SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 11
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA
DO TRABALHO DE _______________.
Processo nº ___________
"EMPRESA", já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu
advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por
"empregado", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem,
tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor
RECURSO ORDINÁRIO
com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo
as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional
da ___ Região.
Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
Nome e assinatura do advogado
OAB/__ nº ________
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
Origem: __ Vara do Trabalho de ___________.
Processo nº ____________
Recorrente: "EMPRESA"
Recorrido: "EMPREGADO"
Egrégio Tribunal Regional da __ ª Região!
Colenda Turma!
Nobres Julgadores!
1 - RESUMO DOS FATOS.
Foi proferida sentença que condenou a recorrente ao pagamento de hora in
itinere, sendo que o recorrido se locomovia por transporte público até a
recorrente.
2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.
A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa
forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.
Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através
de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT.
Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente
recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no actídio legal.
Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido
processamento do presente recurso.
3 - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE
FOLHAS ______.
3.1 - DO NÃO CABIMENTO DAS HORAS IN ITINERE.
A recorrente foi condenada ao pagamento de horas in itinere, sendo que o
recorrido se locomovia por meio de transporte público.As horas in itinere só
serão devidas quando o empregado trabalhar em local de difícil acesso ou não
servido por transporte público e o empregador não fornecer condução,
conforme preceitua o artigo 58, parágrafo segundo da CLT.
Corroborando com este entendimento a súmula 90 do Egrégio Tribunal
Superior do Trabalho disciplina os casos que a referida hora será devida.
Neste sentido o Doutrinador Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do
Trabalho, 6ª Edição, Editora LTr), aduz:
"O segundo requisito pode consumar-se de modo alternativo (ou - e não e -
enfatizam tanto a súmula 90, I do TST, como o novo artigo 58, parágrafo
segundo da CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou
se exige que, pelo menos, o local de trabalho não esteja servido por transporte
público regular".
O pedido de horas in itinere é incompatível quando há serviço de transporte
público que viabilize o deslocamento do obreiro até seu local de trabalho.
Não há que se falar em obrigação por parte da recorrente em pagar as
referidas horas, pois o recorrido possuía condições adequadas para se
locomover até o local de trabalho.
Desta forma, requer a reforma da respeitável sentença de folhas __, excluindo
o recorrente do pagamento no que tange as horas in itinere.
Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais
puros motivos da JUSTIÇA!
Local e data.
Nome e assinatura do advogado.
OAB/_ nº ______
Por GleibePretti
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ____ REGIÃO.
Processo nº ______/______
RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista
em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista
proposta por RECORRIDO, inconformada com o venerando acórdão de folhas
__, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
interpor
RECURSO DE REVISTA
com fulcro no artigo 896, alínea "c" da CLT, de acordo com as razões em
anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da ___ Região, seguindo em anexo os comprovantes das
custas e depósito recursal, devidamente recolhidos.
A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme
Súmula nº 297 do TST.
O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no
artigo 896-A da CLT.
O presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e Data
Assinatura do advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº _______
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
Origem: __ Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.
Processo nº ____/____
Recorrente:______
Recorrido:_______
Egrégio Tribunal Superior do Trabalho!
Colenda Turma!
Eméritos Julgadores!
1- RESUMO DA DEMANDA
Em acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de ___ Região,
determinou o pagamento de hora extra ao recorrido pelo recorrente.
Ocorre que o recorrido trabalhava em regime parcial e exercia atividade
externa da empresa.
2- DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA
O presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada,
conforme Súmula 297 do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas
as maneiras legais o venerando acórdão de folhas ___. Só restando o Recurso
de Revista para o reexame da matéria.
Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A da CLT, está respeitada, tendo
em vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal, acarretando
insegurança jurídica para as partes.
Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidade
com a Instrução Normativa nº 23/03 em todos os seus aspectos.
Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que o preparo foi
devidamente recolhido pela recorrente e o recurso é tempestivo.
Diante dos pressupostos recursais preenchidos, abaixo será abordado o mérito
da ação.
3- DOS MOTIVOS QUE O VENERANDO ACÓRDÃO.
3.1- DO NÃO CABIMENTO DE HORA EXTRA AO RECORRIDO.
O venerando acórdão determinou que o recorrente pagasse hora extra ao
recorrido. No entanto, este trabalha em regime parcial e exercia atividade
externa da empresa.
Neste sentido, o artigo 62, inciso I da CLT, traz a hipótese de trabalhadores
excluídos da proteção normal da jornada de trabalho, sendo-lhes incabido a
caracterização de horas extras.
É o que corrobora os fatos já expostos.
Não obstante a esse argumentos supracitados, segue a lição de Sérgio Pinto
Martins, em sua obra Direito do Trabalho, 24ª edição, Atlas, p. 488:
"O que interessa é que existia incompatibilidade entre a natureza da atividade
exercida pelo empregado e a fixação de seu horário de trabalho."
Desta forma, requer a reforma do venerando acórdão de folhas ___, excluindo
do pagamento o recorrente no que tange ao instituto das horas extras.
Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, pelos mais
puros motivos daJUSTIÇA!
Local e Data
Assinatura do advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº _________
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS-
PIAUÍ
Autos nº 333/2006
COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A, com inscrição no CNPJ
nº 04085470000201, situada na ruaVaiVai, bairro Jururu, São João do Piauí-PI,
CEP 64400000, por seu procurador infra-assinado (mandato anexo), nos autos
da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa
Excelência, com fundamento nos artigos 315 a 318, do CPC c/c art. 769, da
CLT, oferecer a presente
RECONVENÇÃO
em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, gerente comercial, nascido em
25/11/1966, tendo por genitora a Sra. Jacutinga Silves, portador do RG n°
333.003 SSP-PI, CPF n° 333.333.000-00, CTPS n° 313.22 e Série 33B,
residente e domiciliado na Rua Judase, n° 221, bairro Jandeses, nesta Cidade
e comarca de Picos-PI, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir
expostos:
Em data de 10 de maio de 2006, data da rescisão do contrato do reconvindo, a
reconvinte teve conhecimento de que o reconvindo estava subtraindo
mercadorias do seu estoque e vendendo-as para um posto de combustível
concorrente.
O fato supra foi confirmado por um empregado, por uma auditoria contábil e
pelo proprietário do posto de combustíveis concorrente que agiu de boa fé, já
que não sabia a procedência da mercadoria. O prejuízo calculado foi de R$
6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
A reconvinte, quando da rescisão do contrato de trabalho pagou todas as
verbas rescisórias que o reclamante tinha direito nos termos legais, conforme
quitação de verbas rescisórias assinada pelo reconvindo, conforme documento
em anexo.
Porém, a reconvinte só tomou conhecimento de que o reconvindo praticara ato
que dava ensejo à demissão por justa causa nos termos do art. 482, c, quando
já tinha pagado as verbas rescisórias do reconvindo. Dessa forma toda a
situação muda, uma vez que em se configurando a justa causa, o reclamante
não tem direito às verbas rescisórias, com exceção das férias vencidas, que
são direito adquirido.
Destarte, requer-se à Vossa Excelência a condenação do reconvindo ao
pagamento do valor de R$ 9.132,00 (nove mil e cento e trinta e dois reais) à
reconvinte, incluído nesse valor o prejuízo causado pelo reconvindo e parte das
verbas rescisórias recebidas, com exceção das férias, devidamente corrigido e
acrescido dos juros de mora.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente depoimento pessoal do reconvindo sob pena de confissão
(Súmula 74 do TST), juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias e
demais provas que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.132,00 (nove mil e cento e trinta e dois reais).
Termos em que,
pede deferimento.
Pico, 02 de Outubro de 2006.
____________________________
Maria Francineide da Silva Fontes
OAB-PI 2501/05
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _°VARA DO
TRABALHO DE_
Processo n°_
A empresa "B", devidamente inscrita no CNPJ_, estabelecida na rua, n°, bairro,
cidade, estado CEP, , por seu advogado que esta subscreve, com endereço
profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado,CEP, onde deverá receber
intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar:
CONTESTAÇÃO
Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da
Reclamação Trabalhista proposta por "A", nacionalidade, estado civil,
profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da
mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP,
consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1)RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
O Reclamante "A" alega que foi contratado no ano de 2000, tendo sido
dispensado em 2008
No ano da dispensa, o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando
hora de sobreaviso pela utilização de telefone celular nos finais de semana.
Ainda cabe ressaltar que o autor sempre trabalhou na cidade de São Paulo e
ajuizou a ação na cidade de Goiânia, problema este que será discutido na
exceção de incompetência que também será oposta.
2) PREJUDICIAL DE MÉRITO
2.1)Da prescrição quinquenal
O Reclamante foi contratado em 2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em
2008.
Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos
excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da
CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos
cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe:
"I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da
ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco
anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao
qüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST
129/05, DJ 20.04.2005)"
Desta forma requer a extinção do processo com resolução do mérito.
Caso este Douto Juízo interprete não tratar-se de prescrição qüinqüenal e
consequentemente extinção do processo com resolução do mérito, será
abordado o exame do mérito.
3)MÉRITO
3.1) Do não cabimento de hora sobreaviso por se tratar de uso de celular
O Reclamante pleiteia a hora de sobreaviso alegando a disponibilidade imposta
pelo empregador através da utilização de telefone celular durante os finais de
semana.
De acordo com o art 244, §2 da CLT entende-se como jornada de trabalho o
tempo que o empregado esteve a disposição do empregador,
consubstanciando em horas de sobreaviso, que deverá ser à razão de 1/3
do salário normal..
Ocorre que o empregado utilizou-se do telefone celular por livre e espontânea
vontade, não se tratando de imposição da empresa.
Além disso, é de se ressaltar que a utilização de telefone celular ligado à
empresa não caracteriza tempo a disposição do empregador, não fazendo jus o
reclamante as horas de sobreaviso.
Coaduna com esse entendimento a jurisprudência:
"O uso do bip, telefone celular, "laptop"ligado à empresa não caracterizam
tempo a disposição do empregador, descabida a aplicação analógica das
disposições legais relativas ao sobreaviso dos ferroviários...(TST, RR
163.233/95.0 José Luiz de Vasconcellos, AC 3° T. 3475/96)"
Por ultimo requer deste Douto Juízo a improcedência das horas de sobreaviso,
tendo em vista a utilização de celular não constituir a disponibilidade de tempo
em relação à empresa.
Caso ocorra uma condenação da Reclamada que sejam compensados os
valores já pagos ao Reclamante, inclusive os ficais e previdenciários conforme
recibos e anexo.
Requer a improcedência da ação condenando o Reclamante ao pagamento
das custas.
Alega provar os fatos por todos os meios de prova admitidos no Direito.
Nestes Termos,Pede deferimento.Local e data, do advogadoOAB_n°_
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _°VARA DO
TRABALHO DE_
Processo n°_
"B" já qualificado no processo em epigrafe, por seu advogado que esta
subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por "A", vem tempestiva e
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR
Com base no art.112 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme o art 769 da
CLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos:
O Excepto sempre trabalhou na cidade de São Paulo, contudo a Reclamação
Trabalhista foi ajuizada em Goiânia
De acordo com o art. 651 da CLT a competência para julgar as reclamações
trabalhistas deve ser no ultimo local da prestação de serviço, consubstanciando
no caso em tela a cidade de São Paulo.
Nesse sentido a jurisprudência pátria coaduna:
Competência Territorial.Dissídio Individual-Fixação. A competência territorial da
Justiça do Trabalho para dissídio individual, como diretriz geral, firma-se em
razão do local de prestação dos serviços do empregado demandante ou
demandado - CLT. Art.651.
Pelo exposto requer que seja acolhida a presente exceção remetendo a
discussão para a Vara do Trabalho de São Paulo.
Nestes Termos
Pede deferimento.
Local e data
Assinatura do advogado
Nome do advogado
OAB_n°

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Contestação
ContestaçãoContestação
ContestaçãoEstudante
 
Questões de processo do trabalho
Questões de processo do trabalhoQuestões de processo do trabalho
Questões de processo do trabalhoGeorge Albert
 
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidadePara TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidaderomeromelosilva
 
2b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da21
2b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da212b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da21
2b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da21Vitoria Queija Alvar
 
3. contestação
3. contestação3. contestação
3. contestaçãoguicavalli
 
Modelo de apelação
Modelo de apelaçãoModelo de apelação
Modelo de apelaçãoCADU GONZAGA
 
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TSTExecução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TSTromeromelosilva
 
Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Guy Valerio
 
Recurso Extraordinário em Recurso Especial
Recurso Extraordinário em Recurso EspecialRecurso Extraordinário em Recurso Especial
Recurso Extraordinário em Recurso EspecialConsultor JRSantana
 
Petição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhistaPetição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhistaMirtz Correa
 
Defesa trabalhista condominio monterrey ii
Defesa trabalhista condominio monterrey iiDefesa trabalhista condominio monterrey ii
Defesa trabalhista condominio monterrey iiAtila Teles
 
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MG
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MGJustiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MG
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MGLuiz F T Siqueira
 

Mais procurados (20)

Agravo retido
Agravo retidoAgravo retido
Agravo retido
 
Contra Minuta de Agravo Retido
Contra Minuta de Agravo RetidoContra Minuta de Agravo Retido
Contra Minuta de Agravo Retido
 
Contestação
ContestaçãoContestação
Contestação
 
Questões de processo do trabalho
Questões de processo do trabalhoQuestões de processo do trabalho
Questões de processo do trabalho
 
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidadePara TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
 
2b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da21
2b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da212b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da21
2b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da21
 
3. contestação
3. contestação3. contestação
3. contestação
 
Modelo de apelação
Modelo de apelaçãoModelo de apelação
Modelo de apelação
 
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TSTExecução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária, decide TST
 
Modelo de Razões de Apelação
Modelo de Razões de ApelaçãoModelo de Razões de Apelação
Modelo de Razões de Apelação
 
Hora extra dano existencial Walmart
Hora extra  dano existencial WalmartHora extra  dano existencial Walmart
Hora extra dano existencial Walmart
 
Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.
 
2a fase recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
2a fase   recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)2a fase   recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
2a fase recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
 
Recurso Extraordinário em Recurso Especial
Recurso Extraordinário em Recurso EspecialRecurso Extraordinário em Recurso Especial
Recurso Extraordinário em Recurso Especial
 
Petição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhistaPetição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhista
 
contestacaonovo
contestacaonovocontestacaonovo
contestacaonovo
 
Defesa trabalhista condominio monterrey ii
Defesa trabalhista condominio monterrey iiDefesa trabalhista condominio monterrey ii
Defesa trabalhista condominio monterrey ii
 
Recurso Inominado JEC
Recurso Inominado JECRecurso Inominado JEC
Recurso Inominado JEC
 
Contrarrazões de Agravo Retido
Contrarrazões de Agravo RetidoContrarrazões de Agravo Retido
Contrarrazões de Agravo Retido
 
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MG
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MGJustiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MG
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MG
 

Destaque

Rokok 110726094754-phpapp02
Rokok 110726094754-phpapp02Rokok 110726094754-phpapp02
Rokok 110726094754-phpapp02RajaSurya
 
2.4 slider da sociazalição do projeto arvore geneologica exec.profª edina rou...
2.4 slider da sociazalição do projeto arvore geneologica exec.profª edina rou...2.4 slider da sociazalição do projeto arvore geneologica exec.profª edina rou...
2.4 slider da sociazalição do projeto arvore geneologica exec.profª edina rou...Ailton Jose Lemos
 
Introduction to programming competition [revised][PDF]
Introduction to programming competition [revised][PDF]Introduction to programming competition [revised][PDF]
Introduction to programming competition [revised][PDF]yak1ex
 
Apase suplem pedag_outubro
Apase suplem pedag_outubroApase suplem pedag_outubro
Apase suplem pedag_outubroMarina R Cesana
 
永遠你都有兩個選擇
永遠你都有兩個選擇永遠你都有兩個選擇
永遠你都有兩個選擇abaystudio
 
공부 좋아하는 어린이,
공부 좋아하는 어린이,공부 좋아하는 어린이,
공부 좋아하는 어린이,ChansunP
 
Basisferdigheter på jobben for truckfører
Basisferdigheter på jobben for truckførerBasisferdigheter på jobben for truckfører
Basisferdigheter på jobben for truckførertrinefarmen
 
자녀의 행동수정_인지행동수정
자녀의 행동수정_인지행동수정자녀의 행동수정_인지행동수정
자녀의 행동수정_인지행동수정ChansunP
 
三井ホーム - 『環境・社会報告書2010 ECO LIFE BY MITSUI HOME』
三井ホーム - 『環境・社会報告書2010  ECO LIFE BY MITSUI HOME』三井ホーム - 『環境・社会報告書2010  ECO LIFE BY MITSUI HOME』
三井ホーム - 『環境・社会報告書2010 ECO LIFE BY MITSUI HOME』mitsuihome
 
TriStar11.1&33.3 Estonia Race Briefing in Estonian
TriStar11.1&33.3 Estonia Race Briefing in EstonianTriStar11.1&33.3 Estonia Race Briefing in Estonian
TriStar11.1&33.3 Estonia Race Briefing in Estonianstarproduction
 
Globalgascard presentacion
Globalgascard presentacionGlobalgascard presentacion
Globalgascard presentacionCleotilde Almada
 

Destaque (20)

Present ukr 09.08.2011
Present ukr 09.08.2011Present ukr 09.08.2011
Present ukr 09.08.2011
 
Rokok 110726094754-phpapp02
Rokok 110726094754-phpapp02Rokok 110726094754-phpapp02
Rokok 110726094754-phpapp02
 
2.4 slider da sociazalição do projeto arvore geneologica exec.profª edina rou...
2.4 slider da sociazalição do projeto arvore geneologica exec.profª edina rou...2.4 slider da sociazalição do projeto arvore geneologica exec.profª edina rou...
2.4 slider da sociazalição do projeto arvore geneologica exec.profª edina rou...
 
Investimentos
InvestimentosInvestimentos
Investimentos
 
Introduction to programming competition [revised][PDF]
Introduction to programming competition [revised][PDF]Introduction to programming competition [revised][PDF]
Introduction to programming competition [revised][PDF]
 
Apase suplem pedag_outubro
Apase suplem pedag_outubroApase suplem pedag_outubro
Apase suplem pedag_outubro
 
永遠你都有兩個選擇
永遠你都有兩個選擇永遠你都有兩個選擇
永遠你都有兩個選擇
 
공부 좋아하는 어린이,
공부 좋아하는 어린이,공부 좋아하는 어린이,
공부 좋아하는 어린이,
 
Basisferdigheter på jobben for truckfører
Basisferdigheter på jobben for truckførerBasisferdigheter på jobben for truckfører
Basisferdigheter på jobben for truckfører
 
Lição 13ª I coríntios 15,16
Lição 13ª I coríntios 15,16Lição 13ª I coríntios 15,16
Lição 13ª I coríntios 15,16
 
자녀의 행동수정_인지행동수정
자녀의 행동수정_인지행동수정자녀의 행동수정_인지행동수정
자녀의 행동수정_인지행동수정
 
三井ホーム - 『環境・社会報告書2010 ECO LIFE BY MITSUI HOME』
三井ホーム - 『環境・社会報告書2010  ECO LIFE BY MITSUI HOME』三井ホーム - 『環境・社会報告書2010  ECO LIFE BY MITSUI HOME』
三井ホーム - 『環境・社会報告書2010 ECO LIFE BY MITSUI HOME』
 
TriStar11.1&33.3 Estonia Race Briefing in Estonian
TriStar11.1&33.3 Estonia Race Briefing in EstonianTriStar11.1&33.3 Estonia Race Briefing in Estonian
TriStar11.1&33.3 Estonia Race Briefing in Estonian
 
Quebradas equipes (aula 23 de outubro)
Quebradas   equipes (aula 23 de outubro)Quebradas   equipes (aula 23 de outubro)
Quebradas equipes (aula 23 de outubro)
 
ผลสอบ O net รายบุคคล ม.6 ปี 52
ผลสอบ O net  รายบุคคล ม.6  ปี 52ผลสอบ O net  รายบุคคล ม.6  ปี 52
ผลสอบ O net รายบุคคล ม.6 ปี 52
 
Pesquisa e ensino em geografia a linguagem imagética para …
Pesquisa e ensino em geografia a linguagem imagética para …Pesquisa e ensino em geografia a linguagem imagética para …
Pesquisa e ensino em geografia a linguagem imagética para …
 
Jandir jr
Jandir jrJandir jr
Jandir jr
 
Salud pública dengue
Salud pública  dengueSalud pública  dengue
Salud pública dengue
 
Tat bi katlareski
Tat bi katlareskiTat bi katlareski
Tat bi katlareski
 
Globalgascard presentacion
Globalgascard presentacionGlobalgascard presentacion
Globalgascard presentacion
 

Semelhante a Materia de trabalho

Processo Trabalhista Piloto King Acidentado
Processo Trabalhista Piloto King AcidentadoProcesso Trabalhista Piloto King Acidentado
Processo Trabalhista Piloto King AcidentadoJamildo Melo
 
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - IndenizaçãoJustiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - IndenizaçãoLuiz F T Siqueira
 
Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado
Turma considera nula atuação de preposto que não era empregadoTurma considera nula atuação de preposto que não era empregado
Turma considera nula atuação de preposto que não era empregadoAna Úrsula Costa
 
Contestação trabalhista
Contestação trabalhistaContestação trabalhista
Contestação trabalhistaJoel Machado
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.docConsultor JRSantana
 
Embargos declaratórios corrigido
Embargos declaratórios corrigidoEmbargos declaratórios corrigido
Embargos declaratórios corrigidoPrLinaldo Junior
 
Trabalhador demitido por incitar greve será indenizado
Trabalhador demitido por incitar greve será indenizadoTrabalhador demitido por incitar greve será indenizado
Trabalhador demitido por incitar greve será indenizadoallaymer
 

Semelhante a Materia de trabalho (20)

Ata
AtaAta
Ata
 
Processo Trabalhista Piloto King Acidentado
Processo Trabalhista Piloto King AcidentadoProcesso Trabalhista Piloto King Acidentado
Processo Trabalhista Piloto King Acidentado
 
Contestacao assis
Contestacao assisContestacao assis
Contestacao assis
 
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - IndenizaçãoJustiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização
 
Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado
Turma considera nula atuação de preposto que não era empregadoTurma considera nula atuação de preposto que não era empregado
Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado
 
A c ó r d ã o
A c ó r d ã oA c ó r d ã o
A c ó r d ã o
 
Agravo Regimental - TJ
Agravo Regimental - TJAgravo Regimental - TJ
Agravo Regimental - TJ
 
Embargos declaratórios
Embargos declaratóriosEmbargos declaratórios
Embargos declaratórios
 
Contestação trabalhista
Contestação trabalhistaContestação trabalhista
Contestação trabalhista
 
Complemento positivo benefício
Complemento positivo benefícioComplemento positivo benefício
Complemento positivo benefício
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
 
Embargos declaratórios corrigido
Embargos declaratórios corrigidoEmbargos declaratórios corrigido
Embargos declaratórios corrigido
 
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
1157- CONTRARRAZÕES APELAÇÃO
 
Resumo de proc.trabalho
Resumo de proc.trabalhoResumo de proc.trabalho
Resumo de proc.trabalho
 
Acordao 19766-2010-7
Acordao 19766-2010-7Acordao 19766-2010-7
Acordao 19766-2010-7
 
Ação monitória
Ação monitóriaAção monitória
Ação monitória
 
Liminar SC
Liminar SCLiminar SC
Liminar SC
 
Reclamação Trabalhista - 2056
Reclamação Trabalhista - 2056Reclamação Trabalhista - 2056
Reclamação Trabalhista - 2056
 
Sentenca tce
Sentenca tceSentenca tce
Sentenca tce
 
Trabalhador demitido por incitar greve será indenizado
Trabalhador demitido por incitar greve será indenizadoTrabalhador demitido por incitar greve será indenizado
Trabalhador demitido por incitar greve será indenizado
 

Materia de trabalho

  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______________. Processo nº ___________ "EMPRESA", já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por "empregado", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Nome e assinatura do advogado OAB/__ nº ________
  • 2. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: __ Vara do Trabalho de ___________. Processo nº ____________ Recorrente: "EMPRESA" Recorrido: "EMPREGADO" Egrégio Tribunal Regional da __ ª Região! Colenda Turma! Nobres Julgadores! 1 - RESUMO DOS FATOS. Foi proferida sentença que condenou a recorrente ao pagamento de hora in itinere, sendo que o recorrido se locomovia por transporte público até a recorrente. 2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT. Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no actídio legal. Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso. 3 - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FOLHAS ______. 3.1 - DO NÃO CABIMENTO DAS HORAS IN ITINERE.
  • 3. A recorrente foi condenada ao pagamento de horas in itinere, sendo que o recorrido se locomovia por meio de transporte público.As horas in itinere só serão devidas quando o empregado trabalhar em local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador não fornecer condução, conforme preceitua o artigo 58, parágrafo segundo da CLT. Corroborando com este entendimento a súmula 90 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho disciplina os casos que a referida hora será devida. Neste sentido o Doutrinador Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição, Editora LTr), aduz: "O segundo requisito pode consumar-se de modo alternativo (ou - e não e - enfatizam tanto a súmula 90, I do TST, como o novo artigo 58, parágrafo segundo da CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige que, pelo menos, o local de trabalho não esteja servido por transporte público regular". O pedido de horas in itinere é incompatível quando há serviço de transporte público que viabilize o deslocamento do obreiro até seu local de trabalho. Não há que se falar em obrigação por parte da recorrente em pagar as referidas horas, pois o recorrido possuía condições adequadas para se locomover até o local de trabalho. Desta forma, requer a reforma da respeitável sentença de folhas __, excluindo o recorrente do pagamento no que tange as horas in itinere. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos da JUSTIÇA! Local e data. Nome e assinatura do advogado. OAB/_ nº ______ Por GleibePretti
  • 4. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ____ REGIÃO. Processo nº ______/______ RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por RECORRIDO, inconformada com o venerando acórdão de folhas __, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea "c" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos. A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST. O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT. O presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03. Nestes termos, Pede deferimento. Local e Data Assinatura do advogado Nome do Advogado OAB/UF nº _______
  • 5. RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA Origem: __ Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região. Processo nº ____/____ Recorrente:______ Recorrido:_______ Egrégio Tribunal Superior do Trabalho! Colenda Turma! Eméritos Julgadores! 1- RESUMO DA DEMANDA Em acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de ___ Região, determinou o pagamento de hora extra ao recorrido pelo recorrente. Ocorre que o recorrido trabalhava em regime parcial e exercia atividade externa da empresa. 2- DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA O presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada, conforme Súmula 297 do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão de folhas ___. Só restando o Recurso de Revista para o reexame da matéria. Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A da CLT, está respeitada, tendo em vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal, acarretando insegurança jurídica para as partes. Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidade com a Instrução Normativa nº 23/03 em todos os seus aspectos. Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que o preparo foi devidamente recolhido pela recorrente e o recurso é tempestivo.
  • 6. Diante dos pressupostos recursais preenchidos, abaixo será abordado o mérito da ação. 3- DOS MOTIVOS QUE O VENERANDO ACÓRDÃO. 3.1- DO NÃO CABIMENTO DE HORA EXTRA AO RECORRIDO. O venerando acórdão determinou que o recorrente pagasse hora extra ao recorrido. No entanto, este trabalha em regime parcial e exercia atividade externa da empresa. Neste sentido, o artigo 62, inciso I da CLT, traz a hipótese de trabalhadores excluídos da proteção normal da jornada de trabalho, sendo-lhes incabido a caracterização de horas extras. É o que corrobora os fatos já expostos. Não obstante a esse argumentos supracitados, segue a lição de Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho, 24ª edição, Atlas, p. 488: "O que interessa é que existia incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação de seu horário de trabalho." Desta forma, requer a reforma do venerando acórdão de folhas ___, excluindo do pagamento o recorrente no que tange ao instituto das horas extras. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, pelos mais puros motivos daJUSTIÇA! Local e Data Assinatura do advogado Nome do Advogado OAB/UF nº _________
  • 7. EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS- PIAUÍ Autos nº 333/2006 COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A, com inscrição no CNPJ nº 04085470000201, situada na ruaVaiVai, bairro Jururu, São João do Piauí-PI, CEP 64400000, por seu procurador infra-assinado (mandato anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 315 a 318, do CPC c/c art. 769, da CLT, oferecer a presente RECONVENÇÃO em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, gerente comercial, nascido em 25/11/1966, tendo por genitora a Sra. Jacutinga Silves, portador do RG n° 333.003 SSP-PI, CPF n° 333.333.000-00, CTPS n° 313.22 e Série 33B, residente e domiciliado na Rua Judase, n° 221, bairro Jandeses, nesta Cidade e comarca de Picos-PI, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Em data de 10 de maio de 2006, data da rescisão do contrato do reconvindo, a reconvinte teve conhecimento de que o reconvindo estava subtraindo mercadorias do seu estoque e vendendo-as para um posto de combustível concorrente. O fato supra foi confirmado por um empregado, por uma auditoria contábil e pelo proprietário do posto de combustíveis concorrente que agiu de boa fé, já que não sabia a procedência da mercadoria. O prejuízo calculado foi de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). A reconvinte, quando da rescisão do contrato de trabalho pagou todas as verbas rescisórias que o reclamante tinha direito nos termos legais, conforme quitação de verbas rescisórias assinada pelo reconvindo, conforme documento em anexo. Porém, a reconvinte só tomou conhecimento de que o reconvindo praticara ato que dava ensejo à demissão por justa causa nos termos do art. 482, c, quando já tinha pagado as verbas rescisórias do reconvindo. Dessa forma toda a situação muda, uma vez que em se configurando a justa causa, o reclamante não tem direito às verbas rescisórias, com exceção das férias vencidas, que são direito adquirido. Destarte, requer-se à Vossa Excelência a condenação do reconvindo ao pagamento do valor de R$ 9.132,00 (nove mil e cento e trinta e dois reais) à reconvinte, incluído nesse valor o prejuízo causado pelo reconvindo e parte das verbas rescisórias recebidas, com exceção das férias, devidamente corrigido e acrescido dos juros de mora.
  • 8. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do reconvindo sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias e demais provas que se fizerem necessárias. Dá-se à causa o valor de R$ 9.132,00 (nove mil e cento e trinta e dois reais). Termos em que, pede deferimento. Pico, 02 de Outubro de 2006. ____________________________ Maria Francineide da Silva Fontes OAB-PI 2501/05
  • 9. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _°VARA DO TRABALHO DE_ Processo n°_ A empresa "B", devidamente inscrita no CNPJ_, estabelecida na rua, n°, bairro, cidade, estado CEP, , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado,CEP, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por "A", nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1)RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O Reclamante "A" alega que foi contratado no ano de 2000, tendo sido dispensado em 2008 No ano da dispensa, o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando hora de sobreaviso pela utilização de telefone celular nos finais de semana. Ainda cabe ressaltar que o autor sempre trabalhou na cidade de São Paulo e ajuizou a ação na cidade de Goiânia, problema este que será discutido na exceção de incompetência que também será oposta. 2) PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1)Da prescrição quinquenal O Reclamante foi contratado em 2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2008. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco
  • 10. anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.2005)" Desta forma requer a extinção do processo com resolução do mérito. Caso este Douto Juízo interprete não tratar-se de prescrição qüinqüenal e consequentemente extinção do processo com resolução do mérito, será abordado o exame do mérito. 3)MÉRITO 3.1) Do não cabimento de hora sobreaviso por se tratar de uso de celular O Reclamante pleiteia a hora de sobreaviso alegando a disponibilidade imposta pelo empregador através da utilização de telefone celular durante os finais de semana. De acordo com o art 244, §2 da CLT entende-se como jornada de trabalho o tempo que o empregado esteve a disposição do empregador, consubstanciando em horas de sobreaviso, que deverá ser à razão de 1/3 do salário normal.. Ocorre que o empregado utilizou-se do telefone celular por livre e espontânea vontade, não se tratando de imposição da empresa. Além disso, é de se ressaltar que a utilização de telefone celular ligado à empresa não caracteriza tempo a disposição do empregador, não fazendo jus o reclamante as horas de sobreaviso. Coaduna com esse entendimento a jurisprudência: "O uso do bip, telefone celular, "laptop"ligado à empresa não caracterizam tempo a disposição do empregador, descabida a aplicação analógica das disposições legais relativas ao sobreaviso dos ferroviários...(TST, RR 163.233/95.0 José Luiz de Vasconcellos, AC 3° T. 3475/96)" Por ultimo requer deste Douto Juízo a improcedência das horas de sobreaviso, tendo em vista a utilização de celular não constituir a disponibilidade de tempo em relação à empresa. Caso ocorra uma condenação da Reclamada que sejam compensados os valores já pagos ao Reclamante, inclusive os ficais e previdenciários conforme recibos e anexo. Requer a improcedência da ação condenando o Reclamante ao pagamento das custas. Alega provar os fatos por todos os meios de prova admitidos no Direito. Nestes Termos,Pede deferimento.Local e data, do advogadoOAB_n°_
  • 11. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _°VARA DO TRABALHO DE_ Processo n°_ "B" já qualificado no processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por "A", vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR Com base no art.112 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme o art 769 da CLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: O Excepto sempre trabalhou na cidade de São Paulo, contudo a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em Goiânia De acordo com o art. 651 da CLT a competência para julgar as reclamações trabalhistas deve ser no ultimo local da prestação de serviço, consubstanciando no caso em tela a cidade de São Paulo. Nesse sentido a jurisprudência pátria coaduna: Competência Territorial.Dissídio Individual-Fixação. A competência territorial da Justiça do Trabalho para dissídio individual, como diretriz geral, firma-se em razão do local de prestação dos serviços do empregado demandante ou demandado - CLT. Art.651. Pelo exposto requer que seja acolhida a presente exceção remetendo a discussão para a Vara do Trabalho de São Paulo. Nestes Termos Pede deferimento. Local e data Assinatura do advogado Nome do advogado OAB_n°