Direito penal no tempo e no espaço

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RESUMO FEITO POR PEDRO CECHET

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Direito penal no tempo e no espaço

  1. 1. Direito Penal no TempoPOR PEDRO ELIAS LONGHI CECHET- Segue o princípio tempus regit actum: a lei rege fatos praticados durante sua vigência. Surge aretroatividade (para trás) e a ultratividade (para frente).- Conflitos podem surgir se as consequencias jurídicas se extenderem entre duas leis penaissubsequentes entre si.Princípios da lei penal no tempo- O artigo 1° diz que não há crime ou pena sem lei que a preveja, ou seja, temos o princípio geral nodireito penal da irretroatividade. Esse princípio, entretanto, se aplica apenas quando a lei posterior formais severa.- Quando a nova lei for mais benigna ao agente (lex mitior), a retroatividade ocorrerá para beneficiá-lo.- Quando a lei posterior for mais severa (lex gravior / art. 5, XL, CF), a retroatividade não ocorrerá, parabeneficiar o agente (princípio da ultratividade da lei mais benigna).- Lex mitior possui extratividade (retro e ultratividade); lex gravior, não.- Decreto n° 678 (Pacto San José de Costa Rica), art. 9°: “Ninguém pode ser condenado por ações ouomissões que, no momento em que forem cometidas, não forem delituosas, de acordo com o direitoaplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpretação dodelito. Se depois da perpretação do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquenteserá por isso beneficiado”Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo1°) Novatio Legis incriminadora: art. 1 do CP e art. 5°, XXXIX, da CF. Não pode ser irretroativa lei quetipifica fato anteriormente não incriminado.2°) Abolitio Criminis: art. 2°, caput, e 107, III, do CP. Uma lei nova que já não incrimina fatoanteriormente tipificado retroage para beneficiar o agente, mesmo que o caso atinja já a fase daexecução (transitado em julgado). O sentenciado volta a ser primário. OBSERVAÇÕES: - Caso seja possível a submissão a outra lei penal em vigor quando ainda do julgamento, pode-se aditar a denúncia/queixa, podendo também o juiz dar nova definição jurídica ao fato. - Medida Provisória não pode instituir abolitio criminis por conta do princípio da legalidade (arts.5°, XXXIX, e 68, §1°, II, da CF).
  2. 2. - A abolitio criminis não possui efeitos civis: apenas deixa de ser crime. Há ainda a reparação dedanos civil causados pelo crime (art. 91, I, do CP).3°) Novatio legis in pejus: art. 5°, XL, da CF. Lei nova mais grave não retroagirá, seja qual for o aumentode gravidade (qualidade – de detenção para reclusão –, quantidade – aumento de pena –, novasqualificadoras, etc).4°) Novatio legis in mellius: art. 2°, parágrafo único. Lei nova mais leviana retroagirá seja qual for obenefício. Não vai contra o princípio da coisa julgada, uma vez que trabalha com garantias individuais, enão com os direitos do Estado como titular do ius puniendi.Lei intermediária- quando existirem três leis sucessivas, a mais benigna será aplicada sempre, mesmo que seja a leiintermediária, e esta não ser a vigente nem mesmo à época da concretização do fato penal, nem mesmoa de quando a lei for aplicada.Conjugação de Leis- quando existem duas leis sucessivas, sendo que a mais nova é favorável em alguns aspectos edesfavorável em outros. Não há claramente uma lei mais benigna. Há quem defenda deixar a escolha aoréu, mas, apesar de muito criticado, pode ser realizada a conjugação de leis, ou seja, pegar a partefavorável da antiga e a parte favorável da nova e aplicar uma ‘terceira lei’. Conjugar as leis de forma queas partes favoráveis sejam ambas aplicadas. O Código Penal Militar proíbe expressamente a conjugação(art. 2°, §2°)Competência para a aplicação da lei mais benéfica- em geral, cabe ao magistrado que presidir o processo antes da sentença, e ao Tribunal se já tiver sidosentenciado.- Decreto Lei n° 3.931/41 (lei de introdução ao código de processo penal) diz que o juiz, de ofício, ou arequerimento do condenado ou do MP, podem aplicar a nova lei penal. Isso está sumulado pelo STF(súmula 611 – cabe ao juiz da execução a aplicação da lei mais benigna). O recurso cabível é o agravo deexecução, sem efeito suspensivo (art. 197 da Lei de Execuções Penais).Leis temporárias e excepcionais (art. 3° CP) - leis temporárias são aquelas com prazo fixado já pelo legislador quando da sua criação, enquanto queas excepcionais são aquelas criadas em situações de emergência.- os crimes cometidos nesse período serão julgados tendo por base essas leis, uma vez que foram feitasespecificamente para um momento certo e determinado. Assim, tem-se a ultratividade destas leis.- Isso se dá por não ser possível ao condenado procrastinar seu processo até o término do prazo, com oobjetivo de ganhar com a revogação da norma a extinção da punibilidade.
  3. 3. A retroatividade e a lei penal em branco - O crime não desaparecerá quando revogada a lei complementar que o regule. Isso porque oque é revogado é a Lei complementar, e não a norma tipificadora em si. - para a corrente que considera tudo uma lei só, aplica-se também a ultratividade disposta noart. 3° do CP se a lei complementar tiver caráter temporário ou excepcional. - não terá ultratividade se a lei complementar não tiver nenhum dos caráteres dispostos acima.Assim, se a norma penal em branco tem caráter excepcional ou temporário, a LC será ultrativa; se nãotiver, aplica-se o art. 2°, parágrafo único (abolitio criminis ocorre).Retroatividade e lei processual - a lei processual não segue o princípio da extratividade: não interessa se a lei mais nova formais benéfica ou maléfica. Apenas quando a norma tiver aspecto misto, ou seja, quando abranger odireito penal stricto sensu, como na fixação da pena ou na extinção de punibilidade.Tempo do crime (art. 4° do CP)- data em que se considera praticado o delito para a aplicação da lei penal a seu autor.- importante para se verificar qual a lei aplicada, a imputabilidade, anistia, prescrição, etc. |Três são asteorias: a) Atividade – momento da conduta (ação ou omissão). Não importa quando ocorrer oresultado. b) Resultado (ou efeito) – momento da consumação. Não importa o momento da conduta. c) Mista (= da ubiqüidade) – abrange as duas anteriores.- nosso CP utiliza a teoria da atividade.OBSERVAÇÃO: nos casos de crime continuado ou nos crimes permanentes, a lex gravior será a aplicada(se posterior), uma vez que a ação se prolonga no tempo e termina no exato momento da consumação.Assim, mesmo que em crime continuado, será aplicada a lei mais grave.A prescrição começa a correr a partir da CONSUMAÇÃO do crime. A decadência, a partir do dia em que oofendido veio a saber quem é o autor do crime ou, em ação privada subsidiária, quando se esgota oprazo para oferecimento da denúncia.DIREITO PENAL NO ESPAÇO- cuida de casos que envolvam interesses de dois ou mais países em relação a determinada ação, quepode ter começado em um e se consumado em outro, ou atingindo o bem jurídico de um Estado noexterior, etc.
  4. 4. - é confundido com direito penal internacional, por ser originado grande parte de tratados, convençõese regras internacionais, mas não sanciona um Estado, sanciona um agente pelas normas previstas no CP.Princípios de aplicação da lei penal no espaço 1) Territorialidade: base da aplicação da lei penal no espaço do Brasil. Art. 5° do CP. Aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. Se origina da soberania do Estado. 2) Nacionalidade (=personalidade): aplicação da lei do país de origem do agente, quer ele esteja no Estado ou no exterior. Temos nacionalidade ativa (apenas autor do crime é nacional) e a nacionalidade passiva (ambos os envolvidos são nacionais). 3) Proteção (=competência real; defesa): defendem-se os bens jurídicos que o Estado considera fundamentais, não interessando a nacionalidade dos agentes ou o local onde o crime é praticado. 4) Competência Universal (=justiça cosmopolita): o agente deve ser julgado e punido no local onde for detido, não interessando sua nacionalidade, qual o território ou bem jurídico afetado. Problema: diversas legislações, etc. 5) Representação: subsidiário. Determina a aplicação das leis do país quando outro estrangeiro tem desinteresse ou possui deficiencia legislativa para julgar o caso. Diz respeito a crimes cometidos em aeronaves ou embarcações. - Não há legislação que adote exclusivamente um desses princípios. Determinam o principal e complementam com o resto. Territorialidade - O art. 5° traz a chamada territorialidade temperada: não é um princípio absoluto; é complementado por outras disposições fundadas nos outros princípios. Forma a extraterritorialidade. Conceito de território - Sentido estrito (material): abrange o solo (e subsolo) sem solução de continuidade e com limites reconhecidos, as águas interiores (lagos rios presentes no território; quando de fronteira determina- se por tratado ou convenção), o mar territorial (Decreto-Lei 1.098/70 delimitou em 200 milhas; hoje, pela ratificação da convenção internacional sobre o direito do mar, passou a ser de 12 milhas da costa), a plataforma continental e o espaço aéreo. - Art. 2° da Lei n° 8.617/93: soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como a seu leito e subsolo. - Atualmente, a Lei n° 8.617/93 define em seu art. 1° mar territorial.
  5. 5. - Brasil adotou inicialmente pelo Código brasileiro do Ar (decreto-lei n° 32/66) e agora pelo art. 11 do Código Brasileiro da aeronáutica (lei n° 7. 565/86) aa teoria da soberania pela coluna atmosférica. - Teorias do espaço aéreo: a) absoluta liberdade do ar – não existe soberania sobre o ar; qualquer país pode utilizá-lo; b) soberania até os prédios mais altos ou o alcance das baterias antiaéreas – até os sinais de domínio concreto de determinado Estado; c) soberania sobre a coluna atmosférica – todo ar abarcado pelo território - art. 5° §1° do CP: território abrange as aeronaves e embarcações brasileiras, dependendo de ondeestiverem. São divididas em públicas ou a serviço do governo e particulares. - públicas ou a serviço do governo: os navios de guerra, ou de origem militar ou a serviço dogoverno, mesmo que sendo de origem particular. REGRA: se o crime for cometido no interior daaeronave, aplicável lei nacional pela regra da territorialidade, seja onde estiver (inclusive dentro doterritório estrangeiro). Se o crime for cometido fora da aeronave, com cunho particular, cabe a lei doEstado estrangeiro. Se o crime for cometido fora da aeronave, mas em serviço comandado, a jurisdiçãoé do Estado nacional da embarcação. - particulares: cabe a lei brasileira apenas em alto-mar ou que estejam sobrevoando espaço aéreocorrespondente. REGRA: lei da bandeira ou princípio do pavilhão – onde a embarcação está matriculada.Cabe mesmo que o crime ocorra nos destroços da nave. Quando em território estrangeiro, o Brasilperderá jurisdição (não ratificamos a Convenção de Genebra – art. 19 – que permitia restrições a esseprincípio internacional). STJ defende o posicionamento de nossa legislação. - asilo: somente político, de opinião ou puramente militar. Se a pessoa vier a se refugiar emembarcação brasileira, o comandante deverá entregá-la ao país competente, àquela exceção. - Decreto-Lei 479/69: Brasil abre mão de intervir em vôo de aeronave privada estrangeira se algumcrime ocorrer em seu interior, a não ser que envolva interesses do país ou o envolva de alguma maneira. Lugar do crime - Temos aqui as três teorias verificadas quando da lei penal no tempo (atividade, resultade e mista),aplicadas ao lugar. - necessário nos crimes à distância (ação praticada em um país e consumado no outro). art. 6° CP.Lugar do crime é todo aquele em que é cometida a ação ou parte dela e onde tem-se a sua consumação(ficam excluídos os atos preparatórios). Abarca também tentativa. - cabe nos casos de resultado parcial dentro do território brasileiro, mesmo que não seja intençãodo agente que a consumação total ou parcial ocorra em nosso país.
  6. 6. - não cabe nos casos de interrupção da execuçaõ e antecipação involuntária da consumaçãoocorridos fora do Brasil, ainda que com a intenção do agente de obter o resultado no território nacional. - não vige a territorialidade quando a conduta e o resultado se deem no exterior e traga apenasefeitos secundários ao país. Extraterritorialidade incondicionada (art. 7°, I, CP) - Incondicionada por ser obrigatória a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do territóriobrasileiro. - em todas as hipóteses o agente é punido pela lei brasileira, mesmo que tenha sedo absolvido oucondenado no estrangeiro (art. 7° §1°, CP). - hipóteses: a)Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b)Contra o Patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, deMunicípio, de empresa púplica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituida pelopoder público; c) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d)De genocídio. Extraterritorialidade condicionada (art. 7°, II, CP) - Condicionada por ser necessário o cumprimento de alguns requisitos para que seja possível suaaplicação. São os previstos no §2° do art. 7° do CP. - Hipóteses: a)Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b)Crimes praticados por brasileiro; c) Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedadeprivada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. - Condições do §2°: a)Entrada do agente no território nacional; b) Ser o fato punível também no país em que foi praticado; c)Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d)Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena;
  7. 7. e)Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta apunibilidade, segundo a lei mais favorável. - O §3° do art. 7° do CP trata, por fim, dos casos em que estrangeiro comete crime contra brasileiro.Deve abranger, aqui, além das condições do §2°, mais duas: não ter sido pedida ou ter sido negada aextradição e ser requisitado pelo Ministro da Justiça. - alguns casos de extraterritorialidade o agente será submetido à justiça federal (art. 109, V e IX, daCF). Pena cumprida no estrangeiro - A pena aplicada no estrangeiro atenuará a do Brasil, se diversas (vg, privativa de liberdade em ume pecuniária no outro), ou é computada, se idênticas (art. 8° CP). Se a pena no estrangeiro for maissevera e idênticas forem suas naturezas,a excecução brasileira não se aplicará, caso já tenha cumprido ado estrangeiro.

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