Impacto tributos internet

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Regulamentação do comércio eletrônico

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Impacto tributos internet

  1. 1. Impacto de tributos como ICMS nas vendas na Internet Maurício Pereira Faro Advogado de Barbosa Müssnich Aragão Mestre em Direito pela UGF/RJ Conselheiro Titular da Primeira Seção do CARF. [email_address]
  2. 2. INTERNET X TRIBUTOS <ul><li>Problema: Impossibilidade dos Agentes tributários fiscalizarem o que está sendo processado por esses meios, em razão da imaterialidade. O sistema Tributário foi criado em uma época em que havia somente o comércio de produtos tangíveis, que eram fiscalizados pelo transporte físico da mercadoria. </li></ul><ul><li>o sistema tributário atual necessita de alterações pontuais, para buscar uma melhor arrecadação e por conseguinte, evitar a evasão de receitas Tributárias. </li></ul>
  3. 3. ICMS NO COMÉRCIO TRADICIONAL: <ul><li>No comércio tradicional o comerciante compra a mercadoria desejada de um centro de distribuição ou fabricante estabelecido em um Estado e revende diretamente ao consumidor final. </li></ul><ul><li>Em razão dessa atividade incide o ICMS, um imposto de competência dos Estados por norma prevista no Art. 155, II da Constituição Federal, in verbis: </li></ul><ul><li>Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: </li></ul><ul><li>II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior </li></ul>
  4. 4. <ul><li>O Art. 155, § 2º, XII da CF/88 estabelece que cabe à lei complementar: </li></ul><ul><li>XII - cabe à lei complementar: </li></ul><ul><li>a) definir seus contribuintes; </li></ul><ul><li>b) dispor sobre substituição tributária; </li></ul><ul><li>c) disciplinar o regime de compensação do imposto; </li></ul><ul><li>d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; </li></ul><ul><li>e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, &quot;a&quot; </li></ul><ul><li>f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; </li></ul><ul><li>g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. </li></ul><ul><li>h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) </li></ul><ul><li>i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>COMÉRCIO ELETRÔNICO E ICMS: </li></ul><ul><li>Consiste na atividade mercantil desenvolvida em ambiente virtual, sendo empregada na rede de computadores aberta ou fechada. </li></ul><ul><li>O negócio poderá ser completo ou parcial, sendo este na hipótese de loja virtual onde ocorre a entrega da mercadoria. </li></ul><ul><li>A)COMÉRCIO ELETRÔNICO DIRETO: </li></ul><ul><li>Caracterizado pelo bem Incorpóreo ( bem que não possui existência material, porém existência jurídica. As relações jurídicas podem ter como objeto tanto os bens materiais como os bens imateriais.) que se encontra digitalizado e sua entrega ocorre via internet, com o consumidor fazendo o download do arquivo. Nesses casos a tributação do ICMS torna-se limitada, em razão da dificuldade do Fisco de localizar o fato gerador em alguns casos. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>B)COMÉRCIO ELETRÔNICO INDIRETO: </li></ul><ul><li>Caracterizado pelo bem corpóreo que necessita de terceiros para realizar o transporte da mercadoria. Nessa modalidade, o ICMS se verifica na ocorrência de circulação de bens. Entretanto, se o adquirente é consumidor final, o Fisco do Estado consumidor não poderá cobrar parte do imposto sobre a circulação, conforme norma capitulada no Art. 155, § 2º, VII, b da CF/88. </li></ul><ul><li>Dessa forma, o ICMS relativo a referida operação será recolhido no Estado onde ocorrer a transferência de propriedade do bem , ou seja, no local da emissão do documento fiscal. O Estado do consumidor final deixará de receber a parcela relativa ao ICMS. </li></ul>
  7. 7. <ul><li>- ICMS E INTERNET: NOVA ORDEM COMERCIAL </li></ul><ul><li>A internet tem como função ser um instrumento eficaz na implantação do comércio eletrônico, beneficiando a todos que utilizam. O referido canal de comunicação permite que comerciantes ou qualquer pessoa possam expor e vender os produtos e/ou serviços, independente de onde estejam, e por conseguinte, gerando um numero maior de consumidores. </li></ul><ul><li>Entretanto, a tributação do ICMS torna-se limitada, em razão da dificuldade do Fisco de localizar a ocorrência do fato gerador em alguns casos. </li></ul><ul><li>O crescimento das vendas através da internet está diretamente ligado as inovações tecnológicas que abrange o mundo atual. Dessa forma, os Estados terão que criar novas políticas públicas para adequar o empresário e as inovações tecnológicas a realidade mundial, em razão das Empresas procurarem se estabelecer em Estados que ofereçam tecnologia em compasso com incentivos fiscais. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>A) LEGISLAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE ICMS NAS VENDAS NA INTERNET: </li></ul><ul><li>Os Estados atualmente vem realizando medidas isoladas para aplicação de ICMS, para evitar a redução da arrecadação do mesmo, legislando sem o estabelecimento de convenio através do Conselho Nacional de Política Fazendária ou aguardando uma proposta de emenda constitucional ou alterações na LC 87/1996. </li></ul><ul><li>A falta de legislação de aplicação do ICMS cria tratamentos diferenciados aos contribuintes, com a obrigatoriedade de pagamento do referido imposto na entrada de mercadoria nos Estados para o não contribuinte, independentemente de pessoa física ou jurídica. </li></ul><ul><li>O Estado do Mato Grosso retém a mercadoria no Estado e obriga as lojas virtuais a recolher parte do ICMS no Estado de destino. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>C) ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA </li></ul><ul><li>O Decreto nº 12.534/10 modificou o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia dispôs sobre as operações interestaduais de vendas pela internet e indicando a necessidade de recolhimento de valor a título de ICMS, in verbis: </li></ul><ul><li>“ Art 352-B. Nas aquisições via internet ou por serviços de telemarketing efetuadas neste Estado por pessoa jurídica não inscrita no CAD-ICMS ou por pessoa física, quando a remessa partir de outra unidade da Federação, o remetente , deverá recolher antes da entrada no território deste Estado, ICMS devido por antecipação tributária, aplicando a alíquota prevista nas operações internas e admitindo-se como crédito fiscal sobre o valor da operação uma das seguintes alíquotas: </li></ul><ul><li>I- 7%(sete por cento) para mercadorias ou bens provenientes da Região Sul ou Sudeste, exceto Espírito Santo; </li></ul><ul><li>II- 12%(doze por cento) para mercadorias ou bens oriundos da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo; </li></ul><ul><li>§1º Para recolhimento do ICMS devido ao Estado da Bahia, nos termos deste artigo, será utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), que deverá acompanhar o transito, caso o remetente não possua inscrição de contribuinte neste Estado. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>§2º- Quando o remetente ou o transportador não recolher o imposto, o destinatário da mercadoria ou bem, a seu critério, poderá assumir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, cujo pagamento será feito através da DAE.” </li></ul><ul><li>O Estado da Bahia exigirá do remetente de mercadoria adquirida por consumidor não contribuinte do imposto por meio da internet ou por serviço de telemarketing o ICMS supostamente devido por antecipação tributária. </li></ul><ul><li>O referido imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação interna, admitindo-se a tomada de crédito com base na alíquota de 7% ou 12 %, conforme o Estado de origem da mercadoria. </li></ul><ul><li>Portanto, o Estado da Bahia quer estender a cobrança para as operações interestaduais que destinem bens a consumidores finais não contribuintes o mesmo tratamento dispensado às operações interestaduais com aquisição de bens por consumidores finais contribuintes do ICMS. </li></ul><ul><li>A cobrança de ICMS com base na antecipação do fato gerador pressupõe a continuidade do ciclo econômico de circulação de mercadoria com ulterior realização de operações comerciais pelo adquirente da mercadoria. </li></ul><ul><li>Dessa forma, não é razoável que o Estado da Bahia espere que pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes do imposto venham a realizar novas operações com os bens adquiridos. </li></ul><ul><li>O Art. 352-B do referido regulamento do ICMS indica que aquele que realizar o fato gerador, ou seja o contribuinte, é que deverá recolher o ICMS devido, inexistindo qualquer atribuição de responsabilidade. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>E) DECISÃO JUDICIAL SOBRE COBRANÇA DE ICMS: </li></ul><ul><li>AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO ESTADUAL 2033/09 - COMÉRCIO ELETRÔNICO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE - ILEGALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - AUSÊNCIA DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - DANO IRREPARÁVEL - PERICULUM IN MORA - CONFIGURADO. Assumindo a impetração nítida natureza preventiva, voltando-se contra os efeitos concretos de ato normativo, mostra-se não só cabível o mandado de segurança como também urgente a concessão de medida judicial que resguarde o direito do impetrante ao devido processo administrativo tributário. Há plausibilidade de que exigência estatal do pagamento de ICMS, ao Estado destinatário de mercadorias, sob vendas realizadas a pessoas que não são contribuintes do referido imposto, constitui prática incongruente ao disposto no artigo 155, II, §2º, VII, “b” da CF/88. Agravo Regimental provido.(TJMT, Tribunal Pleno, j 12.11.2009, rel. Des José Tadeu Cury, DJMT 26.04.2010, P.7) </li></ul>
  12. 12. <ul><li>AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4565 </li></ul><ul><li>Em 07.04.2011 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essa decisão tem efeitos retroativos à data de vigência da lei piauiense. </li></ul><ul><li>A ADI foi ajuizada contra a Lei estadual 6.041/10, que determinou a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outras unidades da Federação, destinados a pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP). A incidência do tributo não dependeria de quantidade, valor ou habitualidade que caracterizasse ato comercial. </li></ul><ul><li>O relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, ao votar, entendeu que a argumentação de violação ao pacto federativo é o fundamento mais relevante. Em seu voto, o ministro destacou o comércio realizado por meio de empresas de comércio eletrônico devido fato de que o &quot;rápido avanço tecnológico tem agravado as distorções dos princípios da neutralidade e do pacto federativo” Para Joaquim Barbosa, os argumentos do estado do Piauí relativos à disparidade entre as diversas regiões do Brasil são relevantes. Contudo, “a alteração pretendida [pelo Estado] depende de verdadeira reforma tributária, que não pode ser realizada unilateralmente por cada ente político da federação”, salientou o ministro </li></ul><ul><li>. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>         Publicado no DOU de 07.04.11 </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. </li></ul><ul><li>Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e Gerente de Receita, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, fundamentados no disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, </li></ul>
  14. 14. <ul><li>PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias deste protocolo a exigir, nos termos nele previstos, a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devida na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A exigência do imposto pela unidade federada destinatária da mercadoria ou bem, aplica-se, inclusive, nas operações procedentes de unidades da Federação não signatárias deste protocolo. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>A edição de 28 de janeiro de 2011 do jornal Valor Econômico noticiou que Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste “entraram em acordo para mudar as legislações internas e, com isso, passar a arrecadar ao menos parte do ICMS cobrado sobre produtos vendidos pela internet a consumidores de seus respectivos territórios”. A reportagem informa, ainda, que tais medidas objetivam “fazer com que Estados como São Paulo e Rio de Janeiro sentem à mesa para negociar a divisão do ICMS arrecadado sobre vendas eletrônicas por meio de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)” [ </li></ul>
  16. 16. <ul><li>DECISÃO DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA </li></ul><ul><li>“ Afirma o contribuinte que o Protocolo ICMS 21/2011 afronta os princípios constitucionais tributários, mormente o que trata da limitação de tráfego, bem como criou nova hipótese de incidência para o ICMS. Entende ser inconstitucional a exigência de pagamento do tributo na forma prevista no Protocolo, o que acabará por onerar indevidamente a mercadoria, ocasionando sua apreensão pois exigido quando da entrada no Estado bem como no atraso de suas respectivas entregas ao consumidor. </li></ul><ul><li>O fundamento relevante se configura na medida em que as alíquotas de ICMS para operações interestaduais devem obedecer ao regramento previsto no art. 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal, ao passo em que o Protocolo ora questionado estaria a contrariar aludido dispositivo, pois determina a cobrança do tributo na entrada da mercadoria no Estado, ainda que o destinatário seja o consumidor final. </li></ul><ul><li>O periculum in mora também é evidente, pois a impetrante está na iminência de ser obrigada a recolher tributo, em tese, indevido. Caso não o faça, a mercadoria comercializada poderá ser apreendida pelas autoridades fiscais e ocasionar atrasos nas entregas aos consumidores. Destaca-se que a concessão da medida não traduz qualquer perigo de irreversibilidade, eis que em caso de insucesso da impetrante, o fisco poderá exigir o pagamento do tributo decorrente das transações que por ora não se sujeitam à incidência do ICMS na entrada neste Estado. Ante o exposto, concedo a liminar para suspender os efeitos do Protocolo ICMS 21/2011, impedindo a autoridade impetrada de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada das mercadorias vendidas pela impetrante aos consumidores finais deste Estado.” </li></ul>

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