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DAS INCAPACIDAES                    1. Conceito e espécies                      Conforme já comentado quando estudamos pes...
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A compreensão da alienação mental é complexa para aMedicina e para o Direito, pois varia de pequenos distúrbios até a comp...
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conclusão do magistrado. O interrogatório do interditando é peça fundamentalpara sua decisão (art. 1.181 do CPC). O Código...
A prodigalidade não deixa de ser uma espécie de desviomental, desvio de personalidade, geralmente ligado à prática do jogo...
O Estatuto do Índio procura preservar os usos, costumes etradições das comunidades indígenas, nas relações de família, na ...
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Capacidade e incapacidade jurídica

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Capacidade e incapacidade jurídica

  1. 1. DAS INCAPACIDAES 1. Conceito e espécies Conforme já comentado quando estudamos pessoa natural,são chamados incapazes aqueles que possuem somente a capacidade dedireito, lhes faltando a capacidade de exercício. Com o intuito de proteger as pessoas, tendo em vista suasnaturais deficiências, decorrentes da idade, da saúde, do desenvolvimento mentale intelectual, a lei não permite a estas pessoas, o exercício pessoal de seusdireitos, exigindo que sejam assistidos ou representados nos atos jurídicos emgeral. Incapacidade, portanto, é a restrição legal aos exercíciosdos atos da vida civil, imposta pela lei somente aos que, excepcionalmente,necessitam de proteção, pois a capacidade é regra, enquanto a incapacidade éexceção. Existem duas espécies de incapacidade, a incapacidadeabsoluta e a incapacidade relativa. A incapacidade absoluta é aquela a proibição total doexercício, por si só, do direito. A incapacidade relativa está em uma situaçãointermediária entre a capacidade plena e a incapacidade total. Osrelativamente incapazes possuem razoável discernimento, podendo praticardeterminados atos por si sós. Estes, porém, constituem-se exceções, poisdevem sempre estar assistidos de seus representantes legais, para a prática dosatos em geral, sob pena de anulabilidade. Supre-se a incapacidade, seja ela absoluta ou relativaconforme o grau de imaturidade, deficiência física ou mental da pessoa, pelosinstitutos da representação e da assistência. 2. Incapacidade Absoluta Conforme já mencionado alhures, a incapacidade acarreta aproibição total do exercício dos direitos pelo indivíduo. Os atos de exercício dedireitos pelos absolutamente incapazes somente poderão ser praticados porseus representantes legais. O artigo 3º. Do Código Civil menciona quem são osabsolutamente incapazes.
  2. 2. Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 3. Os menores de dezesseis anos Os menores de dezesseis anos são considerados peloordenamento como incapazes. Esses menores, portanto, não podem, por simesmos, exercer os atos da vida civil, senão quando representados legalmentepor pai, mãe ou tutor, conforme o caso. Ao estabelecer essa idade de 16 anos, o Código considerounão a simples aptidão genética, isto é, de procriação, porém desenvolvimentointelectual que, em tese, torna o indivíduo apto para reger sua vida. A regra geral é: qualquer ato praticado por menor dessaidade é nulo. É claro que a capacidade, física e intelectualmente falando, varia depessoa para pessoa. Contudo, a lei civil devia fixar uma regra geral e preferiu olimite de idade como critério para a incapacidade. Cabe ressaltar que há variação de incapacidade por idadeem outros sistemas legislativos, como no argentino, por exemplo, em que a idadepara a incapacidade absoluta é de 14 anos. O Código alemão consideraplenamente incapaz o menor com menos de 7 anos e acima dessa idade outorgacerta parcela de direito ao infante que até os 21 anos precisa do consentimento deseus representantes. Já o estatuto francês não distingue entre capacidade relativae absoluta, deixando ao critério do juiz verificar se o menor chegou à idade dodiscernimento ou não. O Código italiano atual de 1942, ao contrário do anterior, de1865, que acompanhava o francês, fixa a idade de 18 anos como regra geral decapacidade civil, apresentando restrições para determinados atos, que só seextinguem totalmente aos 21 anos com a plenitude da capacidade. 4. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, nãotiverem o necessário discernimento para a prática desses atos O Código anterior trazia a criticada e já mencionadaexpressão "loucos de todo o gênero" para descrever a ausência de saúde mentalpara o ato jurídico.
  3. 3. A compreensão da alienação mental é complexa para aMedicina e para o Direito, pois varia de pequenos distúrbios até a completaalienação, o que dificulta até mesmo o enquadramento vocabular dessa situaçãomental. Tanto na expressão do texto revogado como no textoatual, a lei refere-se a qualquer distúrbio mental que possa afetar a vida civildo indivíduo. A expressão abrange desde os vícios mentais congênitos atéaqueles adquiridos no decorrer da vida, por qualquer causa. Por essa razão,era muito criticada a expressão loucos de todo gênero. De qualquer modo, aintenção do legislador sempre foi a de estabelecer uma incapacidade em razão doestado mental. Uma vez fixada a anomalia mental, o que é feito com auxílio daPsiquiatria, o indivíduo pode ser considerado incapaz para os atos da vida civil. O presente Código, no artigo transcrito, usa de expressãomais genérica ao referir-se à ausência do necessário discernimento para os atosda vida civil, mas estabelece gradação para a debilidade mental, pois no art. 4 oconceitua como relativamente capazes "os que, por deficiência mental, tenham odiscernimento reduzido". Essa gradação é mais justa, pois há casos de deficiênciamental que podem autorizar capacidade limitada. Nesse sentido, aliás,posicionavam-se os julgados mais recentes, descrevendo grau de incapacidadedos interditos. A velhice, por si só, como vimos, não é motivo deincapacidade, a menos que venha acompanhada de estado mental patológico,então não é a velhice que traz a incapacidade, mas sim, seu estado psíquico. Problema de crucial importância é saber se são válidos ounão os atos praticados pelos alienados, antes da decretação judicial de interdição.Colidem aqui os interesses do amental, que poderia ser prejudicado com aanulação do ato, com os interesses de terceiros de boa-fé que não tomaramconhecimento do estado de debilidade mental. Não há regramento legal sobre o assunto no ordenamentobrasileiro, entretanto, a jurisprudência vem admitindo a aplicação da soluçãofrancesa, que dispõe que os atos nessas condições podem ser anulados se acausa da interdição existia notoriamente no momento em que o ato foi praticado,uma vez que, com isto é possível evitar flagrantes injustiças, mormente em setratando de atos praticados com terceiros de boa-fé, nas situações em que a faltade discernimento não seja visível, não seja aparente, o que é tão comum. Desse modo, essa solução não destoa da lei e vem sendoaplicada majoritariamente pela jurisprudência, quando a situação mental anormaldo agente não era notória e quando há boa-fé do outro contratante (RT 625/166,468/112, RJTJSP 82/51, 25/78). No entanto, entende-se que, "embora realizadosos negócios jurídicos antes da sentença de interdição do vendedor, os atos
  4. 4. jurídicos são nulos, e assim podem ser declarados, se, à época de suacelebração, era inequívoca e notória a incapacidade de uma das partes,conhecida, inclusive, da outra" (JSTF 75/185). O Direito contemporâneo não aceita os chamadoslúcidos intervalos. Assim, se alguém for declarado incapaz, os atos por elepraticados serão considerados nulos, não se aceitando a tentativa de demonstrarque, naquele momento, encontrava-se lúcido. A incapacidade é considerada peloordenamento um estado permanente e contínuo. 5. Os que, mesmo por causa transitória, não puderemexprimir sua vontade Como apontado, o Direito moderno não aceita os chamadoslúcidos intervalos dos deficientes mentais. Essa situação não se confunde com odisposto no inciso III do art. 3o: ali o legislador conceitua os que não puderemexprimir sua vontade ainda que "por causa transitória". Nessa dicção, incluem-se as inúmeras possibilidades deprivação transitória da capacidade de discernimento, que o antigo Direitodenominava "privação de sentidos". Não se interdita alguém por causa transitória, somentepor causas duradouras, mas, serão considerados nulos os atos praticados porpessoa de condição psíquica normal, mas que se encontrava em virtude deuma situação provisória impossibilitada de exprimir sua vontade, porexemplo, pela pessoa embriagada, em estado etílico tal que não possacompreender o ato; por quem tenha ingerido drogas alucinógenas queinterferem na compreensão etc. Se, porém, o estado de incompreensãodessas pessoas é permanente, sua situação será de incapacidade relativa,na forma do art. 4o. O exame da incapacidade transitória depende daaveriguação da situação concreta. Nem sempre será fácil sua avaliação e nemsempre a perícia médica será conclusiva, mormente quando do ato já decorreumuito tempo e quando não possa o agente ser examinado diretamente. Nessecampo, muito mais falível se apresentará a prova testemunhal. O juiz deverá serperspicaz ao analisar o conteúdo probatório, levando sempre em conta que aregra é a capacidade; a incapacidade é exceção. Essa matéria é campo fértil para a Psicologia e Psiquiatriaforense: atos praticados em estado hipnótico; sob transe mediúnico; em situaçãode baixo controle emocional em razão de acidentes ou traumas graves serão,entre outros, situações que serão trazidas à baila. Na maioria das vezes haverá
  5. 5. interesses financeiros de monta envolvidos nesses processos. Raramente o merointeresse moral moverá esses processos. 6. Incapacidade relativa Os relativamente incapazes estão em uma situaçãointermediária entre a capacidade plena e a incapacidade total. Osrelativamente incapazes possuem razoável discernimento, podendo praticardeterminados atos por si sós. Estes, porém, constituem-se exceções, pois devemsempre estar assistidos de seus representantes legais, para a prática dos atos emgeral, sob pena de anulabilidade. Certos atos, porém, podem praticar sem a assistência deseu representante legal, como ser testemunha (art. 228, I, do CC), fazertestamento (artigo 1860 do CC), exercer empregos públicos em que não forexigida a maioridade (artigo 5º., parágrafo único, inciso III), casar (art. 1517),ser eleitor, celebrar contrato de trabalho. O artigo 4º. Do CC traz aqueles que são consideradosrelativamente incapazes: Art. 4o: São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial." 7. Os maiores de 16 e menores de 18 anos A lei atual admite a maioridade plena aos 18 anos. Aos 18anos, em tese, o convívio social e familiar já proporcionou ao indivíduo certoamadurecimento, podendo compreender o alcance dos atos que pratica. O menor de 18 anos e maior de 16 pode praticar livrementediversos atos, como, por exemplo, firmar recibos de pagamento de cunhoprevidenciário. O menor não se exime das obrigações que contrai, quando
  6. 6. dolosamente oculta sua idade (art. 180). A maioridade trabalhista já era atingidaanteriormente aos 18 anos, assim como a responsabilidade criminal. O homem e a mulher podem casar-se com 16 anos, mas atéque complete 18 anos é necessária a autorização de ambos os pais, ou de seusrepresentantes legais (art. 1.517). Repita-se que, não havendo disposição especial emcontrário, os relativamente incapazes devem figurar nos atos jurídicos com aassistência do pai ou da mãe, ou de um tutor se estiverem sob o regime de tutela(ambos, assistente e assistido assinam os atos). Para proporem ações judiciaistambém necessitam da assistência, e para figurarem como réu nessas açõesdevem ser citados juntamente com os assistentes. Pode ocorrer, e freqüentemente ocorre, que sucedamsituações de conflito entre o menor e seu representante se absolutamente incapazaquele, ou entre o menor e seu assistente se relativamente incapaz. É o caso, porexemplo, do menor que tenha necessidade de mover ação judicial contra seu pai.Nesse caso, como em outros em que o conflito não aparece tão visível, mas hácontraposição de interesses, há necessidade de nomeação de curador especial,pelo juiz, para aquele ato ou conjunto de atos, em prol do menor e de suaproteção. 8. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que,por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais,sem desenvolvimento mental completo; O atual Código inovou na redação, incluindo os ébrioshabituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais com discernimentoreduzido, no rol dos relativamente incapazes. Aqui não se incluem aqueles que não possuem o vício dabebida ou das drogas, ou seja, não se incluem aqueles que fazem uso eventualdestas substâncias, reservando o código disposição específica para tais situações– artigo 3º., inciso III. Caberá ao juiz avaliar o caso concreto e com auxílio daperícia médica definir o grau de limitação mental que autorize definir aincapacidade relativa, isto porque a dependência de álcool e tóxicos pode ser talque iniba totalmente a compreensão dos fatos de vida, de molde a implicarincapacidade absoluta. Desse modo, há que ser entendida a disposição. Pelamesma razão, nem sempre a situação de ebriedade ou toxicomania será tal queimplique a capacidade relativa. Decidirá o juiz, com os meios de prova cada vezmais técnicos e sofisticados de que dispõe, bem como pelo conjunto probatório,inclusive seu contato pessoal com o sujeito, contato esse importantíssimo para a
  7. 7. conclusão do magistrado. O interrogatório do interditando é peça fundamentalpara sua decisão (art. 1.181 do CPC). O Código Civil refere-se expressamente aessa necessidade de exame pessoal do interditando pelo juiz (art. 1.783). Por outro lado, o legislador referiu-se a duas categorias derestrição mental: os deficientes mentais e os excepcionais. A lei poderia ter-serestringido a fórmula mais genérica. Bastava dizer que são relativamenteincapazes os que possuem discernimento mental reduzido para a prática de atos.Tanto os deficientes mentais como os excepcionais definidos na lei assim secolocam. Na verdade, a lei separa os que congenitamente possuem limitaçãomental daqueles cuja limitação, em tese, venha a ocorrer durante sua existência.A situação, porém, a ser enfrentada pelo juiz no processo de interdição é amesma: deverá concluir se o sujeito possui limitação mental que o inibaparcialmente para os atos da vida civil. Se a limitação for total, o caso será deincapacidade absoluta. Observe, também, que a redução de capacidade mental, emqualquer situação, pode desaparecer, mediante tratamento ou educaçãoadequada. Perante essa contingência, a interdição deve ser levantada,desaparecendo a incapacidade relativa. Aduz o artigo 1.186 do CPC que"levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a determinou". A perícia médicadefinirá a cessação do estado de incapacidade. Os surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade.entre aquelas pessoas descritas no inciso III. Se esses sujeitos puderem exprimirsua vontade, ainda que na linguagem que lhes é própria, adquirida por meio deeducação adequada, serão capazes. Ficam restritos em sua atuação, no entanto,aos atos em que a audição e a fala oral não sejam necessárias. Não podem, porexemplo, servir de testemunhas em testamento, porque estas devem ouvir asdisposições testamentárias. Caberá ao juiz, no caso concreto, com auxílio da provatécnica, definir o grau de incapacidade do surdo-mudo, como em qualquer outrocaso de redução da capacidade mental. Nossa lei civil atual, assim como o diploma antigo, nãocolocaram o deficiente visual como incapaz. Essa deficiência, como vimos, por sisó, não o torna incapaz, ficando, porém, restrito para a prática de determinadosatos. 9. Os pródigos Pródigo é o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipandoseus bens, sua fortuna.
  8. 8. A prodigalidade não deixa de ser uma espécie de desviomental, desvio de personalidade, geralmente ligado à prática do jogo ou a outrosvícios, como, por exemplo, o alcoolismo . A prodigalidade é decretada no interesse da própria pessoa,em virtude de sua constante possibilidade de reduzir-se à miséria, situação estaque não é favorável para ele, para a família, e também para o Estado que passaráa ter obrigação de mantê-lo. No Código atual, a interdição por prodigalidade, pode serrequerida nos termos e na ordem do art. 1.768 (I - pelos pais ou tutores; II - pelocônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público). Dispõe o art. 1.782: "A interdição do pródigo só o privará de,sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ouser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de meraadministração." Reitera-se o que já foi dito. O pródigo, enquanto nãodeclarado tal, é capaz para todos os atos. Note-se, entretanto, que, se adissipação da fortuna advém de estado patológico de tal monta que afeta a saúdemental do indivíduo como um todo, o caminho será de incapacidade por falta dediscernimento; incapacidade absoluta, portando, e não simples prodigalidade, queé modalidade de incapacidade restrita. A definição do paciente, de qualquer forma,deve ser fornecida pela Psiquiatria. Como a incapacidade do pródigo é relativa aos atosenumerados no art. 1.782, ele pode praticar todos os demais atos da vida civil,não ficando privado do poder familiar, do exercício de sua profissão que não sejaa de comerciante, pode votar, ser jurado, testemunha, etc. 10. Situação jurídica dos índios Ao contrário do que fazia o Código Civil de 1916, queconsiderava os índios relativamente incapazes, o Código Civil de 2002 remeteu asnormas a eles referentes para legislação especial. A legislação que atualmente regula a situação jurídica doíndio é a Lei 6.001/73 (Estatuto do índio). Essa lei coloca o indígena e suascomunidades, enquanto ainda não integradas à comunidade nacional, sob oregime tutelar aí estabelecido, considerando-os incapazes, até que nãopreencham os requisitos do artigo 9º. Da mencionada lei. Os atos praticados por índios não integrados à civilização,que não possuam a representação ou assistência jurídica da Fundação Nacionaldo Índio (Funai), serão considerados nulos.
  9. 9. O Estatuto do Índio procura preservar os usos, costumes etradições das comunidades indígenas, nas relações de família, na ordem desucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre osíndios, salvo se optarem pelo direito comum (art. 6º.). Os índios, enquanto nãoabsorvidos pelos costumes da civilização, submetem-se ao regime tutelar daUnião. Desse modo, para praticar atos da vida civil necessitam da assistência doórgão tutelar (art. 8º. ). Lembremos, ainda, que qualquer silvícola pode requerer aoPoder Judiciário sua liberação do regime tutelar de seu estatuto, investindo-se naplenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos do art. 9º.: I - idade mínima de 21 anos; II - conhecimento da língua portuguesa; III - habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional; e IV - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional. A Lei no 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), no art. 50, §2º., estabelece que "os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados ainscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal deassistência aos índios". 11. Proteção aos incapazes O código mantém um sistema de proteção aos incapazes,não só quando determina a representação e a assistência, mas, também, comdispositivos legais específicas que resguardam seus direitos. Destacam-se os seguintes: a norma que dispõe que contra oos absolutamente incapazes não corre a prescrição (art. 198, I;); o mútuo(empréstimo de bens fungíveis) feito a menor não pode ser reavido, em geral (art.588;), a partilha em que há incapazes não pode ser convencionadaamigavelmente (artigo 2015 CC) etc. No novo Código, a maioridade plena é alcançada aos 18anos. A Lei no 6.015, de 31-12-73, manda que se consigne no assento denascimento o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possíveldeterminá-la ou aproximá-la (art. 54, § 1o). Antes do 18o ano, o indivíduo só pode adquirir a maioridadepela emancipação.

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