Legislações e multas: saiba mais sobre a obrigatoriedade da guarda dos Documentos Fiscais eletrônicos O contribuinte está sujeito a autuações e multas por parte do Fisco quando deixa de efetuar a guarda dos documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos. E quanto a isso, o Fisco está munido de legislações ao seu favor. Além da Lei Nº 8.137, que define os crimes contra a ordem tributária, cada estado define sua própria legislação de arrecadação de ICMS. Outro fator que define a penalidade é a interpretação do auditor no momento da fiscalização. Conheça mais sobre a G2KA nas apresentações ou entre em contato: Telefone: (47) 3035-7882 E-mail: comercial@g2ka.com.br

1. Legislações e multas: saiba mais sobre a obrigatoriedade da guarda dos
Documentos Fiscais eletrônicos
O contribuinte está sujeito a autuações e multas por parte do Fisco quando deixa de efetuar a guarda
dos documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos. E quanto a isso, o Fisco está munido de
legislações ao seu favor. Além da Lei Nº 8.137, que define os crimes contra a ordem tributária, cada
estado define sua própria legislação de arrecadação de ICMS. Outro fator que define a penalidade é a
interpretação do auditor no momento da fiscalização.
LEGISLAÇÃO
As legislações estaduais são abrangentes e podem ser aplicadas levando em consideração o valor do
imposto devido ou o valor da transação. Em geral, independente do estado, as penalidades por
infrações tributárias vão de 10% a 150%.
O Ajuste SINIEF 07/05 estabelece as regras da Nota Fiscal eletrônica. Quanto ao armazenamento dos
documentos, são responsabilidades do emitente e do destinatário:
Cláusula décima O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob
sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que
fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando
solicitado.
Parágrafo 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência
de Autorização de Uso da NF-e.
O Ajuste SINIEF 09/2007 estabelece as regras do Conhecimento de Transporte eletrônico. Quanto ao
armazenamento dos arquivos XML do CT-e, o Ajuste detalha:
Cláusula décima segunda O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão
manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a
guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando
solicitado.
Parágrafo 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do
imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do
CT-e, conforme disposto na cláusula décima oitava.

2. A Lei Nº 8.137 define os Crimes Contra a Ordem Tributária, onde a penalidade pode ir de 2 (dois) a 5
(cinco) anos de reclusão, mais a aplicação de multa. É caracterizado Crime Contra a Ordem Tributária
quando o contribuinte:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de
qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro
documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso
ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente,
relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-
la em desacordo com a legislação.
ATUAÇÃO DO FISCO
> SEFAZ identifica infrações e multa empresas
Cruzamentos eletrônicos de dados têm levado a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso a identificar
cancelamentos indevidos da NF-e nas operações interestaduais (...). A emissão das Notas Fiscais
Eletrônicas foi autorizada (...), mas o documento eletrônico foi cancelado pelas empresas após a
saída dos produtos (...). Uma única empresa foi autuada a recolher aproximadamente R$ 600 mil,
valor correspondente ao ICMS devido e à multa. (...) Em caso de descumprimento das obrigações
assumidas, as empresas podem, inclusive, ser processadas administrativa e judicialmente (...).
Fonte: http://www.jornalcontabil.com.br/v2/Contabilidade-News/541.html
> SEFAZ aplica R$ 1,4 mi em multa por não utilização da nota fiscal eletrônica
A SEFAZ-MT já emitiu, desde novembro de 2009, R$ 1,4 milhão em multas a contribuintes do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), por serem obrigados a
emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar suas transações comerciais, mas não estarem
utilizando a sistemática. Atualmente, 14.025 empresas mato-grossenses são obrigadas a utilizar a NF-
e (...) mas somente 7.955 estão fazendo uso do documento eletrônico (...).
Fonte: http://www.sispro.com.br/index.php/20100223725/noticias-nfe/sefaz-multa-nota-fiscal.html
> SEFAZ-MT multa empresas que tentaram fraudar NF-e
A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso iniciou a cobrança de R$ 80 milhões em multas e ICMS. As
cobranças se referem a 391 Notas Fiscais eletrônicas canceladas de forma irregular e atingem 168

3. contribuintes. (...) o fraudador emite o documento fiscal para retirada da mercadoria do estado e
após entregá-la ao destinatário, efetua o cancelamento da nota.
Fonte: http://www.spedconsulta.com.br/index.php/2010/02/sefaz-mt-multa-empresas-que-tentaram-fraudar-nf-e
> O Fisco aperta mais o cerco
Tudo parecia colaborar para o sucesso do negócio (...) bastou a chegada de um fiscal para o mundo
desabar. O resultado da visita foi uma multa correspondente à metade do faturamento bruto do ano
inteiro. (...) durante um ano, em vez de arquivar as versões digitais das Notas Fiscais eletrônicas
(NFe), os empresários guardaram e enviaram aos clientes apenas cópias em papel. (...) pela
legislação, vendas com documentação irregular podem gerar multas de 50% a 100% do valor de cada
transação. A história pode parecer apenas um alerta para os riscos de desinformação sobre o SPED,
mas aconteceu de verdade (...) os empreendimentos obrigados a emitir NFe têm de guardar os
arquivos digitais XML devidamente validados, além de enviar uma cópia para o comprador (...).
Fonte: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/sped-o-fisco-aperta-mais-o-cerco
> Bahia lavra 1º auto de infração eletrônico do país
(...) O auto de infração foi sobre uma distribuidora de combustíveis, no valor de R$ 11,7 milhões, o
que inclui o valor principal, multa e acréscimo. A emissão do auto foi feita por uma equipe de três
auditores fiscais da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis (Copec) da Secretaria
Estadual da Fazenda (...).
Fonte: http://gestaodeconteudo.blogspot.com.br/2009/07/nfe-multa-de-r-117-milhoes.html
Autor: Maicon Klug, diretor da G2KA Sistemas, empresa especialista no desenvolvimento de soluções
para Gestão de Documentos Fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e e CT-e).