Este projeto de lei propõe tornar obrigatório o recebimento de cédulas nos valores de R$2, R$5 e R$10 nas máquinas dos parquímetros do município de Vila Velha para facilitar o pagamento do estacionamento rotativo. Atualmente as máquinas aceitam apenas moedas, o que dificulta o uso quando os usuários não têm troco. A lei entraria em vigor em 120 dias para permitir as adaptações necessárias.

1. PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de recebimento de cédulas nas
máquinas dos parquímetros no
estacionamento
rotativo
do
Município de Vila Velha e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito
Santo no uso da legal das suas atribuições.
DECRETA:
Art. 1º Fica obrigado o recebimento de cédulas nas máquinas dos
parquímetros no estacionamento rotativo do Município de Vila
Velha.
Parágrafo único. Deverão ser recebidas cédulas nos valores de R$
2,00 (dois reais), R$5,00 (cinco reais) e R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
garantindo prazo de 120 dias para a adoção das providências
necessárias para implementação da obrigação descrita no artigo
anterior.
Vila Velha/ES - 27 de junho de 2013.
Arnaldinho Borgo
Vereador Vila Velha
Praça Frei Pedro Palácio, s/n - 1º andar – Prainha – Vila Velha - ES – CEP 29100-500
Tel.: 3349-3259/9942-1426 – www.arnaldinhoborgo.com – arnaldinhoborgo@gmail.com

2. JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a finalidade de facilitar a utilização dos
parquímetros pelos usuários que nem sempre têm moedas
disponíveis e essas são as únicas aceitas pelo atual modelo.
O não recebimento das cédulas tem inviabiabilizado o adequado
uso do mesmo, já que nem sempre é possível realizar a troca com a
“fiscal”, e a demora pode ocasionar a aplicação de multa.
A fim de resolver esse problema propomos que seja inserida a
possibilidade de pagamento por meio de cédulas pelo
usuário/consumidor pelo serviço prestado.
Vila velha – ES, 27 de Junho de2013.
Arnaldo Borgo Filho
Vereador
Praça Frei Pedro Palácio, s/n - 1º andar – Prainha – Vila Velha - ES – CEP 29100-500
Tel.: 3349-3259/9942-1426 – www.arnaldinhoborgo.com – arnaldinhoborgo@gmail.com