SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 2
Baixar para ler offline
Direito Constitucional II
                           Direito Constitucional em Geral
                                                               Ano Lectivo: 2007/2008



                                   Capítulo I

       DIreIto ConstItuCIonal em Geral




O direito constitucional é um ramo do direito público destacado por ser fundamental
à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do
mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

Tem por objecto a constituição política do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a
organização das suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder
através da previsão dos direitos, liberdades e garantias.

Como produto legislativo máximo do Direito Constitucional encontramos a própria
Constituição.

Assim, o Direito Constitucional é o ramo de Direito Público Interno que estuda a
Constituição, ou seja, a lei da organização do Estado nos seguintes aspectos: forma de
estado (unitário ou federal), forma de governo (monarquia ou república), sistema de
governo (parlamentarismo ou presidencialismo), modo de aquisição, exercício e
perda da poder político, órgãos de actuação do estado (poderes executivo, legislativo
e jurisdicional), principais postulados da ordem económica e social, limites à
actuação do estado (direitos fundamentais da pessoa humana).


1.1 natureza JuríDICa

o Direito Constitucional é o cerne do Direito Público Interno, porque se refere a
questões que dizem respeito a interesses imediatos do Estado Interno.

O Direito Constitucional ocupa uma posição de superioridade em relação às demais
ciências jurídicas, pois os princípios fundamentais dos outros ramos de Direito estão


                                                                                    1
Direito Constitucional II
                           Direito Constitucional em Geral
                                                               Ano Lectivo: 2007/2008

todos inseridos na Constituição. As demais ordens jurídicas não podem contrariar,
em hipótese alguma, dispositivos constitucionais.


1.2. orIGem




Os primeiros antecedentes de limitação de poderes do Estado surgiram na Inglaterra
com a celebração de pacto que limitavam o poder do Monarca como Magna Charta
firmada em 1215 entre o Rei João Sem Terra e os barões e a Petition of Rights imposta
em 1628 ao Rei D. Carlos I.

Em troca da conservação do poder, os reis reconheciam direitos aos seus súbditos.

As primeiras constituições propriamente ditas surgiram em decorrência das suas
grande revoluções democrático-burgueses do final do século XVIII, a Revolução
Americana de 1776, com a independência das treze colónias britânicas situadas na
América do Norte e a Revolução Francesa de 1789 que pôs fim ao Ancien Régime.

A primeira Constituição escrita foi a Constituição do Estado de Virgínia em 1776 que
em seguida foi proclamada a Constituição dos Estados da América em 1787.
Posteriormente, surgiu a Constituição francesa em 1791.

Após o advento daquelas revoluções, com a consequente promulgação das
constituições, o constitucionalismo, enquanto movimento revolucionário de
tendência universal, alcançou os demais países.

 A declaração dos direitos do homem e do cidadão, proclamada após a Revolução
Francesa, em 1789, dispunha que o país que não estabelecesse uma separação de
poderes, nem uma declaração de direitos individuais não possuiria uma Constituição
com fundamento ideológico.

O fundamento político-ideológico das grandes transformações sociais que marcaram
o Estado Moderno teve na sua base as ideias dos grandes pensadores dos séculos
XVII e XVIII como Locke (na defesa dos direitos naturais e no direito de resistência),
Montesquieu (na separação dos poderes para evitar o abuso de poder) e Rousseau (o
“contrato social”, o Estado resultante da vontade geral).




                                                                                    2

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Apostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalApostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalVitor Carvalho
 
Resumo Direito Constitucional - ACP
Resumo Direito Constitucional - ACPResumo Direito Constitucional - ACP
Resumo Direito Constitucional - ACPEmerson Paulista
 
Direito constitucional
Direito constitucionalDireito constitucional
Direito constitucionalandersonadv
 
Direito Constitucional Aula I
Direito Constitucional   Aula IDireito Constitucional   Aula I
Direito Constitucional Aula Isilviocostabsb
 
05. Unidade IV - O Poder Constituinte
05. Unidade IV - O Poder Constituinte05. Unidade IV - O Poder Constituinte
05. Unidade IV - O Poder ConstituinteCláudio Colnago
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito ConstitucionalJuniorMarinho7
 
Introdução ao Estudo do Direito - Aula 13
Introdução ao Estudo do Direito - Aula 13Introdução ao Estudo do Direito - Aula 13
Introdução ao Estudo do Direito - Aula 13Direito Nabuco
 
As ConstituiçõEs Liberais
As ConstituiçõEs LiberaisAs ConstituiçõEs Liberais
As ConstituiçõEs LiberaisInês Gonçalves
 
Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte Derivado
Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte DerivadoPoder Constituinte Originário & Poder Constituinte Derivado
Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte DerivadoGabriel Azevedo
 
Breve Resumo de Direito Constitucional
Breve Resumo de Direito Constitucional Breve Resumo de Direito Constitucional
Breve Resumo de Direito Constitucional Dayane Barros
 
Cf88 comentada
Cf88 comentadaCf88 comentada
Cf88 comentadaClickInfo
 
Constituição de 1988 - Prof. Altair Aguilar
Constituição de 1988 - Prof. Altair AguilarConstituição de 1988 - Prof. Altair Aguilar
Constituição de 1988 - Prof. Altair AguilarAltair Moisés Aguilar
 
Direito _ as fontes do direito
Direito _ as fontes do direitoDireito _ as fontes do direito
Direito _ as fontes do direitoRaquel Tavares
 
As fontes do direito
As fontes do direitoAs fontes do direito
As fontes do direitoYuri Silver
 

Mais procurados (19)

Apostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalApostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito Constitucional
 
Poder constituinte
Poder constituintePoder constituinte
Poder constituinte
 
Resumo Direito Constitucional - ACP
Resumo Direito Constitucional - ACPResumo Direito Constitucional - ACP
Resumo Direito Constitucional - ACP
 
Estado constitucional
Estado constitucionalEstado constitucional
Estado constitucional
 
Direito constitucional
Direito constitucionalDireito constitucional
Direito constitucional
 
Apostila 1
Apostila 1Apostila 1
Apostila 1
 
Direito Constitucional Aula I
Direito Constitucional   Aula IDireito Constitucional   Aula I
Direito Constitucional Aula I
 
05. Unidade IV - O Poder Constituinte
05. Unidade IV - O Poder Constituinte05. Unidade IV - O Poder Constituinte
05. Unidade IV - O Poder Constituinte
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
Introdução ao Estudo do Direito - Aula 13
Introdução ao Estudo do Direito - Aula 13Introdução ao Estudo do Direito - Aula 13
Introdução ao Estudo do Direito - Aula 13
 
Constituição 1988
Constituição 1988Constituição 1988
Constituição 1988
 
As ConstituiçõEs Liberais
As ConstituiçõEs LiberaisAs ConstituiçõEs Liberais
As ConstituiçõEs Liberais
 
Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte Derivado
Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte DerivadoPoder Constituinte Originário & Poder Constituinte Derivado
Poder Constituinte Originário & Poder Constituinte Derivado
 
Breve Resumo de Direito Constitucional
Breve Resumo de Direito Constitucional Breve Resumo de Direito Constitucional
Breve Resumo de Direito Constitucional
 
Cf88 comentada
Cf88 comentadaCf88 comentada
Cf88 comentada
 
Constituição de 1988 - Prof. Altair Aguilar
Constituição de 1988 - Prof. Altair AguilarConstituição de 1988 - Prof. Altair Aguilar
Constituição de 1988 - Prof. Altair Aguilar
 
Direito _ as fontes do direito
Direito _ as fontes do direitoDireito _ as fontes do direito
Direito _ as fontes do direito
 
As fontes do direito
As fontes do direitoAs fontes do direito
As fontes do direito
 
1. estado e direito
1. estado e direito1. estado e direito
1. estado e direito
 

Destaque

Futuro das ciências auxiliares do direito
Futuro das ciências auxiliares do direitoFuturo das ciências auxiliares do direito
Futuro das ciências auxiliares do direitoMarcelo Alencar
 
A Essência da Constituição
A Essência da ConstituiçãoA Essência da Constituição
A Essência da ConstituiçãoAdvogadassqn
 
A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO - FERDINAND LASSALLE
A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO - FERDINAND LASSALLEA ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO - FERDINAND LASSALLE
A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO - FERDINAND LASSALLECristiane Vitório
 
Teoria Geral do Estado - Aula 3
Teoria Geral do Estado - Aula 3Teoria Geral do Estado - Aula 3
Teoria Geral do Estado - Aula 3Carlagi Gi
 
Como redigir a introdução e a conclusão de um trabalho escrito
Como redigir a introdução e a conclusão de um trabalho escritoComo redigir a introdução e a conclusão de um trabalho escrito
Como redigir a introdução e a conclusão de um trabalho escritoBiblioteca Escolar Ourique
 

Destaque (7)

Direito constitucional
Direito constitucional Direito constitucional
Direito constitucional
 
Futuro das ciências auxiliares do direito
Futuro das ciências auxiliares do direitoFuturo das ciências auxiliares do direito
Futuro das ciências auxiliares do direito
 
A Essência da Constituição
A Essência da ConstituiçãoA Essência da Constituição
A Essência da Constituição
 
A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO - FERDINAND LASSALLE
A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO - FERDINAND LASSALLEA ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO - FERDINAND LASSALLE
A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO - FERDINAND LASSALLE
 
Teoria Geral do Estado - Aula 3
Teoria Geral do Estado - Aula 3Teoria Geral do Estado - Aula 3
Teoria Geral do Estado - Aula 3
 
Varíola, rubéola, sarampo e caxumba
Varíola, rubéola, sarampo e caxumbaVaríola, rubéola, sarampo e caxumba
Varíola, rubéola, sarampo e caxumba
 
Como redigir a introdução e a conclusão de um trabalho escrito
Como redigir a introdução e a conclusão de um trabalho escritoComo redigir a introdução e a conclusão de um trabalho escrito
Como redigir a introdução e a conclusão de um trabalho escrito
 

Semelhante a Direito Constitucional II: Introdução

Aula 01 -_introdução_-_o_estado_constitucional_de_dire ito_e_a_segurança_dos_...
Aula 01 -_introdução_-_o_estado_constitucional_de_dire ito_e_a_segurança_dos_...Aula 01 -_introdução_-_o_estado_constitucional_de_dire ito_e_a_segurança_dos_...
Aula 01 -_introdução_-_o_estado_constitucional_de_dire ito_e_a_segurança_dos_...Leandro Santos da Silva
 
Doutrina iramar const resuno
Doutrina iramar const resunoDoutrina iramar const resuno
Doutrina iramar const resunoIesf Cursos
 
Questões comentadas direrto constitucional esaf.
Questões comentadas direrto constitucional esaf.Questões comentadas direrto constitucional esaf.
Questões comentadas direrto constitucional esaf.Dayana Lima
 
Questões comentadas direito constitucional esaf.
Questões comentadas direito constitucional esaf.Questões comentadas direito constitucional esaf.
Questões comentadas direito constitucional esaf.Dayana Lima
 
Constitucionalismo
ConstitucionalismoConstitucionalismo
ConstitucionalismoDebora Rocha
 
A evolução dos direitos fundamentais
A evolução dos direitos fundamentaisA evolução dos direitos fundamentais
A evolução dos direitos fundamentaisarmando guedes
 
Face histórica dos direitos humanos
Face histórica dos direitos humanosFace histórica dos direitos humanos
Face histórica dos direitos humanosLua Miziara
 
Face histórica dos direitos humanos
Face histórica dos direitos humanosFace histórica dos direitos humanos
Face histórica dos direitos humanosLua Miziara
 
Vanessa a constituição
Vanessa  a constituiçãoVanessa  a constituição
Vanessa a constituiçãoVanessa Morita
 
Resumo Constitucionalismo - Barroso
Resumo Constitucionalismo - BarrosoResumo Constitucionalismo - Barroso
Resumo Constitucionalismo - BarrosoPedro Cechet
 
FORMAS DE GOVERNO.docx
FORMAS DE GOVERNO.docxFORMAS DE GOVERNO.docx
FORMAS DE GOVERNO.docxJosilmaCorrea
 
Apostila fatec sert2013 mecanica
Apostila fatec sert2013 mecanicaApostila fatec sert2013 mecanica
Apostila fatec sert2013 mecanicaRenato Oliveira
 
Auxiliar Administrativo
Auxiliar AdministrativoAuxiliar Administrativo
Auxiliar AdministrativoEvandro Brasil
 
DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...
DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...
DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...Antonio Inácio Ferraz
 
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...Palácio do Planalto
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ
 
Defesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinada
Defesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinadaDefesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinada
Defesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinadaCarlos Eduardo
 

Semelhante a Direito Constitucional II: Introdução (20)

Aula 01 -_introdução_-_o_estado_constitucional_de_dire ito_e_a_segurança_dos_...
Aula 01 -_introdução_-_o_estado_constitucional_de_dire ito_e_a_segurança_dos_...Aula 01 -_introdução_-_o_estado_constitucional_de_dire ito_e_a_segurança_dos_...
Aula 01 -_introdução_-_o_estado_constitucional_de_dire ito_e_a_segurança_dos_...
 
2 constituiçao
2   constituiçao2   constituiçao
2 constituiçao
 
Doutrina iramar const resuno
Doutrina iramar const resunoDoutrina iramar const resuno
Doutrina iramar const resuno
 
Unidade 4
Unidade 4Unidade 4
Unidade 4
 
Questões comentadas direrto constitucional esaf.
Questões comentadas direrto constitucional esaf.Questões comentadas direrto constitucional esaf.
Questões comentadas direrto constitucional esaf.
 
Questões comentadas direito constitucional esaf.
Questões comentadas direito constitucional esaf.Questões comentadas direito constitucional esaf.
Questões comentadas direito constitucional esaf.
 
Constitucionalismo
ConstitucionalismoConstitucionalismo
Constitucionalismo
 
A evolução dos direitos fundamentais
A evolução dos direitos fundamentaisA evolução dos direitos fundamentais
A evolução dos direitos fundamentais
 
Face histórica dos direitos humanos
Face histórica dos direitos humanosFace histórica dos direitos humanos
Face histórica dos direitos humanos
 
Face histórica dos direitos humanos
Face histórica dos direitos humanosFace histórica dos direitos humanos
Face histórica dos direitos humanos
 
Vanessa a constituição
Vanessa  a constituiçãoVanessa  a constituição
Vanessa a constituição
 
Resumo Constitucionalismo - Barroso
Resumo Constitucionalismo - BarrosoResumo Constitucionalismo - Barroso
Resumo Constitucionalismo - Barroso
 
FORMAS DE GOVERNO.docx
FORMAS DE GOVERNO.docxFORMAS DE GOVERNO.docx
FORMAS DE GOVERNO.docx
 
Aula 1 ordenamento
Aula 1   ordenamentoAula 1   ordenamento
Aula 1 ordenamento
 
Apostila fatec sert2013 mecanica
Apostila fatec sert2013 mecanicaApostila fatec sert2013 mecanica
Apostila fatec sert2013 mecanica
 
Auxiliar Administrativo
Auxiliar AdministrativoAuxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo
 
DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...
DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...
DEFESA DE JOSÉ EDUARDO CARDOZO NA CAMARA REFERENTE A PRESIDENTE DILMA -ANTONI...
 
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...
Defesa da presidenta Dilma Rousseff apresentada por José Eduardo Cardozo na C...
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
Defesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinada
Defesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinadaDefesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinada
Defesa AGU Impeachment - 04/04/2016 versão final assinada
 

Direito Constitucional II: Introdução

  • 1. Direito Constitucional II Direito Constitucional em Geral Ano Lectivo: 2007/2008 Capítulo I DIreIto ConstItuCIonal em Geral O direito constitucional é um ramo do direito público destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Tem por objecto a constituição política do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização das suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder através da previsão dos direitos, liberdades e garantias. Como produto legislativo máximo do Direito Constitucional encontramos a própria Constituição. Assim, o Direito Constitucional é o ramo de Direito Público Interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei da organização do Estado nos seguintes aspectos: forma de estado (unitário ou federal), forma de governo (monarquia ou república), sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo), modo de aquisição, exercício e perda da poder político, órgãos de actuação do estado (poderes executivo, legislativo e jurisdicional), principais postulados da ordem económica e social, limites à actuação do estado (direitos fundamentais da pessoa humana). 1.1 natureza JuríDICa o Direito Constitucional é o cerne do Direito Público Interno, porque se refere a questões que dizem respeito a interesses imediatos do Estado Interno. O Direito Constitucional ocupa uma posição de superioridade em relação às demais ciências jurídicas, pois os princípios fundamentais dos outros ramos de Direito estão 1
  • 2. Direito Constitucional II Direito Constitucional em Geral Ano Lectivo: 2007/2008 todos inseridos na Constituição. As demais ordens jurídicas não podem contrariar, em hipótese alguma, dispositivos constitucionais. 1.2. orIGem Os primeiros antecedentes de limitação de poderes do Estado surgiram na Inglaterra com a celebração de pacto que limitavam o poder do Monarca como Magna Charta firmada em 1215 entre o Rei João Sem Terra e os barões e a Petition of Rights imposta em 1628 ao Rei D. Carlos I. Em troca da conservação do poder, os reis reconheciam direitos aos seus súbditos. As primeiras constituições propriamente ditas surgiram em decorrência das suas grande revoluções democrático-burgueses do final do século XVIII, a Revolução Americana de 1776, com a independência das treze colónias britânicas situadas na América do Norte e a Revolução Francesa de 1789 que pôs fim ao Ancien Régime. A primeira Constituição escrita foi a Constituição do Estado de Virgínia em 1776 que em seguida foi proclamada a Constituição dos Estados da América em 1787. Posteriormente, surgiu a Constituição francesa em 1791. Após o advento daquelas revoluções, com a consequente promulgação das constituições, o constitucionalismo, enquanto movimento revolucionário de tendência universal, alcançou os demais países. A declaração dos direitos do homem e do cidadão, proclamada após a Revolução Francesa, em 1789, dispunha que o país que não estabelecesse uma separação de poderes, nem uma declaração de direitos individuais não possuiria uma Constituição com fundamento ideológico. O fundamento político-ideológico das grandes transformações sociais que marcaram o Estado Moderno teve na sua base as ideias dos grandes pensadores dos séculos XVII e XVIII como Locke (na defesa dos direitos naturais e no direito de resistência), Montesquieu (na separação dos poderes para evitar o abuso de poder) e Rousseau (o “contrato social”, o Estado resultante da vontade geral). 2