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CONCLUSÃO
Aos 06 dias do mês de Junho de 2017, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Karina Miguel Sobral. Eu,
_________ Rita de Cássia de Brito Morais - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 1ª Vara Cível
Processo: 0001218-49.2011.8.22.0015
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerido: Abilenilce da Silva Lima; Clezer de Oliveira Lobato
SENTENÇA
Trata-se de ação civil pública declaratória de ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de
Abilenilce da Silva Lima e Clezer de Oliveira Lobato.
Aduziu o requerente que no mês de fevereiro do ano de 2009 o
requerido Clezer de Oliveira Lobato, que à época era Secretário de Saúde do
Município de Guajará-Mirim, contratou sem o devido processo administrativo, a
requerida Abilenilce da Silva Lima para exercer o cargo de médica no ente
federativo, atendendo no pronto-socorro do Hospital Regional do Perpétuo Socorro
e nos postos de saúde municipais. Relatou que a admissão da ré se deu
independentemente de concurso público ou processo seletivo, bem como sem
formalização do vínculo, o qual jamais constou no setor de recursos humanos da
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim. Como se não bastasse a flagrante
irregularidade na contratação, afirmou que a requerida não é formada em medicina
e, portanto, não possuía habilitação para desempenhar a função designada. Afirmou
que, embora a ré não tenha recebido pagamento pela prestação dos serviços, o que
ensejaria prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, não ficou afastada a ilicitude da
conduta. Apontou que o requerido, além de realizar a contração irregularmente, foi
negligente por não verificar os requisitos mínimos para a contratação da ré.
Requereu, por fim, o julgamento procedente do pedido. Pugnou pela citação do
Município de Guajará-Mirim, para que, querendo, ingresse na lide na qualidade de
litisconsorte ativo. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidos.
O réu Clezer de Oliveira Lobato apresentou manifestação preliminar
(fls. 86-88). Afirmou que jamais realizou a contratação da ré, bem como não existem
provas dos fatos supostamente ocorridos. Aduziu que realmente a requerida chegou
a procurá-lo pedindo para trabalhar, no entanto, devido a não apresentação de
documentos comprobatórios de sua habilitação profissional, não foi contratada e
nem chegou a tirar nenhum plantão na rede de saúde do Município. Relatou que
somente após a visita do CREMERO tomou conhecimento de que a requerida havia
visitado as dependências do hospital e realizado atendimento a populares.
Embora citada, o requerida Abilenilce da Silva Lima não se
manifestou.
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A petição inicial foi recebida às fls. 102/103.
O requerido Clezer de Oliveira Lobato apresentou contestação (fls.
107-110) reiterando os argumentos apresentados na defesa preliminar.
A ré Abilenilce da Silva Lima também apresentou contestação (fls.
117-121). Argumentou que a época dos fatos era absolutamente incapaz de
discernir os atos que praticava. Alegou que em 31/03/2009 iniciou tratamento
psiquiátrico e psicológico, sendo diagnosticada com transtorno afetivo bipolar.
O Ministério Público se manifestou às fls. 129/131.
Em sede de especificação de provas, o autor requereu o julgamento
antecipado da lide (fls. 133/134). A requerida esclareceu que não possui outras
provas a produzir (fls.135) e o réu Clezer postulou pelo próprio depoimento pessoal
(fls.136).
O Município de Guajará-Mirim peticionou integrando o polo ativo da
demanda (fls. 139).
O Ministério Público apresentou alegações finais (fls. 213/216).
Ato contínuo, o requerido apresentou alegações finais pugnando
pela nulidade absoluta do feito, sob o argumento de violação do princípio da ampla
defesa e do contraditório. Aduziu que não lhe foi oportunizada a produção de prova
testemunhal, como postulado em sede de especificação de provas. Apontou a
ausência de justa causa para o ajuizamento da demanda, uma vez que há ausência
do dolo em sua conduta. Afirmou que o Parquet não provou como teria ocorrido a
prática do suposto ilícito administrativo, bem como não provou o alegado dano ao
erário.
A requerida Abilenilce da Silva Lima também apresentou alegações
finais (fls. 234/244). Aduziu que desde o início do processo vem demonstrando ao
juízo a sua inimputabilidade e em razão disso afirma que deve ser isenta de pena.
Alegou que não deve prosperar o argumento de que deixou de comparecer aos
atendimentos psiquiátricos. Relatou que o Ministério Público não se desincumbiu o
ônus da prova.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
O fundamento para a responsabilização por atos de improbidade
administrativa repousa no artigo 37, caput, da Constituição Federal, in verbis:
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 4° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas
em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;”
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.
Visando dar cumprimento ao mandamento constitucional acima, foi
editada a Lei nº 8.429/92, a qual definiu os atos de improbidade administrativa,
separando-os em três modalidades: a) no artigo 9°, tratou dos atos de improbidade
administrativa que importam enriquecimento ilícito; b) ao artigo 10º, reservou as
condutas que causam prejuízo ao erário; e c) dedicou o artigo 11º, aos atos de
improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração
pública.
Ressalta-se que, de acordo com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei
8.429/1992, exigindo-se a presença do dolo para que se configurem as hipóteses
típicas do artigo 9º e 11º; e ao menos culpa, nas hipóteses do artigo 10.
No presente caso, conforme consta da inicial, o requerido Clezer de
Oliveira Lobato, que exercia o cargo de Secretário Municipal de Saúde no Município
de Guajará-Mirim, contratou, sem o devido processo administrativo, a requerida para
exercer o cargo de médica no ente federativo, embora a mesma não tivesse
habilitação profissional para desempenhar tal cargo. Afirmou-se, ainda, que apesar
de não ter havido pagamento pela prestação dos serviços, o que ensejaria prejuízo
ao erário e enriquecimento sem causa, não resta afastada a ilicitude do ato.
Portanto, em regra, as referidas condutas que foram imputadas aos réus, teriam
gerado, apenas, a violação dos princípios da administração pública.
Após essas primeiras considerações, passaremos a discorrer sobre
os atos de cada requerido.
1. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO CLEZER DE
OLIVEIRA LOBATO
Primeiramente, não deve prosperar a alegação de cerceamento de
defesa, haja vista que em sede de especificação de provas o réu teve a
oportunidade de se manifestar. Como se observa nos autos às fls. 136, o requerido
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informou “que gostaria de especificar suas provas em depoimento pessoal em
audiência determinada por este juízo, uma vez que as provas documentais foram
juntadas na contestação.”
É cediço que, de acordo com o artigo 385, do Novo Código de
Processo Civil, "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim
de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo
do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Assim sendo, percebe-se que o réu não
poderia ter pleiteado o próprio depoimento pessoal, pois esse pedido apenas
competiria à parte autora. Por certo o juízo poderia determinar de ofício o
interrogatório da parte, que difere do depoimento pessoal, haja vista dotados de
naturezas e consequências distintas.
Não bastasse, diversamente do que a parte sustenta em alegações
finais, instado a especificar provas, não pleiteou pela produção de prova
testemunhal, como se extrai da petição de fls. 136.
Assim, diante da falta de previsão legal para o pedido de
depoimento pessoal próprio e do fato de que as outras partes não se interessavam
em produzir outras provas, não se justifica a designação de audiência de instrução e
julgamento, mostrando-se plenamente cabível o julgamento antecipado da lide,
mormente considerando que nos autos existem provas suficientes para firmar o
convencimento deste juízo.
Desse modo, não deve prosperar o argumento de nulidade absoluta
do feito, pois, como demonstrado, o processo seguiu o seu curso regularmente,
razão pela qual fica afastado esse argumento.
Em sua defesa o réu ainda aduziu a ausência de provas para
caracterizar o dolo e a má-fé de sua conduta. E para justificar a contratação
irregular, argumentou que diante da necessidade da população, qualquer pessoa
teria agido da mesma forma.
Sem razão o requerido.
Os elementos contidos nos autos comprovam fartamente os fatos
narrados pelo Ministério Público em sua inicial, pois ficou cabalmente demonstrado
o dolo e a má-fé do requerido.
No caso, o próprio réu admite ter escalado a ré nos plantões como
meio de garantir a contratação. Tal conduta foge da razoabilidade, tendo em vista
que todo agente público, para que possa iniciar suas atividades, deve primeiro
entregar os documentos para a sua admissão e somente depois ser lotado e
designadas as suas funções. Esse modo de agir deixa clarividente a negligência do
requerido que, ao realizar a contração sem observar as formalidades necessárias,
mostra flagrante menosprezo da legislação e das boas práticas administrativas,
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conduta violadora do dever de probidade do agente público.
Segundo o doutrinador José Afonso da Silva (2006, p. 668/669) a
probidade é entendida como uma forma de moralidade administrativa que mereceu
consideração especial da Constituição, consistente no dever de o funcionário servir
a Administração com honestidade, procedendo ao exercício de suas funções sem
aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal, ou de
outrem a quem queira favorecer. O desrespeito a esse dever caracterizaria a
improbidade administrativa. A improbidade administrativa, nessa concepção, seria
uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao
ímprobo ou a outrem.
Dessa forma, ao agente público não basta somente ser honesto, ou
não agir de má-fé, exigindo-se também que sua atuação não seja temerária, mas
eficiente, com adequado planejamento, transparência e segundo regras de conduta
e princípios inerentes à disciplina interna da Administração Pública, instrumento da
sociedade para a concretização dos valores e objetivos de nossa República.
Ademais, não cabe aqui querer justificar a conduta ímproba
alegando que apenas realizou o ilícito porque pensou em suprir as necessidades da
população. De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público
somente pode atuar como determina a lei, ou seja, não havendo previsão legal, está
proibida a atuação. Por mais que o agente público esteja na procura do bem
comum, no dia a dia de sua atuação ele estará condicionado às imposições legais,
não podendo agir fora dos extremos legalmente estabelecidos (Scatolino, 2014, p.
57).
Assim sendo, não se pode tratar o ente público como se fosse uma
empresa privada, haja vista que o interesse tutelado é o da coletividade e, portanto,
não pode ficar a mercê de ajustes escusos entre alguns administradores
inescrupulosos e particulares.
Ressalta-se que se o requerido não tivesse colocado a ré na escala
de plantões, dificilmente teria havido os atendimentos hospitalares, situação
extremamente grave, que colocou em risco a vida de muitas pessoas, que foram
atendidas por alguém sem qualquer habilitação profissional.
Nessa toada, considerando, ainda, que a contratação ocorreu sem
concurso público ou processo seletivo houve a violação do princípio da
impessoalidade, tendo em vista que esse mandamento tem o objetivo de evitar que
o administrador pratique ato visando ao interesse pessoal ou de terceiros ou com
finalidade diversa daquela determinada em lei, já que é sempre o interesse público
que deve ser buscado com a prática do ato.
Portanto, diante da comprovação das condutas ilegais e dolosas
perpetradas pelo Secretário de Saúde, é medida de rigor a reprimenda judicial
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através desta ação de improbidade administrativa, o qual se encaixa perfeitamente
no inciso I, do artigo 11 da Lei 8.429/92.
2. DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA ABILENILCE DA
SILVA LIMA
Ao longo deste procedimento judicial, a única tese de defesa da
requerida foi a sua incapacidade absoluta, o qual afirma que a época dos fatos não
tinha a plena capacidade de discernir os atos que praticava. Entretanto, o
argumento não deve prosperar.
Vejamos o que o Código Civil fala sobre a incapacidade civil:
Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de
os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem
exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por
legislação especial.
Como é sabido, no dia 6 de julho de 2015, foi sancionada a Lei
13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a qual alterou
alguns artigos do Código Civil, dentre eles o art. 3º, especicifamente os seus incisos,
que diziam: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses
atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade".
Também foi alterado o caput do comando, passando a estabelecer
que "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os
menores de 16 anos", como acima transcrito.
Consequentemente, não existe mais no sistema privado brasileiro,
pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade.
Observa-se que absolutamente incapazes são apenas aqueles
menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, a pessoa que não se enquadra nesse
requisito é considerando relativamente incapaz.
Nesse diapasão, em tese a requerida poderia ser considerada
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relativamente incapaz. Contudo, a mesma não logrou êxito em comprovar que esse
estado. Pelo contrário, os documentos juntados corroboram a conclusão da plena
capacidade da requerida no momento dos fatos.
A declaração do Centro Psicossocial (fls. 122) relatou que o
atendimento psicológico e psiquiátrico apenas se iniciou em 31/03/2009, sendo que
os prontuários assinados pela requerida datam de fevereiro de 2009. Nota-se,
ainda, que de acordo com às fls. 195/196, o tratamento era realizado de forma
irregular, pois não houve o comparecimento a várias consultas.
Além disso, ressalta-se que na declaração médica juntada pela
própria requerida (fls. 244), consta que ela. mesmo estando em tratamento, tem
ciência do caráter ilícito de suas atitudes. E inclusive, nada fala sobre a
incapacidade laboral.
Ainda que assim não fosse, se realmente a requerida possuísse a
incapacidade que alude, deveria ter havido uma ação declaratória de interdição,
cuja decisão reconhecesse o estado preexistente. Nesses casos, se for provado que
a pessoa não possui capacidade de fato, então o juiz através de uma sentença,
designará um curador e, a partir de então, todos os atos praticados pelo interditado
serão considerados nulos. Entretanto, até que seja declarada a enfermidade que
legitime a interdição, os atos praticados pelo interditando apenas poderão ser
invalidados se for comprovada sua falta de discernimento no momento da realização
daquele ato, o que não ocorreu no caso vertente.
Destaca-se que há bastante tempo se busca esclarecer a questão
da alegada falta de discernimento da requerida, todavia sem sucesso. Este juízo
facultou diversas oportundiades para a requerida demonstrar o que alegava, mas
esta não se desincumbiu do seu ônus.
Desse modo, está evidente que ela em nenhum momento adotou
postura tendente a efetivamente comprovar o quanto alegou sobre esse aspecto.
A regra do ônus da prova está prevista no artigo 373 do Novo
Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe: I - ao autor, quanto ao fato
constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor.
Portanto, aquele que não se desincumbe do dever probatório que
lhe é atribuído, deve suportar as consequências de sua inércia.
Ressalta-se que o ônus da prova não é a responsabilidade de
demonstrar cabal, definitiva e irrefutavelmente a veracidade de determinadas
alegações, mas sim a de trazer aos autos elementos que transmitam confiabilidade
às declarações feitas em juízo. Compete livremente ao magistrado, no sistema da
persuasão racional, decidir se estes elementos são ou não conclusivos.
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Ademais, ainda que a declaração médica indique a que requerida
faz tratamento em razão transtorno afetivo bipolar, conforme o artigo 479, do Novo
Código de Processo Civil, juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto
no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a
deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado
pelo perito. Assim sendo, mesmo que atualmente a ré sofra desta doença, volto a
salientar que não há provas da pré existência da enfermidade na época dos fatos.
Portanto, a conduta se configura ilegal, restando demonstrada de
modo concreto a má-fé e a afronta ao artigo 11º, da Lei de Improbidade
Administrativa, uma vez que a conduta praticada pela requerida atentou contra os
princípios da administração pública.
DISPOSITIVO
Posto isso, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de
Processo Civil, e artigo 11 da Lei n° 8.429/92, JULGO PROCEDENTES os pedidos
iniciais, reconhecendo a prática de ato de improbidade pelos requeridos, declarando
e condenando-o nos incursos nas sanções do art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992,
abaixo explicitadas:
1) ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 10 vezes as
suas respectivas remunerações, com base no último contracheque, revertida aos
cofres públicos estaduais, corrigida monetariamente e incidentes juros legais a partir
da citação. No caso da requerida, deve-se considerar o valor da remuneração que
seria devia ao médico regularmente habilitado.
2) a perda da função pública, caso ainda exerçam algum múnus
público;
3) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos (artigo
12, inciso II da Lei 8.429/92);
4) a proibição de contratar com o Estado ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos;
Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento de custas
processuais.
Sem verba honorária, incabível na espécie, nos termos do artigo 18,
da Lei de Ação Civil Pública, haja vista que não se mostra ser caso de litigância de
má-fé.
Façam-se as comunicações necessárias (TRE/RO, distribuição etc).
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Sentença registrada e publicada automaticamente no SAP.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para inclusão
da condenação no cadastro do CNJ e demais providências que devem preceder o
arquivamento.
Não havendo pagamento das custas processuais, proteste-se e
inscreva-se em dívida ativa.
Sem prejuízo, fica o alerta de que eventual cumprimento da
sentença deve ser processado no PJE, considerando o que estabeleceu a Portaria
n. 11/2014/PR deste TJRO de 8/8/2014, publicada no DJe n. 149 de 13/8/2014, e os
artigos 34 e 35 da Resolução 185, do Conselho Nacional de Justiça, de que os
processos judiciais passaram a ser virtuais, operados pelo sistema PJE.
Adotadas todas as providências de praxe, arquive-se.
Guajará -Mirim-RO, quarta-feira, 28 de junho de 2017.
Karina Miguel Sobral
Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de Junho de 2017. Eu, _________ Rita de Cássia de Brito Morais - Escrivã(o) Judicial,
recebi estes autos.
REGISTRO NO LIVRO DIGITAL
Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número
127/2017.

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Improbidade administrativa em contratação irregular de médica

  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim Av. 15 de Novembro c / Campos Sales, 1981, Serraria, 76.850-000 e-mail: gum1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Rita de Cássia de Brito Morais Cad. 203162 Documento assinado digitalmente em 28/06/2017 13:19:27 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KARINA MIGUEL SOBRAL:101225-8 FJ051724 - Número Verificador: 1015.2011.0015.0901.92244 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 9 CONCLUSÃO Aos 06 dias do mês de Junho de 2017, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Karina Miguel Sobral. Eu, _________ Rita de Cássia de Brito Morais - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 1ª Vara Cível Processo: 0001218-49.2011.8.22.0015 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerido: Abilenilce da Silva Lima; Clezer de Oliveira Lobato SENTENÇA Trata-se de ação civil pública declaratória de ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de Abilenilce da Silva Lima e Clezer de Oliveira Lobato. Aduziu o requerente que no mês de fevereiro do ano de 2009 o requerido Clezer de Oliveira Lobato, que à época era Secretário de Saúde do Município de Guajará-Mirim, contratou sem o devido processo administrativo, a requerida Abilenilce da Silva Lima para exercer o cargo de médica no ente federativo, atendendo no pronto-socorro do Hospital Regional do Perpétuo Socorro e nos postos de saúde municipais. Relatou que a admissão da ré se deu independentemente de concurso público ou processo seletivo, bem como sem formalização do vínculo, o qual jamais constou no setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim. Como se não bastasse a flagrante irregularidade na contratação, afirmou que a requerida não é formada em medicina e, portanto, não possuía habilitação para desempenhar a função designada. Afirmou que, embora a ré não tenha recebido pagamento pela prestação dos serviços, o que ensejaria prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, não ficou afastada a ilicitude da conduta. Apontou que o requerido, além de realizar a contração irregularmente, foi negligente por não verificar os requisitos mínimos para a contratação da ré. Requereu, por fim, o julgamento procedente do pedido. Pugnou pela citação do Município de Guajará-Mirim, para que, querendo, ingresse na lide na qualidade de litisconsorte ativo. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidos. O réu Clezer de Oliveira Lobato apresentou manifestação preliminar (fls. 86-88). Afirmou que jamais realizou a contratação da ré, bem como não existem provas dos fatos supostamente ocorridos. Aduziu que realmente a requerida chegou a procurá-lo pedindo para trabalhar, no entanto, devido a não apresentação de documentos comprobatórios de sua habilitação profissional, não foi contratada e nem chegou a tirar nenhum plantão na rede de saúde do Município. Relatou que somente após a visita do CREMERO tomou conhecimento de que a requerida havia visitado as dependências do hospital e realizado atendimento a populares. Embora citada, o requerida Abilenilce da Silva Lima não se manifestou.
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim Av. 15 de Novembro c / Campos Sales, 1981, Serraria, 76.850-000 e-mail: gum1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Rita de Cássia de Brito Morais Cad. 203162 Documento assinado digitalmente em 28/06/2017 13:19:27 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KARINA MIGUEL SOBRAL:101225-8 FJ051724 - Número Verificador: 1015.2011.0015.0901.92244 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 9 A petição inicial foi recebida às fls. 102/103. O requerido Clezer de Oliveira Lobato apresentou contestação (fls. 107-110) reiterando os argumentos apresentados na defesa preliminar. A ré Abilenilce da Silva Lima também apresentou contestação (fls. 117-121). Argumentou que a época dos fatos era absolutamente incapaz de discernir os atos que praticava. Alegou que em 31/03/2009 iniciou tratamento psiquiátrico e psicológico, sendo diagnosticada com transtorno afetivo bipolar. O Ministério Público se manifestou às fls. 129/131. Em sede de especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 133/134). A requerida esclareceu que não possui outras provas a produzir (fls.135) e o réu Clezer postulou pelo próprio depoimento pessoal (fls.136). O Município de Guajará-Mirim peticionou integrando o polo ativo da demanda (fls. 139). O Ministério Público apresentou alegações finais (fls. 213/216). Ato contínuo, o requerido apresentou alegações finais pugnando pela nulidade absoluta do feito, sob o argumento de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Aduziu que não lhe foi oportunizada a produção de prova testemunhal, como postulado em sede de especificação de provas. Apontou a ausência de justa causa para o ajuizamento da demanda, uma vez que há ausência do dolo em sua conduta. Afirmou que o Parquet não provou como teria ocorrido a prática do suposto ilícito administrativo, bem como não provou o alegado dano ao erário. A requerida Abilenilce da Silva Lima também apresentou alegações finais (fls. 234/244). Aduziu que desde o início do processo vem demonstrando ao juízo a sua inimputabilidade e em razão disso afirma que deve ser isenta de pena. Alegou que não deve prosperar o argumento de que deixou de comparecer aos atendimentos psiquiátricos. Relatou que o Ministério Público não se desincumbiu o ônus da prova. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O fundamento para a responsabilização por atos de improbidade administrativa repousa no artigo 37, caput, da Constituição Federal, in verbis:
  • 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim Av. 15 de Novembro c / Campos Sales, 1981, Serraria, 76.850-000 e-mail: gum1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Rita de Cássia de Brito Morais Cad. 203162 Documento assinado digitalmente em 28/06/2017 13:19:27 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KARINA MIGUEL SOBRAL:101225-8 FJ051724 - Número Verificador: 1015.2011.0015.0901.92244 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 9 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 4° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;” § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Visando dar cumprimento ao mandamento constitucional acima, foi editada a Lei nº 8.429/92, a qual definiu os atos de improbidade administrativa, separando-os em três modalidades: a) no artigo 9°, tratou dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; b) ao artigo 10º, reservou as condutas que causam prejuízo ao erário; e c) dedicou o artigo 11º, aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Ressalta-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença do dolo para que se configurem as hipóteses típicas do artigo 9º e 11º; e ao menos culpa, nas hipóteses do artigo 10. No presente caso, conforme consta da inicial, o requerido Clezer de Oliveira Lobato, que exercia o cargo de Secretário Municipal de Saúde no Município de Guajará-Mirim, contratou, sem o devido processo administrativo, a requerida para exercer o cargo de médica no ente federativo, embora a mesma não tivesse habilitação profissional para desempenhar tal cargo. Afirmou-se, ainda, que apesar de não ter havido pagamento pela prestação dos serviços, o que ensejaria prejuízo ao erário e enriquecimento sem causa, não resta afastada a ilicitude do ato. Portanto, em regra, as referidas condutas que foram imputadas aos réus, teriam gerado, apenas, a violação dos princípios da administração pública. Após essas primeiras considerações, passaremos a discorrer sobre os atos de cada requerido. 1. DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO CLEZER DE OLIVEIRA LOBATO Primeiramente, não deve prosperar a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que em sede de especificação de provas o réu teve a oportunidade de se manifestar. Como se observa nos autos às fls. 136, o requerido
  • 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim Av. 15 de Novembro c / Campos Sales, 1981, Serraria, 76.850-000 e-mail: gum1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Rita de Cássia de Brito Morais Cad. 203162 Documento assinado digitalmente em 28/06/2017 13:19:27 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KARINA MIGUEL SOBRAL:101225-8 FJ051724 - Número Verificador: 1015.2011.0015.0901.92244 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 9 informou “que gostaria de especificar suas provas em depoimento pessoal em audiência determinada por este juízo, uma vez que as provas documentais foram juntadas na contestação.” É cediço que, de acordo com o artigo 385, do Novo Código de Processo Civil, "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Assim sendo, percebe-se que o réu não poderia ter pleiteado o próprio depoimento pessoal, pois esse pedido apenas competiria à parte autora. Por certo o juízo poderia determinar de ofício o interrogatório da parte, que difere do depoimento pessoal, haja vista dotados de naturezas e consequências distintas. Não bastasse, diversamente do que a parte sustenta em alegações finais, instado a especificar provas, não pleiteou pela produção de prova testemunhal, como se extrai da petição de fls. 136. Assim, diante da falta de previsão legal para o pedido de depoimento pessoal próprio e do fato de que as outras partes não se interessavam em produzir outras provas, não se justifica a designação de audiência de instrução e julgamento, mostrando-se plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, mormente considerando que nos autos existem provas suficientes para firmar o convencimento deste juízo. Desse modo, não deve prosperar o argumento de nulidade absoluta do feito, pois, como demonstrado, o processo seguiu o seu curso regularmente, razão pela qual fica afastado esse argumento. Em sua defesa o réu ainda aduziu a ausência de provas para caracterizar o dolo e a má-fé de sua conduta. E para justificar a contratação irregular, argumentou que diante da necessidade da população, qualquer pessoa teria agido da mesma forma. Sem razão o requerido. Os elementos contidos nos autos comprovam fartamente os fatos narrados pelo Ministério Público em sua inicial, pois ficou cabalmente demonstrado o dolo e a má-fé do requerido. No caso, o próprio réu admite ter escalado a ré nos plantões como meio de garantir a contratação. Tal conduta foge da razoabilidade, tendo em vista que todo agente público, para que possa iniciar suas atividades, deve primeiro entregar os documentos para a sua admissão e somente depois ser lotado e designadas as suas funções. Esse modo de agir deixa clarividente a negligência do requerido que, ao realizar a contração sem observar as formalidades necessárias, mostra flagrante menosprezo da legislação e das boas práticas administrativas,
  • 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim Av. 15 de Novembro c / Campos Sales, 1981, Serraria, 76.850-000 e-mail: gum1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Rita de Cássia de Brito Morais Cad. 203162 Documento assinado digitalmente em 28/06/2017 13:19:27 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KARINA MIGUEL SOBRAL:101225-8 FJ051724 - Número Verificador: 1015.2011.0015.0901.92244 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 9 conduta violadora do dever de probidade do agente público. Segundo o doutrinador José Afonso da Silva (2006, p. 668/669) a probidade é entendida como uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, consistente no dever de o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo ao exercício de suas funções sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal, ou de outrem a quem queira favorecer. O desrespeito a esse dever caracterizaria a improbidade administrativa. A improbidade administrativa, nessa concepção, seria uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem. Dessa forma, ao agente público não basta somente ser honesto, ou não agir de má-fé, exigindo-se também que sua atuação não seja temerária, mas eficiente, com adequado planejamento, transparência e segundo regras de conduta e princípios inerentes à disciplina interna da Administração Pública, instrumento da sociedade para a concretização dos valores e objetivos de nossa República. Ademais, não cabe aqui querer justificar a conduta ímproba alegando que apenas realizou o ilícito porque pensou em suprir as necessidades da população. De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar como determina a lei, ou seja, não havendo previsão legal, está proibida a atuação. Por mais que o agente público esteja na procura do bem comum, no dia a dia de sua atuação ele estará condicionado às imposições legais, não podendo agir fora dos extremos legalmente estabelecidos (Scatolino, 2014, p. 57). Assim sendo, não se pode tratar o ente público como se fosse uma empresa privada, haja vista que o interesse tutelado é o da coletividade e, portanto, não pode ficar a mercê de ajustes escusos entre alguns administradores inescrupulosos e particulares. Ressalta-se que se o requerido não tivesse colocado a ré na escala de plantões, dificilmente teria havido os atendimentos hospitalares, situação extremamente grave, que colocou em risco a vida de muitas pessoas, que foram atendidas por alguém sem qualquer habilitação profissional. Nessa toada, considerando, ainda, que a contratação ocorreu sem concurso público ou processo seletivo houve a violação do princípio da impessoalidade, tendo em vista que esse mandamento tem o objetivo de evitar que o administrador pratique ato visando ao interesse pessoal ou de terceiros ou com finalidade diversa daquela determinada em lei, já que é sempre o interesse público que deve ser buscado com a prática do ato. Portanto, diante da comprovação das condutas ilegais e dolosas perpetradas pelo Secretário de Saúde, é medida de rigor a reprimenda judicial
  • 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim Av. 15 de Novembro c / Campos Sales, 1981, Serraria, 76.850-000 e-mail: gum1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Rita de Cássia de Brito Morais Cad. 203162 Documento assinado digitalmente em 28/06/2017 13:19:27 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KARINA MIGUEL SOBRAL:101225-8 FJ051724 - Número Verificador: 1015.2011.0015.0901.92244 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 9 através desta ação de improbidade administrativa, o qual se encaixa perfeitamente no inciso I, do artigo 11 da Lei 8.429/92. 2. DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA ABILENILCE DA SILVA LIMA Ao longo deste procedimento judicial, a única tese de defesa da requerida foi a sua incapacidade absoluta, o qual afirma que a época dos fatos não tinha a plena capacidade de discernir os atos que praticava. Entretanto, o argumento não deve prosperar. Vejamos o que o Código Civil fala sobre a incapacidade civil: Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Como é sabido, no dia 6 de julho de 2015, foi sancionada a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a qual alterou alguns artigos do Código Civil, dentre eles o art. 3º, especicifamente os seus incisos, que diziam: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade". Também foi alterado o caput do comando, passando a estabelecer que "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos", como acima transcrito. Consequentemente, não existe mais no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Observa-se que absolutamente incapazes são apenas aqueles menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, a pessoa que não se enquadra nesse requisito é considerando relativamente incapaz. Nesse diapasão, em tese a requerida poderia ser considerada
  • 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim Av. 15 de Novembro c / Campos Sales, 1981, Serraria, 76.850-000 e-mail: gum1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Rita de Cássia de Brito Morais Cad. 203162 Documento assinado digitalmente em 28/06/2017 13:19:27 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KARINA MIGUEL SOBRAL:101225-8 FJ051724 - Número Verificador: 1015.2011.0015.0901.92244 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 9 relativamente incapaz. Contudo, a mesma não logrou êxito em comprovar que esse estado. Pelo contrário, os documentos juntados corroboram a conclusão da plena capacidade da requerida no momento dos fatos. A declaração do Centro Psicossocial (fls. 122) relatou que o atendimento psicológico e psiquiátrico apenas se iniciou em 31/03/2009, sendo que os prontuários assinados pela requerida datam de fevereiro de 2009. Nota-se, ainda, que de acordo com às fls. 195/196, o tratamento era realizado de forma irregular, pois não houve o comparecimento a várias consultas. Além disso, ressalta-se que na declaração médica juntada pela própria requerida (fls. 244), consta que ela. mesmo estando em tratamento, tem ciência do caráter ilícito de suas atitudes. E inclusive, nada fala sobre a incapacidade laboral. Ainda que assim não fosse, se realmente a requerida possuísse a incapacidade que alude, deveria ter havido uma ação declaratória de interdição, cuja decisão reconhecesse o estado preexistente. Nesses casos, se for provado que a pessoa não possui capacidade de fato, então o juiz através de uma sentença, designará um curador e, a partir de então, todos os atos praticados pelo interditado serão considerados nulos. Entretanto, até que seja declarada a enfermidade que legitime a interdição, os atos praticados pelo interditando apenas poderão ser invalidados se for comprovada sua falta de discernimento no momento da realização daquele ato, o que não ocorreu no caso vertente. Destaca-se que há bastante tempo se busca esclarecer a questão da alegada falta de discernimento da requerida, todavia sem sucesso. Este juízo facultou diversas oportundiades para a requerida demonstrar o que alegava, mas esta não se desincumbiu do seu ônus. Desse modo, está evidente que ela em nenhum momento adotou postura tendente a efetivamente comprovar o quanto alegou sobre esse aspecto. A regra do ônus da prova está prevista no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, aquele que não se desincumbe do dever probatório que lhe é atribuído, deve suportar as consequências de sua inércia. Ressalta-se que o ônus da prova não é a responsabilidade de demonstrar cabal, definitiva e irrefutavelmente a veracidade de determinadas alegações, mas sim a de trazer aos autos elementos que transmitam confiabilidade às declarações feitas em juízo. Compete livremente ao magistrado, no sistema da persuasão racional, decidir se estes elementos são ou não conclusivos.
  • 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim Av. 15 de Novembro c / Campos Sales, 1981, Serraria, 76.850-000 e-mail: gum1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Rita de Cássia de Brito Morais Cad. 203162 Documento assinado digitalmente em 28/06/2017 13:19:27 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KARINA MIGUEL SOBRAL:101225-8 FJ051724 - Número Verificador: 1015.2011.0015.0901.92244 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 8 de 9 Ademais, ainda que a declaração médica indique a que requerida faz tratamento em razão transtorno afetivo bipolar, conforme o artigo 479, do Novo Código de Processo Civil, juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Assim sendo, mesmo que atualmente a ré sofra desta doença, volto a salientar que não há provas da pré existência da enfermidade na época dos fatos. Portanto, a conduta se configura ilegal, restando demonstrada de modo concreto a má-fé e a afronta ao artigo 11º, da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a conduta praticada pela requerida atentou contra os princípios da administração pública. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e artigo 11 da Lei n° 8.429/92, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, reconhecendo a prática de ato de improbidade pelos requeridos, declarando e condenando-o nos incursos nas sanções do art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992, abaixo explicitadas: 1) ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 10 vezes as suas respectivas remunerações, com base no último contracheque, revertida aos cofres públicos estaduais, corrigida monetariamente e incidentes juros legais a partir da citação. No caso da requerida, deve-se considerar o valor da remuneração que seria devia ao médico regularmente habilitado. 2) a perda da função pública, caso ainda exerçam algum múnus público; 3) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos (artigo 12, inciso II da Lei 8.429/92); 4) a proibição de contratar com o Estado ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos; Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento de custas processuais. Sem verba honorária, incabível na espécie, nos termos do artigo 18, da Lei de Ação Civil Pública, haja vista que não se mostra ser caso de litigância de má-fé. Façam-se as comunicações necessárias (TRE/RO, distribuição etc).
  • 9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim Av. 15 de Novembro c / Campos Sales, 1981, Serraria, 76.850-000 e-mail: gum1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Rita de Cássia de Brito Morais Cad. 203162 Documento assinado digitalmente em 28/06/2017 13:19:27 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: KARINA MIGUEL SOBRAL:101225-8 FJ051724 - Número Verificador: 1015.2011.0015.0901.92244 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 9 de 9 Sentença registrada e publicada automaticamente no SAP. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para inclusão da condenação no cadastro do CNJ e demais providências que devem preceder o arquivamento. Não havendo pagamento das custas processuais, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Sem prejuízo, fica o alerta de que eventual cumprimento da sentença deve ser processado no PJE, considerando o que estabeleceu a Portaria n. 11/2014/PR deste TJRO de 8/8/2014, publicada no DJe n. 149 de 13/8/2014, e os artigos 34 e 35 da Resolução 185, do Conselho Nacional de Justiça, de que os processos judiciais passaram a ser virtuais, operados pelo sistema PJE. Adotadas todas as providências de praxe, arquive-se. Guajará -Mirim-RO, quarta-feira, 28 de junho de 2017. Karina Miguel Sobral Juíza de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Junho de 2017. Eu, _________ Rita de Cássia de Brito Morais - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 127/2017.