Este projeto de lei propõe tornar obrigatória a emissão de receitas médicas e odontológicas por meio digital nos consultórios de Cabo Frio, visando melhorar a legibilidade e evitar erros. Caso não haja equipamento, a receita deve ser escrita de forma legível. A justificativa é que receitas ilegíveis causam erros de medicação.

1. PROJETO DE LEI Nº 006 /2013
Em, 03 de janeiro de 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS E
ODONTOLÓGICAS
POR
MEIO
DE
DIGITAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DE
CABO
FRIO
NO
USO
DE
SUAS
RESOLVE:
Art. 1º Fica, por esta Lei, estabelecida a obrigatoriedade da emissão de receitas
médicas e odontológicas por meio de digitação, pelos consultórios particulares ou da rede
pública, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Parágrafo único. No caso de não haver equipamento de informática, a receita
deverá ser transcrita em letra de forma legível.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
Quem nunca foi ao médico e depois de receber a prescrição dos medicamentos
precisou de ajuda para entender o estava escrito na receita.
Considerada uma das maiores dificuldades dos farmacêuticos, balconistas de
drogarias e os usuários da rede municipal de saúde, em decifrar a medicação prescrita
pelos médicos.
Receitas ilegíveis e erros de transcrição são responsáveis por 61% dos erros de
medicação em hospitais. Uma simples mudança, como colocar um decimal a mais no
lugar errado, pode ter sérias consequências na dosagem de remédios para pacientes.
Medicamentos com nomes similares, mas efeitos diferentes, também são fonte comum de
trocas.
As Receitas Electrónicas conferem uma maior celeridade e eficiência nos serviços
prestados aos utentes.
Pelos motivos ora considerados, esperamos poder contar com o apoio dos Ilustres
Vereadores que compõem esta Egrégia Câmara.