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COMPÊNDIO DE TGP – P2       antes disso, ele deve entrar com uma ação cautelar de produção antecipada de       prova para ...
COMPÊNDIO DE TGP – P2Constituição, no art. 129, inc. I inclui entre as funções institucionais do MP promoverprivativamente...
COMPÊNDIO DE TGP – P2A ação penal pública é proposta mediante denúncia do MP, já a ação penal privada, émediante queixa do...
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COMPÊNDIO DE TGP – P2Muitas ações que não eram utilizadas no Direito do Trabalho hoje em dia são correntesna Justiça do Tr...
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COMPÊNDIO DE TGP – P2Convenção de arbitragem: lei 9307/96 arts. 3º, 4º e 9º. As partes interessadas podemsubmeter a soluçã...
COMPÊNDIO DE TGP – P2Imparcialidade: juiz imparcial é aquele que não esteja impedido e que não sejasuspeito.       Art. 13...
COMPÊNDIO DE TGP – P2REGRA GERAL: Os pressupostos processuais constituem matéria examinável deofício, o juiz não depende d...
COMPÊNDIO DE TGP – P2                                              ATIVIDADE ACAUTELATÓRIA: Conjunção das                 ...
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COMPÊNDIO DE TGP – P2Arts. 732 e 733 tratam da execução de alimentos (que é prestação pecuniária). Osalimentos consubstanc...
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  1. 1. COMPÊNDIO DE TGP – P2 AÇÃO6. Classificação das Ações6.1. Classificação GeralNa verdade, o que se classifica é a tutela jurisdicional. A classificação tradicional foifeita com base na natureza da tutela (providência) jurisdicional a ser prestada, porémcada dia mais perde força, porque, hoje, parte-se da premissa de que a ação é poder deacesso à justiça, poder autônomo que não comporta qualificação alguma. 1) Ação (=tutela) de conhecimentoAção que visa a uma sentença de mérito – sentença que acolha ou rejeite o pedido doautor –, a um julgamento da causa (da lide). Esta ação enseja um processo deconhecimento.A sentença pode ser de duas espécies: a) Procedente: se acolher o pedido do autor. b) Improcedente: se rejeitar o pedido do autor.Subdivisões das sentenças de mérito conforme sua natureza: a) Sentenças declaratórias b) Sentenças constitutivas c) Sentenças condenatóriasAssim também se subdivide tradicionalmente a ação de conhecimento em: a) Ações de conhecimento Declaratórias: visam a uma sentença que apenas declare a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento. (Art. 4º, CPC) O interesse do autor pode limitar- se à declaração.Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;II - da autenticidade ou falsidade de documento.Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violaçãodo direito.Exemplos: (No CPC) sentenças declaratórias de paternidade; sentenças de procedênciade ação de uso capião (declara que aquele que está de posse do imóvel é o seuproprietário), ação declaratória de inexistência de dívida ou de débito (estas últimas sãomuito comuns e pretendem a declaração da inexistência de uma dívida), além disso,pode-se propor uma ação visando a declaração da autenticidade ou da falsidade de um
  2. 2. COMPÊNDIO DE TGP – P2documento. No CPP, outro exemplo é a sentença que declara extinta a punibilidade aqual pode ser prolatada em sede de habeas corpus (art. 647, 61 CPP). b) Ações de conhecimento Constitutivas: visam a uma sentença de mérito que, além de declarar que o autor tem razão no que pede, criem modifiquem ou extingam uma relação jurídica. Trata-se de modificar a situação jurídica na qual o autor se encontra.Exemplos: (No CPC) sentença de procedência de ação de divórcio (extinção do vínculoconjugal), todas as sentenças de procedência de anulação de atos jurídicos (anulatórias)como as sentenças de procedência de ação de interdição, sentença de procedência deanulação de contrato por vício de consentimento. No CPP, art. 621, art. 622 e art. 626que tratam da revisão criminal.Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou àevidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentoscomprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenadoou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da penaou após.Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado emnovas provas.O art. 626 deixa claro o caráter constitutivo de modificação da situação jurídica.Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação dainfração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta peladecisão revista. c) Ações de conhecimento Condenatórias: visam a uma sentença de mérito que declare que o autor tem razão no que pode, porém, que contenha um plus que a diferencie das demais sentenças, qual seja, a imposição do cumprimento de uma prestação.Todas as sentenças de mérito, de procedência ou improcedência são declaratórias.Todas as sentenças de mérito, portanto, têm um elemento declaratório, porquedeclaram se o autor tem ou não tem razão no que pede. As constitutivas econdenatórias se diferenciam da declaratória por ter características a mais.As ações de conhecimento condenatórias, além do elemento declaratório: I) Impõem ao réu o cumprimento de uma prestação;
  3. 3. COMPÊNDIO DE TGP – P2 II) Constituem título executivo, ou seja, podem amparar uma execução, servindo de base a essa execução. Isso significa que, caso o réu não cumpra espontaneamente a prestação imposta, o autor pode obriga-lo à executá-la.Exemplos: ações indenizatórias (por dano moral, material), ação de cobrança. Asentença de procedência de tais ações é condenatória. Art. 475-N, I e Art. 475-J, CPC.Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada emliquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação seráacrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor eobservado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhorae avaliação.Tal artigo diz que quando a obrigação não for cumprida, o réu terá 15 dias depois deintimado para efetuar o pagamento. Do contrário, receberá multa e serão penhorados,avaliados e depois expropriados os seus bens (vendidos) para fazer dinheiro e pagar oque é devido ao autor – isto é a chamada execução, e se faz no âmbito do mesmoprocesso de conhecimento.Modificação recente: antes da reforma no CPC, o autor de posse de uma sentençacondenatória tinha que propor outra ação (de execução) que dava causa a um processode execução. Pela leitura, contudo, do art. 475-J se verifica que não existe mais umprocesso diverso – formalmente diferenciado – do processo de conhecimento, ou seja, aexecução é feita em continuação ao processo de conhecimento (não há novo processo deexecução).Neste caso de processo de conhecimento de sentença obrigatória de condenaçãopecuniária, não se teria mais um processo de conhecimento apenas, mas umPROCESSO SINCRÉTICO por dar lugar não somente à atividade de conhecimento(prestar tutela de conhecimento), mas também à tutela executiva. Não haveria apenasjulgamento da causa, prolação de uma sentença de mérito, mas também execução dojulgado.Art. 457-N mostra que há outras condenações, além das pecuniárias.Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação defazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;Sentenças de improcedência: são sempre e tão somente declaratórias, pois dizem que oautor não tem razão naquilo que pede. Não há sentença de improcedência condenatóriaou constitutiva. Dessa forma, o que nos interessa à classificação são as sentenças deprocedência. Pode haver sentença constitutiva e condenatória?Depende de quantos capítulos decisórios a sentença tiver. Normalmente, a sentençacontém o capítulo principal (declaratório, constitutivo ou condenatório) e, além disto,
  4. 4. COMPÊNDIO DE TGP – P2um capítulo acessório, relativo às custas e aos honorários que é, portanto, condenatório.Quando a sentença tem de se pronunciar acerca de dois pedidos, pode ser que oscapítulos principais (no caso um para cada pedido) possam ser um declaratório e o outrocondenatório, por exemplo.Sucumbência: sempre condenatória, impõe o pagamento de custas e de honorários. Classificação de Pontes de MirandaA classificação das ações de conhecimento tradicional é ternária, porém, a maismoderna, acolhida por muitos autores é quinária (Pontes de Miranda).Pensamento de Pontes: Ação condenatória é aquela que constitui título executivo a serexecutado em processo autônomo em âmbito diferenciado. Se a execução pode ser feitano âmbito do mesmo processo, então, não é mais condenatória, é mandamental ou éexecutiva lato sensu.Crítica: hoje a execução é feita em âmbito do mesmo processo, portanto, amandamental e a executiva lato sensu também são executadas no âmbito do mesmoprocesso. Dessa forma, a razão da distinção se esfumaça, se esvai.Tal classificação moderna acrescenta dois outros tipos de ação: d) Ações Mandamentais: visam a uma sentença de mérito que se resolva em uma ordem dirigida a alguém (normalmente autoridade pública, mas não exclusivamente) para fazer ou deixar de fazer alguma coisa.  Obrigações de fazer ou não fazer.Exemplos: sentença concessiva de mandado de segurança (pretende a proteção dedireito incerto), pois se resolve numa ordem dirigida a alguém para que faça ou deixe defazer alguma coisa. Se uma empresa concessionária de energia elétrica corta o fornecimento de energia do consumidor “A” que está inadimplente. Ela tem direito de fazer isso? A empresa cortando a energia elétrica está agindo em autotutela (meio de compelir o consumidor a quitar os débitos). O meio correto de satisfazer tal pretensão deveria ser mediante ação de cobrança em juízo (ação condenatória). Se em uma instituição particular de ensino superior, o aluno não pagar as últimas mensalidades, e a instituição disser que, em razão da inadimplência, o estudante não irá receber seu diploma. Pode ela fazer isso? Em princípio, as duas condutas referidas (tanto da empresa de energia elétrica quanto da instituição de ensino) são ilegais, não podendo ser adotas. O remédio legal contra tais comportamentos é o mandado de segurança, que serve para compelir o réu a fazer ou deixar de fazer alguma coisa (que se abstenha de cortar o fornecimento de energia
  5. 5. COMPÊNDIO DE TGP – P2 elétrica, ou que entregue o diploma independentemente do pagamento das mensalidades). Em caso de se contratar um marceneiro para trabalhar em uma casa, sendo for pago pela elaboração de móveis. Em ele não os entregando, a pessoa que contratou o serviço pode entrar com uma ação de cumprimento da obrigação de fazer contra o marceneiro para obriga-lo a realizar o contratado.Art. 461, CPC: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ounão fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido,determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao doadimplemento.§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado práticoequivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidasnecessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão,remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva,se necessário com requisição de força policial. e) Ações Executivas Lato sensu: visam a uma sentença de mérito que imponha uma prestação que não seja pecuniária (diversa desta). Se já incluímos as obrigações de fazer ou de não fazer nas mandamentais, restam as obrigações de entregar coisa. Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder atutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credormandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar decoisa móvel ou imóvel Ex.: se um sujeito comprou soja, pagou, mas não a recebeu no prazo acordado, pode entrar com uma ação executiva lato sensu para entrega de coisa móvel. No caso de bem imóvel, na planta, por exemplo, que foi comprado e não foi entregue, sucede a mesma coisa. A pessoa prejudicada deve entrar com uma ação executiva lato sensu para ser imitida na posse. Outros ex.: sentença de procedência de ação de despejo, sentença de procedência de ação possessória (reintegração de posse, tirar o sujeito do lugar). Diferença BásicaAções declaratórias e constitutivas são bastantes em si mesmas (autossuficientes). Jáas demais, não são, sendo necessária a realização de uma atividade posterior para torná-las efetivas, qual seja a execução. Crítica à classificação quinaria de Pontes de Miranda
  6. 6. COMPÊNDIO DE TGP – P2Há quem diga que as sentenças mandamentais ou executivas lato sensu são todassentenças condenatórias, porque a diferença se encontraria apenas em relação àatividade que se faz necessária para tornar efetiva a dita sentença (a diferença estariaapenas no complemento, uma vez que todas impõem algum tipo de prestação).Ponto de convergência: Necessidade de uma atividade complementar para satisfazer odireito do autor. 2) Ação (=tutela) de execução ou executivaO que diferencia a ação de execução da ação executiva lato sensu? Nesta última, sebusca uma sentença de mérito, uma sentença de causa sobre o pedido do autor e seráexecutada no âmbito do processo de conhecimento, não dá causa a um novo processodiferenciado (de execução). Naquela, entretanto, o que se busca é uma tutela satisfativado direito do autor. Tal ação de execução dá causa a um processo de execução(diferenciado do de conhecimento). É preciso promover uma ação de execução, deflagarum processo de execução.  Nas executivas lato sensu não existe um processo de execução formalmente diferenciado. No âmbito do mesmo processo ocorre o julgamento da causa, a prolação de uma sentença de mérito e, ato contínuo, a execução. Ação de despejo, por exemplo, pode ser proposta porque o locatário não pagou o aluguel, porém, antes da execução, é preciso que o juiz prolate sentença de procedência ao despejo e ao fato de ser cabível a retomada de imóvel pelo autor.  Nas ações de execução ou executivas há um processo de execução formalmente diferenciado, autônomo, não há antes o julgamento da causa no mesmo processo ou a prolação de uma sentença de mérito. O pedido já é no sentido de realização de atos materiais e completos.A ação de execução vai ter lugar quando a lei conceder um título executivo judicial ouextrajudicial e, ao mesmo tempo, estabelecer que, naquele caso, é preciso instaurar umprocesso de execução em que o réu deva ser citado. Se não houver título executivo, nãohouver nota promissória, por exemplo, se o réu simplesmente declarar que devedinheiro, não pode a pessoa prejudicada entrar direto com ação executiva (deexecução), ela precisa primeiro entrar com uma ação de conhecimento e, no âmbitodesta, então, será realizada a ação executiva lato sensu.Na prática, em ambos os casos, o que se faz é a execução. Exemplos: ação de execução de título extrajudicial (alguém não pagou uma nota promissória, um cheque, emitiu cheque sem fundos, não quitou a nota no vencimento) que dará causa a um processo de execução que consiste na realização de atos materiais. Quando se fala em execução, fala-se na realização de atos materiais, concretos, destinados a modificar o mundo sensível, fático,
  7. 7. COMPÊNDIO DE TGP – P2 com o escopo de satisfazer o direito do autor. Outro exemplo é a execução de uma sentença penal condenatória, de uma sentença arbitral... Ex.: um sujeito entra com uma ação contra o Estado do RS que é condenado a pagar alguma coisa. Esta execução, neste caso específico, não é feita no âmbito do mesmo processo, é preciso deflagrar um processo de execução contra a Fazenda Pública.Art. 475 N, inc. II (professor esqueceu-se de comentar) 3) Ação (=tutela) cautelar: visa a uma providência acautelatória e dá causa a um processo cautelar. O que se quer dizer com isso? Se quer dizer que a providência tem o objetivo de assegurar a eficácia prática (o resultado prático) às providências adotadas nos processos de conhecimento e nos processos de execução.Art. 796, 798 839 e 846 CPCArt. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processoprincipal (de execução ou de conhecimento) e deste é sempre dependente. Há relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e o de conhecimento ou de execução.Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula noCapítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgaradequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento dalide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Em caso de o réu ou o executado começar a se desfazer dos seus bens com vistas a se tornar insolvente de modo a que nada mais possa ser tirado dele. O que fazer para evitar que este dano ao direito do autor se consume? É preciso fazer uso de uma ação cautelar, um processo cautelar para se pedir a indisponibilidade dos bens do réu, do executado.Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Processo discutindo a guarda de um filho. O réu ou a ré pretende fugir com a criança para outro país. Como evitar? Com uma ação cautelar de busca e apreensão.Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte,inquirição de testemunhas e exame pericial. Possibilidade de produção antecipada das provas. Sujeito se muda para um edifício que já está cheio de problemas, infiltrações, caindo aos pedaços. Se ele pede à empresa que conserte os defeitos ação mandamental, de obrigação de fazer; se ele pede para a empresa o indenizar é ação condenatória. Contudo,
  8. 8. COMPÊNDIO DE TGP – P2 antes disso, ele deve entrar com uma ação cautelar de produção antecipada de prova para fotografar a situação do prédio na precariedade em que se encontra.Há julgamento e há execução dentro da ação cautelar. No processo penal, também temos medidas cautelares, mas a regra é a de que estas medidas não ensejem um processo cautelar, mas sejam concedidas dentro do próprio processo penal.Art. 319, CPP São medidas cautelares diversas da prisão:I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, parainformar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, porcircunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distantedesses locais para evitar o risco de novas infrações;III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstânciasrelacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ounecessária para a investigação ou instrução;V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando oinvestigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômicaou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infraçõespenais;VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violênciaou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art.26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos doprocesso, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada àordem judicial;IX - monitoração eletrônica.§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título,podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.6.2. Classificação da Ação PenalO critério de classificação é subjetivo, ou seja, vai depender do sujeito que a propuser.A ação penal será de um ou de outro tipo de acordo com o que estiver previsto na parteespecial do CP.Observação Importante: É o Código Penal, de regra, em sua parte especial, portanto,que determina a espécie de ação que deve ser utilizada. As leis extravagantes ao CPtambém podem determinar qual o tipo de ação que será utilizada. 1) Ação Penal PúblicaNa verdade, esta ação penal é de iniciativa pública, mas o nome utilizado é maissimplificado “ação penal pública”. Tal ação é proposta pelo Ministério Público. Aliás, a
  9. 9. COMPÊNDIO DE TGP – P2Constituição, no art. 129, inc. I inclui entre as funções institucionais do MP promoverprivativamente a ação penal publica, ou seja, a titularidades desta ação é do MP.Espécies: A) Ação Penal Pública Incondicionada: quando o exercício da ação (que é sempre por parte do MP) não depende de nada. Não há necessidade de representação do ofendido e nem de requisição do ministro da Justiça. B) Ação Penal Pública Condicionada: quando o exercício da ação (que é sempre por parte do MP) depende ou de representação do ofendido ou de requisição do ministro da Justiça (ambos os casos são expressamente previstos na lei).Art. 24, CPP e semelhantemente o Art. 100 parágrafo 1º do CP Exemplos: Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.A regra, no Direito Penal brasileiro, é ser a ação pública incondicionada, somentequando a lei exigir expressamente ela será condicionada. No silêncio da lei, portanto, aação penal é pública incondicionada. 2) Ação Penal PrivadaToda ação penal é de Direito Público, pois é dirigida contra o Estado. Contudo, fala-seem ação penal privada no sentido de a iniciativa ser privada. Tal ação é aquela propostapelo ofendido. Art. 30, CPP Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. Art. 31, CPP No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  10. 10. COMPÊNDIO DE TGP – P2A ação penal pública é proposta mediante denúncia do MP, já a ação penal privada, émediante queixa do ofendido. A queixa é a petição inicial da ação penal privadautilizada em juízo. Assim, quando a pessoa diz que vai fazer uma queixa na delegacia,na verdade está se referindo ao boletim de ocorrência que pretende fazer, pois a queixanão se faz na Delegacia de Polícia.Espécies: A) Ação Penal de Iniciativa Exclusivamente Privada: a titularidade é do ofendido, de seu representante legal ou de seu sucessor – vide art. 145. B) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: tal ação é de titularidade do MP, no entanto, quando este não a propõe dentro do prazo legal, abre-se ao ofendido a possibilidade de ajuizar a ação penal. Diz-se então, que ela é subsidiária da pública. Destarte, o ofendido terá o poder de promovê-la uma vez não sendo promovida pelo Ministério Público no prazo Legal. Tal possibilidade está prevista na própria Constituição em seu art. 5º inc. LIX. Art. 5º inc. LIX, CF - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; Art. 100 § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. Art. 29, CPP - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Art. 46, CPP: O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. C) Ação Privada Personalíssima: Direito de proposta é personalíssimo, portanto, intransferível do ofendido. Caso do art. 136 do CP. O sucessor do ofendido ou seu representante legal não estão habilitados a propor ação privada personalíssima em nome do ofendido. O direito não é transferível, como já foi dito, residindo nesta característica a grande diferença entre a ação de inciativa exclusivamente privada e a ação privada personalíssima. Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
  11. 11. COMPÊNDIO DE TGP – P2 Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.6.3. Classificação da Ação TrabalhistaClassificação tradicional: A) Ação Trabalhista Individual: engloba as chamadas reclamatórias ou reclamações trabalhistas. Tais ações visam a direitos individuais concretos do empregado. Ex.: empregado entra com ação contra empregador cobrando reconhecimento de vínculo empregatício... B) Ação Trabalhista Coletiva: engloba os chamados dissídios coletivos e sobre isto trata o art. 114 em seu parágrafo 2º (CF). Tais dissídios se dão entre sindicatos, organizações sindicais e visam à tutela de direitos coletivos em termos abstratos. Art. 114 § 2º, CF Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. b.1) Ação Trabalhista Coletiva de Natureza Econômica: aquele dissídio coletivo mediante o qual se criam regras acerca das condições do trabalho (reflete o poder normativo da Justiça do Trabalho).Poder normativo da Justiça do Trabalho: a sentença dada no dissídio coletivo é decaráter normativo, pois estabelece na verdade uma regra geral a ser observada porempregados e empregadores de determinada categoria. Da mesma forma que oacordo coletivo estabeleceria uma norma geral para empregadores e empregados. b.2) Ação Trabalhista Coletiva de Natureza Jurídica: aquele dissídio em que se pede a interpretação à Justiça do Trabalho das regras já fixadas num dissídio anterior de natureza econômica (caso em que empregadores e empregados não se entendem com relação a um dissídio coletivo anterior).
  12. 12. COMPÊNDIO DE TGP – P2Muitas ações que não eram utilizadas no Direito do Trabalho hoje em dia são correntesna Justiça do Trabalho. Essa tal classificação tradicional se tornou um pouco obsoleta. Ébastante comum, por exemplo, a propositura de ações civis públicas uma vez quefunciona junto à Justiça do Trabalho o Ministério Público do Trabalho. Tambémmandados de segurança são impetrados diuturnamente.Outras ações são excepcionais, uma vez que o Trabalho lida mais com as duas espéciessupracitadas. Jornada itinerante: A CLT prevê que o tempo em que o empregado fica à disposição da empresa ou o tempo que o empregado utiliza para se deslocar de sua residência ao emprego devem, em determinadas circunstâncias, ser remunerado (caso requisitos específicos sejam preenchidos). Nada impede, por exemplo, que os sindicatos entrem em um acordo coletivo no que se refere a tal pagamento destas horas estabelecendo que em relação à dada categoria tantas horas corresponderão a tanto (em dinheiro). Mesmo que não haja acordo, cada uma dos empregados pode entrar na Justiça Trabalhista pedindo que seja reconhecido tal direito ao pagamento das horas de jornada itinerante.
  13. 13. COMPÊNDIO DE TGP – P2 DEFESA1. IntroduçãoTambém conhecida como exceção é um direito contraposto ao direito de ação. É a suacontrapartida, um direito análogo ou correlato ao de ação.2. Conceito e Natureza JurídicaAssim como direito é ação é um direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, CF) também odireito à defesa é constitucional (art. 5º inc. LV, CF).Defesa = direito ao processo + direito à tutela jurisdicional (que pode ser favorável oudesfavorável ao réu).Nesse contexto, temos um direito de caráter complexo e progressivo (posiçõesjurídicas exercidas ao longo de todo o processo). Da mesma forma que a ação, a defesaé direito abstrato, uma vez que a tutela, como dito, pode ser tanto favorável quantodesfavorável. Natureza Constitucional Direito Abstrato Direito Complexo e Progressivo Art. 5º, inc. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Vamos ver adiante que o contraditório não diz respeito apenas ao réu.Direito de ação ≠ Direito de defesa: a ação é de titularidade do autor e a defesa é detitularidade do réu. Tudo se reduz a uma mera questão de inciativa. O autor só é autorporque chegou antes, ou seja, foi antes ao Judiciário. Não é porque alguém é réu que é culpado ou que não tenha razão. O réu não pode ser condenado apenas por ser réu. Ninguém está a salvo de ser réu em uma ação cível, penal, trabalhista... Por meio do instituto da defesa, o autor não pode ser condenado na sentença do juiz? Não, mas a lei põe à disposição do réu medidas como a “reconvenção” (ação do réu contra o autor). Além disso, se a demanda do autor for julgada improcedente, ele será condenado em custos aos advogados.“O autor pede e o réu impede”: tal oração é muito comum, mas não é totalmentecorreta, pois, na verdade, o autor age e o réu reage. Isso porque, em certa medida,também o réu pede tutela jurisdicional, não apenas impede a tutela pedida pelo autor.Em aulas passadas, o professor disse que autor era aquele que pedia enquanto réu era
  14. 14. COMPÊNDIO DE TGP – P2aquele em face de quem se pedia a tutela jurisdicional. Entretanto, devemos tem emmente que o réu, em certo sentido, pede que a demanda do autor seja rejeitada, o que seconfigura em um pedido de tutela jurisdicional.  Titular da Ação: autor, demandante.  Titular da Defesa: réu, demandado (aquele chamado a comparecer no processo).Questão de paridade de armas: não se pode deixar o réu desamparado, até por isso, omesmo direito de que é titular o autor deve ser conferido ao réu, por essa razão, por umaquestão de igualdade, o direito de defesa tem todas as características do de ação, porém,tem outro titular.3. Conteúdo: Qual o conteúdo da defesa, uma vez que se diz ser um conjunto deposições processuais atribuídas ao réu? Normalmente, a CF assimila o contraditório àampla defesa e os considera sinônimos. No entanto, o contraditório não viabilizaapenas o direito de defesa, não é atribuído apenas ao réu, mas a ambas as partes(sendo atribuído ao autor também). Tudo que for dito a respeito do contraditório valetanto para o direito de defesa quanto ao direito de ação. Podemos dizer que, dentro dofeixe de posições jurídicas processuais da defesa, se incluem aquelas inerentes aocontraditório (direito à informação, à consideração das razões em juízo e àmanifestação).3.1. Contraditório: contraditório não é sinônimo de direito de defesa, do qual é titular oréu ou demandado; faz parte também do conteúdo do direito de ação, do qual é titular oautor ou demandante.3.1.2. Concepção Clássica: numa primeira aproximação, tradicionalmente,contraditório é conceituado como Audiência Bilateral (Audiatur et Altera Pars) – aparte contrária deve ser ouvida – ou seja, é uma ciência bilateral dos atos e termos doprocesso e possibilidade de contrariá-los (possibilidade de manifestar-se acerca dosatos e termos do processo). A fim de que a parte se manifeste, precisa ser informada,deve tomar conhecimento daquilo a que deve se manifestar. Isso é básico. Crítica à concepção tradicional: Diz-se que o sentido tradicional entende o contraditório em sentido fraco. O direito ao contraditório deve ser fortalecido porque, da maneira tradicional, ele se transforma em instrumento de luta entre as partes, em mecânica contraposição de teses entre as partes.3.1.3. Nova concepção: hoje, concebe-se o contraditório como momento fundamentaldo juízo, do processo. No fundo, o contraditório é o instrumento para descobrir averdade e, consequentemente, para a obtenção de uma decisão lúcida de uma tutelajurisdicional efetiva.
  15. 15. COMPÊNDIO DE TGP – P2 Conclusão: compreendendo que o contraditório é o momento fundamental do juízo, onde não há contraditório não há processo, e como se não houver processo não há jurisdição, onde não há contraditório não há jurisdição.Direitos inerentes ao contraditório:3.1.3.1. Direito à informação (inclusive direito de ser informado do ajuizamento daação): direito de ser informado, em primeiro lugar, do ajuizamento da ação por meio decitação. Contudo, não exclusivamente esta informação deve ser dada, pois as partesdevem ter conhecimento de todos os elementos constantes do processo. É por meio da citação que se concretiza o direito de informação. Ela é tão relevante que é requisito de validade ao processo. “Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender./ Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.” Exemplo dado em aula sobre a importância da citação: Empresa X teve bloqueadas suas contas. Tratava-se de mais de 500 mil reais que se tornaram indisponíveis. O que sucedeu foi que a citação da empresa foi feita no processo de conhecimento em nome de um funcionário subalterno. O oficial de justiça que fez tal citação colocou o nome do funcionário subalterno na função de gerente comercial da empresa. A citação se perdeu, pois a empresa não a “acolheu” e acabou sendo considerada revel no processo de conhecimento. O autor, no dia seguinte, requereu execução da sentença (que foi em desfavor da empresa) e, assim, ocorreu a decretação de indisponibilidade dos bens da empresa. Diferença marcante entre o Processo Civil e o Processo Penal: no processo civil se garante ao réu a eventualidade da defesa, ou seja, o réu será citado, mas poderá se abster de oferecer defesa. Nesse caso, o processo correrá à sua revelia. Esta é a regra. No processo penal, contudo, se o réu citado não comparecer em juízo, ainda assim, será necessariamente nomeado a ele um defensor (o réu não pode ficar indefeso). Citação x Intimação: a citação é o ato inicial pelo qual se chama o réu para se defender. A intimação são os atos pelos quais as partes, no curso do processo, são comunicadas dos atos e temos processuais. / Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. 3.1.3.2. Direito de manifestação (inclusive direito à prova): é precisoassegurar às partes o direito necessário de se manifestarem acerca dos atos e termos doprocesso, por escrito ou oralmente. Essa manifestação, de regra, deve ocorrer antes dadecisão. O Direito à manifestação engloba o direito à prova e este, por sua vez,engloba os direitos de pleitear a produção de provas, de participar dos atosprobatórios e de pronunciar-se sobre o resultado dos atos probatórios.
  16. 16. COMPÊNDIO DE TGP – P2 Decisões-Surpresa: o contraditório veda decisões-surpresas, que se apoiam em determinado ponto em que as partes não se manifestaram. O juiz conhece de ofício do direito, aplica livremente o direito, desde que observe o contraditório antes. O juiz está autorizado a apreciar certas questões de ofício. Digamos que ele diga que X não tem legitimidade para ser parte e extinga o processo sem nem ouvir as partes a respeito. Na prática, é isto que normalmente se faz, contudo, contra o recurso da doutrina, pois esta entende ser tal conduta uma decisão surpresa violadora do contraditório.O contraditório deve ser prévio. O STF diz que a oportunidade de defesa asseguradaao interessado há de ser prévia à decisão. Há exceções, porém, que são os casos deurgência em que o juiz precisa decidir de forma provisória. Neste contexto, ocontraditório pode ser diferido, postergado em homenagem ao direito de ação, aodireito de uma tutela jurisdicional efetiva (isso significa que a parte contrária seráouvida somente após a decisão). Tais decisões provisórias não são feitas de ofício, masa requerimento da parte, contudo são inaudita altera parte (sem ouvir a partecontrária). Exemplos: X precisa de medicamentos específicos hoje, Y precisa de uma liminar de alimentos do contrário passará fome, irá morrer... Nesses casos, há urgência, é necessária a antecipação de tutela. Tais decisões são a requerimento do autor, ou seja, Z está com nome no SERASA, mas precisa que seu nome seja tirado de lá, então Z pede em sede de antecipação de tutela que o juiz retire o seu nome. Se a parte não tivesse direito ao contraditório prévio seria objeto do processo e perderia o direito de influir sobre o resultado do julgamento.3.1.3.3. Direito à consideração das razões deduzidas em juízo: os outros dois direitosque advêm do contraditório não bastam. Do que adianta alguém se manifestar se não éouvido? O juiz tem dois deveres: o dever de considerar as razões e o dever defundamentar suas decisões. O juiz não é obrigado a acolher as razões, mas deveexaminá-las, contemplá-las, “não pode fechar os olhos a elas, não pode ser cego e surdoaos argumentos das partes”. MS 24268 (STF) diz em julgamento que pretensão a tutela que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. O exercício do contraditório deve ser efetivo. RE 163301 (STF) diz que o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal são garantias constitucionais que implicam o direito à consideração das razões deduzidas em juízo. As partes têm direito a que o juiz leve em conta os seus argumentos.
  17. 17. COMPÊNDIO DE TGP – P2 Se considerarmos apenas o direito de informação e de manifestação, estaremos reduzindo o papel do juiz. O diálogo se estabeleceria apenas entre as partes. Ocorreria a determinação da citação, da intimação, as partes se manifestariam e ponto final. Esta concepção O juiz não participa do contraditório. O seu papel é a coisa mais cômoda do mundo. “Intime-se, cite-se, intime-se, cite-se...” CPC francês em seu art. 16 diz que o juiz deve, em todas as circunstâncias, fazer observar e ele mesmo observar o principio do contraditório.Contraditório (levando em conta os três direitos tratados) significa direito de influência(sobre o desenvolvimento do processo e sobre o resultado do julgamento). Direito de InformaçãoCONTRADITÓRIO Direito de Manifestação Direito à consideração das razões deduzidas em juízo DIREITO DE INFLUÊNCIASe defesa não se confunde com contraditório no que ela se distingue dele? Quais osoutros direitos que se incluem na defesa que a distinguem do contraditório? Historicamente, o direito de defesa sempre foi pensado associado ao âmbito do Processo Penal.Direitos que diferenciam a Defesa do contraditório:3.2. Direito à descrição pormenorizada dos fatos na petição inicial, denúncia ouqueixa: os fatos narrados em uma petição inicial contra o réu devem ser descritos daforma mais pormenorizada possível. Se os fatos não forem suficientemente descritos, oréu não consegue se defender adequadamente. Art. 282, CPC A petição inicial indicará: III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;A imputação penal não pode ser resultado da vontade e arbitragem do acusador. Oajuizamento supõe a existência de justa causa que se tem por inocorrente quando ocomportamento do réu nem mesmo configura crime. Denúncia que não descrevesuficientemente o fato criminoso é inepta.3.3. Direito à defesa pessoal ou autodefesa (autotutela): defesa exercidapessoalmente pelo acusado. Tal direito se desdobra em três direitos: 3.3.1. Direito de presença: de comparecer em audiência; 3.3.2. Direito de audiência: de ser ouvido pelo juiz por meio de interrogatóriono processo penal e este, já disse o STF que o interrogatório é meio de defesa do réu;
  18. 18. COMPÊNDIO DE TGP – P2 3.3.3. Direito de postular pessoalmente: não há necessidade de um advogado no Processo Penal. Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.O próprio réu pode interpor recurso, este é o direito de postular pessoalmente. Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. (mais marcante exemplo do direito de postular pessoalmente).No Interrogatório do réu, ele não é obrigado a responder, pois tem direito depermanecer calado, direito ao silêncio. Art. 5º LXIII, CF - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Art. 186, CPP: Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.HC 79812 (STF) e HC 79244 (STF): falam do direito ao interrogatório e, nointerrogatório, direito ao silêncio.No campo do processo civil, contrario sensu, o silêncio pode implicar confissão.3.4. Direito à defesa técnica: O acusado tem direito à assistência de um advogado, aum defensor. No processo penal, tal defesa técnica é indispensável para assegurar aparidade de armas entre a acusação e a defesa. Dai se entende que a defesa noprocesso penal não pode ser uma mera formalidade. Deve ser efetiva. Art. 133, CF O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
  19. 19. COMPÊNDIO DE TGP – P2Tipos de Defensores: a) Defensor Constituído: advogado de confiança do acusado, constituído pelo acusado normalmente por meio de remuneração. b) Defensor Nomeado (dativo): oferecido pelo Estado, normalmente é nomeado um defensor público, mas nada impede a nomeação de um advogado na falta daquele. c) Defensor ad hoc: nomeado pelo juiz para um ato específico do processo. Há uma audiência no foro, o réu não está presente, não tem advogado constituído (ou não está presente), não tem defensor público nem dativo no foro, então o juiz chama um advogado que esteja no local para defender o réu. Súmula 523 (STF) diz que, no processo penal, a falta de defesa é causa de nulidade absoluta do processo.Aspectos da maior importância:I) Para a defesa ser bem exercida o advogado deve ter contato com o acusado. Art. 185, § 5o, CPP: Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.II) O réu deve ter tempo para preparar sua defesa. Defesa sem tempo suficiente, razoável qualifica a ausência de defesa. Convenção americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) em seu Art. 8º estabelece que, durante o processo, toda pessoa tem direito em plena igualdade de garantias mínimas concessão ao acusado do tempo e dos meio necessários à preparação de sua defesa.III) Inquérito Policial Diz-se que o inquérito policial não é processo, mas procedimento administrativo. Sendo assim, não precisa ser assegurada a ampla defesa e o contraditório. Se não há contraditório, não pode haver processo. Contudo, isso não significa que o acusado não tenha direitos no inquérito. Por exemplo, ele tem o direito de ser assistido por um advogado e este último tem direito de acesso aos autos do inquérito.Súmula Vinculante 14 (STF): diz que, do conjunto de direitos dos quais é titular oindiciado, inclui-se o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e demanter-se em silencio na fase do inquérito. E mais, há a prerrogativa do advogado deacesso aos autos do inquérito.
  20. 20. COMPÊNDIO DE TGP – P2No processo civil, há direito à defesa técnica? Sim, o réu tem direito de escolheradvogado de sua confiança, mas é importante notar que ele pode se abster de fazerqualquer defesa e, neste caso, o Estado não nomeará para ele um defensor dativo ou adhoc. Há casos no processo civil que o advogado é até mesmo dispensável basta pensarnos Juizados Especiais (onde qualquer pessoa pode promover demanda contra outremsem a necessidade de estar acompanhado por um advogado).3.5. Direito à dupla intimação da sentença penal condenatória: Não obstante odisposto no art. 392, a jurisprudência diz que, em se tratando de sentença penalcondenatória, a intimação deve ser dirigida tanto ao defensor quanto ao réu. Art. 392, CPP A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; Precedentes: HC 73681 e REsp 829317.4. Classificação das defesas (ou exceções)4.1. Defesas processuais e defesas substanciais (diretas e indiretas): A) Defesa Processual: diz respeito à admissibilidade da ação e à regularidade do processo. Quando o réu se defende dizendo que há litispendência, que há coisa julgada... B) Defesa Substancial: é a chamada defesa de mérito que se faz em relação ao pedido do autor. Faz-se uma distinção entre defesa direta e indireta. a. Direta: o réu se opõe diretamente à pretensão do autor, nega o fato constitutivo alegado pelo autor dizendo que não aconteceu. = Negativa. b. Indireta: o réu não nega o fato constitutivo, mas opõe outro fato (impeditivo ou distintivo ou modificativo do direito ou do fato do direito do autor). = Oposição outro de fato. Ex.1: O autor vem a juízo cobrar o cumprimento da obrigação por parte do réu, mas este impõe uma exceção de contrato não cumprido: fato impeditivo do direito do autor. Ex. 2: O autor vem a juízo para cobrar uma divida e o réu mostra que já pagou: fato extintivo do direito do autor. /A prescrição e a decadência entram no rol das cláusulas extintivas.
  21. 21. COMPÊNDIO DE TGP – P2 Ex. 3: O autor vem a juízo para cobrar dívida, o réu prova que houve novação, que ele pagou parte da dívida, a situação mudou: fato modificativo do direito do autor.A exceção de prescrição até pouco tempo atrás só poderia ser examinada desde quearguida pelo réu, mas ao art. 219 do CPC foi modificado em seu parágrafo 5 dizendoque hoje se trata de objeção. Art. 304. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Estas são defesas processuais, arguíveis por meio de exceções. Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição; II - incompetência de juízo; III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada. CLT, art. 799.A defesa substancial, no Direito Brasileiro, é feita numa peça que leva o nome decontestação. Esta peça além de conter a defesa substancial, deve conter algumas defesasprocessuais (aquelas que não são arguíveis por meio de exceção). No processo penal,não se fala em contestação, mas em defesa e resposta. No processo trabalhista, a defesaleva também o nome de contestação.Defesas processuais arguíveis por meio de exceções: nesse caso, exceção faz referênciaa uma peça. As defesas arguíveis por exceção são feitas em peça apartada (dacontestação, da resposta ou da defesa) com prazo certo para ser apresentada. Na contestação, na resposta e na defesa o que se faz é deduzir a defesa substancial (de mérito) incluindo também aquelas defesas processuais que não são arguíveis por meio da peça exceção. Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
  22. 22. COMPÊNDIO DE TGP – P2Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta;III - inépcia da petição inicial; Defesas processuaisIV - perempção; não arguíveis porV - litispendência; exceçãoVl - coisa julgada;VII - conexão;Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;IX - convenção de arbitragem;4.2. Defesas dilatórias e defesas peremptórias: levam em consideração os efeitos dasdefesas. A) Defesas dilatórias: efeito de dilatar, estender o curso do processo. B) Defesas peremptórias: efeito de extinguir o processo.Ex.1: Se eu arguo, em sede de contestação, que a decisão é coisa julgada, esta defesa éperemptória, pois extingue o processo.Ex.2: Se eu arguo que o juiz é incompetente, isso não vai determinar o fim do processo,pois, em reconhecendo o juiz sua incompetência, vai passar os autos àquele que sejacompetente. A defesa, nesse sentido, é dilatória.4.3. Objeções e exceções em sentido estrito: distinção que leva em conta se o juizpode apreciar a matéria de ofício ou se precisa ser provocado pelo réu. A) Objeções: matéria apreciável de ofício.Ex.: Ilegitimidade da parte, coisa julgada, matéria relativa às condições da ação... B) Exceções em sentido estrito: aquelas matérias que só poderiam ser conhecidas pelo juiz quando provocado pelo réu.Ex.: incompetência relativa (noção de Processo Civil I), o juiz não pode apreciar deoficio sua incompetência relativa ou absoluta.
  23. 23. COMPÊNDIO DE TGP – P2 PROCESSO1. Introdução:O processo é o quarto instituto fundamental do Direito Processual. Sua denominaçãotem origem na palavra latina “procedere”, que significa "seguir adiante, caminhar parafrente".Noncesso ≠ Retrocesso ≠ Antiprocesso: Tornaghi, autor de “A relação ProcessualPenal”, clássico no que tange à disciplina de Processo Penal trata da concepção deprocesso enquanto relação jurídica. Em sua obra, preleciona que o processo podesofrer certas deturpações. Por exemplo, quando ocorre paralisação do processo, o quese tem é um "noncesso"; quando se faz necessária a repetição de atos processuais, há um"retrocesso" e, por fim, quando um processo, ao invés de servir ao direito material, éusado como um fim em si mesmo, tem-se um "antiprocesso".Numa primeira aproximação, podemos dizer que o processo é o instrumento para oexercício da função jurisdicional, sendo de tal forma relevante a ponto de se afirmar que“onde não há processo, não há jurisdição”.2. Distinção entre processo e procedimento:Processo ≠ Procedimento: o procedimento é uma sucessão de atos processuais, oaspecto formal do processo, sendo a forma pela qual o processo se instaura, sedesenvolve e se extingue. É necessário saber que, enquanto sucessão de atosprocessuais, o procedimento é polarizado por dois atos: um ato inicial e outro final.Entre estes pólos, se desenvolvem vários atos intermediários ligados lógica ecronologicamente de modo que um ato seja realizado em razão do ato precedente eenseje a prática do ato que o sucede. É assim que os atos processuais se encadeiam noprocedimento. O ato inicial do processo é a demanda – ato de pedir a tutela jurisdicional –. O instrumento da demanda, no processo civil, é a petição inicial e, no processo penal, é a denúncia ou a queixa. Como a demanda terá de ser recebida pelo juiz, constitui pressuposto de um ato sucessivo, qual seja o despacho do juiz, em que o réu é chamado ao processo (citação). Após determinada a citação do réu, este se insurge para fazer sua defesa. Em outras palavras, sem a citação, não há defesa, de forma que a citação é pressuposto, portanto, da defesa. Este encadeamento dos atos processuais continua até o ato final, onde se concede a tutela jurisdicional a quem tenha razão – seja o autor, seja o réu. réu.Em suma, procedimento é uma sucessão de atos processuais encadeados lógica ecronologicamente entre si.3. Distinção entre processo e autos:
  24. 24. COMPÊNDIO DE TGP – P2Processo ≠ Autos: os autos são a expressão física do processo (ou virtual - com oadvento dos processos eletrônicos). Pode-se dizer que formam o conjunto de todas aspeças processuais, volumes em que todas as folhas são rubricadas e numeradas. Art. 166, CPC. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão o autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Art.177, CPC. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares. Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do MP, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos que intervierem.4. Teorias sobre a natureza jurídica do processo: I) Teorias com Significado HistóricoEstiveram em voga durante o século XIX e fazem parte da pré-história do direitoprocessual quando ainda se via o processo enquanto mero apêndice do direito material eprivado (civil).Duas teorias com relevância apenas histórica.: 4.1. Teoria do processo como contrato: concebia o processo como contrato entre as partes; 4.2. Teoria do processo como quase-contrato: concebia o processo enquanto quase-contrato. Se não era um negócio jurídico ou um delito, era um "quase- contrato".4.3. Teoria do Processo como Relação JurídicaEsta teoria foi elaborada por um alemão chamado Oscar Bülow, em 1868, em seu livro“Teoria das exceções processuais e dos pressupostos processuais” (no livro de TGP otítulo está como “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias”). Savethe date: a referida publicação constituiu a certidão de nascimento do direitoprocessual enquanto ciência. Tal obra marca o nascimento não do direito processual(porque o processo existiu desde sempre), mas dele enquanto ciência, ramo autônomodo Direito e não mero apêndice do direito material. A sistematização do direitoprocessual como ciência autônoma é a chamada Processualística. (Afirmação do livro "direito e justiça da Antigüidade...": lá por volta de 593 a.C, Sólon instituiu a garantia do acesso à justiça. Disse que todos, absolutamente, poderiam ingressar em juízo. Para percebermos a dimensão
  25. 25. COMPÊNDIO DE TGP – P2 disso, vale ter presente o fato de que em nossa sociedade contemporânea tal garantia só entrou em voga após a Segunda Guerra Mundial. Claro que na Antigüidade teve seus percalços, mas o importante é que já se falava nisso. E desse fato pode-se inferir que o processo é algo tão antigo quanto a Humanidade). Em 592, A.C. Sólon instituiu a garantia do acesso à Justiça dizendo que absolutamente todos (cidadãos) poderiam ingressar em juízo “Sólon também garantiu a todos o direito de recorrer ao Tribunal do Júri, então institucionalizou uma ferramenta relevante da justiça ateniense, qual seja, o acesso igual da justiça a todos os cidadãos”.Bülow diz, basicamente, que processo é uma relação jurídica processual que não seconfunde com a relação de direito material discutida em juízo. Uma coisa é a relação dedireito subjetivo que se submete à apreciação do juiz e outra é a relação de direitoprocessual que tem sujeitos, objeto e pressupostos próprios, diversos da relação dedireito material. Em síntese, Oscar diz que tais relações se distinguem: a) Pelos seus sujeitos: juiz, o autor e o réu; b) Pelos seu objeto: prestação da tutela jurisdicional; c) Pelos seus pressupostos: pressupostos de existência e validade do processo.A simples presença do juiz figurando como sujeito da relação processual faz ver queuma coisa é a relação de direito material (da qual ele não faz parte) e outra é a relaçãojurídica processual (em que o juiz efetivamente é integrante).Conforme entendimento de Bülow, a Relação Jurídica Processual era dotada de certascaracterísticas: a) Complexidade: a relação jurídica processual é complexa, pois compreende uma série de posições jurídicas (compreende direitos, faculdades deveres, ônus, sujeição) ativas (atribuídas ao autor) e passivas (atribuídas ao réu). b) Progressividade: a relação jurídica processual é contínua, dinâmica, avança gradualmente, se desenvolve passo a passo, esta em constante movimento e transformação, se desenvolve de modo progressivo entre juiz e partes. Isso significa que, ao longo do arco do procedimento, se passa de uma posição à outra, garantindo a progressividade da relação jurídica procedimental. "A relação processual é contínua, dinâmica, que avança gradualmente, desenvolve-se passo a passo, está em constante movimento e
  26. 26. COMPÊNDIO DE TGP – P2 transformação, desenvolve-se de modo progressivo entre juiz e partes. Nesta relação, se passa de uma posição a outra ao longo de todo o ato do procedimento” e é isto que lhe garante progressividade, continuidade e dinamicidade. c) Natureza Pública: A relação jurídica processual é de direito público, sua natureza é pública, ao passo que a relação de direito material, que se submete ao juiz, pode ser de direito público ou privado. Por que a relação processual é de direito público? Porque no processo se faz presente o juiz (órgão do Estado), o Estado-juiz e, principalmente, porque se exerce uma função estatal pública, qual seja a jurisdição que é uma relação jurídica entre juiz (Estado) e partes.Em suma, conceito de processo, para Bülow, é uma relação jurídica entre juiz e partes,complexa, progressiva, de natureza pública e que se distingue por ter como sujeitos oautor, o juiz e o réu, como objeto a prestação da tutela jurisdicional e como pressupostosaqueles de existência e validade do processo. DIREITO: SUJEITOS: OBJETO: PRESSUPOSTOS: PRESSUPOSTOS DIREITO JUIZ, AUTOR E PRESTAÇÃO DA PROCESSUAIS DE PROCESSUAL RÉU TUTELA EXISTÊNCIA E JURISDICIONAL VALIDADE DO PROCESSONo direito, até hoje, a doutrina do direito processo como relação jurídica goza deimenso respeito e aceitação. É importante dizer que Bülow não foi o teorizador dessaconcepção, mas foi o responsável pela sistematização da ideia, que, por exemplo, já seencontrava em Búlgaro (glosador do século XII, em Bologna).Búlgaro costumava dizer que o processo era ato de três pessoas: juiz, autor eréu:“Iudicium est actum trium personarum: iudicis, actous et rei”. Nota-se, portanto,que a triplicidade subjetiva do processo estava presente já no direito romano. Arelevância prática dessa noção se encontra justamente no fato de que as funções deacusar, de defender e de julgar devem estar expressamente separadas. No âmbito doprocesso penal, por exemplo, ninguém aceitaria ser réu num processo em que as figurasde juiz e autor se confundissem no Ministério Público.Críticas: Esta teoria do processo enquanto relação jurídica processual, embora seja amais difundida, não é imune a críticas. A afirmação de que a relação jurídica processualé dinâmica, progressiva e complexa, para alguns, se confronta com a ideia de a relaçãoser estática. Nesse sentido, o mencionado caráter progressivo não passaria de umaficção, uma vez que seria o conceito de relação jurídica estático rechaçando, portanto, aideia de processo (dinâmico por natureza). Outra crítica que se faz é a de que a categoria
  27. 27. COMPÊNDIO DE TGP – P2“relação jurídica” seria um conceito de direito material, e não caberia transpô-lo aodireito processual.4.4. Teoria do processo como situação jurídica - James GoldschimidtEssa teoria foi escrita entre 1905 e 1925 por um autor também alemão que tecia críticasà relação jurídica processual de Bülow. Goldschmidt dizia que, no processo, nãoexistiam direitos e deveres e, por essa razão, não havia uma relação jurídica processual.Entendia que o que havia eram expectativas, possibilidades, ônus, chances... Destarte,expunha que o processo era uma situação jurídica, um estado generalizado deincerteza.Crítica: a grande crítica feita à teoria do processo enquanto situação jurídica diz que oestado generalizado de incerteza não se referiria ao processo em si, mas ao direitomaterial. O que pode talvez não existir é o direito material alegado pelo autor, de modoque a incerteza reside nesta possibilidade de inexistência; e, não, no que diz respeito aoprocesso, que sempre existiu. Dessa maneira, a incerteza seria em relação ao própriodireito material submetido à apreciação do juiz.4.5. Teoria do processo como procedimento em contraditório Esta teoria é de um italiano chamado Helio Fazzalari e foi formulada na década de 60.Em 1975, o autor publicou um livro chamado Instituições de Direito Processual.Fazzalari critica o conceito de processo enquanto relação jurídica processual dizendoque a expressão é um clichê pandectístico (Savigny, Jhering). Ele entende que oprocesso é um procedimento realizado em contraditório.“O processo é um procedimento (sucessão de atos processuais) mais (+ ) contraditóriodo qual participam aqueles em cuja esfera jurídica o ato final está destinado a produzirefeitos em contraditório.”Na aula passada vimos que o contraditório compreende pelo menos três direitosfundamentais (da informação, da manifestação e da consideração em juízo dos motivosexpostos pelo réu).Segundo Fazzalari o elemento de diferenciação entre processo e procedimento é ocontraditório. Presente o contraditório no procedimento, é processo, ausente, éprocedimento apenas. O que faz o autor é retomar a noção de procedimento que haviasido abandonada. Inquérito policial: não é assegurado o contraditório, não há direito de defesa e consequentemente não se pode dizer que o inquérito é um processo, pelo contrário, é um procedimento (investigatório). Processo administrativo disciplinar: visa à aplicação de uma punição ao servidor. Normalmente tem início com a peça processual chamada sindicância
  28. 28. COMPÊNDIO DE TGP – P2 que, em alguns casos, não garante o direito de defesa por ser procedimento meramente investigatório a partir do qual, se for o caso, será instaurado o processo que, por sua vez, garantirá a ampla defesa e o contraditório.Dizer que o processo é procedimento realizado em contraditório, é dizer que ele temuma estrutura dialética e é subjetivamente pluricêntrico por envolver diversossujeitos. O processo não é um monólogo do juiz consigo mesmo, é um diálogo entre o juiz e as partes, cada qual com seu papel específico. O palco de atuação é o processo, onde o juiz vai exercer sua função jurisdicional, o autor, seu direito de ação e o réu, seu direito de defesa.O legislador, ao contemplar o procedimento em lei não está fazendo outra coisa senãoregulando a atividade do juiz e das partes. Professor Carlos Alberto disse queprocedimento é a sucessão de atos processuais, mas não é só isso, também é umasucessão de posições jurídicas, pois está envolvida a ideia de regulação da atividade dojuiz e das partes, e é por meio do procedimento que se disciplina tais atividades emrelação a quanto, a como e ao que cabe a cada um fazer.Há quem uma a teoria do processo enquanto relação jurídica com a teoria do processocomo procedimento em contraditório dizendo “a relação processual não seria senãoprojeção do contraditório”. Uma tentativa de salvar o conceito de qualquer maneira. Naprática, contudo, nos depararemos, a todo momento, com a expressão “relação jurídicaprocessual” no lugar de “processo”. A teoria mais em voga e aceita atualmente é estasegundo a qual processo é o procedimento feito em contraditório.5. Sujeitos principais do processo:Juiz, autor e réu.6. Objeto do Processo:Tutela jurisdicional que o Estado-juiz tem o dever de prestar. A expressão objeto refere-se também ao objeto litigioso do processo (entendimento dos alemães) que é o méritoda causa, a pretensão que o autor leva a juízo.7. Pressupostos Processuais:Concepção clássica: pressupostos processuais entendidos como pressupostos deexistência e de validade do processo, sem os quais ou o processo não existe ou não éválido.Concepção atual: não se fala mais em pressupostos de existência ou validade doprocesso. Hoje os pressupostos processuais são condições para a concessão da tutelajurisdicional.
  29. 29. COMPÊNDIO DE TGP – P2 Art. 267, inc. IV do CPC: extingue-se o processo sem resolução de mérito: quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo.Primeiro se verifica se as condições da ação estão presentes, depois, se verifica se ospressupostos processuais estão presentes para só depois se julgar o mérito da causa.Aqui no Brasil, distinguimos as condições da ação dos pressupostos processuais,embora agrupemos as duas categorias no grupo de condições pra concessão da tutelajurisdicional. No direito alemão, por outro lado, não se faz distinção; pra eles, tudo épressuposto de admissibilidade pra julgamento do mérito.7.1. Pressupostos Processuais Objetivos: 7.1.1. Intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais,regularidade procedimental. Existem três exemplos de pressupostos processuaisobjetivos intrínsecos que tem a ver com regularidade procedimental.a) O principal deles é a citação. A existência e a validade do ato citatório é condiçãopara a concessão da tutela jurisdicional e é pressuposto de validade do próprio processo. Art. 214: Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. Art. 564, III, “e”, CPP: A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;b) a aptidão da petição inicial/denuncia/queixa. Art. 295, CPC. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Art. 41 CPP. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.c) Adequação do procedimento escolhido pelo autor àquele previsto em lei. Art. 295. A petição inicial será indeferida:
  30. 30. COMPÊNDIO DE TGP – P2 V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal.A lei contempla os diversos tipos de procedimento previstos, cabe ao autor escolher ocorreto. Se o procedimento escolhido não for o correto, faltará um pressupostoprocessual objetivo intrínseco. Nesse caso, a petição inicial deverá ser indeferida. 7.1.2. Extrínsecos: podem ser traduzidos nas seguintes fórmulas:ausência de impedimentos ou inexistência de fatos impeditivos. Estes pressupostostambém são conhecidos enquanto pressupostos processuais negativos, pois nãodevem estar presentes para que o processo seja válido, regular. Em relação a todos ospressupostos intrínsecos e subjetivos, a ausência é que leva à irregularidade, portanto,são positivos, precisam estar presentes.Exemplo: coisa julgada, convenção de arbitragem, litispendência, perempção... Art. 267, CPC: Extingue-se o processo sem resolução do mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VII - pela convenção de arbitragem.Isso significa que é possível o julgamento do mérito desde que ausente a perempção, acoisa julgada, a litispendência e a convenção de arbitragem. Art. 301, CPC Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.Perempção: art. 268, p.u., combinado com o art. 267, III, do CPC. Se, por três vezes, oautor abandonou a mesma ação, caso a proponha uma quarta vez, será extinta. Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no inc. III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
  31. 31. COMPÊNDIO DE TGP – P2Convenção de arbitragem: lei 9307/96 arts. 3º, 4º e 9º. As partes interessadas podemsubmeter a solução dos seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem(a clausula compromissória e o compromisso arbitral). A cláusula compromissória é aconvenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter àarbitragem os litígios relativos a um contrato que possam vir a surgir. O compromissoarbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem. Nãohá um contrato prévio, as próprias partes firmam o compromisso. Presente a convençãode arbitragem, se verifica um óbice à concessão da tutela jurisdicional, ou seja,decidindo as partes por um juízo arbitral, não pode o judiciário intervir. Exemplo: contrato de franquia. Digamos que o franqueado, insuflado pelo advogado, com prazo quase vencendo, decide entrar com uma ação contra o franqueador com demanda compromissória.7.2. Pressupostos Processuais Subjetivos:Como o próprio nome indica, os pressupostos subjetivos referem-se aos sujeitos doprocesso (juiz + partes).Art. 129, I, e seu p.u., I a IV, CPC. Art. 41 CPP. 7.2.1. Pressupostos Processuais Subjetivos Relativos ao Juiz:Investidura: é preciso que o juiz esteja investido de jurisdição. Só é juiz quem estejadotado da qualidade de juiz. A propósito, alguns autores sustentam que este pressupostoé de relevância tal que seria pressuposto processual de existência, no sentido de que se oprocesso for instaurado com alguém que não é dotado de qualidade de juiz, não há, naverdade, processo. Um juiz aposentado ou licenciado não está mais investido dejurisdição, encontra-se desligado do Judiciário.Competência: "a incompetência do juiz é a medida da jurisdição". Todo juiz é dotadode jurisdição, mas nem todo juiz é competente. O art. 113, § 2° diz que, declarada aincompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos. Com isso se percebeque a competência não pode ser pressuposto de validade de todo o processo, poisacarreta nulidade apenas dos atos decisórios. Daí por que a doutrina hoje evitar falarem pressupostos processuais como sendo os de validade e existência do processo. Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 2° Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
  32. 32. COMPÊNDIO DE TGP – P2Imparcialidade: juiz imparcial é aquele que não esteja impedido e que não sejasuspeito. Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. 7.2.2. Relativos às partes:A Capacidade Processual se subdivide em:1) Capacidade de ser parte2) Capacidade de estar em juízo - legitimidade ad processum3) Capacidade postulatória: quem tem é o advogado legalmente habilitado. Háexceções a esta regra, pois o réu tem direito de postular pessoalmente no que se refere àinterposição de recursos, à impetração de habeas corpus... Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.É importante não confundir condições da ação (legitimidade da causa) com ospressupostos processuais (capacidade para ingressar em juízo). O inc. VI do art. 267fala das condições da ação. Reside aí a distinção no sistema processual civil entre ascondições da ação e os pressupostos processuais. Faltantes os pressupostos positivos ou verificados pressupostos negativosextingue-se o processo sem julgamento de mérito.
  33. 33. COMPÊNDIO DE TGP – P2REGRA GERAL: Os pressupostos processuais constituem matéria examinável deofício, o juiz não depende da provocação das partes. Art. 267 par. 3º A parte pode edeve alegar os pressupostos. Art. 267, § 3°, CPC: O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos incs. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.EXCEÇÃO: a convenção de arbitragem, embora se trate de pressuposto processual,não é examinável de ofício. “Art. 301, § 4°, CPC: Com exceção do compromissoarbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.” Ações conexas são aquelas reunidas para julgamento simultâneo.8. Classificação dos processos: a única classificação relevante é aquela que se refere ànatureza da tutela jurisdicional.8.1. Classificação tradicional: processo de conhecimento, processo de execução eprocesso cautelar. O critério de classificação é a espécie e a natureza da tutelajurisdicional. A cada ação corresponde um tipo de processo. AÇÃO PROCESSO ATIVIDADE ATIVIDADE COGNITIVA/ INTELECTIVA: Se destina À formulação de uma norma jurídica concreta para disciplinar determinada situaçãoAÇÃO DE PROCESSO DE jurídica. O juiz é chamado para julgar e declararCONHECIMENTO CONHECIMENTO quem tem razão por meio de uma sentença de mérito. Mediante tal sentença o juiz confere a tutela de conhecimento que pode ser declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva lato sensu. ATIVIDADE EXECUTIVA: realização de atos materiais destinados à modificação da realidade sensível. O que se cuida aqui é da atuação prática de uma norma jurídica. Não há necessidade de um processo de conhecimento. A execução pode seAÇÃO PROCESSO DE basear no título extrajudicial ou judicial e podeEXECUTIVA EXECUÇÃO pressupor um processo de conhecimento anterior. O processo executivo atinge seu fim normal quando a situação concreta corresponde à norma jurídica concreta, ou seja, quando o direito do credor é satisfeito. A execução visa a um provimento executivo (uma sentença que declare que a obrigação foi satisfeita).
  34. 34. COMPÊNDIO DE TGP – P2 ATIVIDADE ACAUTELATÓRIA: Conjunção das atividades cognitivas e executivas. O juiz é chamado a verificar, 1°, se os requisitos ao julgamento do processo acautelatório se verificam.AÇÃO CAUTELAR PROCESSO Tais requisitos são: o fumus boni iuri (fumaça do CAUTELAR bom direito – juízo de probabilidade acerca da autoria do crime, por exemplo) e o periculum in mora (perigo da demora). No processo penal, não existe um processo cautelar, mas medidas cautelares incidentais ao processo.Ação  Processo de Conhecimento  Tutela de Conhecimento Declaratória ConstitutivaAção  Processo de Execução  Tutela Executiva Condenatória MandamentalAção  Processo Cautelar  Tutela Cautelar Executiva lato sensuNosso CPC é de 1973. Continuamos a ter um livro dedicado ao processo deconhecimento, ao de execução e ao cautelar. Tal CPC/1973, a partir de 1994, começou asofrer uma série de minirreformas. Não é por acaso que ele acabou se transformando emuma colcha de retalhos e que foi designada uma comissão para elaborar um anteprojetode CPC que já virou projeto e que em seis meses foi aprovado na ânsia por um novoCódigo. Hoje tal anteprojeto se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.8.2. O processo sincrético no CPC reformado: relação entre o processo deconhecimento e o de execução. De acordo com o CPC de 73, antes das reformas, se oautor dispusesse de título executivo extrajudicial (nota promissória, cheque, contratosgarantidos por hipoteca, etc. – art. 585, CPC) para cobrança do crédito por elerepresentado bastava que ele ajuizasse uma ação de execução que daria causa a umprocesso de execução onde ele postularia a tutela executiva. Caso ele não tivesse taltítulo e quisesse exigir o cumprimento de alguma prestação por parte do réu, teria deajuizar uma ação que desse causa a um processo de conhecimento, por meio da qualpostularia uma tutela de conhecimento (meramente declaratória, constitutiva,condenatória, mandamental ou executiva lato sensu) que seria prestada por meio de umasentença de mérito se tivesse razão. De posse dessa sentença, para torna-la efetiva,segundo o sistema do CPC de 1973 ele precisaria mover uma nova ação, esta, por suavez, de execução. Assim, ele precisaria distribuir nova petição inicial e a parte precisariaser citada a comparecer em juízo e satisfazer o direito do exequente e dai se daria inícioà execução tendente à satisfação do direito do autor. Haveria, portanto, duas ações edois processos consequentemente. Destarte, exigia-se para a satisfação do direito doautor, a instauração de outro processo autônomo formalmente diferenciado do deconhecimento.Com as reformas de 94, os primeiros artigos 461 e 461-A do CPC foram modificados. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de ação de fazer ou não fazer o juiz cumprirá tutela especifica da ação ou se procedente o pedido determinará
  35. 35. COMPÊNDIO DE TGP – P2 providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Tal procedimento é detalhado no 461-A.Ação para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Temos aí, uma ação detutela de conhecimento condenatória (alguns diriam que é mandamental) que impõeuma prestação ao réu. O art. 461 disse que esta sentença de procedência desta ação parao cumprimento de obrigação de fazer ou de se abster de fazer é executada dentro dopróprio processo em que foi proferida. Em outras palavras, não já necessidade deajuizamento de uma nova ação ou de instauração de um novo processo para executar asentença procedente. Não se quer dizer com isso que não haja execução, pelo contrário,a atividade executiva se realiza, porém não mais em um processo formalmenteautônomo e diferenciado.  Art. 461-A Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica fixará o prazo ao cumprimento de obrigação. Ação para o cumprimento de entregar coisa, A prestação, portanto, não é de fazer ou não fazer. A sentença que julgue procedente esta ação, de acordo com alguns é condenatória, de acordo com outros seria executiva lato sensu. Da mesma forma, a execução desta sentença de procedência nãos e faz mais em outro processo, mas dentro do mesmo âmbito em que foi proferida. À propósito destas ações, para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ou de entregar coisa, temos aí um processo que podemos denominar processo sincrético, misto. No âmbito do qual são realizadas duas atividades de natureza diversa: cognitiva (de conhecimento, em que o juiz é chamado a julgar para dizer se o autor tem ou não razão e se tiver, dar uma sentença de procedência) e executiva.Devemos então, pensar em um processo que tem duas fases: uma fase de conhecimentoe outra de execução.Mais recentemente, em matéria de Direito, o Código sofreu nova reforma - Lei de 2005. Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.Neste caso, não se discutia, a tutela era condenatória. A sentença de procedência dadanuma ação que condenasse ao réu ao cumprimento de obrigação originariamentepecuniária se dava, antes de 2005, por meio de processo de execução formalmente
  36. 36. COMPÊNDIO DE TGP – P2diferenciado. Hoje a execução destas sentenças de procedência, relativamente aobrigações pecuniárias se faz no âmbito do mesmo processo em que foi proferida.A tutela de conhecimento condenatória, mandamental e executiva lato sensu não sãobastantes em si mesmas. Se o réu não a cumpri-las voluntariamente, far-se-á a execuçãoda sentença no processo sincrético. Já as sentenças declaratórias e constitutivas sãosuficientes em si mesmas, não necessitando, assim, de uma fase de execução.ATENÇÃO! Em alguns casos definidos em lei continuamos a ter um processo deconhecimento formalmente diferenciado do de execução. São estes:  Art. 475-N São títulos executivos judiciais: II – a sentença penal condenatória transitada em julgado (a partir de uma condenação na esfera penal é possível obter indenização em face do réu); IV – a sentença arbitral (processo de arbitragem); VI – a sentença estrangeira homologada pelo STJ.Tais sentenças também são proferidas em processos de conhecimento e é possívelexecutá-las, porém, para tanto, é necessário ajuizar ação de execução segundo oparágrafo único do art. 475-E.Nos casos dos incisos referidos, o mandado inicial incluirá a ordem de citação dodevedor no juízo cível para liquidação (determinação do valor da condenação,normalmente a penal condenatória não fixa nenhum valor, portanto, é necessárioprimeiro se fazer a liquidação) ou execução conforme o caso.  Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:A Fazenda publica é a Administração Pública em juízo, o erário são os recursospúblicos que respondem pelas consequências da demanda. O artigo 730 diz que aqueleque obtiver sentença condenatória contra a Fazenda Pública precisa ajuizar novoprocesso (de execução) por meio do qual requererá a tutela executiva.  Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.  Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
  37. 37. COMPÊNDIO DE TGP – P2Arts. 732 e 733 tratam da execução de alimentos (que é prestação pecuniária). Osalimentos consubstanciam prestações pecuniárias, o réu deve pagá-los se condenado atanto. O capítulo a que se refere o art. 732 trata de execução de título extrajudicial e,como já foi exposto em aula, tal execução deve ser executada em um processoformalmente autônomo. Reina aí a confusão, pois alguns juízes, ao invés de aplicar oprocedimento previsto para tais casos excepcionais, fazem tudo no âmbito do mesmoprocesso, dispensando novo processo de execução.A mudança para o processo sincrético é única e exclusivamente uma questão de políticalegislativa, uma opção de legislador para conceder ao vitorioso tudo a que ele temdireito foi necessário mudar, e aí se fez tal modificação estrutural para garantir o maioracesso à jurisdição, o maior acesso à Justiça. Antes das reformas, entre os doutrinadoresbrasileiros tínhamos dois grupos apartados: a) Grupo dos que entendiam que as sentenças eram apenas as declaratórias, as constitutivas e as condenatórias e que aceitava em alguns casos isolados mais duas sentenças: a mandamental e a executiva lato sensu. A diferença entre tais e as três primeiras era que as mandamentais e as executivas lato sensu eram executas dentro do mesmo processo. b) Grupo que dizia que existiam cinco categorias de sentenças mandamentais, as executivas lato sensu.A distinção entre as tutelas está ligada mais à prestação que é objeto das sentenças. Assentenças condenatórias têm por objeto prestações pecuniárias, as mandamentais,prestações de fazer ou não fazer e as executivas lato sensu, prestações de entregarcoisa. Essas reformas, portanto, fizeram ver com mais clareza a distinção entre astutelas e reforçaram o entendimento de que é possível classificar as tutelas em 5categorias. Ganhou força, então, a classificação quinaria.CUIDADO! O nome “executiva lato sensu” leva a engano. A única coisa o que o juizfaz é verificar e declarar o direito do autor, só depois parte-se para a execuçãopropriamente dita. A expressão latu sensu diferencia a tutela de conhecimento executivalato sensu da tutela executiva que advém de um processo de execução.8.3. Execução penalEstá disciplinada na Lei 7210/84.Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença oudecisão criminal (condenatória, obviamente).Art. 2º A jurisdição penal será exercida no processo de execução (fala-se em processo enão em sentença) na conformidade desta lei e do código de processo penal.

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