41 do CPP, tanto que deixou de fornecer a qualificação do
acusado ou esclarecimentos que pudessem conduzir à sua
identificação. 3- Destarte, desconhecido o suposto autor do
fato, inviável a deflagraçãoda persecução penal. RECURSO
IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004261640, Turma
Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina
Pereira Gonzales, Julgado em 13/05/2013).”
Assim, não poderá o juízo proferir sentença condenatória no
caso em epígrafe por ser inepta a queixa-crime e por falta de apresentação da
representação por parte da Querelante.
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Tampouco trouxe a Querelante um mínimo de suporte
probatório para que fosse evidenciado o fumus boni iuris. Desta forma, não restou
demonstrada a justa causa para a propositura da ação penal, valendo aqui a lição de
GERALDO PRADO:
“O exercício de ação penal condenatória afeta sempre o
status do acusado perante a sociedade. Por isso, a
acusação não poderá ser leviana ou temerária e deverá
estar fundada em elementos de convicçãoque permitam
admitir como provável a responsabilidade penal do réu
pelo fato que lhe está sendoatribuído.Cuida-se da justa
causa para a ação penal, deduzida doas artigos 647 e
648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal e
artigo 44,§1º,da Lein.º 5.250/67."(PRADO, Geraldo Luiz
Mascarenhas. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais Comentada e Anotada, 2ª ed., Rio de Janeiro:
Lúmen Júris, 2002, p. 270).
Desta forma, como a Querelante até o presente momento
não apresentou a queixa-crime, deverá a mesma ser rejeitada por este juízo, tendo em
vista perda do direito fulminado pela decadência.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
O simples fato da suposta Ré não ser intimada para prestar
esclarecimento no Boletim de Ocorrência, bem como ciência do termo circunstanciado,
torna inepta a queixa-crime. Portanto, deve ser rejeitada a mesma sob pena de ofensa
ao princípio do contraditório.
Segundo leciona J. CANUTO MENDES DE ALMEIDA:
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"A verdade atingida pelajustiça pública não pode e não
deve valer em juízo sem que haja a oportunidade de
defesa ao indiciado. É preciso que seja o julgamento
precedidode atos inequívocos de comunicação ao réu:
de que vai ser acusado; dos termos precisos dessa
acusação; de seus fundamentos de fato (provas) e de
direito." (ALMEIDA, J. Canuto Mendes apud MIRABETE,
Julio Fabbrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2000,
p. 43).
Conforme a Súmula n.º 60 das "Mesas de Processo Penal"
da Faculdade de Direito da USP, presidida pela Profª. ADA PELEGRINI GRINOVER, o
contraditório compreende, portanto, as alegações e arrazoados das partes.
Assim, em homenagem ao princípio constitucional do
contraditório, previsto no art. 5º, LV da Carta da República, que visa assegurar a ampla
defesa do acusado, deve ser rejeitada a queixa-crime por este juízo sob pena de
nulidade processual.
DA FALTA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
Embora haja despacho informando, à fls. 08, os
procedimentos sequencias da queixa, as partes não foram beneficiadas pela Lei
9.099/95, o Ministério Público quedou-se inerte quanto ao oferecimento de transação
penala Querelada,havendo sido designada a audiência preliminar sem que fosse dada
oportunidade ao Autor do Fato de aceitar ou não o benefício legal, cuja proposição - ou
a recusa justificada em fazê-lo – é obrigatória para o MP, ferindo o disposto no art. 76,
§§ 3º, 4º e 5º da Lei 9.099/95.
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DOS PEDIDOS
Diante do exposto, juntando nesta oportunidade o rol de
testemunha, abaixo arroladas e identificadas, REQUER-SE a Vossa Excelência:
1. O não recebimento da queixa-crime em razão das
preliminares arguidas, sendo declarada extinta a
punibilidade da Querelado;
2. Acaso superadas todas as preliminares, o retorno
dos autos ao MPpara que ofereça a transação penal
a Querelada.
3. Se assim não proceder o MP,e for recebida a queixa-
crime, o que só se admite por amor ao debate, a
absolvição da Querelada por não haver cometido
quaisquer das condutas imputadas;
4. A condenação da Querelante em custas e honorários
advocatícios.
Termos em que, Pede justo Deferimento.
Rio de Janeiro/RJ, 00 de dezembro de 2016.
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ROL DE TESTEMUNHAS
1- Nome e endereço, qualificação da testemunha, se houver, ou
excluir esta parte
2- Nome e endereço, qualificação da testemunha, se houver, ou
excluir esta parte
3- Nome e endereço, qualificação da testemunha, se houver, ou
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1173- DEFESA PREVIA - 5

  • 1. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, XXXXXXXXXX, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, Identidade OAB/XX nº XXXX, residente e domiciliada a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXX.XXX, na cidade XXXXXXXXXXXXXX, no estado de XXXXXXXXX/XX, neste ato advogando em causa própria, nos termos do artigo 519 c/c o art. 396-A, ambos do CPP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR contra a Queixa-Crime apresentada por XXXXXXXX XXX XXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, a fim de expor, e ao final requerer o que se segue:
  • 2. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 2 DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL Trata de representação criminal, em que a autora alega que no dia 17/03/2016,porvolta das 16h45min,estava em sua residência, na companhia de dois pedreiros, que foram verificar um vazamento, onde foi detectado que este vazamento vinha do apt. 801. Que interfonou para a resolver o problema. Alega ainda a Querelante que a Querelada proferiu vários xingamentos, e que o pedreiro e sua sogra presenciaram todos os fatos. Os fatos narrados pela suposta vítima não são verdadeiros, inclusive a mesma até o presente momento não promoveu a Queixa. O que demonstra que ela está faltando com a verdade ao registrar o boletim de ocorrência. Na verdade, o que realmente houve foi uma revolta da Querelante ao não aceitar que a obra no seu apartamento não seria de responsabilidade da acusada. A obra era de responsabilidade do condomínio, inclusive o síndico estava ciente disso. Quando a Querelante ouviu que deveria procurar o condomínio não aceitou, desligando o interfone "na cara" da acusada injuriando o mesmo e até mesmo ameaçando com frases do tipo: "você não se meta comigo". Apesar de todos as intempéries da Querelante, a acusada não levou isso em conta, pois entende não configurar nenhum tipo de crime palavras ditas no calor da emoção.
  • 3. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 3 Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: “TJ-SP - APL 00130152620118260010 - Data de publicação: 07/04/2015 - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO Discussões acaloradas entre condôminas e a síndica do condomínio, com o uso de palavras 'de baixo calão' Organização de abaixo-assinado para a convocação de AGE, visando à substituição da síndica Exigência de prestação de contas Sentença de improcedência Irresignação da autora Descabimento Ausência de prova da ocorrência de dano moral indenizável Direito dos condôminos à prestação de contas por aquele que administra os recursos e bens do condomínio Discussões que refletem divergências, dissabores e aborrecimentos inerentes ao exercício do cargo, sem prova de violação aos direitos de personalidade Eventuais ofensas proferidas no calor da discussão que não caracterizam o danoalegado Sentença mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Corte Recurso não provido.” Conforme acima demonstrado, os fatos alegados pela Querelante não configuram crime de injúria, pois não existe a presença do elemento subjetivo do tipo. DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA É indiscutível que a Querelante perdeu o direito de ajuizar a ação penal privada visto que:
  • 4. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 4 No dia 00/00/2016, fez o Boletim de Ocorrência, o que estranhamente, em sede policial a suposta autora do fato delituoso não foi ouvida, nem mesmo tomou ciência do termo circunstanciado. Sendo, após isto remetido a 8ª JECRIM/RJ sem o depoimento da Querelada, nem mesmo sobre a data da audiência que já estava marcada foi dada ciência a suposta Ré. Indiscutivelmente inepta a peça, por falta de requisitos formais determinados no CPP, o Juízo ao invés de requerer o arquivamento da queixa- crime, opinou pela intimação da Querelada para comparecera audiência designada para o dia 00/00/2017, em mesmo que a Querelante apresentasse sua representação, conforme determinação legal. Portanto, totalmente ultrapassado o dies ad quem do prazo decadencial. Ora, restou evidente que o semestre legal foi superado. O prazo decadencial não é passível de suspensão nem tampouco de interrupção. Se a queixa-crime não atendia aos requisitos mínimos legais na data de sua interposição seu destino deveria ser a decretação de sua inépcia. Nestes termos já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “TJ-RS - RC 71005043849 - Data de publicação: 13/10/2014 Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. O prazo decadencial começa a contar do dia em que a parte tomou conhecimento da autoria delitiva, com a observação de que "o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo (art. 10 do CP). Assim, este termina, não no dia idêntico do mês e ano seguinte, mas à meia-noite do dia anterior." (STF. RT 409/442). Tendo transcorrido mais de seis meses entre a data do fato, ocorrido em reunião na qual estava presente o querelante, e a do ajuizamento da queixa-crime, operou-se a decadência do direito, restando extinta a punibilidade do querelado, forte nos artigos
  • 5. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 5 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005043849, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 06/10/2014). “TJ-RS - ACR 70054096425 - Data de publicação: 03/02/2014 Ementa: APELAÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA VERIFICADA. Não há como dar trânsito ao recurso interposto. O presente expediente possui natureza procedimental e caráter apuratório acerca da ocorrência de eventual ilícito penal contra a honra. Nesse norte, verificado que já houve a decadência do direito de queixa e da possibilidade de exercício de ação penal, não há mais razão de ser para o presente expediente. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054096425, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013).” Logo, é forçoso o reconhecimento da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da Querelada pela prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, IV do CP, em decorrência da decadência, devendo ser inteiramente rejeitada a queixa-crime. DA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME Apesar das diversas petições atravessadas no feito, o Querelante não logrou êxito em apresentar queixa-crime - inicial das ações penais de iniciativa privada - obediente aos ditames do art. 41 do CPP. Ora, como leciona MIRABETE: "Do princípio da iniciativa das partes decorre como consequência que o juiz,ao decidir a causa,deve cingir- se aos limites do pedido do autor (MP ou ofendido) e das exceções deduzidas pela outra parte (réu), não julgando sobre o que não foi solicitado pelo autor (ne
  • 6. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 6 eat judex ultra petita partium) (MIRABETE, Júlio Fabbrini.ProcessoPenal. São Paulo: Atlas, 2000, p. 49). A Queixa-crime deve ser considerada inepta quando as acusações não são descritas de maneira precisa e completa, impedindo o exercício da ampla defesa por parte do réu. O entendimento é da juíza Tânia Magalhães Avelar M. da Silveira, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo. A Queixa-crime, para ser acolhida, tem de cumprir os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A regra estabelece que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Na presente Queixa-Crime nem mesmo consta a qualificação da Querelada, cita apenas seu primeiro nome. A Queixa-crime oferecida não expõe de forma suficiente o fato criminoso imputado a Querelada, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca de ‘comentários injuriosos. Não apontou as ofensas, de forma clara e específica, impedindo o enquadramento do delito e “afrontando a garantia constitucional da ampla defesa em desfavor da ré.” De fato, evidencia-se na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal. A propósito da imprescindibilidade da adequada descrição do fato criminoso imputado e de suas circunstâncias, cabe citar:
  • 7. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 7 “A queixa-crime deve descrever os fatos de maneira precisa e completa, para propiciar ao querelado o exercício da ampla defesa, direito de índole fundamental. Ainda que a tipificação possa estar incorreta,pois inicia a regra narra milhi factum dabo tibi jus, é imprescindível que os fatos sejam narrados com todas as suas circunstâncias, até para permitir exato enquadramento do pretenso delito. Quando o Estado conferiu ao particular o direito de acionar diretamente o infrator do crime contra a honra, também transmitiu o encargo de elaborar peça técnica, tanto que indispensável o profissional dotado de capacidade postulatória. Queixa-crime com inexata descrição e desacompanhada de elementos de plausibilidade da imputação lançada sobre o querelado,merece rejeição.” (RJDTACRIM 31/361). “É inepta a queixa-crime que não descreve a conduta que se considera delitiva nem se pormenoriza no que constituem os crimes contra a honra imputados aos ofendidos. ” (RJDTACRIM 26/174). “É inepta a Queixa-Crime, que, embora narre longamente os fatos, não indica, precisamente, os termos proferidos pelo acusado caracterizariam algum delito contra a honra do querelado. ” (RJDTACRIM 40/353). “Pela exegese do art.41 do Código de Processo Penal,a queixa deveráconter a exposiçãodo fato criminosocom todas as suas circunstâncias,a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificar o acusado,bem como a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. A descrição defeituosa do alegando fato criminoso, impedindo o querelado de exercer com plenitude seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, fundamenta suficientemente o indeferimento da queixa- crime. Recurso conhecido e improvido”. (RDJ 7/394).
  • 8. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 8 Forçoso convir, portanto, que o desatendimento aos requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal e a consequente inépcia da queixa-crime, em ofensa ao art. 44, do referido diploma legal, autorizam a rejeição da peça inicial. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais, cujas decisões abaixo colacionadas: “TJ-RS - RC 71004872081 - Data de publicação: 17/07/2014 - Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Eventuais deficiências que comprometam a perfeita compreensão dos fatos imputados ao querelado devem ser sanadas antes dos seis meses que configuram o prazo decadencial, sob pena de criar-se prazo maior do que o previsto em lei para que a ação penal privada seja iniciada validamente. Verificada a inépcia da queixa-crime, o aditamento não pode ser oferecido quando já extinto o direito de queixa. Não tendo sido sanados os vícios dentro do prazo decadencial de seis meses, correta a decisão judicial de extinção da punibilidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004872081, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 14/07/2014) “TJ-RO - APL 00018603920138220601 - Data de publicação: 10/06/2014 - Ementa: CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA QUEIXA CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. O exercício do direito da ação penal não é absoluto e, sendo a peça inaugural é inepta por não conter indícios mínimos que permitam conhecer os elementos que resultariam na materialidade e autoria, a ação proposta não tem a mínima capacidade para resultar numa sentença condenatória. ”
  • 9. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 9 “TJ-RS - RSE 70053724704 - Data de publicação: 03/07/2013 - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E DISCRIMINAÇÃO/PRECONCEITO RELIGIOSO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE A REJEITOU. Em que pese a queixa-crime ajuizada pelo recorrente impute aos condôminos do Condomínio Condado de Sevilla a pratica dos crimes de difamação, injúria e discriminação/preconceito religioso, a referida peça não contém qualquer descrição fática configuradora das referidas condutas puníveis,pelo que se verifica sua manifesta inépcia. Impositiva, portanto, a manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime com base no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70053724704, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José ConradoKurtz de Souza,Julgado em 20/06/2013).” “TJ-RS - RC 71004261640 - Data de publicação: 14/05/2013 - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO QUERELADO. 1- Recurso em sentido estrito conhecido como apelaçãoante a previsão legal do art.82 da Lei 9.099 /95 e por força dos princípios da fungibilidade recursal e do duplo grau de jurisdição. 2- A queixa-crime não atendeu os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, tanto que deixou de fornecer a qualificação do acusado ou esclarecimentos que pudessem conduzir à sua identificação. 3- Destarte, desconhecido o suposto autor do fato, inviável a deflagraçãoda persecução penal. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004261640, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/05/2013).” Assim, não poderá o juízo proferir sentença condenatória no caso em epígrafe por ser inepta a queixa-crime e por falta de apresentação da representação por parte da Querelante.
  • 10. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 10 Tampouco trouxe a Querelante um mínimo de suporte probatório para que fosse evidenciado o fumus boni iuris. Desta forma, não restou demonstrada a justa causa para a propositura da ação penal, valendo aqui a lição de GERALDO PRADO: “O exercício de ação penal condenatória afeta sempre o status do acusado perante a sociedade. Por isso, a acusação não poderá ser leviana ou temerária e deverá estar fundada em elementos de convicçãoque permitam admitir como provável a responsabilidade penal do réu pelo fato que lhe está sendoatribuído.Cuida-se da justa causa para a ação penal, deduzida doas artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal e artigo 44,§1º,da Lein.º 5.250/67."(PRADO, Geraldo Luiz Mascarenhas. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Comentada e Anotada, 2ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, p. 270). Desta forma, como a Querelante até o presente momento não apresentou a queixa-crime, deverá a mesma ser rejeitada por este juízo, tendo em vista perda do direito fulminado pela decadência. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO O simples fato da suposta Ré não ser intimada para prestar esclarecimento no Boletim de Ocorrência, bem como ciência do termo circunstanciado, torna inepta a queixa-crime. Portanto, deve ser rejeitada a mesma sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Segundo leciona J. CANUTO MENDES DE ALMEIDA:
  • 11. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 11 "A verdade atingida pelajustiça pública não pode e não deve valer em juízo sem que haja a oportunidade de defesa ao indiciado. É preciso que seja o julgamento precedidode atos inequívocos de comunicação ao réu: de que vai ser acusado; dos termos precisos dessa acusação; de seus fundamentos de fato (provas) e de direito." (ALMEIDA, J. Canuto Mendes apud MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2000, p. 43). Conforme a Súmula n.º 60 das "Mesas de Processo Penal" da Faculdade de Direito da USP, presidida pela Profª. ADA PELEGRINI GRINOVER, o contraditório compreende, portanto, as alegações e arrazoados das partes. Assim, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, previsto no art. 5º, LV da Carta da República, que visa assegurar a ampla defesa do acusado, deve ser rejeitada a queixa-crime por este juízo sob pena de nulidade processual. DA FALTA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL Embora haja despacho informando, à fls. 08, os procedimentos sequencias da queixa, as partes não foram beneficiadas pela Lei 9.099/95, o Ministério Público quedou-se inerte quanto ao oferecimento de transação penala Querelada,havendo sido designada a audiência preliminar sem que fosse dada oportunidade ao Autor do Fato de aceitar ou não o benefício legal, cuja proposição - ou a recusa justificada em fazê-lo – é obrigatória para o MP, ferindo o disposto no art. 76, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 9.099/95.
  • 12. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 12 DOS PEDIDOS Diante do exposto, juntando nesta oportunidade o rol de testemunha, abaixo arroladas e identificadas, REQUER-SE a Vossa Excelência: 1. O não recebimento da queixa-crime em razão das preliminares arguidas, sendo declarada extinta a punibilidade da Querelado; 2. Acaso superadas todas as preliminares, o retorno dos autos ao MPpara que ofereça a transação penal a Querelada. 3. Se assim não proceder o MP,e for recebida a queixa- crime, o que só se admite por amor ao debate, a absolvição da Querelada por não haver cometido quaisquer das condutas imputadas; 4. A condenação da Querelante em custas e honorários advocatícios. Termos em que, Pede justo Deferimento. Rio de Janeiro/RJ, 00 de dezembro de 2016. XXXX XX XXXXX XXXXXXX OAB/RJ 000.000
  • 13. XXXXX XXXX XXXXXXXX Assessoria Jurídica Online Rua: xxxxxxxxx nº 00 sala 00 – xxxxxxxxxxx – Fones: (0XX) 0000000000 -00000000000000 e-mail: dr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxr - CEP 00000000000 – XXXXXXXXXXXXXXXX 13 ROL DE TESTEMUNHAS 1- Nome e endereço, qualificação da testemunha, se houver, ou excluir esta parte 2- Nome e endereço, qualificação da testemunha, se houver, ou excluir esta parte 3- Nome e endereço, qualificação da testemunha, se houver, ou excluir esta parte