Disciplina: Direitos HumanosProfessor: Eduardo Cabral Moraes MonteiroAula 01: Introdução - O Estado Constitucional de Dire...
- Aliás, sentido voluntarista inexistente em sua obra, que não admite comolei senão a que visa ao interesse geral (Roussea...
constituinte edita a Constituição e com isto encerra a sua missão (ainda que o povo possaquando quiser reconstituí-lo);- A...
- Essa declaração, no pensamento político do século XVIII, por um lado, explicita osdireitos naturais, por outro, enuncia ...
- Quanto à estrutura, há direitos que, embora reconhecidos num momento históricoposterior, têm a que é típica de direitos ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Aula 01 -_introdução_-_o_estado_constitucional_de_dire ito_e_a_segurança_dos_direitos_do_homem

847 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
847
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
598
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aula 01 -_introdução_-_o_estado_constitucional_de_dire ito_e_a_segurança_dos_direitos_do_homem

  1. 1. Disciplina: Direitos HumanosProfessor: Eduardo Cabral Moraes MonteiroAula 01: Introdução - O Estado Constitucional de Direito e a segurança dos direitos dohomemPLANO DE AULA1)A reivindicação do Estado de Direito- O Estado contemporâneo nasce, no final do século XVIII, com o propósito claro de evitaro arbítrio dos governantes (exs: reação de colonos ingleses na América do Norte e ainsurreição do terceiro estado na França). Ou seja, motivação contra o poder despótico,segundo Montesquieu;- Assim, a primeira meta que visaram (americanos do norte e franceses) nareformulação institucional realizada depois da vitória das respectivas revoluções, foiestabelecer um “governo de leis e não de homens”, tal como na Constituição doMassachusetts (art. 30). Segundo Aristóteles, as leis não têm paixões;- Assim, surge o Estado de Direito.2) O direito justo- O Estado de Direito significa que o poder político está preso e subordinado a um DireitoObjetivo, que exprime o justo. Tal Direito seria fruto da própria natureza das coisas.Segundo Montesquieu: “as leis são as relações necessárias que derivam da natureza dascoisas”;- Esse Poder há de comandar os homens por meio de leis, que para merecerem o nome, hãode ter os caracteres de generalidade (aplicar-se a todos os casos iguais) e impessoalidade(sem fazer acepção de pessoas);- O legislativo apenas declara a lei, que já preexiste a ele, não a faz. Tendo em vista autilidade comum (art. 5º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789);- Concepção prevalecente durante o limiar da Revolução Francesa;- Longe se está do voluntarismo, fonte de arbítrio (conflito político até Napoleão),que depois se deduziu da célebre fórmula de Rousseau: “a lei, expressão da vontade geral”;
  2. 2. - Aliás, sentido voluntarista inexistente em sua obra, que não admite comolei senão a que visa ao interesse geral (Rousseau distingue a vontade geral da vontade detodos, pois a manifestação do povo pode ser deturpada e assim não conduzir ao justo; será,então, expressão da vontade de todos, não da vontade geral).3) O primado da Constituição- A supremacia do Direito espelha-se no primado da Constituição;- Lei das leis, documento escrito de organização e limitação do poder; é umacriação do século das luzes;- Por meio dela, busca-se instituir o governo não arbitrário, organizado segundonormas que não pode alterar, limitado pelo respeito devido aos direitos do Homem; (ex:Declaração de 1789, art. 16: “A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dosdireitos (fundamentais) nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição”;- Esta não é qualquer agenciamento do poder político. Assim, para ser Constituição, umaLei Magna deve preencher concomitantemente duas condições: 1) dividir o exercício dopoder segundo a fórmula de Montesquieu, criando um sistema de freios e contrapesos; e 2)não ir além dos limites que lhe traçam os direitos fundamentais;- Essa Constituição regula: 1) a declaração do Direito pelo Legislativo; e 2) sua aplicação,não contenciosa pelo Executivo, e contenciosa pelo Judiciário. Como Lei Magna, impõe-sea todos os atos de todos os Poderes;- O Estado de Direito, assim, na verdade, é um Estado Constitucional. Ou melhor, torna-seum Estado Constitucional de Direito.4) O poder constituinte- Sieyèsfundamenta a supremacia da Constituição no poder constituinte. Doutrina pactista(pacto social), fundamentada nos Direitos do Homem;- Estado de natureza anterior à sociedade; plena liberdade; direitos naturais;- Só se legitima o surgimento da sociedade se ela tiver por base o acordo de todos(pacto social);- A preservação da sociedade exige o poder político. Para estabelecê-lo,institucionalizá-lo, organizá-lo, limitá-lo, o povo, comunidade resultante do pacto, gera opoder constituinte composto de representantes extraordinários dele mesmo. Tal poder
  3. 3. constituinte edita a Constituição e com isto encerra a sua missão (ainda que o povo possaquando quiser reconstituí-lo);- A Constituição torna-se a lei do Poder, que há de comandar segundo as formasque ela prescrever, nos limites que ela admitir. Ela haverá de prever o governo porrepresentantes do povo, mas agora representantes ordinários que não poderão mudar aConstituição;- Diferença entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.5) A coordenação dos direitos fundamentais- O pacto social, com a vida em sociedade, exige o sacrifício que é a limitação do exercíciodos direitos naturais, e assim há de definir os limites desses direitos. Pois, não podem todosao mesmo tempo exercer todos os seus direitos naturais sem que daí advenha a balbúrdia, oconflito;- Ou seja, a vida em sociedade presume uma coordenação do exercício por parte de cadaum de seus direitos naturais. Direitos que ninguém abre mão, exceto na exata e restritamedida imprescindível para a vida em comum;- Art. 4º da Declaração de 1789: “O exercício dos direitos naturais de cada homemnão tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dosmesmos direitos. Estes limites não podem ser determinados senão pela lei”. A lei põe-se,assim, como o instrumento de coordenação das liberdades;- Nisto Rosseau é seguido na ideia de que a lei, justa, expressa pela vontadegeral (não pela vontade de todos), deve ser o instrumento de coordenação do exercício portodos de seus direitos. Entretanto, é Locke quem é seguido, na medida em que não seaceita serem os direitos naturais postos à mercê da vontade geral, mas apenas confiados emdepósito (trust) a esta.6) A Declaração de Direitos- O pacto social prescinde de um documento escrito. Entretanto, nada proíbe que sejareduzido a termo, em texto solene;- Tal documento não é a Constituição, que já o presume existente, mas sim aDeclaração de Direitos, que o século XVIII cuidou de formalizar;
  4. 4. - Essa declaração, no pensamento político do século XVIII, por um lado, explicita osdireitos naturais, por outro, enuncia as limitações destes, que são admitidas a bem da vidaem sociedade. Exemplo: Declaração de Direitos de cada uma das antigas colônias inglesasda América do Norte (primeira a da Virgínia de 1776), ao romper seus laços com ametrópole (Inglaterra);- Elas o fizeram, antes mesmo de estabelecer as próprias Constituições, e muitoantes de se unirem pelas instituições confederativas (1781) e federativas (1787), com aConstituição dos Estados Unidos da América. O mesmo ocorre em relação a esses Estadosquando se unem: 1) primeiro vem a declaração de direitos, no caso embasando a própriadeclaração de independência (1776); bem antes, portanto, da 2) vigência dos Artigos deConfederação (1781) e promulgação da Constituição da Filadélfia (1787);- O mesmo ocorreu na França: A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadãoé de 1789, e a primeira Constituição é de 1791;- Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho, que se passou a estabelecer nummesmo documento a Declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pactopolítico).7) A limitação do poder- Os direitos fundamentais (na sua primeira face), nos termos em que o pacto os preserva,constituem limitação ao poder. O poder político, estabelecido pela Constituição – elaprópria garantia institucional do pacto – nada pode contra eles;- Definem a fronteira entre o que é lícito e ilícito para o Estado.E, limitando o poder,deixam fora de seu alcance um núcleo irredutível de liberdade.8) As três gerações dos direitos fundamentais- O que aparece no final do século XVII e no século XVIII constitui a primeira geração dosdireitos fundamentais: as liberdades públicas;- A segunda geração virá logo após a Primeira Guerra Mundial, com o fito decomplementar a primeira: são os direitos sociais;- A terceira geração, ainda não plenamente reconhecida, é a dos direitos de solidariedade;- Gerações indica os grandes momentos de conscientização em que se reconhecem“famílias” de direitos. Estes direitos possuem características jurídicas comuns e peculiares;
  5. 5. - Quanto à estrutura, há direitos que, embora reconhecidos num momento históricoposterior, têm a que é típica de direitos de outra geração. Mas isso é um fenômenoexcepcional (OBS: nem tanto!);- Serão as gerações adiante examinadas.

×