Resumo Constitucionalismo - Barroso

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CONSTITUCIONAL I - prof. Vivian Caminha

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Resumo Constitucionalismo - Barroso

  1. 1. RESUMO: ARTIGO DE CONSTITUCIONAL “CONSTITUCIONALISMO” BarrosoI O Surgimento do Ideal Constitucional e o seu Desencontro Histórico 1. GeneralidadesPrimeiro as leis eram morais, tornando-se depois jurídicas, regras de conduta quereprimiam os instintos, a barbárie, que disciplinavam as relações interpessoais e queprotegiam a propriedade.Egito: não há registro da existência de um corpo de leis, que só chegaria com Dario(conquistador estrangeiro).Babilônia: registro de inúmeras coleções de leis, anteriores ao próprio Código deHamurábi de 1700 a. C.Pérsia: a estabilidade no poder que caracterizou o império poderoso da Pérsia no séc.VI a. C. foi decorrente da implementação da secular Lei dos Reis e do incentivo àcodificação das leis locais e religiosas.Hebreus: consagração do monoteísmo / lei assume sua dimensão simbólica como opacto de Deus com o povo escolhido. Os hebreus foram os ancestrais dos israelitas edos judeus. Para estes últimos, a Torah (Lei escrita) que compreende o Pentateucoestabelece as instruções de Deus ao seu povo, as regras moras, sociais e religiosasque deveriam ser observadas. A segunda fonte autorizada de Direito judaico seria oTalmud – ampla compilação da Lei Oral e das tradições.Cultura ocidental (em geral) e a jurídica: a matriz ético-religiosa é a teologia judaico-cristã e o fundamento racional-legal é Greco-romano.  Constitucionalismo: Limitação do poder e supremacia da lei (Estado de Direito). Não basta a existência de uma ordem jurídica qualquer, é preciso que ela seja dotada de determinados atributos e que tenha legitimidade (adesão voluntária e espontânea de seus destinatários).  Constitucionalismo e democracia são conceitos que se aproximam, mas que não se confundem. Enquanto a democracia identifica soberania popular e governo da maioria, a Constituição se impõe, muitas vezes, como instrumento de preservação de valores e de proteção das minorias em face das maiorias.Ordens de Limitação do poder dentro no Estado Constitucional: a) Limitações materiais: diz respeitos aos valores básicos e direitos fundamentais que devem ser preservados. b) Limitação referente à específica estrutura orgânica exigível: as funções de legislar, administrar e julgar devem ser atribuídas a órgãos distintos e independentes que se controlem reciprocamente. c) Limitações processuais:órgãos de poder devem agir não apenas com fundamento na lei, mas observando o devido processo legal (com regras processuais e substantivas).
  2. 2. RESUMO: ARTIGO DE CONSTITUCIONAL “CONSTITUCIONALISMO” Barroso  Em relação aos Estados Ocidentais, também se limita o poder com mecanismos de controle de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. 2. Da Antiguidade Clássica ao Início da Idade ModernaAtenas: governo de leis, e não de homens. Berço do ideal constitucionalista edemocrático e de institutos e práticas que se conservam até hoje, tais como a divisãodas funções estatais por órgãos diversos, a separação entre o poder secular e areligião, a existência de um sistema judicial e a supremacia da lei. A democraciaateniense se tratava de uma organização política excludente..Roma: A República 529 a.C. foi implantada com a Lei das XII Tábuas (o fragmentodessa Lei “o bem-estar do povo é o bem supremo” ficou muito conhecido). Aestrutura jurídica romana continuou sendo como a de uma Cidade-estado – decisõesconcentradas em um número limitado de órgãos e pessoas. Contudo, o poder erarepartido por instituições que se controlavam e se temiam reciprocamente. Romanão conheceu a representação política, e a participação dos cidadãos foi reduzida. Aruína da República iniciou quando os comandantes militares se tornaram poderososdemais escapando ao controle efetivo dos órgãos políticos e culminou com a coroaçãodo imperador. A partir de então, o constitucionalismo desapareceu do mundo ocidentalaté o final da Idade Média.Estado Moderno (sec. XVI): nasceu absolutista sobre as ruínas do feudalismo tendo asoberania (absoluta e indivisível) como atributo essencial do poder político estatal. Jean Bodin e Hobbes: soberania do Monarca. Locke e a Revolução inglesa: soberania do Parlamento Rousseau e as Revoluções Francesa e Americana: soberania do Povo.II O Constitucionalismo Moderno e Contemporâneo 1. Experiências Precursoras do Constitucionalismo Liberal e seu Estágio AtualInglaterra: ao final do século XVI, firmou-se como monarquia estável, Estadoprotestante. Em meio à disputa de poder entre a monarquia absolutista e a aristocraciaparlamentar no século XVII foram lançadas as bases do constitucionalismomoderno. Com a Revolução Gloriosa, em 1688, instaurou-se a supremacia doParlamento, com seus poderes limitados à Bill of Rights (1689).  Declaração de Direitos: medidas como a criação de leis, a instituição de tributos e a manutenção de exército permanente em tempos de paz deveriam receber o consentimento do Parlamento que deveria ser convocado regularmente, os parlamentares receberam imunidade por suas manifestações no Parlamento e as penas ficaram impedidas de serem aplicadas sem prévio julgamento. Com o Act of Settlement (1701) surge uma nova limitação ao poder real: somente o príncipe de religião anglicana poderia ascender ao trono.O modelo institucional inglês pôde prescindir de uma Constituição Escrita, masconta com documentos de natureza constitucional como a Magna Carta (1215), aPetition of Rights (1628), a Bill of Rights (1689), o Act of Settlement (1701) e o HumanRights Act (1988).
  3. 3. RESUMO: ARTIGO DE CONSTITUCIONAL “CONSTITUCIONALISMO” Barroso  A Constituição Inglesa é produto de longo desenvolvimento histórico tendo sua base firmada mediante convenções e leis constitucionais.  Constituição Inglesa é flexível: pode ser alterada por ato do Parlamento. Essa flexibilidade decorre do Princípio da Supremacia Parlamentar.Convenções: práticas consolidadas ao longo dos séculos no exercício do poderpolítico, incluindo a organização e a repartição das competências. Exemplos: papéisdesempenhados pelo Primeiro Ministro, pelo Gabinete e pelo Monarca.Leis Constitucionais: atos do Parlamento de natureza constitucional em razão doconteúdo (por lidarem com matérias afetas ao poder político e aos direitosfundamentais) e não da forma de votação.Duas mudanças substantivas no Direito inglês (virada do sec. XX ao XXI): 1) Human Rights Act (1988): consequência direta da participação do Reino Unido na União Europeia. A inovação principal foi que a Inglaterra passou a permitir a declaração de incompatibilidade, no caso concreto, entre uma lei e os direitos fundamentais previstos no novo Estatuto. Essa declaração não acarreta a nulidade da lei, mas tem o efeito político de revelar ao Parlamento que seu ato é contrário aos direito humanos, cabendo ao órgão modificá-lo ou não. 2) Constitutional Reform Act (2005): recomendou a implementação de mudanças no Poder Judiciário inglês que não tinha separação orgânica em relação ao Parlamento. A nova lei produziu duas transformações radicais: a) Criou uma Corte Constitucional fora do Parlamento e independente deste; b) Esvaziou as funções judiciais da Câmara dos Lordes e do Lorde Chanceler. 1.2 Estados Unidos da AméricaOs colonos ingleses que migraram para a costa leste da América do Norte,inicialmente eram leias à Coroa britânica e gozavam de razoável autonomia. Apesarde o governador ser designado por Londres, havia um o corpo legislativo eleito peloscidadãos locais e um Judiciário independente. Contudo, após a Guerra dos Sete anosa Coroa britânica instituiu o imposto do selo – houve forte reação e desobediência porparte das colônias, uma vez que elas não haviam sido ouvidas por não teremparticipação no Parlamento -, os Townshend Acts (tarifas sobre as importações dascolônias) e o Tea Act que permitiu à Companhia das Índias Ocidentais distribuir seusestoques de cá no mercado americano. Essa série de taxações resultou numconfronte entre as tropas americanas e inglesas em 1775.Como reação à Coroa, as colônias organizaram o Primeiro e o Segundo CongressoContinental. Este se destacou devido às decisões que foram tomadas. Deliberou-se aconstituição de um exército organizado, as ex-colônias foram estimuladas a adotarConstituições Escritas e se designou a comissão para elaborar a Declaração deIndependência. (...)

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