MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

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MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA Xª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO PROCESSO Nº B, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista - Processo Nº, promovido por A, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, instrumento procuratório em anexo (doc), com fundamento no art. 893, II e art. 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, ao Colendo TRT da Xª Região, por não se conformar com a decisão proferida por esse MM. Juízo de 1º grau, às fls., nos autos do Processo Nº, que julgou procedente os pleitos contidos na reclamatória, para o que anexa as suas Razões para o Provimento, como segue, requerendo seja este apelo recebido e, após o cumprimento das formalidades legais pertinentes, em especial a notificação das partes contrárias para oferecimento de suas contrarrazões, encaminhado à Instância Superior, juntamente com as inclusas razões recursais, para a sua regular apreciação e julgamento, conforme art. 900 da CLT. Nestes Termos, Pede Deferimento, Local, data. _______________________________ ADVOGADO OAB – UF
  2. 2. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: Xª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO PROCESSO Nº: RECORRENTE: B RECORRIDO: A ÉGREGIA CORTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA Xª REGIÃO DE CIDADE – ESTADO EXCELENTÍSSIMO DES. RELATOR; EXCELENTÍSSIMO DES. JUIZ REVISOR; RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO; RAZÕES DO RECURSO; PROCESSO Nº COLENDO PRETÓRIO, B, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista - Processo Nº, promovido por A, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, apresentar RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, conforme o que se segue: DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO A decisão proferida na Xª Vara do Trabalho trata de uma sentença, às fls., dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, com fundamento no art. 893, II e art. 895, I da CLT. Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhido, além do presente recurso ter sido interposto no octídio legal. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.
  3. 3. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O procurador que subscreve o presente recurso, conta com poderes para tanto, vez que recebeu procuração outorgada, cópia em anexo às fls., pela parte recorrente, assim, se verifica a regularidade de representação. DO PREPARO As custas e o depósito foram devidamente recolhidos e estão sendo comprovados neste ato, nos termos do art. 790, § 1º, da CLT, assim, atendido o preparo. DA TEMPESTIVIDADE A decisão recorrida foi publicada em data, tendo sido o prazo recursal iniciado em data. Assim, se encontra atendido o pressuposto legal, estando tempestivo e não estando extemporâneo o recurso. RESUMO DOS FATOS. Foi proferida sentença que condenou a recorrente, por meio de confissão ficta do preposto da recorrente, ao pagamento de horas extras, bem como de custas no valor de R$200,00 (duzentos reais). A decisão que se recorre, às fls., em que pese à conhecida sabedoria jurídica de seu prolator, merece ser revista e corrigida, porquanto, foi injusta ao desprezar as provas colacionadas pelo recorrente com a contestação, uma vez que este fora impedido de elidir prova em contrário, prevista legalmente, à confissão ficta ventilada ao preposto da recorrente. A reclamante B não comprovou o período alegado na inicial, sendo esse feito preenchido pela reclamada em contestação às fls., inclusive quanto ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado, bem como dos cartões de ponto anexados, não sendo justo que a sentença nesse particular possa vingar, apenas e tão somente, por uma questão de presunção, haja vista que nenhuma prova material foi produzida, elidindo a confissão levantada e capaz de confirmar o entendimento contido na sentença, que acolheu por inteiro o tempo exposto na peça inicial. DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA A recorrente anexou cópias, às fls., tanto dos cartões de ponto, como do acordo de compensação de horas extras, assinados pela recorrida, não havendo razão para ser a decisão singular mantida como se encontra. Desta forma, não se poderia impor à recorrente a confissão, ante o recebimento da defesa e a possibilidade de elidir a confissão ficta alegada antes de assentada o encerramento da instrução, designada especificamente com determinação de depoimentos pessoais, os quais não houve, mesmo diante do protesto do patrono da reclamada e desconsiderando toda a documentação anexada.
  4. 4. Ocorre que, embora nos autos haja prova suficiente para o perfeito deslinde da controvérsia, considerando o acordo de compensação de horas extras assinado pela reclamante e anexado às fls., uma vez que os cartões de ponto, segundo entendimento da Súmula nº 338 sumular do Tribunal Superior do Trabalho, inverteram o ônus da prova relativo às horas extras ao empregador, ônus que este não se desincumbiu de prestar, mas, sim, fora impedido de reportar em razões finais aos elementos dos autos, não dispensando a produção de qualquer outra prova, conforme mesmo entendimento sumular, situação pela qual se entende que a sentença proferida não deve ser mantida. Devendo, pois, também, as verbas rescisórias, neste aspecto, serem diminuídas, uma vez que o tempo alegado não foi provado. Isto posto, nos termos acima apresentados, requer que V. Exª se digne de: a) CONHECER o presente apelo e, no mérito, DAR TOTAL PROVIMENTO ao recurso; b) REFORMAR a sentença recorrida, às fls., para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da recorrente, por confissão ficta, ao pagamento de horas extras incabíveis e de custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). c) INTIMAR a recorrida para querendo, oferecer suas Contrarrazões no prazo legal; Nestes Termos, Pede Deferimento. Local, data. _______________________________________ ADVOGADO OAB - UF

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