Nota fiscal eletrônica

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Aspectos relevantes da Nota Fiscal eletrônica

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Nota fiscal eletrônica

  1. 1. NOTA FISCAL ELETRÔNICA: Aspectos Relevantes Rafhael Sousa Sena Contador
  2. 2. • Caracteriza-se pela substituição da Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, cuja sua existência física é conhecida por DANFE;
  3. 3. Quais são as vantagens da NF-e? • Redução de custos de aquisição e impressão de papel; • Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais; • Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira; • Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias; • Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal; • Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária;
  4. 4. DANFE:DANFE: (Documento Auxiliar(Documento Auxiliar da NF-e)da NF-e) - Representação simplificada da NF-e; - Não substitui a NF-e; - Contém chave de acesso para consulta; - Impresso em apenas 1 via em papel A4 comum Finalidade: - Acompanhar o trânsito de mercadoria; - Escrituração do destinatário que não emite NFe.
  5. 5. DANFe (frente)
  6. 6. Modelo Operacional Envio NF-e Autorizado o uso da NF-e naquela operação, o DANFE acompanhará o trânsito da mercadoria ... Trânsito Autorizado - DANFE SEFAZ (Destino) e Receita FederalSecretaria Fazenda Vendedor CompradorComprador Gerar, Assina e Envia a NFe Devolve Autorização de Uso NF-e
  7. 7. Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a NF-e substitui? Nota fiscal modelo 1 / 1ª. Não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal. Os documentos que não foram substituídos pela NF-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.
  8. 8. Atenção!Atenção! As Notas Fiscais, modelos NF1 ou 1A emitidas por contribuintes obrigados ao uso de NF-e são inidôneas, nos termos do art. 131 do RICMS. Emitir documento fiscal que não seja o legalmente exigido para a operação: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação; Emitir documento fiscal para contribuinte não identificado: multa equivalente a 20 % do  valor  da  operação.
  9. 9. • A não conferência dos dados nos documentos fiscais recebidos e/ou emitidos podem ocasionar os seguintes problemas e penalidades: • RICMS/CE art. 878 •Transportar mercadorias em quantidade menor que a descrita no documento fiscal: multa equivalente a 20% do Vr.da OP.; • Entregar ou receber mercadoria destinada a contribuinte baixado ou irregular: multa equivalente a 20% do Vr.da OP.; •Saída de mercadoria com documento fiscal já utilizado em operação anterior: multa equivalente a 40% do Vr.da OP.; •Emitir documento fiscal com preço inferior, sem motivo justificado: multa equivalente ao valor do imposto que
  10. 10. O que muda para meu cliente se minha empresa passar a utilizar NF-e em suas operações? A principal mudança é a obrigação de verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, mediante consulta no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br). Importante observar que o emitente da NF-e é obrigado a encaminhar ou disponibilizar download do arquivo XML da NF-e. O emitente e o destinatário da NF-e deverão conservar a NF-e em arquivo digital
  11. 11. www.nfe.fazenda.gov.br
  12. 12. Projeto NF-e Visualização da NF-e Através do DANFE
  13. 13. Como será feita a confirmação de entrega de mercadoria com a NF-e? No DANFE existe um espaço destinado à confirmação de entrega de mercadoria, que se assemelha ao canhoto existente no modelo 1 ou 1A, podendo ser destacado e entregue ao remetente. Entregar,receber ou depositar mercadoria com documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito: Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do Valor da Operação
  14. 14. Os destinatários de NFe, são obrigados a manter a guarda de algum tipo de documento relativo a NF-e ou DANFE? ` Na hipótese do destinatário não ser emissor de NF-e, poderá, manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação.
  15. 15. O destinatário da mercadoria poderá exigir receber a Nota Fiscal em papel modelo 1 ou 1A ao invés da Nota Fiscal Eletrônica? Não, esta exigência não poderá ser feita pelos destinatários Como faço para saber se meu fornecedor é obrigado a emitir Nota Fiscal eletrônica? Basta acessar o site www.sintegra.gov.br e digitar o CNPJ da empresa.
  16. 16. • É permitida a emissão de Nota Fiscal sem os dados do Produto? > Sim, desde que seja acompanhada de romaneio descritivo dos produtos, (art. 170 RICMS/CE) Qual é o prazo de validade da nota fiscal nas saídas de mercadorias para fora e dentro do estado? > Somente as operações dentro do estado possuem para entrega ou recebimento de mercadoria que é de 7 dias (art. 428 RICMS/CE) Caso receba mercadoria oriunda do estado que esteja fora deste prazo o documento pode ser considerado inidôneo e neste caso a multa é 20% o Vr. Da Operação.
  17. 17. Na Hipotese de ter sido verificado de que o erro nao foi com intencao de violar a Legislacao tributaria exclui a infracao? > Nao, a responsabilidade por infracoes na legislacao independe da intencao do responsavel. (art. 136 CTN) > No caso de o infrator comunicar a SEFAZ antes da mesma o notificar sobre o erro e fizer as correcoes devidas, o infrator poderá ser absorvido da multa ou pelo menos ter esta reduzida. “Não será aplicada penalidade ao contribuinte que procurar a repartição fiscal do Estado, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidades.
  18. 18. *Caso a mercadoria já tenha circulado: Caso o erro seja de valores indicados a menos, poderá ser emitida uma nota complementar (art. 135 RICMS/CE); Caso o erro não contemple o Item anterior, o ideal é solicitar ao remetente a devolução da Mercadoria e ao recebê-la devolta emitir uma nova nota fiscal com os dados corretos.
  19. 19. Cancelamento da nota fiscal eletrônicaCancelamento da nota fiscal eletrônica • Prazo não superior a 168 horas (7 dias); • Antes da circulação da mercadoria; • Transmissão via INTERNET pelo software de transmissão desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ; • Confirmar cancelamento pelo site www.nfe.fazenda.gov.br
  20. 20. • ContingênciaContingência Quando não for possível transmitir a NF-e: - O contribuinte deverá: - gerar novo arquivo, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência; - adotar uma das seguintes alternativas: - transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, via (SCAN), devendo esta posteriormente transmiti-lá para SEFAZ; - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DEPEC) NF-e, para a RFB;
  21. 21. Toda operação fiscal é passível de ERRO; Todo erro é passível de PREVENÇÃO; Toda prevenção não é passível de MULTA. VAMOS TRABALHAR PREVENINDO OS ERROS E NÃO APRENDENDO COM ELES !!!

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