SPED Sistema Público de Escrituração Digital Nota Fiscal eletrônica – NF-e Abril/2010
Objetivos     Expectativas  Visão Geral <ul><li>Segurança e confiabilidade na informação: </li></ul><ul><ul><li>MP 2200 de...
<ul><li>Eliminar a redundância de informações por meio da padronização das obrigações acessórias </li></ul><ul><li>Uniform...
<ul><li>EC nº 42, de dezembro de 2003: </li></ul><ul><ul><li>Base de dados única e compartilhada </li></ul></ul><ul><ul><l...
<ul><li>Melhor ambiente de negócios para o País </li></ul><ul><li>Aumento da competitividade entre as empresas, pela dimin...
<ul><li>Reduzir os custos com a dispensa de emissão e  armazenamento de documentos em papel </li></ul><ul><li>Possibilitar...
<ul><li>Melhoria na qualidade da informação com o conseqüente aperfeiçoamento dos processos de controle fiscal </li></ul><...
<ul><li>Redução do Custo Brasil </li></ul><ul><li>Incentivo ao uso de relacionamentos eletrônicos entre empresas (B2B) </l...
<ul><li>Outros órgãos, instituições e grandes empresas </li></ul>Construção Coletiva
<ul><li>Devido a abrangência do projeto, sua elaboração foi dividida em módulos, dentre os quais destacamos, além da NF-e:...
<ul><li>O projeto tem como objetivo a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal d...
<ul><li>É um documento  emitido e   armazenado   eletronicamente ,  de  existência apenas digital ,  com o intuito de docu...
<ul><li>Contribuinte Solicita ser Emissor de NF-e (cadastramento eletrônico). </li></ul><ul><li>Contribuinte permanece por...
<ul><li>Etapa 1 – Solicitação para Emissão de NF-e </li></ul><ul><li>Etapa 2 - Emissão e Transmissão da NF-e </li></ul><ul...
Análise da Solicitação Ambiente de Homologação Defere Solicitação SIM Indefere   Solicitação NÃO SIM NÃO Efetua Correções ...
Lote NF-e ETAPA 2 – EMISSÃO E TRANSMISSÃO DA NF-E SCAN OU DPEC FS / FS-DA Envia Envia NFE NF-e Devolve Devolve Autorização...
Lote NF-e ETAPA 3 – ENVIO PARA RECEITA FEDERAL E OUTRAS UFs
Vendedor Vendedor Comprador Comprador Trânsito Autorizado (DANFE + Autorização Uso) Trânsito Autorizado (DANFE + Autorizaç...
<ul><li>Consulta à NF-e: </li></ul><ul><li>A consulta à NF-e pode ser feita: </li></ul><ul><ul><li>No portal da SEF/MG (no...
ETAPA 5 – CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NF-E PELO DESTINATÁRIO Secretaria Fazenda Secretaria Fazenda Contribuinte Contribu...
Modalidades de Contingência <ul><ul><li>I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional ( SCAN )...
Diferença entre FS / FS-DA <ul><li>O FS-DA foi instituído pelo convênio ICMS 110/08 com o objetivo de flexibilizar o proce...
Alertas sobre Contingência <ul><li>Prazo de transmissão das NF-e geradas em contingência (FS; FS-DA ou DPEC): 168 horas ap...
 
PAFS para DANFE (FS): <ul><li>Solicitação de Formulário de Segurança (PAFS) para DANFE em contingência no SIARE: </li></ul...
<ul><li>Protocolo ENAT 03/2005 (27/08/2005) </li></ul><ul><ul><li>Define o ENCAT como coordenador e responsável pelo desen...
<ul><li>Protocolo ICMS 10 de 18/04/2007: </li></ul><ul><ul><li>Estabelece  obrigatoriedade  da utilização da Nota Fiscal E...
<ul><li>Protocolo ICMS 10/2007 – regras gerais e exceções: </li></ul><ul><ul><li>§1º A obrigatoriedade  se aplica a todas ...
<ul><li>Protocolo ICMS 42 de 03/07/2009: </li></ul><ul><ul><li>Estabelece  obrigatoriedade  da utilização da Nota Fiscal E...
<ul><li>Protocolo ICMS 42 de 03/07/2009: </li></ul><ul><ul><li>Cláusula   Primeira  - § 3º Para fins do disposto neste pro...
<ul><li>regras gerais e exceções: </li></ul><ul><ul><li>Quanto ao inciso IV do §2º do Protocolo ICMS 10/2007 combinado com...
Lista de contribuintes obrigados: <ul><li>A lista de contribuintes obrigados à NF-e é construída através dos seguintes cri...
<ul><li>Está disponível um programa emissor de NF-e para pequenos e médios contribuintes  http://www.nfe.fazenda.gov.br/po...
<ul><li>Dentre as orientações sobre o Projeto NF-e destacam-se: </li></ul><ul><ul><li>No Portal Nacional ( http://www.nfe....
<ul><li>Legislação MG: </li></ul><ul><ul><li>DECRETO N° 44.765, de 28 de março de 2008 (MG de 29/03/2008); </li></ul></ul>...
<ul><li>Legislação MG (continuação): </li></ul><ul><ul><li>PORTARIA SAIF Nº 002/2009, DE 23 DE MARÇO DE 2009 (MG de 24/03/...
Novidades <ul><li>Portal NF-e – SEF/MG: </li></ul><ul><ul><li>Menu “Legislação” </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Inclusão de...
Novidades <ul><li>Capa de Lote eletrônica- CL-e: </li></ul><ul><ul><li>É um documento auxiliar criado para agilizar o regi...
Novidades <ul><li>ACESSANDO O MÓDULO EMISSOR DA CL-e: </li></ul><ul><ul><li>O ambiente de testes pode ser acessado no ende...
Novidades <ul><li>Nota Técnica 2010.001 disponibilizada no Portal Nacional  http://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/Default.a...
Novidades – Credenciamento NF-e
Novidades – Credenciamento NF-e
Novidades – Credenciamento NF-e
 
Perguntas <ul><li>Obrigado pela atenção! </li></ul><ul><li>Dúvidas e questionamentos poderão ser enviados para: </li></ul>...
VOLTAR
<ul><li>Cadastramento na SEF/MG </li></ul><ul><ul><li>As empresas deverão se credenciar via módulo NF-e do SIARE. </li></u...
Exemplo de Formulário de Segurança VOLTAR
Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN <ul><li>Para utilizar essa modalidade de contingência, a aplicação de ...
DPEC <ul><li>A Contingência Eletrônica poderá ser adotada por qualquer emissor que esteja impossibilitado de transmissão e...
<ul><ul><li>o arquivo XML de Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC deve ser enviado para a Receita Federal d...
FS / FS-DA <ul><li>Para utilizar essa modalidade de contingência, a aplicação de emissão de NF-e do Contribuinte deve modi...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

#SPED: NF-e: SEF/MG: Apresentação

2.274 visualizações

Publicada em

Publicada em: Negócios
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.274
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
22
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
39
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

#SPED: NF-e: SEF/MG: Apresentação

  1. 1. SPED Sistema Público de Escrituração Digital Nota Fiscal eletrônica – NF-e Abril/2010
  2. 2. Objetivos Expectativas Visão Geral <ul><li>Segurança e confiabilidade na informação: </li></ul><ul><ul><li>MP 2200 de 2 de agosto de 2001: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Instituiu a ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Certificação Digital padrão ICP Brasil </li></ul></ul></ul>
  3. 3. <ul><li>Eliminar a redundância de informações por meio da padronização das obrigações acessórias </li></ul><ul><li>Uniformizar as informações prestadas pelo contribuinte às diversas unidades federadas </li></ul><ul><li>Reduzir os custos das empresas com a racionalização d as obrigações acessórias </li></ul>Objetivos Expectativas V isão Geral
  4. 4. <ul><li>EC nº 42, de dezembro de 2003: </li></ul><ul><ul><li>Base de dados única e compartilhada </li></ul></ul><ul><ul><li>Acesso compartilhado à escrituração digital de contribuintes por órgãos ou entidades legalmente autorizadas </li></ul></ul>Objetivos Expectativas Visão Geral
  5. 5. <ul><li>Melhor ambiente de negócios para o País </li></ul><ul><li>Aumento da competitividade entre as empresas, pela diminuição da concorrência desleal entre as empresas </li></ul><ul><li>Simplificação do cumprimento das Obrigações Acessórias pelos Contribuintes </li></ul>Objetivos Expectativas Visão Geral
  6. 6. <ul><li>Reduzir os custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel </li></ul><ul><li>Possibilitar a melhoria e o aperfeiçoamento dos processos internos de faturamento e logística operacional </li></ul><ul><li>Eliminar a possibilidade de erros de escrituração no registro de NF-e de Entradas e Saídas de mercadorias </li></ul>Objetivos Expectativas Visão Geral
  7. 7. <ul><li>Melhoria na qualidade da informação com o conseqüente aperfeiçoamento dos processos de controle fiscal </li></ul><ul><li>Aperfeiçoamento do combate à sonegação </li></ul><ul><li>Maior integração entre os fiscos e melhor controle administrativo </li></ul><ul><li>Redução de fraudes </li></ul>Objetivos Expectativas Visão Geral
  8. 8. <ul><li>Redução do Custo Brasil </li></ul><ul><li>Incentivo ao uso de relacionamentos eletrônicos entre empresas (B2B) </li></ul><ul><li>Utilização de padrões abertos (WebServices, Internet, XML) </li></ul><ul><li>Preservação do meio ambiente pela redução de consumo de papel </li></ul>Objetivos Expectativas Visão Geral
  9. 9. <ul><li>Outros órgãos, instituições e grandes empresas </li></ul>Construção Coletiva
  10. 10. <ul><li>Devido a abrangência do projeto, sua elaboração foi dividida em módulos, dentre os quais destacamos, além da NF-e: </li></ul><ul><ul><li>Escrituração Contábil Digital – ECD: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>(IN RFB 787/07 ) ; </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Escrituração Fiscal Digital – EFD: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ajuste SINIEF 02/09 (Convênio ICMS 143/2006); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ato COTEPE 09/2008; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Protocolo ICMS 77/08 </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Portaria SAIF 004/2009 </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ajuste SINIEF 09/07; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ato COTEPE 08/08. </li></ul></ul></ul>Objetivos Expectativas Visão Geral
  11. 11. <ul><li>O projeto tem como objetivo a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal de existência apenas eletrônica. </li></ul>Abrangência Contábil Fiscal NF-e NFs Modelos 1 e 1A
  12. 12. <ul><li>É um documento emitido e armazenado eletronicamente , de existência apenas digital , com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção , pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador . </li></ul>CONCEITO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
  13. 13. <ul><li>Contribuinte Solicita ser Emissor de NF-e (cadastramento eletrônico). </li></ul><ul><li>Contribuinte permanece por um período em Ambiente de Homologação (testes). </li></ul><ul><li>Aprovado na Homologação, o Contribuinte é Autorizado a Emissão de NF-e. </li></ul>MODELO CONCEITUAL DA NF-e
  14. 14. <ul><li>Etapa 1 – Solicitação para Emissão de NF-e </li></ul><ul><li>Etapa 2 - Emissão e Transmissão da NF-e </li></ul><ul><li>Etapa 3 - Envio RFB e outras UFs </li></ul><ul><li>Etapa 4 - Consulta de NF-e pela Internet </li></ul><ul><li>Etapa 5 – Confirmação de Recebimento de NF-e pelo Destinatário </li></ul>CICLO DE VIDA DA NF-E
  15. 15. Análise da Solicitação Ambiente de Homologação Defere Solicitação SIM Indefere Solicitação NÃO SIM NÃO Efetua Correções ETAPA 1 – SOLICITAÇÃO PARA EMISSÃO DE NF-E Secretaria Fazenda Contribuinte Contribuinte OK? Solicita Credenciamento
  16. 16. Lote NF-e ETAPA 2 – EMISSÃO E TRANSMISSÃO DA NF-E SCAN OU DPEC FS / FS-DA Envia Envia NFE NF-e Devolve Devolve Autorização Autorização de Uso de Uso NF-e NF-e Trânsito Autorizado (DANFE + Autorização Uso) Trânsito Autorizado ( DANFE + Autorização Uso) Secretaria Fazenda Secretaria Fazenda Vendedor Vendedor Comprador Comprador Validação Recepção: Validação Recepção: • • Assinatura Digital • Esquema XML • Emitente Autorizado • Destinatário Validação Validação Recepção OK Recepção OK Pós - Pós - Validação: Validação: • • Coerência Informações • Cruzamento de Dados Fiscalização Fiscalização
  17. 17. Lote NF-e ETAPA 3 – ENVIO PARA RECEITA FEDERAL E OUTRAS UFs
  18. 18. Vendedor Vendedor Comprador Comprador Trânsito Autorizado (DANFE + Autorização Uso) Trânsito Autorizado (DANFE + Autorização Uso) ETAPA 4 – CONSULTA DE NF-E E PELA INTERNET Secretaria Fazenda Secretaria Fazenda Envia Envia NFE NF-e Consulta NFE: Consulta NF-e: • • CNPJ Emitente CNPJ Emitente • • Número NFE Número NF-e • • Código de Acesso Código de Acesso Devolve Devolve Autorização Autorização de Uso NFE de Uso NF-e
  19. 19. <ul><li>Consulta à NF-e: </li></ul><ul><li>A consulta à NF-e pode ser feita: </li></ul><ul><ul><li>No portal da SEF/MG (no caso de ser autorizadora ou destinatária) http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/index.html . </li></ul></ul><ul><ul><li>No Portal Nacional: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/ ; </li></ul></ul><ul><ul><li>No portal NF-e da SEFAZ do emissor ou destinatário da NF-e ( vide link no Portal Nacional). </li></ul></ul>
  20. 20. ETAPA 5 – CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NF-E PELO DESTINATÁRIO Secretaria Fazenda Secretaria Fazenda Contribuinte Contribuinte Destinatário Destinatário Envia Envia Relação Relação NFEs NF-e Recebidas Recebidas SEFAZ Avalia: SEFAZ Avalia: • • Assinatura Digital do Destinatário; • Existência NF-e ; • Coerência NF-e - Destinatário; Análise Eletrônica Análise Eletrônica do Pedido Aceite do Pedido Aceite Aceite Aceite OK? OK? Devolve Protocolo Devolve Protocolo Aceites Realizados Aceites Realizados SIM SIM Devolve Devolve Mensagem de Erro Mensagem de Erro NÃO NÃO
  21. 21. Modalidades de Contingência <ul><ul><li>I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional ( SCAN ) - Receita Federal do Brasil; </li></ul></ul><ul><ul><li>II – transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil (Ato COTEPE 34/08); </li></ul></ul><ul><ul><li>III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS) ; </li></ul></ul><ul><ul><li>IV – imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS (Conv. ICMS 96/09 e Ato Cotepe) . </li></ul></ul>
  22. 22. Diferença entre FS / FS-DA <ul><li>O FS-DA foi instituído pelo convênio ICMS 110/08 com o objetivo de flexibilizar o processo produtivo, armazenagem e distribuição do Formulário de Segurança tendo em vista a massificação da obrigatoriedade de emissão de NF-e. </li></ul><ul><li>Os requisitos de segurança do FS-DA são os mesmos do FS e as gráficas que produzem o FS-DA são as mesmas do FS. Porém permitiu-se impressão eletrônica de alguns dados que antes eram exigidos de forma tipográfica além de possibilitar a distribuição dos formulários por outros estabelecimentos. </li></ul><ul><li>A solicitação de FS-DA deverá ser disponibilizada no SIARE em 01 de julho/2010 (ou seja, não haverá contingência por FS-DA até que exista a solicitação de PAFS no SIARE ). </li></ul>
  23. 23. Alertas sobre Contingência <ul><li>Prazo de transmissão das NF-e geradas em contingência (FS; FS-DA ou DPEC): 168 horas após emissão da NF-e – Ato COTEPE 33/08. </li></ul><ul><li>DEVE-SE GERAR OUTRO NÚMERO DE NF-e CASO JÁ SE TENHA TENTADO A TRANSMISSÃO DA MESMA ANTES DE SE UTILIZAR A CONTINGÊNCIA. Isto evitará que, ao tentar transmitir a NF-e em contingência haja rejeição por duplicidade de numeração (se a NF-e transmitida antes da contingência for autorizada) além do problema com a chave de acesso constante do DANFE em contingência, que pode divergir da chave autorizada anteriormente. </li></ul>
  24. 25. PAFS para DANFE (FS): <ul><li>Solicitação de Formulário de Segurança (PAFS) para DANFE em contingência no SIARE: </li></ul><ul><ul><li>Liberada esta solicitação no SIARE aos contribuintes obrigados à NF-e 180 dias antes da data de obrigatoriedade. </li></ul></ul>
  25. 26. <ul><li>Protocolo ENAT 03/2005 (27/08/2005) </li></ul><ul><ul><li>Define o ENCAT como coordenador e responsável pelo desenvolvimento e implantação do projeto. </li></ul></ul><ul><ul><li>Define os papéis da RFB e Estados na execução do projeto. </li></ul></ul><ul><li>Ajuste SINIEF 07/2005 (30/09/2005) </li></ul><ul><ul><li>Institui a NF-e e define os procedimentos operacionais do fisco e contribuintes. </li></ul></ul><ul><li>Ato COTEPE 03/2009 (19/03/2009) e 49/09 (27/11/2009) </li></ul><ul><ul><li>Aprova o Manual de Integração NF-e e dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e (versão 3.00 e 4.01). </li></ul></ul>Legislação Abrangência Contábil Fiscal NF-e
  26. 27. <ul><li>Protocolo ICMS 10 de 18/04/2007: </li></ul><ul><ul><li>Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os contribuintes que exerçam atividades econômicas tipificadas no mesmo: </li></ul></ul><ul><ul><li>a partir de 01 de ABRIL de 2008 (5 setores); </li></ul></ul><ul><ul><li>a partir de 01 de DEZEMBRO de 2008 (9 setores); </li></ul></ul><ul><ul><li>a partir de 01 de ABRIL de 2009 (25 setores); </li></ul></ul><ul><ul><li>a partir de 01 de SETEMBRO de 2009 (54 setores). </li></ul></ul>Legislação Abrangência Contábil Fiscal NF-e
  27. 28. <ul><li>Protocolo ICMS 10/2007 – regras gerais e exceções: </li></ul><ul><ul><li>§1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos nesta cláusula, que estejam localizados nos Estados signatários deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. </li></ul></ul><ul><ul><li>§ 1º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no “caput”, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação. </li></ul></ul><ul><ul><li>§2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica : </li></ul></ul><ul><ul><li>I - ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha praticado as atividades previstas no “caput” há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular; </li></ul></ul><ul><ul><li>II – nas operações realizadas fora do estabelecimento , relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo , desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; </li></ul></ul><ul><ul><li>III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior (EFICÁCIA ATÉ 31/08/2009 – Protocolo ICMS 04/2009) ; </li></ul></ul><ul><ul><li>IV – na hipótese do item X, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais. </li></ul></ul><ul><ul><li>V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas </li></ul></ul>Legislação Abrangência Contábil Fiscal NF-e
  28. 29. <ul><li>Protocolo ICMS 42 de 03/07/2009: </li></ul><ul><ul><li>Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE : </li></ul></ul><ul><ul><li>a partir de 01 de ABRIL de 2010; </li></ul></ul><ul><ul><li>a partir de 01 de JULHO de 2010; </li></ul></ul><ul><ul><li>a partir de 01 de OUTUBRO de 2010; </li></ul></ul><ul><ul><li>a partir de 01 de DEZEMBRO de 2010: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>operações destinadas a Administração Pública direta ou indireta e destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente </li></ul></ul></ul>Legislação Abrangência Contábil Fiscal NF-e
  29. 30. <ul><li>Protocolo ICMS 42 de 03/07/2009: </li></ul><ul><ul><li>Cláusula Primeira - § 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada. </li></ul></ul><ul><ul><li>Cláusula quinta Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007. </li></ul></ul>Legislação Abrangência Contábil Fiscal NF-e
  30. 31. <ul><li>regras gerais e exceções: </li></ul><ul><ul><li>Quanto ao inciso IV do §2º do Protocolo ICMS 10/2007 combinado com o inciso II do §2º do Protocolo ICMS 42/2009, a cada ano será verificada a receita bruta com base nas seguintes obrigações acessórias entregues pelo contribuinte no exercício anterior: DAPI, VAF ou PGDAS (Simples Nacional). </li></ul></ul><ul><ul><li>As CNAE’s consideradas nesta exceção são: </li></ul></ul>Legislação Abrangência Contábil Fiscal NF-e Fabricação de aguardente de cana de açúcar 1/12/2008 1111901 fabricação de outras aguardentes 1/12/2008 1111902 Fabricação de vinho 1/12/2008 1112700 IBGE - Descrição data_obrig CNAE
  31. 32. Lista de contribuintes obrigados: <ul><li>A lista de contribuintes obrigados à NF-e é construída através dos seguintes critérios: </li></ul><ul><li>CNAE principal ou secundária cadastrada na SEF/MG com base na tabela de CNAE publicada no site http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/download.html ; </li></ul><ul><li>Credenciamento pelo contribuinte como obrigado, independente de se encontrar em alguma destas CNAE’s (o contribuinte pode praticar alguma atividade secundária que o obrigue à NF-e); </li></ul><ul><li>O contribuinte pode solicitar alteração da data (para a do Protoc.42) caso esteja na CNAE correta, porém não pratique atividade que o obrigue (exemplo: CNAE 2222600 – fabricação de embalagens plásticas – a obrigatoriedade abrange apenas a fabricação de PET). Neste caso deve-se protocolar requerimento na AF. </li></ul>
  32. 33. <ul><li>Está disponível um programa emissor de NF-e para pequenos e médios contribuintes http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/ ). </li></ul><ul><li>Este programa também poderá ser utilizado no caso de pane geral no sistema das empresas obrigadas à NF-e. </li></ul>Abrangência Contábil Fiscal NF-e
  33. 34. <ul><li>Dentre as orientações sobre o Projeto NF-e destacam-se: </li></ul><ul><ul><li>No Portal Nacional ( http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/ ) as dispostas no Manual de Integração do Contribuinte e Schemas XML; </li></ul></ul><ul><ul><li>No Portal SEF/MG ( http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/ ) o Manual de Credenciamento; </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Atenção para a listagem dos contribuintes obrigados à NF-e (porém esta serve apenas como referência) . </li></ul></ul></ul>Abrangência Contábil Fiscal NF-e
  34. 35. <ul><li>Legislação MG: </li></ul><ul><ul><li>DECRETO N° 44.765, de 28 de março de 2008 (MG de 29/03/2008); </li></ul></ul><ul><ul><li>PORTARIA SAIF Nº 001/2008, de 19 de março de 2008 (MG de 20/03/2008): </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Credenciamento de ofício – empresas obrigadas em 01/04/2008; </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>PORTARIA SAIF Nº 002/2008, de 10 de abril de 2008 (MG de 11/04/2008): </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Processo de credenciamento. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>PORTARIA SAIF Nº 003/2008, de 20 de novembro de 2008 (MG de 21/11/2008): </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Credenciamento de ofício – empresas obrigadas em 01/12/2008; </li></ul></ul></ul>Legislação Abrangência Contábil Fiscal NF-e
  35. 36. <ul><li>Legislação MG (continuação): </li></ul><ul><ul><li>PORTARIA SAIF Nº 002/2009, DE 23 DE MARÇO DE 2009 (MG de 24/03/2009): </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Credenciamento de ofício – empresas obrigadas em 01/04/2009 </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>PORTARIA SAIF Nº 003/2009, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 (MG de 18/08/2009): </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Credenciamento de ofício – empresas obrigadas em 01/09/2009 </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>PORTARIA SAIF Nº 004/2010, DE 23 DE MARÇO DE 2010 (MG de 24/03/2010): </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Credenciamento de ofício – empresas obrigadas em 01/04/2010 </li></ul></ul></ul>Legislação Abrangência Contábil Fiscal NF-e
  36. 37. Novidades <ul><li>Portal NF-e – SEF/MG: </li></ul><ul><ul><li>Menu “Legislação” </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Inclusão de referência às gráficas fabricantes de Formulários de Segurança; </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Menu “Downloads” </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Links para baixar programa emissor; Cartilha NF-e; apresentações; CNAE’s consideradas na obrigatoriedade; lista das Autoridades Certificadoras e de Registro; </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Menu “Links” </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Inserção dos links do CONFAZ e do aplicativo validador de xml desenvolvido pela SEFAZ/RS. </li></ul></ul></ul>
  37. 38. Novidades <ul><li>Capa de Lote eletrônica- CL-e: </li></ul><ul><ul><li>É um documento auxiliar criado para agilizar o registro e liberação de mercadorias acobertadas por documentos fiscais eletrônicos nos Postos Fiscais do país. </li></ul></ul><ul><ul><li>Poderá ser emitida por qualquer transportador ou empresa que opere com cargas próprias. </li></ul></ul><ul><ul><li>Para emitir a CL-e, o contribuinte deverá dispor de Certificado Digital de Pessoa Jurídica, tipos A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil. </li></ul></ul>
  38. 39. Novidades <ul><li>ACESSANDO O MÓDULO EMISSOR DA CL-e: </li></ul><ul><ul><li>O ambiente de testes pode ser acessado no endereço: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>https://homcapalote.sefaz.am.gov.br/CapaLote/CapaLote.htm </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>O ambiente de produção pode ser acessado a partir de 13/04/2009 no endereço: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>https://capalote.sefaz.am.gov.br/CapaLote/CapaLote.htm </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Em ambos os ambientes é necessário utilzar o certificado digital da empresa. </li></ul></ul>
  39. 40. Novidades <ul><li>Nota Técnica 2010.001 disponibilizada no Portal Nacional http://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/Default.aspx da NF-e explicita sobre: </li></ul><ul><ul><li>Obrigatoriedade de preenchimento do cógido NCM; </li></ul></ul><ul><ul><li>Informar sobre a entrada em contingência na própria NF-e, e não mais no RUDFTO; </li></ul></ul><ul><ul><li>Informação do CST para PIS/COFINS. </li></ul></ul>
  40. 41. Novidades – Credenciamento NF-e
  41. 42. Novidades – Credenciamento NF-e
  42. 43. Novidades – Credenciamento NF-e
  43. 45. Perguntas <ul><li>Obrigado pela atenção! </li></ul><ul><li>Dúvidas e questionamentos poderão ser enviados para: </li></ul><ul><li>Fale conosco: http://www4.fazenda.mg.gov.br/faleconoscoservico/ </li></ul><ul><li>Central de Atendimento: </li></ul><ul><ul><li>Telefones: </li></ul></ul><ul><ul><li>155 para todo o estado de Minas Gerais; </li></ul></ul><ul><ul><li>(31) 3303.7999 para outros estados e países. </li></ul></ul><ul><ul><li>Horário de atendimento: de 07h00 às 19h30, de segunda a sexta-feira (exceto feriados). </li></ul></ul><ul><ul><li>Correio Eletrônico: [email_address] </li></ul></ul>SAIF/DINF/DED
  44. 46. VOLTAR
  45. 47. <ul><li>Cadastramento na SEF/MG </li></ul><ul><ul><li>As empresas deverão se credenciar via módulo NF-e do SIARE. </li></ul></ul><ul><li>Ambientes de Homologação e Produção: </li></ul><ul><ul><li>Homologação – testes pré-operacionais tais como: assinatura digital, schema xml, web services, etc </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>É EXTREMAMENTE NECESSÁRIA A FASE DE TESTES ANTES DA ENTRADA EM PRODUÇÃO </li></ul></ul></ul>Abrangência Contábil Fiscal NF-e VOLTAR
  46. 48. Exemplo de Formulário de Segurança VOLTAR
  47. 49. Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN <ul><li>Para utilizar essa modalidade de contingência, a aplicação de emissão de NF-e do Contribuinte deve modificar sua forma de operação, conforme descrito a seguir: </li></ul><ul><li>geração de novo arquivo XML da NF-e com o campo tp_emis alterado para “3”; </li></ul><ul><li>alterar a série da NF-e para a faixa de uso exclusivo do SCAN (900 a 999), a alteração da série implica na adoção da numeração em uso da série escolhida o que implica na alteração do número da NF-e também; transmissão da NF-e para o SCAN e obtenção da autorização de uso; </li></ul><ul><li>impressão do DANFE em papel comum; </li></ul><ul><li>lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, para registro da contingência (vigência até 31/03/2010) , </li></ul><ul><ul><li>A partir de 01/04/2010 as informações de contingência deverão ser informadas na NF-e. </li></ul></ul><ul><li>após a cessação dos problemas técnicos que impediam a transmissão da NF-e para UF de origem, o emissor deve tratar as NF-e transmitidas por ocasião da ocorrência dos problemas técnicos que estão pendentes de retorno. </li></ul>VOLTAR
  48. 50. DPEC <ul><li>A Contingência Eletrônica poderá ser adotada por qualquer emissor que esteja impossibilitado de transmissão e/ou recepção das autorizações de uso de suas NF-e, adotando os seguintes passos: </li></ul><ul><ul><li>alterar o tp_Emis das NF-e que deseja emitir para “4”; </li></ul></ul><ul><ul><li>gerar o arquivo XML de Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC, com as seguintes informações das NF-e que compõe um lote de NF-e: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>chave de acesso; CNPJ ou CPF do destinatário; UF de localização do destinatário; Valor Total da NF-e; o Valor Total do ICMS; Valor Total do ICMS retido por Substituição Tributária. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>o arquivo gerado deve ser complementado com outras informações de controle como o CNPJ, a IE e a UF de localização do contribuinte emissor e será assinado digitalmente com o certificado digital do emissor dos documentos contidos no arquivo; </li></ul></ul>
  49. 51. <ul><ul><li>o arquivo XML de Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC deve ser enviado para a Receita Federal do Brasil via Web Service ou via upload através de página WEB do Portal Nacional da NF-e ; </li></ul></ul><ul><ul><li>impressão dos DANFE das NF-e que constam do DPEC enviado ao SCE em papel comum , constando no corpo a expressão “ DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil ”; </li></ul></ul><ul><ul><li>lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, para registro da contingência; (vigência até 31/03/2010) , </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>A partir de 01/04/2010 as informações de contingência deverão ser informadas na NF-e. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Após cessação dos problemas técnicos, transmitir as NF-e emitidas em Contingência Eletrônica para a SEFAZ de origem e tratá-las; </li></ul></ul><ul><ul><li>Página Web do DPEC do ambiente de homologação: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>https://hom.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/DPEC/ConsultaDPEC.aspx </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>https://hom.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/DPEC/UploadDPEC.aspx </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Página Web do DPEC do ambiente de produção: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/DPEC/ConsultaDPEC.aspx </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/DPEC/UploadDPEC.aspx </li></ul></ul></ul>DPEC VOLTAR
  50. 52. FS / FS-DA <ul><li>Para utilizar essa modalidade de contingência, a aplicação de emissão de NF-e do Contribuinte deve modificar sua forma de operação, conforme descrito a seguir: </li></ul><ul><li>geração de novo arquivo XML da NF-e com o campo tp_emis alterado para “2” (FS) ou “5” (FS-DA); </li></ul><ul><li>impressão de pelo menos duas vias do DANFE em formulário de segurança constando no corpo a expressão “ DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos ” </li></ul><ul><li>lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, para registro da contingência (vigência até 31/03/2010) , </li></ul><ul><ul><li>A partir de 01/04/2010 as informações de contingência deverão ser informadas na NF-e. </li></ul></ul><ul><li>transmitir as NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediam a transmissão da NF-e, observando o prazo limite de transmissão na legislação; </li></ul><ul><li>tratar as NF-e transmitidas por ocasião da ocorrência dos problemas técnicos que estão pendentes de retorno. </li></ul>VOLTAR

×